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Retrospecto Tributário - 12 a 16 de novembro

 

12 a 16 de novembro de 2018

 

Receita cria lista com suspeitos de crimes

A Receita Federal publicou esta semana uma portaria que autoriza a divulgação em seu site dos comunicados que são encaminhados ao Ministério Público com dados e nomes de contribuintes suspeitos de cometerem crimes como contrabando, contra a ordem tributária e Previdência Social. Esses documentos são chamados de representações fiscais com fins penais.

Ainda que elogiada por alguns especialistas pela transparência, a medida foi apelidada por outros de "lista negativa ou suja" por entenderem que seria uma forma de constranger o contribuinte a quitar débitos que ainda poderiam ser discutidos no Judiciário.

FONTE: VALOR

 

STJ julga correção monetária de créditos de IPI de exportadores

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta quarta-feira, a partir de quando começa a incidir a correção monetária de créditos tributários da Volkswagen do Brasil. Trata-se do crédito prêmio de Imposto de Produtos Industrializado (IPI) oriundo do programa Befiex, de incentivo à exportação.

A empresa pede a correção a partir da data das exportações, realizadas entre 1988 e 1990. Já a Fazenda Nacional alega que a atualização deveria ser aplicada somente a partir do pedido de ressarcimento, feito em 1991.

Por enquanto, o ministro relator Gurgel de Faria votou a favor da companhia e o julgamento foi suspenso por um pedido de vista. A decisão será da 1ª Seção, que pacificará o assunto na Corte.

FONTE: VALOR

 

STF decidirá expurgos inflacionários em depósito judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre depósitos judiciais é constitucional. De acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, a matéria teve repercussão geral reconhecida, no Recurso Extraordinário (RE) 1141156, pela Corte.

O recurso foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em julgamento de recurso especial sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais. O Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Fazenda Nacional interpuseram recursos extraordinários contra o acórdão do STJ sustentando, entre outros pontos, a constitucionalidade de o Estado determinar critério distinto para a correção monetária dos depósitos judiciais, como já determinou para salário mínimo, benefícios previdenciários e débitos tributários.

FONTE: VALOR

 

STJ nega recurso da Fazenda sobre créditos de PIS/Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na decisão que estabeleceu o conceito de insumos que geram créditos de PIS e Cofins. A decisão mantém sem alterações a tese firmada pela Corte em processo repetitivo. Ao julgar o assunto no início do ano, o STJ definiu que deve ser considerado insumo tudo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. No processo, os ministros decidiram que a essencialidade e a relevância devem ser analisadas para saber se um insumo gera créditos. A análise deve ser feita caso a caso, por depender de provas.

FONTE: VALOR


STJ determina contagem para a prescrição da cobrança de IPTU

Em rápido julgamento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira que a data inicial para a contagem dos cinco anos até a prescrição da cobrança judicial do IPTU começa no dia seguinte ao seu vencimento. Em decisão unânime, os ministros fixaram tese com efeito repetitivo sobre o assunto. O enunciado serve de orientação na Corte e para as instâncias inferiores do Judiciário.

FONTE: VALOR

 

Nestlé consegue na Justiça afastar IR sobre remessas ao exterior

A Nestlé conseguiu na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastar uma cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento por software. Mas ainda não foi dessa vez que uma turma da Corte se manifestou sobre a tese, que interessa a muitos contribuintes. O pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para manter a autuação fiscal foi negado pela maioria dos ministros por questões processuais.

FONTE: VALOR

 

O Supremo e as contribuições patronais

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no último 10 de outubro o RE nº 593.068, cuja matéria em discussão teve repercussão geral reconhecida no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional do terço constitucional de férias, fixando a seguinte tese favorável aos contribuintes: "Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional do terço constitucional de férias, fixando a seguinte tese favorável aos contribuintes:

"Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade."

Além disso, ainda será necessário aguardar a forma como esses precedentes já julgados serão aplicados aos demais casos que eventualmente tenham sido sobrestados, especialmente considerando que alguns Ministros do Supremo entendem que a discussão sobre a natureza indenizatória ou não de verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária configura matéria infraconstitucional e, portanto, estaria fora da competência do STF. 

FONTE: VALOR

 

Plenário do STF julgará obrigações a empresas optantes do Simples Nacional

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Plenário uma ação direta de inconstitucionalidade na qual a OAB questiona a imposição do recolhimento de tributos em documento diferente, com alíquota variável, a empresas optantes do regime do Simples Nacional.

Na ação, a OAB afirma que o artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em sua redação atual, prejudica a desburocratização tributária e afronta o artigo 170, inciso IX, da Constituição Federal, que dá tratamento favorecido a empresas de pequeno porte.

FONTE: CONJUR

 

STJ afasta cobrança de IPI sobre mercadoria roubada

Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre uma mercadoria roubada que deixou o estabelecimento industrial mas que não alcançou seu destino. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, considerou o cancelamento da cobrança tributária de uma empresa.

Ao acolher embargos de divergência, o colegiado reafirmou o entendimento do tribunal de que a operação passível de incidência de IPI é aquela em que há a saída do produto industrializado do estabelecimento e a transferência de sua propriedade, pois apenas quando ocorre a efetiva entrega do bem ao comprador a operação ganha relevância econômica capaz de gerar tributação.

FONTE: CONJUR

 

TJ-SP nega recurso do Fisco e tira nome de contribuinte da CDA

Em um julgamento virtual, o Colégio Recursal Central da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, negou recurso da Fazenda e liberou a contribuinte de ter o nome constando na Certidão de Dívida Ativa da União (CDA).

O processo girou em torno de um pedido de cancelamento das certidões de dívida da contribuinte, que teve seu nome foi indevidamente inscrito em dívida ativa, depois protestado, em razão de dois erros. Por erro de digitação, o contador da contribuinte registrou o valor de R$ 12.815 mil nas operações, quando o valor correto seria R$ 128,15. Além disso, em outra referência, a contribuinte lançou o valor de R$ 3.115,90, quando o correto seria não lançar valor algum.

Para a juíza, como não há informações sobre o deferimento ou indeferimento do pedido, e não foi afastada a legitimidade do pedido de substituição formulado, devem ser anuladas as duas CDAs.

FONTE: CONJUR

 

Execução de título de empresa em recuperação judicial é ilegal, diz TRF-1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a responsabilidade solidária dos avalistas de uma empresa de reciclagem de aço em recuperação judicial que haviam sido condenados a pagar títulos extrajudiciais da Caixa Econômica Federal em nome da empresa.

Na decisão, a desembargadora Daniele Maranhão, afirmou que o plano de recuperação judicial da empresa prevê a suspensão de todas as ações judiciais em curso ajuizadas em desfavor do grupo econômico e/ou de seus sócios/avalistas dos créditos objetos da recuperação judicial, para posterior quitação nos moldes do plano de recuperação.

FONTE: CONJUR

 

Decisão do STF pode dificultar processos de recuperação judicial de empresas

Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pode dificultar os processos de recuperação judicial de empresas. Ele concedeu liminar para suspender acórdão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná que declarou inconstitucional a exigência de comprovação de regularidade fiscal para a homologação de plano de recuperação.

O ministro trouxe ao caso a jurisprudência do Supremo segundo a qual só os plenários ou órgãos de cúpula de tribunais podem declarar leis inconstitucionais. Segundo ele, a decisão do TJ-PR violou a Súmula Vinculante 10. Ela diz que “viola cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97)” decisão de órgão fracionário que afasta incidência de lei.

Segundo o promotor, se aguarda uma decisão a respeito desse tema, que poderá colocar um fim nessa discussão. "O fato e que enquanto não houver uma decisão definitiva a respeito da constitucionalidade deste dispositivo legal, cabe aos juízos de primeira instância e aos tribunais dizer se esta exigência está de acordo ou não com o objetivo da lei de recuperação judicial."

FONTE: CONJUR

 

Justiça Federal autoriza exclusão de ICMS na base de PIS/Cofins em parcelamento

Débitos vencidos relativos ao ICMS na consolidação do PIS e da Cofins já incluídos em parcelamento fiscal devem ser excluídos. Este foi o posicionamento da 8ª Vara Cível de São Paulo ao aceitar pedido para que empresas distribuidoras e produtoras de fitas adesivas e abrasivas e filmes plásticos não mais se sujeitem à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Com base no entendimento firmado Supremo Tribunal Federal, o juízo afirmou que são inconstitucionais todos os textos normativos que direta ou indiretamente determinem a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS.

No início de novembro, a Receita Federal reafirmou, em nota publicada, seu entendimento interno de que somente deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins o ICMS a recolher, e não o ICMS destacado em notas fiscais.

O entendimento já havia sido divulgado na Solução de Consulta Interna Cosit 13, de 18 de outubro de 2018. Segundo a Receita, apesar de a tese não explicitar, os votos dos ministros formadores da tese vencedora recaíram sobre a parcela mensal do ICMS a recolher a ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins.

FONTE: CONJUR

 

Juiz exclui contribuições previdenciárias da base de cálculo do PIS e da Cofins

O juiz Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, excluiu as contribuições previdenciárias dos membros da Associação Nacional dos Contribuintes (ANCT) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão confirmou liminar em mandado de segurança coletivo.

No julgamento da última segunda-feira (5/11), o magistrado ratificou sua decisão com base no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706) de que o ICMS não integra a base do PIS e da Cofins por não poder ser considerado faturamento das empresas.

FONTE: CONJUR

 

Resolução n.º 84/2018 altera a lista de Autopeças constantes nos Anexos I e II, da Resolução CAMEX n.º 116/2014

FONTE: CAMEX

 

Resolução CONFAZ n.º 11/2018

Autoriza o Estado do Pará a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS n.º 190/2017

FONTE: LEGISWEB

 

Alagoas

Decreto Estadual n.º 61.568/2018

Altera o Regulamento do ICMS de Alagoas para fins de implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 50 e 60, ambos de 05/07/2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, relativamente aos benefícios fiscais e substituição tributária.

FONTE: LEGISWEB

 

Espírito Santo

Lei Estadual n.º 10.919/2018

Altera os dispositivos da Lei Estadual n.º 7.000/2001, que tratam da base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária.

FONTE: TAXES

 

Mato do Grosso do Sul

Decreto Estadual n.º 15.098/2018

Atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais – Acrescenta itens ao Anexo do Decreto n.º 14.979/2018, que publica a relação dos atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, vigentes em 08 de agosto de 2017, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/2017, celebrado com base na Lei Complementar Federal n.º 160/2017

 

Piauí

Decreto Estadual n.º 17.988/2018

Altera o Decreto Estadual n.º 17.691/2018, que publica, nos termos do Convênio ICMS n.º 190/2017, a relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017.

FONTE: LEGISWEB

 

TODA SEMANA UM NOVO RETROSPECTO DE ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS.

 

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