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Receita entende que não incide ITR Sobre imóveis em áreas urbanas

 

A Receita Federal publicou entendimento de que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não deve ser cobrado de imóveis localizados em áreas urbanas, utilizados para a "exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial". Nesses casos, o Fisco entende que o IPTU, imposto municipal, é que deve ser recolhido no lugar do tributo federal.

 

O entendimento, previsto na Solução de Consulta nº 198, é contrário a tese já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao tema. Em 2009, em um recurso repetitivo, a 1ª Seção decidiu que não deve ser cobrado IPTU, mas ITR, dos imóveis localizados em área urbana de município, desde que comprovadamente destinado à exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Nesse caso, o tribunal privilegiou a função do imóvel em detrimento da localização e a previsão do artigo 15 do Decreto-Lei nº 57, de 1966.

 

Muitos proprietários, acrescenta Bianca, são cobrados pelo município a pagar o IPTU, mas vão à Justiça por entender que seria o caso de recolher o ITR, principalmente por se tratar de um tributo que o próprio contribuinte declara. A advogada lembra que o ITR só incide sobre a parte da terra que não produz. "Se produz 100% nas terras não se paga o tributo”, diz.

 

"A questão jurídica em si é relativamente simples, mas a Receita está tentando se livrar de um tributo e curiosamente de forma contrária ao STJ", observa o tributarista e professor da Faculdade de Direito do Mackenzie, Edmundo Medeiros. Ele acredita que há duas motivações para a questão. Uma seria o fato de ser um tributo de baixa arrecadação, pois muitos contribuintes que dão a destinação rural à área acabam pagando muito pouco ou alcançando a imunidade.

 

FONTE: VALOR

 

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