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RETROSPECTO TRIBUTÁRIO - 04/03/19 A 08/03/19


 


NOTÍCIAS DO PODER EXECUTIVO:

 1.   FEDERAIS


IAB critica proposta de pagamento de 50% do que é devido no Simples

Data: 04/03/2019


O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou parecer contrário ao Projeto de Lei Complementar 509/2018, que propõe que as micro e pequenas empresas que apuram impostos pelo regime do Simples Nacional paguem somente 50% dos tributos devidos. Segundo o relator do parecer, deputado Nilton Aizenman (MDB-SP), o projeto fere a Constituição ao ir contra o princípio da isonomia. Pelo PLC, ficaria alterado o inciso I do artigo 21 da Lei Complementar 123/2006, que trouxe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de modo que as companhias inscritas possam pagar 50% do valor, enquanto o restante só seria sujeito ao pagamento de juros e multa por mora. A justificativa da proposta apresentada na Câmara é de que ela serviria para "aumentar a arrecadação e evitar pendências relativas a débitos decorrentes de dificuldades financeiras, erros no preenchimento da guia ou esquecimento de pagamento". Para Aizenman, no entanto, a mudança deixaria as empresas que não aderiram ou não conseguiram aderir ao sistema Simples Nacional em situação desvantajosa, em comparação com as que gozariam dos benefícios contidos na proposta. Além disso, seria um incentivo à inadimplência.

FONTE: CONJUR


Leilões judiciais e preço vil

Data: 06/03/2019


Diante do cenário recente de crise econômica vivido no Brasil, a quantidade de leilões judiciais de imóveis cresceu vertiginosamente nos últimos anos. O percentual de brasileiros endividados com idade entre 18 e 95 anos chegou a 40,5% da população, segundo levantamento realizado em 2018 pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). A venda forçada de imóvel do devedor (ato não voluntário) é muitas vezes a única saída para o credor receber o seu crédito, podendo ocorrer em qualquer ação de cobrança, independentemente do valor da dívida. Para tanto, cabe ao credor realizar busca por imóvel de propriedade do devedor nos cartórios de imóveis. O juiz então determina que o cartório averbe na matrícula do imóvel a informação de que o mesmo servirá de garantia para o pagamento daquele débito. Posteriormente, oficial de justiça verificará as características do bem, no intuito de fixar o seu valor de mercado, chamado de valor de avaliação. O valor de avaliação é um dado muito importante, pois servirá de parâmetro para a apresentação de lances pelos interessados. Na data do primeiro leilão, o imóvel somente pode ser adquirido pelo valor de avaliação. Não havendo proposta de compra, o imóvel seguirá para venda no segundo leilão, ocasião em que poderá ser adquirido por preço inferior, desde que não seja vil. Como o Código de Processo Civil anterior (CPC de 1973) não definia critério objetivo para se caracterizar o preço vil, coube à jurisprudência solucionar o impasse. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou a jurisprudência no sentido de que preço vil seria aquele inferior a 50% do valor de avaliação. No ato da aquisição do imóvel em leilão, o Judiciário não expede prontamente a carta de arrematação, documento hábil à transferência da propriedade perante o cartório de imóveis, tampouco autoriza o arrematante a ocupar imediatamente o imóvel. Isso porque, realizada a alienação judicial, o executado e até mesmo eventuais credores têm a oportunidade de apontar vícios existentes no procedimento do leilão. Além disso, a aquisição em leilão não implica cancelamento automático dos gravames averbados na matrícula do imóvel. Havendo penhoras, hipoteca, arresto e indisponibilidade, cabe ao arrematante requerer o cancelamento do gravame em cada um dos juízos que determinou a medida. No caso de imóvel com dívidas tributárias, o arrematante ainda deve requerer o pagamento do débito com o valor proveniente do leilão ou a desvinculação do débito tributário da inscrição municipal do imóvel. Se o leilão acontecer por intermédio de leiloeiro particular, o arrematante ainda deve pagar 5% sobre o valor do lance a título de comissão do leiloeiro. Ora, se o STJ já reconheceu a possibilidade de aquisição de imóvel no segundo leilão por 50% do valor de mercado, por não representar valor vil, não cabe aos magistrados impor artificialmente percentual superior. Afinal, se o valor equivalente a 50% da avaliação representar valor pequeno diante das variáveis envolvidas no leilão, o próprio mercado espontaneamente ajustará o valor de compra pois haverá disputa entre os interessados que resultará na aquisição do imóvel por valor superior.A imposição forçada de percentual acima de 50% representa violação a princípios básicos que norteiam a atividade jurisdicional, como o da celeridade processual e da razoável duração do processo.

FONTE: VALOR


Suíça aprova fim de bitributação com o Brasil

Data: 06/03/2019


O Parlamento suíço aprovou hoje o fim da dupla tributação de renda com o Brasil, depois de anos de negociações entre os dois países. A expectativa dos dois lados é de que a ação estimule mais negócios bilaterais. Como o Brasil não aplica imposto sobre a fortuna, a convenção negociada entre Brasília e Berna só cobre o imposto sobre a renda. Mas o governo suíço diz que pode cobrar imposto sobre a fortuna e o capital segundo seu direito interno. O acordo entrará em vigor desde que os parlamentares brasileiros também aprovem o entendimento com os suíços. As negociações entre os dois países aceleraram depois que, em 2010, o Brasil incluiu a Suíça numa lista nacional de países com baixa imposição e em meio às denúncias contra brasileiros titulares de contas em bancos na Suíça. Para o governo suíço, o fim próximo da dupla tributação de renda terá efeito favorável sobre a evolução das relações econômicas bilaterais e coloca a Suíça numa posição competitiva melhor em relação a empresas de outros países, e ativas no Brasil, que não se beneficiam desse tipo de entendimento. A convenção introduz limites às competências tributárias dos países contratantes, eliminando ou minimizando as possibilidades de dupla tributação da renda e traz maior segurança aos negócios em geral.

FONTE: VALOR


Taxação de dividendos

Data: 07/03/2019


O ministro da Economia, Paulo Guedes, já avisou que pretende derrubar a carga tributária das empresas. O Imposto de Renda sobre o lucro, hoje da ordem de 34%, deverá cair para a altura dos 15%, ou “por aí”, como avisou. Esse “por aí” é indicação de que a proposta ainda não está amadurecida. A ideia é compensar a queda de arrecadação por cobrança de Imposto de Renda sobre dividendos, que recairia não mais sobre o lucro das empresas, mas sobre a renda dos acionistas. Os principais países concorrentes do Brasil também estão reduzindo os impostos que recaem sobre as empresas, por uma razão de fácil compreensão: carga tributária elevada tira competitividade do produto. No fim de 2017, o presidente Trump, dos Estados Unidos, baixou o Imposto de Renda sobre o lucro das empresas, antes da ordem de 35%, para cerca de 21%. A empresa brasileira já é, por si só, pouco competitiva pelo alto custo Brasil extra impostos. Com essa rodada global de redução de impostos, ficou ainda menos. Pode-se contra-argumentar que, a rigor, empresa nenhuma paga impostos. A empresa deve ser considerada mera coletora do Fisco, na medida em que repassa os impostos recolhidos ou para o consumidor (ou cliente), ou para seu funcionário, ou para o acionista. No entanto, como o imposto é descarregado sobre o preço, a questão da falta de competitividade aparece do mesmo jeito. Hoje, no Brasil, o dividendo está isento de Imposto de Renda, por duas principais razões. Primeira, para evitar dupla tributação: sobre o lucro e sobre a distribuição do lucro. Segunda, porque a tributação sobre o lucro já é elevada demais, nos tais 34%. A isenção de impostos sobre dividendos e a concentração na cobrança de lucro sobre as empresas trazem vantagens para a Receita: antecipam a arrecadação; concentram a fiscalização sobre a atividade das empresas, ao contrário do que seria fiscalizar milhões de acionistas; e evitam sonegação, uma vez que esses milhões de acionistas encontrariam mais facilmente buracos para o descaminho. As desvantagens mais importantes da isenção de taxação dos dividendos estão na distribuição de renda, na medida em que confere privilégio tributário aos peixes grandes em detrimento dos contribuintes miúdos e do assalariado da própria empresa. Os especialistas em Tributação Elisabeth Libertuci e Ricardo Lacaz Martins, do escritório de advocacia Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri, elaboraram amplo e interessante estudo a respeito do projeto do ministro Paulo Guedes e chegaram à conclusão de que a ideia da compensação por taxação de dividendos esbarra na quase impossibilidade. O levantamento verificou que as cerca de 300 melhores pagadoras de dividendos não distribuem, na média, mais do que 9,59% de seu lucro. Se for para compensar integralmente a perda de arrecadação com a redução do Imposto de Renda das empresas com taxação sobre dividendos, seria necessário instituir uma alíquota de 146%. “Tratase de alíquota impraticável uma vez que a taxação máxima para pessoa física é de 27,5%”, observa Elisabeth Libertuci. A conclusão é a de que, se o objetivo é atender ao projeto de aumentar a competitividade das empresas brasileiras, seria preciso aumentar outros impostos ou instituir impostos novos. Já ficou dito acima quais seriam os inconvenientes da taxação de dividendos. Falta saber quais seriam os segmentos mais prejudicados se a decisão for nessa direção. O primeiro segmento prejudicado seria o da chamada pejotização. Trata-se do sistema de contratação de pessoas físicas que prestam serviços não como assalariados, mas como empresas individuais. A transferência dos lucros (receitas recebidas deduzidos os custos) hoje isentos passaria a sofrer a taxação. O segundo segmento prejudicado seria o dos profissionais liberais reunidos em empresas (consultórios, escritórios, consultorias, etc.). Nessa faixa, as receitas são obtidas por essas empresas que repassam seus resultados, também sem taxação, para os sócios (médicos, advogados, consultores, etc.). E o terceiro segmento prejudicado seria o das empresas de locação. Nesse caso, as empresas são proprietárias de imóveis, veículos e instalações alugadas, que recebem dos inquilinos e repassam seus lucros, isentos de Impostos de Renda, para os sócios dessas empresas de locação. Enfim, a ideia da redução da carga tributária das empresas vai na direção correta. Mas é preciso equacionar melhor a perda de receitas.

FONTE: O ESTADO DE SÃO PAULO


2.   ESTADUAIS


São Paulo adia divulgação de notas de empresas

Data: 06/03/2019


A fase de testes do sistema que classifica os contribuintes por meio de notas, implementada em outubro do ano passado pela Fazenda do Estado de São Paulo e que se encerraria no dia 28 de fevereiro, foi prorrogada para 31 de agosto. Isso significa que, até a nova data, não haverá a divulgação pública das notas - apenas o contribuinte e o seu contador terão acesso - nem a aplicação de benefícios ou restrições previstas como consequência do ranking. Esse sistema de notas faz parte do programa "Nos Conformes", criado pela Lei Complementar nº 1.320, em abril do ano passado. Os contribuintes podem ser classificados como A+, A, B, C, D, E e NC (aquele que não foi classificado), de acordo com os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximos do A+, melhores avaliados vão estar e terão vantagens em relação aos demais - como acesso facilitado à renovação de regimes especiais e ao aproveitamento de créditos acumulados. Já os enquadrados como D ou E são aqueles que oferecem mais riscos e podem ficar obrigados, por exemplo, a fornecer informações periódicas sobre as suas operações ou mesmo depender de autorização prévia para a emissão e escrituração de documentos fiscais. O período de testes desse sistema teve início no dia 17 de outubro, levando em conta fatos geradores ocorridos a partir de 7 de abril. O adiamento do fim dessa fase se deu, segundo a Fazenda, por ter sido constatada a "necessidade de aprimoramento do sistema". A informação consta na Resolução nº 13, publicada na última semana no Diário Oficial do Estado. As regras previstas para essa etapa não foram modificadas. A definição das notas, portanto, continua tendo base somente dois dos três critérios estabelecidos pela lei complementar: o pagamento atualizado de ICMS e a emissão de notas fiscais compatíveis com os valores declarados ao Fisco. "Não se trata apenas de uma análise documental, sobre o recolhimento do tributo e cumprimento das obrigações acessórias, pela empresa que contrata o serviço do fornecedor", contextualiza o advogado Maucir Fregonesi Júnior, do escritório Siqueira Castro. "O grande problema são aqueles que têm fornecedores em outros Estados e as empresas que trabalham com insumo importado. Não dá para o contribuinte ficar como NC em razão de uma circunstância que o seu negócio impõe."

FONTE: VALOR


ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

 1.   FEDERAIS


Governo regulamenta processo contra descontos de ICMS da guerra fiscal

Data: 06/03/2019


O Ministério da Economia publicou no dia 27 de fevereiro portaria para regulamentar a convalidação dos benefícios fiscais de ICMS concedidos sem autorização do Confaz. A portaria cria procedimentos para análise de representações contra descontos de ICMS considerados inconstitucionais. A nova regra se refere à Lei Complementar 160/2017, editada pelo Congresso para acabar com a chamada guerra fiscal, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com a nova norma, as representações contra incentivos considerados inconstitucionais serão analisadas pelo órgão. Guerra fiscal foi o nome dado à disputa entre estados para sediar empresas e gerar empregos em seus territórios. A principal medida para isso era dar descontos de ICMS às companhias. Mas o STF declarou a concessão de benefícios fiscais por estados sem autorização do Confaz é inconstitucional — a corte discute a possibilidade de uma súmula vinculante sobre o assunto. Pela nova norma, se cumpridos todos os prazos, o resultado de um processo administrativo deve ser divulgado em até seis meses. Podem ser alvo de representação os descontos de ICMS concedidos fora das regras da Lei Complementar 24/75, que obriga os benefícios a ser aprovados por convênios entre os estados — no caso, o Confaz.

FONTE: CONJUR


2. ESTADUAIS 

NOTÍCIAS RELACIONADAS AS DECISÕES

ADMINISTRATIVAS

 1.   FEDERAIS


Gastos de empresas com graduação e pós de funcionários são tributáveis

Data: 06/03/2019


As empresas que pagam cursos de graduação e pós-graduação a seus empregados devem recolher contribuição previdenciária sobre esses valores. A orientação está na Solução de Consulta nº 10.001, da Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal do Brasil (Disit) da 10ª Região (Rio Grande do Sul), de 14 de janeiro. Esse posicionamento foi fundamentado com base na interpretação da Lei nº 12.513, de 2011. Segundo o Fisco, a partir da vigência da nova norma, apenas as despesas com educação básica ou educação profissional e tecnológica estariam “isentas” da cobrança de contribuições previdenciárias. Na visão do Fisco, como a educação superior é abordada em capítulo específico da Lei nº 9.394/96, que foi alterada pela Lei nº 12.513 na parte da educação básica, ela não entraria na concessão de isenção. Embora de efeito regional, a orientação da Disit é vinculada à Solução de Consulta da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) nº 286, que orienta os fiscais do país inteiro no mesmo sentido. Para advogados da área previdenciária, contudo, esse posicionamento ilegalmente restritivo deve ser questionado administrativamente e judicialmente. De acordo com o advogado Caio Alexandre Taniguchi Marques, do Bichara Advogados, a exposição de motivos da Lei nº 12.513/11 indica que a intenção do legislador era a de estimular a concessão, pelas empresas, de cursos vinculados à educação básica, profissional e tecnológica, “e não restringir as espécies de cursos por ela custeados”, afirma. Porém, o advogado afirma que não tem conhecimento de julgados do Carf que tratem da nova Lei nº 12.513/2011. Taniguchi afirma que companhias já têm sofrido autuações pelo não recolhimento da contribuição previdenciária, mas existem argumentos para levar essa discussão adiante na esfera administrativa e judicial.

FONTE: VALOR


Contribuição previdenciária só incide sobre algumas stock options, decide Carf

Data: 06/03/2019

 

A 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) diferenciou duas situações para definir a incidência de contribuição previdenciária sobre as stock options, um contrato que garante a opção de compra de ações por um preço determinado, nos casos em que elas são disponibilizadas aos funcionários de uma empresa. Quando a stock option estiver sujeita à cláusula lock up, que limita a compra e venda, ela será considerada remuneração e, portanto, estará sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. Já nos casos em que a empregadora não oferece apoio financeiro para a compra das ações, as stock options têm natureza mercantil e não estão sujeitas à contribuição previdenciária. Entretanto, para que isso ocorra, é necessário que a empresa demonstre que o funcionário paga pelas opções de compra de ações e que as ações têm preço compatível com o de mercado. Prevaleceu o entendimento divergente da conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes que entendeu que, no momento em que recebe as ações, o beneficiário já está sendo remunerado. "O fato gerador é a remuneração ou todo e qualquer pagamento ou crédito, ou ainda incremento patrimonial do segurado em decorrência da prestação de serviço, de forma direta ou indireta, em dinheiro ou sob a forma de utilidades ou benefícios que ampliem o patrimônio do segurado. Logo, o plano de stock options, sem natureza mercantil, devem sofrer a incidência das contribuições sociais previdenciárias, posto que constituem remuneração, independentemente de se converterem após o período de aquisição em pecúnia ou ações da própria empresa", explica.

FONTE: CONJUR


Classificação de mercadorias é atividade jurídica, diz Carf

Data: 05/03/2019

 

A classificação de mercadorias é atividade jurídica e deve ser feita a partir de informações técnicas de um perito que informa quais são as características e a composição da mercadoria; o especialista em classificação, então, deve classificar a mercadoria, seguindo as disposições do ordenamento jurídico. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Carf. No caso, foi analisado um auto de infração lavrado para exigência de imposto sobre produtos industrializados­ de importação. A ação fiscal teve por objeto importações de empresa efetuadas entre janeiro de 2012 e agosto de 2014. Para o conselheiro Trevisan, é notório que a classificação de mercadoria que demanda atenção de especialistas na matéria. "No entanto, não se pode confundir especialistas em classificação de mercadorias com especialistas em informar o que são determinadas mercadorias (em geral, peritos). Essas duas categorias são frequentemente confundidas. O perito não tem a função de classificar mercadorias na nomenclatura. O perito tem a função de, a partir de análise da composição de determinada mercadoria, informar qual é seu nome técnico e quais são suas características. Esses aspectos são eminentemente técnicos", avalia. De acordo com o relator, a classificação de mercadorias tem como objetivo a uniformização internacional. "De nada adiantaria, por exemplo, pactuar alíquotas sobre o imposto de importação internacionalmente, se não fosse possível designar sobre quais produtos recai o acordo", explica.

FONTE: CONJUR


Carf reafirma que ICMS não compõe a base de incidência do PIS/Cofins

Data: 03/03/2019

 

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reafirmou que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal. O acórdão foi publicado na terça-feira (26/2). No voto, o relator Laércio Cruz Uliana Junior defendeu que aplicaria a decisão do Supremo Tribunal Federal, que tem reconhecido monocraticamente e pelas turmas que não é necessário aguardar os embargos de declaração. Assim, julgar em sentido contrário da posição firmada pelo STF é reconhecer a insegurança jurídica. "A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral", diz trecho do voto do relator. No caso analisado, a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou excessivo de tributo. Por despacho decisório, o direito creditório da contribuinte não foi reconhecido e, assim, a compensação não foi declarada. A justificativa era de que os pagamentos informados tinham sido integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos.

FONTE: CONJUR 


JUDICIAIS

1.   FEDERAIS

 

Não incide ICMS sobre serviço de auxílio às listas, define STJ

Data: 06/03/2019


O Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide nos serviços de informação de dados prestados via telefone, o chamado auxílio às listas telefônicas (102), uma vez que esta operação se constitui como um serviço de valor adicionado, e não em serviço de telecomunicação. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o colegiado analisou um recurso especial da empresa de telefonia Telemar Norte Leste S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais que entendeu que a incidência do ICMS ocorrerá quando se completa o negócio jurídico oneroso, ou seja, quando há a cobrança por ter à sua disposição o serviço de consulta, que é caracterizada como serviço de comunicação e não como serviço de valor adicionado. O relator, ministro Mauro Campbell, afirma que o STJ tem vasta jurisprudência apontando que somente as atividades-meio ou serviços suplementares não sofrem a incidência do tributo, como no caso da habilitação e instalação.

FONTE: CONJUR


 2.   ESTADUAIS


Justiça nega pedido de empresa para regularizar situação fiscal

Data: 08/03/2019


Um contribuinte paulista perdeu na Justiça o direito de interromper uma fiscalização de ICMS e regularizar sua situação sem correr o risco de ser autuado e pagar multa. Ele havia obtido liminar favorável em segunda instância. Porém, a sentença foi contrária à aplicação da Lei Complementar nº 1.320, de abril de 2018. A norma institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como "Nos Conformes", que incentiva a autorregularização tributária. Não há mais possibilidade de recurso. O processo já transitou em julgado. O caso é o de uma empresa de logística. Após ser notificada a apresentar documentos em uma fiscalização, verificou um erro - duplo lançamento de uma nota fiscal. Ela decidiu, então, pedir a suspensão da operação para retificar seus registos fiscais, valendo-se da chamada autorregularização, prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 1320. O pedido, porém, foi negado. O Fisco alegou que notificou a empresa do início da fiscalização em 25 de abril de 2018 e que, somente no dia 29 de junho, o contribuinte solicitou oportunidade de se autorregularizar, o que foi negado, uma vez que a ação fiscal já havia sido iniciada e a empresa não estava mais sob os efeitos da espontaneidade. O contribuinte, então, entrou com mandado de segurança com pedido de liminar. Em primeira instância, o pedido foi negado. No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), porém, a 6ª Câmara de Direito Público concedeu a liminar para suspender o procedimento e dar a oportunidade para a empresa se autorregularizar. Contudo, ao analisar o mérito, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara, João Baptista Galhardo Júnior, entendeu que não havia respaldo jurídico para o pedido da empresa. Segundo a decisão (processo nº 1009866-74.2018.8.26.0037), para que fosse possível a autorregularização, prevista na Lei Complementar nº 1.320/2018, se fazia necessária a espontaneidade. Ou seja, a empresa deveria ter solicitado sua regularização antes que ocorresse qualquer procedimento formal - a chamada denúncia espontânea. De acordo com advogados, a empresa perdeu uma boa oportunidade de vitória ao não recorrer, uma vez que o caso teria que ser analisado novamente pela relatora da liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargadora Silvia Meirelles. Para a magistrada, em uma análise preliminar, o artigo 14 da nova lei não retira, em tese, a espontaneidade do contribuinte.

FONTE: VALOR

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