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Qual a influência das reformas legislativas no Direito da Inteligência de Negócios?

Com as recentes mudanças legislativas que tivemos, sobretudo no âmbito das relações de trabalho, o impacto na aplicação do Direito da Inteligência de Negócios é bastante significativo, principalmente quando o assunto é a Lei da Terceirização e a Reforma Trabalhista.

 

Sobre a aprovação da Lei da Terceirização, Lei 13.429/2017, é possível levantar três grandes modificações que podem impactar o mundo dos negócios, são elas:

 

1.       Possibilidade de Terceirização da Atividade Fim: Antes vetada pela súmula 331 do TST, hoje já é possível terceirizar a atividade fim para as empresas prestadoras de serviços.

 

2.       Manutenção dos Direitos Trabalhistas: Mesmo na condição de terceirizado, o trabalhador continuará tendo o asseguramento dos seus direitos, pois a relação de emprego entre o terceirizado e o seu empregador deve respeitar as regras contidas na CLT. Ou seja, não haverá detrimento dos direitos sociais de ordem trabalhista em favor da terceirização da mão-de-obra.

 

3.       Vedação da Recontratação: Como meio de inibir contratações fraudulentas de trabalhadores – casos em que se falam em terceirizados, mas em verdade são empregados – a nova legislação estabelece o período de 18 (dezoito) meses para que haja a recontratação do celetista como terceirizado. Portanto, a pejotização continua sendo descabida no âmbito das relações de emprego.

 

Já no que tange a tão mencionada reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, a qual alterou de forma geral mais de 100 artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas, poderíamos destacar inúmeros tópicos importantes, pois todas as mudanças devem ser observadas pelos setores de RH (ou modernamente chamados de DHO). No entanto, duas alterações, as quais pouco foram comentadas por outros veículos, devem ser destacadas.

 

1.    Formação Grupo Econômico: Anteriormente, considerava-se grupo econômico um conjunto de empresas que estivessem sob a administração das mesmas pessoas e, que apenas por esse fato, já seriam responsabilizadas solidariamente em caso de condenações trabalhistas. Hoje, com as alterações, é necessário que, além da administração ser exercida pelas mesmas pessoas, as empresas pertencentes “ao grupo” trabalhem de forma integrada e exerçam atividades complementares umas das outras, o que altera substancialmente o conceito de configuração de grupo econômico.  

 

2.    Responsabilização do Sócio Retirante: Antes, em caso de condenação da PJ ao pagamento de verbas trabalhistas, aquele sócio que não fizesse mais parte do quadro societário ainda assim poderia ser responsabilizado pelo pagamento da condenação. Hoje, temos previsões na CLT que blindam esse tipo de situação, possibilitando que o sócio retirante responda de modo solidário apenas pelas ações que foram ajuizadas durante o tempo em que atuava como sócio e até dois anos depois da sua retirada do quadro societário.

 

O destaque desta alteração se revela na medida em que o legislador optou por empregar segurança jurídica ao sócio retirante, o que antes não se constatava.

 

A tecnologia como aliada na otimização de tempo das empresas

 

Desde 8 de janeiro de 2018, o software eSocial, que é a plataforma de estruturação digital das obrigações acessórias, passou a ser mandatório para todas as empresas do país. O software tem como objetivo unificar as obrigações acessórias quanto às responsabilidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias relacionadas aos recursos humanos dos empregadores.

 

Tal obrigatoriedade tem reflexo direto sobre o setor de Recursos Humanos (DHO), visto que os dados serão repassados à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Trabalho, ao INSS e à Receita Federal do Brasil de forma unificada e automatizada. Com o eSocial, os dados poderão ser lançados diariamente no sistema, o que facilita a vida daquele que faz o envio de dados às autoridades competentes.

 

Importante destacar que a implementação do referido software diminui em demasia a emissão de todas aquelas guias que devem ser quitadas pelos empregadores. Portanto, fiquem atentos às mudanças tecnológicas, pois elas podem otimizar o tempo que a sua empresa/empregados gasta com o cumprimento de obrigações tributárias fiscais.  

 

Mas o que as reformas trabalhistas têm a ver com o DIN? Absolutamente tudo! O Direito da Inteligência de Negócios é justamente a necessidade de cotejar vários cenários de modo multidisciplinar como meio de fomento para os seus negócios. Ao conhecer os benefícios das reformas legislativas a sua empresa poderá otimizar tempo, recuperar recursos e reduzir custos. Entre em contato com um profissional da aérea e permita que a sua empresa faça a diferença no mercado em que ela atua. 

 

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