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Prazo para discutir contrato é de dez anos

Recentemente, houve uma mudança de entendimento, que pôs fim a uma discussão que vinha causando uma grande insegurança jurídica referente ao prazo de prescrição para discutir violações contratuais no judiciário.

 

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, uniformizou o entendimento das turmas de direito privado, afirmando que o prazo prescricional para discutir questões contratuais é de 10 (dez) anos, conforme prevê o artigo 205 do Código Civil.

 

A decisão se deu por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.280.825/SP, ocorrido em junho deste ano. No processo, a associação dos aposentados, pensionistas, empregados ativos e ex-empregados da Companhia Vale do Rio Doce (Apevale) discutia o cabimento de indenização contra o Clube de Investimento dos Empregados da Vale (Investvale) com base em administração fraudulenta e omissão de informações, que deram causa à venda de papéis da companhia por preço inferior ao do mercado.

 

O dispositivo mencionado prevê que prescreve em três anos as pretensões fundadas em disposto no artigo 206, § 3º, inc. V do Código Civil. Desta forma, havendo um prazo específico em lei, não deveria ser aplicado o prazo geral de 10 (dez) anos.

 

No julgamento, a Corte Superior afastou a aplicação do prazo trienal dos casos que envolvem perdas e danos oriundos das relações contratuais.

 

Em defesa da nova tese, argumentou-se que o Código Civil de 2002 não distinguia as duas categorias de responsabilidade, encontrando-se ambas abrangidas pela expressão "reparação civil" do art. 206, § 3º, inc. V do Código Civil de 2002.

 

Na decisão, a ministra relatora aponta que não faria sentido existir um prazo diferente para exigir a obrigação contratual – no caso, dez anos –, e outro para exigir a reparação civil pelo descumprimento do contrato. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça fixou o prazo de dez anos para os casos de responsabilidade civil contratual, ficando o prazo de três anos apenas para a responsabilidade civil extracontratual, isto é, nos casos em que o fato gerador da responsabilidade não possui ou depende de um contrato prévio entre as partes, como acontece em um acidente de trânsito, por exemplo.

 

Com o julgamento da 2ª Seção do STJ, criou-se precedente importante, estabelecendo-se o prazo de dez anos para discutir questões contratuais, contados do descumprimento.

 

Cabe registrar que, até então, parte dos juízes vinham aplicando o prazo prescricional de 3 (três) anos para se discutir questões contratuais no Judiciário.

 

A decisão possui importante reflexo na prática, dá aos contratantes maior segurança jurídica ao firmar contratos, o que antes era um risco, hoje se tornou algo estável.

 

Cumpre esclarecer que esse novo entendimento denota a importância de fazer um contrato bem feito, porque eventual pretensão decorrente de cláusulas contratuais que atualmente só prescreverá após uma década.

 

Sendo assim é imprescindível verificar atenciosamente as concessões e exigências para que a segurança jurídica da relação que será formalizada pelo contrato seja a maior possível. Somente assim é possível evitar litígios judiciais e extrajudiciais.

 

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