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RETROSPECTO TRIBUTÁRIO - 08/12/2018 a 09/01/2019

 

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NOTÍCIAS SOBRE ALTERAÇÕES LEGAIS:

 

  1. 1.   FEDERAIS

 

Receita restringe conceito de insumo firmado em repetitivo

Parecem infindáveis os passos que terão que ser dados para que possamos considerar pacificado o conceito de “insumo” para fins de apuração de créditos do PIS e da Cofins.

Novo capítulo dessa controvérsia surge com o recém-editado Parecer Normativo 5, de 17/12/2018, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, publicado com o alegado objetivo de estabelecer os exatos contornos desse conceito, em face do que foi decidido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Apesar de o PN ter feito algumas interpretações favoráveis aos contribuintes (como a possibilidade de creditamento na aquisição dos denominados “insumos sobre insumos”, dos bens e serviços utilizados no processo produtivo por imposição legal, dos serviços terceirizados e dos testes de qualidade, entre outros), há outras que promovem estreitamento dos limites e parâmetros estabelecidos pelo precedente do STJ.

FONTE: CONJUR

 

PGFN só apresentará agravo quando houver boa chance de sucesso, fixa portaria

A partir de janeiro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional só irá interpor agravos em casos em que haja efetiva necessidade do recurso e boas chances de ele prosperar. Além disso, a PGFN apenas recorrerá da inadmissão de recursos especiais e extraordinários em casos excepcionais.

Isso é o que determina a Portaria PGFN 735, do Ministério da Fazenda, publicada no boletim interno da instituição em 20 de dezembro. A norma altera as portarias 502 e 985, de 2016, que abordam a dispensa de recursos nos juizados especiais federais.

O agravo contra decisão que negou recurso especial ou extraordinário passa a ser excepcional, não obrigatório. Nesses casos, a medida deverá ser “criteriosamente avaliada”, e o procurador que decidir recorrer deverá se certificar de sua admissibilidade.

FONTE: CONJUR

 

Responsabilidade tributária - Procedimento de imputação - IN RFB nº 1.862/2018

Em 28 de dezembro de 2018 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.862 dispondo sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da RFB.

Segundo a IN, considera-se que a imputação de responsabilidade tributária é o procedimento administrativo para atribuir responsabilidade tributária a terceiro que não consta da relação tributária como contribuinte ou como substituto tributário, nas hipóteses legais. Sendo assim, o Auditor-Fiscal da RFB que identificar hipótese de pluralidade de sujeitos passivos na execução de procedimento fiscal relativo a tributos administrados pela RFB deverá formalizar a imputação de responsabilidade tributária no lançamento de ofício conforme procedimento especificado nessa IN. Todos os sujeitos passivos autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura do prazo para que a exigência seja cumprida ou para que cada um deles apresente impugnação.

FONTE: RECEITA

 

Receita Federal prorroga prazo para empresas informarem beneficiários finais

A Receita Federal prorrogou para 26 de junho de 2019 o prazo para pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras atualizarem seus quadros de sócios e administradores para informar a existência ou não de beneficiários finais.

Publicada na edição desta sexta-feira (28/12) do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 1.863/2018 da Receita Federal revoga a Instrução Normativa 1.634/2016, dispondo sobre o novo regulamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Caso não o façam, poderão ter seus CNPJs suspensos e ficarem impedidas de fazer movimentações bancárias, incluindo movimentação de contas, aplicações financeiras e obtenção de empréstimos. Mesmo empresas brasileiras sem nenhuma participação estrangeira, direta ou indireta, deverão indicar a existência ou não de beneficiários finais.

A atualização pode ser feita em qualquer unidade da Receita Federal, mediante agendamento prévio e apresentação do documento básico de entrada acompanhado da documentação exigida.

FONTE: CONJUR

 

Contribuintes podem negociar dívidas com a Fazenda Nacional

Os contribuintes já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por meio da Portaria nº 742, publicada em 28 de dezembro, o órgão regulamentou o chamado "negócio jurídico processual". A norma estabelece as regras para os acordos, que não envolverão desconto, apenas condições mais favoráveis para a quitação dos débitos, a depender do comportamento dos devedores.

A negociação se tornou possível a partir do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A norma determina que contratante e contratado podem estabelecer previamente como um eventual litígio judicial será resolvido. Na Fazenda Nacional, o uso do mecanismo está previsto desde a edição, em junho de 2018, da Portaria nº 360. Faltava apenas a regulamentação.

FONTE: VALOR

 

Incentivos a empresas da Sudam e da Sudene são prorrogados até 2023

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4/1) a lei que prorroga até 2023 o desconto de 75% no Imposto de Renda das empresas que atuam nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, vetou a expansão dos benefícios para empresas que atuam na área da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Seguindo recomendação do Ministério da Economia, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que ampliar o benefício às empresas da Sudeco desrespeitaria as restrições impostas pela legislação. Além disso, afirmou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 não considerou a perda dessa receita. "Do mesmo modo, o projeto não está acompanhado de um aumento de receita compensatória e estimativa trienal do impacto orçamentário-financeiro como determinam a legislação vigente."

FONTE: CONJUR


  1. 2.   ESTADUAIS

 

2.1        RIO DE JANEIRO

 

Patrocinadores de cultura e esportes no Rio podem ter 100% de isenção de ICMS

O ex-governador em exercício do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles (PP), sancionou, em 26 de dezembro, lei que garante incentivos fiscais para empresas que pretendem investir em cultura e esportes no estado.

Baseada nos Convênios 27/2006, 145/2011 e 141/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária, a Lei estadual 8.266/2018 amplia os benefícios fiscais para as duas áreas. Priscila Sakalem, coordenadora da Divisão Jurídica Tributária e Fiscal da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), elogia a possibilidade de empresas obterem 100% de isenção do valor investido em projetos culturais e esportivos, enquanto a antiga norma isentava apenas 80%. A norma também reduz, de 4% para 3%, a alíquota de ICMS dos patrocinadores de cultura e esporte. Além disso, a Lei estadual 8.266/2018 amplia os percentuais do orçamento do ICMS passíveis de aplicação em projetos das duas áreas - de 0,25% para 1,5% para cultura e 0,375% para esporte.

FONTE: CONJUR

 

NOTÍCIAS SOBRE DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS

 

  1. 1.   FEDERAIS

 

ADMINISTRATIVAS


Empresas não-financeiras devem pagar IOF sobre operações de crédito, diz Carf

Empresas não-financeiras devem pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito correspondentes a mútuo, segundo decisão da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A efetivação da cobrança ocorre na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua objeto da obrigação, ou de sua colocação à disposição do interessado.

Por unanimidade, os conselheiros entenderam também que quando o pagamento não foi feito, o prazo de extinção do direito de a fazenda pública efetivar o lançamento começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido lançado, extinguindo-se cinco anos após esta data.

FONTE: CONJUR

 

JUDICIAIS


STJ mantém decisão que afasta incidência de IR em uso de software por empresa – Decisão publicada em 04/12 no REsp 1.641.775 

De acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, reexame de prova é vedado em recurso especial. Com esse entendimento, a 1ª Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afastou da Nestlé Brasil a obrigação de recolhimento do IR.

Em 2006, a empresa ajuizou ação contra a União com o objetivo de reconhecer que não existe relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre aquisição de licença de uso de softwares e/ou royalties ao exterior.

O juízo de primeiro grau afastou a obrigação de recolher a CIDE pela aquisição da licença, mas decidiu que o IR deveria ser retido. Ao analisar o caso, o TRF-3 considerou que o acordo firmado entre a Nestlé e o grupo estrangeiro fornecedor do software não implica contrato de transferência de tecnologia, mas sim mera licença de uso, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 2º da Lei 10.168/2000.

FONTE: CONJUR

 

Supremo afasta decisão que limitava exclusão do ICMS do PIS e da Cofins – liminar publicada em 10/12/18 na Reclamação 32.686

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou, por meio de liminar, decisão que restringia os efeitos do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No acórdão, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região - que abrange a região Sul -, o entendimento é o de que a determinação dos ministros só valeria até 31 de dezembro de 2014. Para Barroso, o posicionamento do TRF traz aparente afronta à autoridade do Supremo. É um novo capítulo em uma das mais importantes discussões tributárias, que ainda tramita no tribunal superior. Ainda estão pendentes embargos de declaração com efeitos infringentes.

FONTE: VALOR

 

Mudança de lei ocorrida entre dois pedidos afasta litispendência, diz TRF-3 – decisão de 19/12/18

Pedidos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins feitos antes e depois da Lei 12.973/2014 devem estar em mandados de segurança separados. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como a lei mudou as formas de cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, não pode haver litispendência entre mandados de segurança dos mesmos autores e que tratam do mesmo assunto, mas têm causas de pedir diferentes — a existência da lei.

O tribunal reformou sentença que havia reconhecido a litispendência e extinguido sem resolução de mérito um MS no qual uma empresa de cortiça pediu, em 2015, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão da primeira instância argumentou que outro mandado de segurança havia sido impetrado pela mesma empresa em 2013, com o mesmo pedido, embora não citasse a Lei 12.973.

FONTE: CONJUR

 

Justiça afasta IR sobre correção de valores devolvidos pelo Fisco

A Justiça Federal concedeu liminar à rede de cinemas Cinépolis para impedir a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre juros de mora e correção monetária de depósitos judiciais e valores de impostos federais restituídos ou compensados. A decisão contraria recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema também está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão é da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo e foi publicada em outubro de 2018. A empresa buscou a Justiça por considerar inviável a exigência de impostos sobre atualização monetária e juros recebidos, por meio da aplicação da taxa Selic, na chamada repetição de indébito tributário (ação usada para pedir valores pagos indevidamente) e depósito judicial.

FONTE: VALOR

 

Contribuintes obtêm decisões favoráveis sobre Cofins-Importação

Contribuintes têm conseguido decisões favoráveis na Justiça Federal para recuperar o que foi recolhido de adicional de Cofins-Importação no período de agosto a novembro de 2017.

O argumento dos advogados dos contribuintes é de que a Medida Provisória nº 794, de 2017, que instituiu novamente o adicional da Cofins-Importação não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja os 90 dias para que entrasse em vigor. Por isso, teriam direito à restituição desses três meses. A alíquota é de 1% do valor da importação. Há diversas sentenças e mesmo decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que engloba processos do sul do país.

De acordo com o advogado que assessorou as três companhias beneficiadas pelas das sentenças, Maurício Levenzon Unikowski, do Unikowski Advogados, a tese tem grandes chances de ser bem-sucedida.

FONTE: VALOR

 

STJ analisará recursos repetitivos sobre parcelamento simplificado

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se são válidas limitações impostas pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para adesão ao parcelamento simplificado - que é oferecido o ano todo pelo governo e permite o pagamento de dívida tributária em até 60 meses. O tema será analisado por meio de recursos repetitivos. A data do julgamento ainda não foi definida.

O parcelamento simplificado é considerado o mais vantajoso entre os programas oferecidos de forma regular pelo governo. Tem as mesmas condições de pagamento do parcelamento ordinário. Porém, permite a inclusão de dívidas de tributos retidos na fonte ou recolhidos por estimativa e não exige, por lei, segundo os contribuintes, a apresentação de garantia ao pagamento.

FONTE: VALOR

 

  1. 2.   ESTADUAIS

 

2.1 RIO GRANDE DO SUL


Lei de Responsabilidade não impede fruição de benefício já concedido em ano eleitoral

A Lei de Responsabilidade Fiscal do Rio Grande do Sul (Lei 14.836/2016) veda, única e exclusivamente, a concessão ou ampliação do benefício, mas não a autorização da fruição de benefícios já anteriormente concedidos em ano eleitoral.

Com esse entendimento, o 1º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul permitiu a fruição de benefício fiscal por uma cooperativa vinícola após recusa das autoridades responsáveis em assinar um Termo de Ajuste necessário para a fruição do crédito fiscal presumido do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM).

FONTE: CONJUR

 

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