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OS REFLEXOS PRÁTICO-JURÍDICOS DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017

 

No último dia 08 de Agosto de 2017 foi publicada a Lei Complementar 160/2017, após mais de três anos de tramitação. Tal publicação tem extrema importância no contexto nacional, pois visa solucionar a Guerra Fiscal instaurada entre os Estados da União.

 

A solução surge través da possibilidade dos Estados da Federação e Distrito Federal utilizarem de um meio legítimo de convalidar os benefícios fiscais e regimes especiais concedidos unilateralmente, buscando inibir a concessão de benefícios unilateralmente em condições que ferem a isonomia entre os Estados e o próprio pacto federativo.


É importante destacar que nas disposições trazidas no texto da Lei Complementar 160/2017 o legislador estabelece um modelo procedimental para autorizar os Estados e o Distrito Federal a deliberarem sobre a remissão dos créditos tributários.

 

Isso significa que os destinatários de mercadorias que tiverem seus créditos glosados pelo Fisco, após o recebimento de mercadorias com aproveitamento de benefícios fiscais na origem, terão os autos de infração cancelados e os créditos fiscais decorrentes, perdoados, conforme estabelecido via convênio. Entretanto, o mesmo dispositivo veda a restituição, a compensação ou a apropriação de créditos extemporâneos decorrentes.

 

De qualquer forma, as referidas hipóteses devem cumprir determinados procedimentos para a remissão ou reinstituição dos benefícios e a convalidação, publicação e registro perante o Confaz, para que possa constar no Portal Nacional da Transparência Tributária.

 

Para a votação da convalidação dos benefícios e remissão entre os Estados e o Distrito Federal, é importante ressaltar que, além do quórum específico para aprovação (2/3 dos Estados e 1/3 dos Estados da Região), a Lei Complementar determina que os Estados procedam com a publicização dos benefícios ficais existentes, com o intuito de transparecer à sociedade e, por consequência, permitir a concessão ou prorrogação por um período de até 15 anos.

 

Para além, outro ponto a ser destacado, em termos estratégicos, é o teor do §8º, do artigo 3º, ao qual destaca que benefícios regionais poderão ser utilizados em outros Estados da Federação, desde que da mesma região, sem que haja necessidade de nova instituição mediante lei, por meio de adesão apenas. Porém, essa questão da adesão ainda causa certa margem de dúvida, uma vez que não é definido por qual modelo de ato normativo é realizada.

 

Para os Estados que não obedeçam às disposições contidas na Lei Complementar 160/2017, ficam estabelecidas sanções de natureza financeira previstas nos incisos I, II e III, do § 3º, do art. 23 da Lei Complementar 101/2000. Contudo, por questões econômicas e políticas, é possível que não sejam tão efetivas na prática, e por isso, os Estados continuem oferecendo benefícios regionais.

 

Com a Lei Complementar, conclui-se que há um caminho definido para solucionar o problema da Guerra Fiscal, por meio de regras claras e viáveis para a sua concretização. O cumprimento dependerá tão somente da vontade e interesse político dos Estados para publicar a relação dos incentivos fiscais concedidos unilateralmente e na celebração de Convênio com os demais Estados, dentro do prazo de 180 dias.

 

Autor: André Aparecido Dias de Oliveira

Inscrito na OAB/PR n.º 69.978

Pós-graduando em Direito Empresarial na UNICURITIBA;

Especialista em Direito e Processo Tributário Empresarial na Pontifícia Universidade Católica do Paraná;

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná;

Autor de artigos e estudos jurídicos;

Advogado no escritório Amaral, Yazbek Advogados.


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