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Quais são as alterações legislativas que impactam nas compensações das contribuições previdenciárias e como elas funcionam?

 

Hoje vamos falar no blog da AY Advogados sobre duas alterações legislativas de grande relevância que irão impactar diretamente na compensação das contribuições previdenciárias. Estamos falando da Lei Nº 13.670 e Nº 13.655, ambas de 2018. 
Antes de adentrarmos o tema propriamente dito, você realmente sabe dizer o que é compensação tributária? De modo simples e objetivo, trata-se de uma forma de pagamento, só que ao invés de o pagamento ser realizado com dinheiro, ele é feito com créditos acumulados de tributos – acúmulos que podem ter ocorrido por tributos pagos indevidamente ou em excesso.
Antes das alterações legislativas, especificamente da Lei Nº 13.670, as compensações de contribuições previdenciárias só poderiam ser feitas com as próprias contribuições previdenciárias. Por exemplo, se eu tenho um crédito de contribuição previdenciária patronal, só posso compensá-lo com crédito de contribuição previdenciária patronal.
Hoje, o contribuinte já pode compensar créditos de contribuição previdenciária com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal, abrindo um leque de possibilidades, seja com o IR, CSLL, PIS, COFINS, entre outros. O interessante é que o inverso também é válido, pois se o contribuinte quiser compensar créditos de alguns dos tributos listados com contribuições previdenciárias, ele também poderá fazê-lo. 
Atenção às vedações dos novos procedimentos
Há restrições para realizar as compensações, já que os contribuintes só poderão fazê-lo através da plataforma eSocial. Quem não utilizar o eSocial não poderá usufruir das novas formas de compensação de contribuições previdenciárias. Ademais, se você possuir créditos de contribuição no período de apuração anterior à utilização do eSocial, não será possível realizar qualquer compensação (e o mesmo é válido para créditos de outros tributos). 
Recentemente, tivemos uma significativa decisão judicial que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Com o ganho judicial, o contribuinte poderá pegar os seus créditos e pagar outros tributos pelo mesmo processo administrativo já mencionado. 
No entanto, isso não é possível enquanto não temos a decisão judicial definitiva para o contribuinte. Contudo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (o CARF) autorizou que o contribuinte compensasse esse tipo de crédito da decisão judicial antes do trânsito em julgado de ações judiciais. 
Em relação às contribuições previdenciárias, já temos decisão semelhante à do PIS/COFINS. Estamos falando da decisão do Superior Tribunal de Justiça que exclui determinadas verbas trabalhistas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse caso em específico, já é possível entrar com uma ação e ter o direito reconhecido com total garantia em razão da decisão vinculante, que deve ser aplicada a todos sem distinção.
Considerando a decisão recente do CARF, entende-se que isso já deve ser feito para as contribuições previdenciárias. A Lei Nº 13.655 introduziu novos artigos à Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, e veio justamente reforçar a necessidade dos órgãos administrativos e judiciais de aplicar as orientações gerais e vinculantes em suas decisões. 
Então, o que fazer?
Se temos uma portaria da Procuradoria da Fazenda Nacional que diz que o entendimento pacificado do STF e do STJ deve ser seguido, e no Art. 24 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro vemos que é dever dos órgãos administrativos e judiciais aplicar isso em suas decisões, não há obstáculos para que tais entendimentos sejam estendidos para fins de compensação de contribuição previdenciária antes do trânsito em julgado de ação judicial. 
O que é crucial saber com tais modificações incluídas pela Lei Nº 13.670 é que os contribuintes já podem compensar suas contribuições previdenciárias com qualquer tributo administrado pela Receita Federal, desde que esses créditos tenham sido apurados dentro do eSocial. Falando em eSocial, já discorremos aqui no blog da Amaral, Yazbek sobre as obrigações acessórias digitais (Link: http://ayadvogados.com.br/obrigações-tributárias-acessórias-digitais-a-nova-era-da-inteligência-fiscal) que também ocorrem dentro da plataforma.
É válido ressaltar que para os créditos tributários decorrentes de ações judiciais, não em trânsito em julgado, porém em que a decisão tenha sido pacificada pelos tribunais superiores, já temos decisões administrativas que reconhecem esse direito antes mesmo do trânsito em julgado da decisão. Contudo, isso requer análise de um profissional devidamente capacitado. 
Para conferir mais sobre o assunto, sugerimos que você acesse o canal Direito da Inteligência de Negócios no YouTube, em que disponibilizamos vídeos que falam justamente dos benefícios tributários que você pode obter em seus negócios quando temos conhecimento de todas essas questões interligadas do campo jurídico, empresarial e contábil.  
Link: https://www.youtube.com/channel/UCu2Mpu32ht8DEN8OFRXYMyw 

Hoje vamos falar no blog da AY Advogados sobre duas alterações legislativas de grande relevância que irão impactar diretamente na compensação das contribuições previdenciárias. Estamos falando da Lei Nº 13.670 e Nº 13.655, ambas de 2018. 


Antes de adentrarmos o tema propriamente dito, você realmente sabe dizer o que é compensação tributária? De modo simples e objetivo, trata-se de uma forma de pagamento, só que ao invés de o pagamento ser realizado com dinheiro, ele é feito com créditos acumulados de tributos – acúmulos que podem ter ocorrido por tributos pagos indevidamente ou em excesso.


Antes das alterações legislativas, especificamente da Lei Nº 13.670, as compensações de contribuições previdenciárias só poderiam ser feitas com as próprias contribuições previdenciárias. Por exemplo, se eu tenho um crédito de contribuição previdenciária patronal, só posso compensá-lo com crédito de contribuição previdenciária patronal.


Hoje, o contribuinte já pode compensar créditos de contribuição previdenciária com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal, abrindo um leque de possibilidades, seja com o IR, CSLL, PIS, COFINS, entre outros. O interessante é que o inverso também é válido, pois se o contribuinte quiser compensar créditos de alguns dos tributos listados com contribuições previdenciárias, ele também poderá fazê-lo. 
Atenção às vedações dos novos procedimentos.

 

Há restrições para realizar as compensações, já que os contribuintes só poderão fazê-lo através da plataforma eSocial. Quem não utilizar o eSocial não poderá usufruir das novas formas de compensação de contribuições previdenciárias. Ademais, se você possuir créditos de contribuição no período de apuração anterior à utilização do eSocial, não será possível realizar qualquer compensação (e o mesmo é válido para créditos de outros tributos). 


Recentemente, tivemos uma significativa decisão judicial que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Com o ganho judicial, o contribuinte poderá pegar os seus créditos e pagar outros tributos pelo mesmo processo administrativo já mencionado. 


No entanto, isso não é possível enquanto não temos a decisão judicial definitiva para o contribuinte. Contudo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (o CARF) autorizou que o contribuinte compensasse esse tipo de crédito da decisão judicial antes do trânsito em julgado de ações judiciais. 


Em relação às contribuições previdenciárias, já temos decisão semelhante à do PIS/COFINS. Estamos falando da decisão do Superior Tribunal de Justiça que exclui determinadas verbas trabalhistas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse caso em específico, já é possível entrar com uma ação e ter o direito reconhecido com total garantia em razão da decisão vinculante, que deve ser aplicada a todos sem distinção. Considerando a decisão recente do CARF, entende-se que isso já deve ser feito para as contribuições previdenciárias. A Lei Nº 13.655 introduziu novos artigos à Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, e veio justamente reforçar a necessidade dos órgãos administrativos e judiciais de aplicar as orientações gerais e vinculantes em suas decisões. 


Então, o que fazer?


Se temos uma portaria da Procuradoria da Fazenda Nacional que diz que o entendimento pacificado do STF e do STJ deve ser seguido, e no Art. 24 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro vemos que é dever dos órgãos administrativos e judiciais aplicar isso em suas decisões, não há obstáculos para que tais entendimentos sejam estendidos para fins de compensação de contribuição previdenciária antes do trânsito em julgado de ação judicial. 


O que é crucial saber com tais modificações incluídas pela Lei Nº 13.670 é que os contribuintes já podem compensar suas contribuições previdenciárias com qualquer tributo administrado pela Receita Federal, desde que esses créditos tenham sido apurados dentro do eSocial. Falando em eSocial, já discorremos aqui no blog da Amaral, Yazbek sobre as obrigações acessórias digitais que também ocorrem dentro da plataforma.


É válido ressaltar que para os créditos tributários decorrentes de ações judiciais, não em trânsito em julgado, porém em que a decisão tenha sido pacificada pelos tribunais superiores, já temos decisões administrativas que reconhecem esse direito antes mesmo do trânsito em julgado da decisão. Contudo, isso requer análise de um profissional devidamente capacitado. 


Para conferir mais sobre o assunto, sugerimos que você acesse o canal Direito da Inteligência de Negócios no YouTube, em que disponibilizamos vídeos que falam justamente dos benefícios tributários que você pode obter em seus negócios quando temos conhecimento de todas essas questões interligadas do campo jurídico, empresarial e contábil.  

 

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