SOLICITAÇÕES
| 41 3595-8300

Obrigações tributárias acessórias digitais: a nova era da Inteligência Fiscal

Por meio das Instruções Normativas RFB n.º 1.701/2017 e n.º 1.767/2017, foi instituída a obrigação acessória denominada "Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais” (EFD-Reinf), cuja função principal, em síntese, é dinamizar e aprimorar a qualidade das informações previdenciárias e tributárias prestadas pelos contribuintes, por meio da substituição gradual para o meio digital do envio destas informações e de outras declarações.

 

A EFD-Reinf, como um complemento do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) e módulo do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), marca a substituição de diversas obrigações acessórias não eletrônicas antes exigidas dos contribuintes e empregadores, tais como: DIRF, Bloco P (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF via postagem), GFIP, RAIS e CAGED. 

 

Na prática, após o preenchimento das informações na EFD-Reinf, estas são consolidadas automaticamente no sistema de modo a serem transmitidas para a DCTFWeb, para fins de apuração de tributos e pagamento. 

 

E mesmo que algumas obrigações acessórias, inicialmente, ainda se mantenham no ano de 2018 com a sistemática anterior e, por enquanto, as informações a serem preenchidas no eSocial sejam unicamente de natureza previdenciária, a tendência é que, no próximo ano, o Fisco Federal comece a regulamentar gradualmente a migração também de todas as informações de natureza tributária para a EFD-Reinf.

 

Fica evidente que a Receita Federal do Brasil busca de maneira constante otimizar o modus de realizar a coleta de informações e a verificação de regularidade das informações tributárias e previdenciárias prestadas pelo contribuinte como meio de dar maior eficiência às atividades fiscalizatórias, com foco cada vez mais no aperfeiçoamento da inteligência fiscal e redução da sonegação e outros ilícitos tributários. 

 

Assine nossa NewsLetter e fique por dentro das novidades!

Quer receber seu exemplar da revista Governança Jurídica? Clique aqui e peça a sua.

Nos acompanhe nas redes sociais: Facebook | Instagram | Likedin 

Já conhece o canal Direito da Inteligência de Negócios? Clique aqui e inscreva-se.

Leia também

  • 05-12-2018
RETROSPECTO TRIBUTÁRIO AY
  26/11/2018 a 30/11/2018   Receita Federal pretende fiscalizar operações com moedas virtuais A Receita Federal pretende criar, ainda este ano, um meio para fiscalizar as operações com criptomoedas. Após fazer diligências nas corretoras que a...
  • 29-11-2018
Como proceder em caso de insegurança jurídica como visto na Solução de Consulta Cosit Nº 13?
  Hoje vamos abordar no blog da AY um assunto que tem levantado muitas discussões no âmbito jurídico, empresarial e contábil. Em 23 de outubro de 2018, foi publicada a Solução de Consulta Cosit Nº 13, que visou esclarecer dúvidas geradas pel...
  • 29-11-2018
STF, exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a LINDB
  Recentemente, falamos no blog da AY sobre as polêmicas que envolvem a Solução de Consulta Interna Cosit Nº 13, que determinou que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS é o efetivamente pago e não o destacado nas notas fi...
  • 28-11-2018
RETROSPECTO TRIBUTÁRIO
19/11/2018 a 23/11/2018   Receita Federal publica norma sobre compartilhamento de dados utilizando tecnologia Blockchain Foi publicada, no Diário Oficial da União dia 21/11/2018, a Portaria RFB nº 1.788, de 2018, que trata de disponibilização d...