SOLICITAÇÕES
| 41 3595-8300

Procuradoria da Fazenda cria central de denúncias sobre patrimônio de devedores

  • 15-1-18

 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou um “canal de denúncias patrimoniais” para receber informações sobre titulares de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Segundo portaria publicada na edição desta segunda-feira (15/1) do Diário Oficial da União, as denúncias serão analisadas pela procuradoria, que poderá arquivá-las diretamente, encaminhá-las ao relatório de informações patrimoniais (RIP) ou à “atuação imediata” da PGFN.
As denúncias podem ser feitas por qualquer cidadão ou pessoa jurídica, de maneira identificada ou anônima. Com o novo canal, a PGFN ganhou o poder de, a partir de uma denúncia de terceiro, bloquear bens rastreados por empresas privadas, como Serasa e SPC.
O novo cadastro deve começar a funcionar ainda nesta semana, e durante os primeiros três meses ficará em fase de teste.
A nova medida preocupa, porque desde que o programa de parcelamento de dívidas do Funrural foi transformado em lei, a PGFN ganhou novos poderes. De acordo com a lei do parcelamento, a Procuradoria da Fazenda não precisa mais de autorização judicial para bloquear bens de devedores inscritos na Dívida Ativa.
De acordo com a lei do Funrural, a PGFN pode protestar o devedor em cartório, que tem cinco dias para se pronunciar. Depois disso, a Fazenda pode comunicar os cadastros de restrição a crédito para consultar a existência de bens e bloqueá-los diretamente.
Caso a denúncia seja arquivada, ela ficará no sistema da PGFN durante cinco anos, à disposição do procurador da Fazenda responsável pela dívida. Se ele quiser, pode pedir a prorrogação do arquivamento. As informações recebidas pelo novo canal são sigilosas, nos termos do inciso II, do artigo 7º, do Estatuto da Advocacia, que trata do sigilo profissional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou um “canal de denúncias patrimoniais” para receber informações sobre titulares de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Segundo portaria publicada na edição desta segunda-feira (15/1) do Diário Oficial da União, as denúncias serão analisadas pela procuradoria, que poderá arquivá-las diretamente, encaminhá-las ao relatório de informações patrimoniais (RIP) ou à “atuação imediata” da PGFN.


As denúncias podem ser feitas por qualquer cidadão ou pessoa jurídica, de maneira identificada ou anônima. Com o novo canal, a PGFN ganhou o poder de, a partir de uma denúncia de terceiro, bloquear bens rastreados por empresas privadas, como Serasa e SPC.


O novo cadastro deve começar a funcionar ainda nesta semana, e durante os primeiros três meses ficará em fase de teste.


A nova medida preocupa, porque desde que o programa de parcelamento de dívidas do Funrural foi transformado em lei, a PGFN ganhou novos poderes. De acordo com a lei do parcelamento, a Procuradoria da Fazenda não precisa mais de autorização judicial para bloquear bens de devedores inscritos na Dívida Ativa.
De acordo com a lei do Funrural, a PGFN pode protestar o devedor em cartório, que tem cinco dias para se pronunciar. Depois disso, a Fazenda pode comunicar os cadastros de restrição a crédito para consultar a existência de bens e bloqueá-los diretamente.


Caso a denúncia seja arquivada, ela ficará no sistema da PGFN durante cinco anos, à disposição do procurador da Fazenda responsável pela dívida. Se ele quiser, pode pedir a prorrogação do arquivamento. As informações recebidas pelo novo canal são sigilosas, nos termos do inciso II, do artigo 7º, do Estatuto da Advocacia, que trata do sigilo profissional

 

 

Fonte: CONJUR

 

Ver mais

  • 26-03-2018
Liminar suspende novas regras de recolhimento do ISS
Uma liminar deferida na noite da última sexta-feira (24/03) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a nova regra de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A sistemática, vigente desde 1º de janeiro d...
  • 13-03-2018
ICMS e ISS podem sair da base do PIS/Cofins
O governo estuda a possibilidade de retirar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS/Cofins na minirreforma tributária que está sendo preparada. Essa possibilida...
  • 07-03-2018
Deputado apresenta relatório de MP sem tributação de estoque de fundos fechados

O parecer de Wellington Roberto deve ser votado nesta quarta-feira (7) em comissão mista. Relator busca acordo sobre a aplicação do Imposto de Renda nos ganhos acumulados dos fundos até maio de 2018

  • 09-02-2018
Decisão do Carf facilita uso de créditos antigos
A Embraer obteve duas decisões favoráveis em processos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que autorizam o uso de créditos antigos e sem atualização (retificação). Na prática, o precedente facilita o procedimento ...