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O QUE FAZER COM OS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS

  • 13-12-17

 

A conhecida guerra fiscal do ICMS oferecia duas questões a serem enfrentadas: a primeira, mais direta, dizia respeito à constitucionalidade dos incentivos concedidos de maneira unilateral pelos Estados. Isto é, sem cumprir os requisitos legais, basicamente, a aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A segunda, indireta, relacionava-se à incidência de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) sobre os benefícios recebidos pelas empresas.

 

A Lei Complementar n° 160 resolveu ambas as questões. De um lado, convalidou os incentivos fiscais concedidos antes da sua publicação, desde que cumpridos os procedimentos e os requisitos nela descritos. De outro lado, alterou a Lei n° 12.973, de 2014 (sim, uma lei complementar modificou a redação de uma lei ordinária!) para definir todo e qualquer benefício fiscal de ICMS, no âmbito da guerra fiscal, como subvenção para investimento.

 

Convém, aqui, uma rápida explicação retrospectiva: com a implementação dos “International Financial Reporting Standards” (IFRS) como marco regulatório do direito contábil no Brasil, as subvenções concedidas pelo Poder Público passaram a ser denominadas de subvenções governamentais, sendo seu reconhecimento contábil uma “receita”. Como receita, os respectivos valores aumentam o lucro, trazendo à tona a questão da incidência ou não de IRPJ e CSLL sobre tais montantes.

 

Como escrito, a questão dos tributos sobre o lucro foi resolvida. A mudança na redação da Lei 12.973 consignou expressamente que os incentivos fiscais de ICMS, concedidos pelos Estados como forma de atração de empresas (de investimento), são considerados subvenção. Isso significa que os valores correspondentes não estão sujeitos ao IRPJ e à CSLL. Porém, não se trata de uma isenção, haja vista que existem condições para essa desoneração.

 

As subvenções governamentais, sejam elas de ICMS ou de qualquer outra natureza, não estão sujeitas à tributação desde que sejam transferidas para uma conta contábil chamada “reserva de incentivos fiscais”. Trata-se de uma reserva de lucros.

 

Em conclusão, têm-se as seguintes consequências:

a) Os sócios das empresas que gozam de incentivos fiscais de ICMS devem deliberar formalmente, no fim do exercício (assembleia geral ordinária ou reunião de quotistas), a destinação da “receita” correspondente aos benefícios do imposto estadual à conta de reserva de lucros (reserva de incentivos fiscais, no patrimônio líquido)

b) Com isso, os referidos valores não podem ser distribuídos aos sócios como dividendos; dessa forma, eles deverão ficar na empresa e ser utilizados para reinvestimento

c) Eventualmente, os sócios podem decidir aumentar o capital social com o saldo da reserva de incentivos fiscais, desde que não tenham reduzido esse mesmo capital social num período de cinco anos e tampouco venha a reduzir no futuro.

 

Com certeza, o tratamento dado pela Lei Complementar n° 160 aos incentivos fiscais é uma boa medida e uma medida justa. Porém, privilegiou a empresa em detrimento da distribuição de lucros aos sócios.

 

Fonte: Valor 

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