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O STF E AS POLÊMICAS DA LAVA JATO

  • 8-7-17

Discussões devem ser analisadas pelo Supremo, gerando equidade em interpretações distintas ao longo do país


As investigações da Lava Jato estão se ramificando cada vez mais e atingindo diferentes núcleos do país: do econômico ao político, do petróleo à energia. Quanto mais a força-tarefa cava e encontra irregularidades, mais polêmicas parecem surgir. Em termos de Direito, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá a tarefa de analisar casos complexos, que podem criar jurisprudências distintas.

 

As discussões sobre o recebimento de propinas disfarçadas de doações a políticos, o uso das colaborações premiadas ou acordos de leniência e as prisões preventivas sem prazo, são alguns desses exemplos. A advogada Mariana Nogueira Michelotto, especialista em Direito Penal Econômico e coordenadora do Departamento Criminal do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, que atua na defesa de investigados da Lava Jato, não espera surpresas nas decisões dos ministros.

 

“Os ministros do STF, principalmente da 2ª Turma, já têm contato com os processos da Lava Jato há tempos e todos estão preparados para analisar e julgar qualquer caso com preparo técnico e apego à lei. O fato de os julgamentos ocorrerem em Turma também impede que os casos fiquem sujeitos a mudanças repentinas de opinião e posicionamento”, explica.

 

Veja, abaixo, temas polêmicos que serão discutidos:

 

DELAÇÕES


As colaborações premiadas ou acordos de leniência se tornaram um grande mecanismo de apoio das acusações. Nesse contexto, os advogados do colaborador não atuam de forma oposta ao Ministério Público, mas no sentido de formalizar um acordo. É fundamental que as companhias invistam em equipes jurídicas especializadas no tema.

 

[...]

 

DOAÇÕES IRREGULARES PARA CAMPANHAS POLÍTICAS


De certa forma, o STF tem em suas mãos o poder de redefinir crimes como corrupção ou lavagem de dinheiro. Uma das principais discussões está na doação de recursos para campanhas políticas, especialmente quando os valores transferidos são oriundos de uma ilegalidade, mas passaram pelo trâmite legal.

 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entende que a corrupção passiva e a lavagem de dinheiro são infrações penais distintas.

 

“É plenamente viável a um agente público receber vantagem indevida abertamente, às claras. Ademais, no caso, os valores ilicitamente recebidos, quando se configurou a corrupção passiva, foram posteriormente reinseridos de forma dissimulada no circuito econômico, caracterizando-se a lavagem de dinheiro, especialmente quando houve o pagamento de despesas pessoais ou de campanha não declaradas ou mesmo declaradas à Justiça Eleitoral”, escreveu ao STF.

 

PRISÕES PREVENTIVAS SEM PRAZO


Se houvesse uma contagem dos dias previstos em lei, a prisão preventiva teria que ser revogada com pouco mais de 80 dias, ensina Laufer. No entanto, há uma relativização há anos disso, o que não é uma exclusividade da Lava Jato. “A diferença neste caso é que se tratam de réus conhecidos, cujas reclamações das defesas repercutem na imprensa”, afirma o professor do Unicuritiba e mestre em Direito.

 

[...]

 

COMPLIANCE GANHA AINDA MAIS FORÇA


As investigações da Lava Jato e a regulamentação da Lei Anticorrupção, em 2015, geraram exigências para as empresas. A necessidade de estruturar um setor de Compliance – em função de uma responsabilização maior das empresas – passou a impressão de que poderia se tornar apenas mais uma fonte de custos. No entanto, obter sucesso na prevenção de irregularidades pode se tornar um diferencial de mercado.

 

O professor do UniCuritiba, Christian Laufer, ressalta um movimento favorável ao Compliance, acelerado pela Lava Jato.

 

“Quando se trabalha em um grande setor e movimenta muito dinheiro, há o dever de se preocupar com os recursos que giram dentro da empresa, com suas próprias condutas”, avalia.

 

[...]

 

No entanto, até então, a adoção desse tipo de política se deu mais por necessidade, na opinião de Mariana Nogueira Michelotto, coordenadora do Departamento Criminal do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados.

 

“Caso haja investigação ou processo criminal em face da empresa, a existência do Compliance direcionará sua defesa e poderá, inclusive, reduzir as sanções penais e administrativas”, esclarece Mariana.

 

A orientação da advogada é para contratar profissionais e empresas capacitadas em implementar esses programas, além de estabelecer regras e políticas de condutas claras para os colaboradores.

 

Esta reportagem está disponível na 5ª edição da Revista Governança Jurídica, faça o download da reportagem completa no final da página. Se preferir, leia a revista completa e faça a inscrição para o recebimento da mesma, clicando aqui!

 

 


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