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Quais são as fontes do Direito da Inteligência de Negócios?

Já introduzimos o Direito da Inteligência de Negócios, porém você sabe dizer por que é tão necessário pesquisá-lo e utilizá-lo? Por que ele surgiu? Afinal, quais são os benefícios de estudá-lo e aplicá-lo nas empresas?

 

Como qualquer ramo da ciência jurídica, o Direito da Inteligência de Negócios é resultado de inúmeras transformações e acontecimentos históricos, sociais, econômicos e culturais. Essencialmente, o DIN é fruto de quatro importantes mudanças: o avanço tecnológico promovido pela 3ª Revolução Industrial; o processo de Globalização; o surgimento e a adoção crescente do Big Data; e, a noção de accountability governamental e transparência dos governos.

 

Os três primeiros fatores culminaram em uma revolução nos campos da comunicação, tecnologia e informática. Como resultado direto, fronteiras geográficas foram derrubadas e aumentamos exponencialmente a velocidade e a capacidade de obtenção, tratamento, troca e análise de dados de informações públicas e privadas.

 

O dever de prestação de contas e transparência dos governos, por outro lado, fomentou a política de dados abertos, o que permitiu que o DIN também se voltasse ao estudo de dados e informações públicas.

 

As fontes do Direito de Inteligência de Negócios

 

Considerando o contexto atual, onde podemos encontrar o Direito da Inteligência de Negócios?

 

As regras jurídicas se formam e tornam obrigatórias através de determinados processos e instrumentos, designados de “fontes”. Como exemplos de fontes, nós podemos destacar as leis, os precedentes jurisprudenciais, os costumes e os contratos.

 

Neste sentido, muitos dos preceitos do DIN podem ser verificados na(o):

 

  • Constituição Federal: que trata da inviolabilidade da intimidade e da vida privada e do princípio da publicidade;
  • Código Civil: que conceitua ato ilícito e trata dos direitos da personalidade;
  • Código de Defesa do Consumidor: que regulamenta os bancos de dados;
  • Lei Nacional de Arquivos: que conceitua arquivos públicos e privados.

 

Outros fundamentos também podem ser encontrados na Lei de Acesso à Informação, na Lei de Registros Públicos, na Lei de Responsabilidade das Estatais, na Lei do Processo Eletrônico, no Código Penal, em enunciados de súmula dos Tribunais Superiores, entre outros.

 

As normas do DIN também surgem a partir de contratos que versam sobre a obtenção e tratamento de dados e informações, como é o caso quando aderimos à política de privacidade de determinada rede social ou site.

 

Em que passo estão as criações de leis relacionadas especificamente ao DIN no Brasil?

 

Por enquanto, não há no Brasil leis específicas sobre a proteção de dados, embora hajam alguns projetos em trâmite no Congresso Nacional.

 

No exterior, podemos destacar o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. O diploma traz uma série de obrigações para os governos e empresas com intuito de garantir a obtenção e tratamento proporcional, ético e lícito de dados dos cidadãos dos seus Estados-membros.

 

Embora possa parecer um pouco distante da nossa realidade, o regulamento adota um aspecto crucial do Direito de Inteligência de Negócios, prevendo o critério da extraterritorialidade, se aplicando, por exemplo, às empresas brasileiras que possuam negócios na União Europeia ou com cidadãos da União Europeia – mesmo que não tenham sede em tais países.

 

Nesta conjuntura, os acontecimentos históricos, econômicos e culturais que proporcionaram a criação do DIN exigem de nós, operadores do Direito, o conhecimento das possibilidades legais e éticas para utilizar a ciência de dados e como aplicá-la aos negócios, cada vez mais rápidos e disruptivos, permitindo que o Direito preste suporte aos agentes econômicos, antecipando cenários, monitorando o mercado e adotando medidas estratégicas.

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