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RETROSPECTO TRIBUTÁRIO - 29/10 a 01/11

 

29/10/2018 a 01/11/2018

 

Orientação da Receita sobre ICMS do PIS/Cofins impacta compra de créditos

A interpretação da Receita Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins deve mexer com um mercado que estava superaquecido: o da compra de créditos fiscais. Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em março do ano passado, que o ICMS não deve ser considerado na cobrança das contribuições sociais, bancos, fundos de investimentos e securitizadoras passaram a comprar os direitos de empresas ao reembolso dos tributos recolhidos a mais.

Em razão da Solução de Consulta nº 13, em que a Receita Federal interpreta a decisão do STF, advogados acreditam que daqui para frente, no entanto, a incerteza sobre qual será de fato o valor do crédito decorrente da exclusão do ICMS do cálculo pode diminuir o interesse das instituições financeiras por esse mercado.

Os riscos, agora, dizem especialistas, vêm da demora do Supremo em se posicionar. Os contribuintes que fizerem as compensações pelo ICMS total sabem que, sem a decisão definitiva, estarão sujeitos à autuação e multa pela Receita Federal. "Se isso acontecer haverá um novo contencioso e serão anos até que se resolva", diz Hugo Leal, sócio do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados.

FONTE: VALOR

 

Empresa consegue na Justiça suspender processo no Carf

Uma empresa do setor agropecuário obteve liminar na 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal para suspender o andamento de um processo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O motivo foi a justificativa usada pelos conselheiros para não levar em conta, no julgamento, um de seus argumentos contra autuação da Receita Federal. O caso envolve a cobrança de PIS e Cofins sobre rendimentos de aplicações financeiras. Ao ingressar com o recurso administrativo contra tal pagamento a empresa alegou que já havia decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, usado pelo Fisco como referência para a aplicar o auto de infração.

FONTE: VALOR

 

Começa o Agendamento da Opção pelo Simples Nacional - 01/11/2018

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 1º de novembro e o dia 28 de dezembro de 2018 no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > "Agendamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

Não havendo pendências, a solicitação de opção para 2019 já estará confirmada. No dia 01/01/2019, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente.

FONTE: RECEITA FEDERAL

 

Contribuinte pode quitar débito com desconto até dia 19 (Goiás)

Vai até o dia 19 de novembro o prazo para os contribuintes em débito com o ICMS, IPVA e ITCD regularizem a situação fiscal junto à Receita Estadual, com descontos de 40% até 60 dias após ciência do fato. Já para os demais débitos, se quitados antes da inscrição em dívida ativa, o valor da redução sobre a multa é de 30% com parcelamento em até 60 meses. O valor total do débito chega a R$ 150,4 milhões.

FONTE: GOIAS

 

Repetitivos Organizados por Assunto incluem sistemática para contagem da prescrição intercorrente na LEF

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de um recurso especial.

O REsp 1.340.553 discute a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (após a propositura da ação) prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80). Os temas tratados no repetitivo foram cadastrados sob os números 566,567,568,569,570,571.

Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação, como afetação, desafetação e suspensão de processos, entre outras.

FONTE: STF

 

Maioria das decisões sobre ágio no Carf é contrária aos contribuintes

A maioria das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre ágio é contrária aos contribuintes.  Segundo o advogado, os julgamentos na Câmara Superior são mais rigorosos e menos favoráveis aos contribuintes. Nas chamadas turmas baixas, há mais resultados variados.

Ana Paula lembra que, nos casos de privatização, a legislação da época estimulou a aquisição com ágio e a doutrina reconhece que o benefício foi uma moeda de troca usada pelo governo. "Mas as empresas foram autuadas", diz. "O dilema para o contribuinte ou investidor estrangeiro é enfrentar a insegurança. Não basta só seguir a norma expressa", afirma.

FONTE: VALOR

 

Supremo adia julgamento sobre IPI na revenda de importados

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anunciou no Plenário que não será julgada logo a repercussão geral sobre a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de importados. O processo foi retirado de pauta para julgamento de temas mais urgentes – como a ação sobre a livre manifestação de ideias em universidades. Não há previsão de quando o processo voltará à pauta. O anúncio foi feito pelo presidente no início da sessão. Ele retirou diversos casos de pauta liberando os advogados que aguardavam os julgamentos.

FONTE: VALOR

 

Supremo reafirma lei paulista e isenta pessoa física de ICMS em importação

Não é possível cobrar ICMS de pessoa física que importa um produto no estado de São Paulo, pois a isenção está prevista em lei estadual. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal não acolheu recurso no qual o governo estadual buscava impor a cobrança.

O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que o STF já definiu que a validade da constituição do crédito tributário depende da existência de lei complementar de normas gerais (Lei Complementar 114/2002) e de legislação local resultantes do exercício da competência tributária.

FONTE: VALOR

 

Convênio ICMS 109/2018 – CONFAZ

Altera o Convênio ICMS n.º 190/2017, dispõe, nos termos da Lei Complementar n.º 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Constituição Federal, bem como as consequentes reinstituições.

FONTE: LEX

 

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