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O que é e como funciona o Lucro Arbitrado?

Hoje falaremos aqui no blog da Amaral, Yazbek Advogados sobre o lucro arbitrado, um assunto bastante relevante no que tange a tributação de pessoas jurídicas e que muitas vezes é negligenciado por profissionais e empresários.

 

O termo arbitrado, por si só, é capaz de criar confusão, pois pode ser encarado por alguns como algo negativo e dar impressão de ser ordenado ou exigido pelo FISCO. Contudo, isso não é verdade, pois estamos falando de algo totalmente opcional em que há a possibilidade ou não de realizar a tributação do IRPJ e da CSLL pelo lucro arbitrado.

 

Tal ação está prevista no Art. 531 do Regulamento do Imposto de Renda. A partir de 01/01/1995, pode-se realizar o lucro arbitrado de pessoas jurídicas de duas formas: 1) pela autoridade fiscal, quando não há qualquer controle na empresa em relação às questões documentais; 2) pelo próprio contribuinte, desde que ele não esteja totalmente ciente da receita bruta.

 

Em quais situações é possível utilizar o lucro arbitrado?

 

O IRPJ e a CSLL, devidos trimestralmente no decorrer do ano-calendário, serão determinados com base nos critérios do lucro arbitrado, quando:

 

  • O contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;
  • A escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira (inclusive bancária) ou determinar o lucro real;
  • O contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, nos quais deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária;
  • O contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido;
  • O comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior;
  • O contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta os lançamentos efetuados no Livro Diário.

 A empresa poderá realizar o arbitramento de seu lucro desde que tenha receita bruta reconhecida e se enquadre nas irregularidades que listamos. E qual é a vantagem de realizar o lucro arbitrado? Primeiramente, há uma sanção para quem for realizá-lo: adição de 20% para cálculo de IR na alíquota utilizada na presunção. 

 Por exemplo, para a Indústria e Comércio a alíquota normal do lucro presumido é de 8%, porém com o lucro arbitrado é necessário pagar 9,6% para a presunção. Não há nenhum tipo de alteração quanto à questão de contribuição social e o cálculo realizado é idêntico ao feito para o lucro presumido.

 

Mais especificidades do lucro arbitrado

 

Existem empresas que são obrigadas a fazer o lucro real em qualquer uma das formas que temos em lei devido aos seus faturamentos. Por exemplo, hoje temos o limite de faturamento de R$ 78 milhões para que a empresa seja obrigada a fazer o lucro real. Devemos ressaltar que se ela fará o lucro real deverá pagar o IRPJ e a CSSL sobre a sua efetiva margem de lucro.

 A apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro arbitrado abrangerá todos os trimestres do ano-calendário. É assegurada a tributação com base no lucro real relativo aos trimestres em que a empresa dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real do período de apuração, não abrangido pelo arbitramento, ou pela tributação com base no lucro presumido. Lembramos que a empresa não pode estar obrigada à apuração do lucro real.

 Por exemplo, vamos voltar ao caso do segmento de Indústria e Comércio. Vamos supor que uma empresa é muito lucrativa e que a margem de lucro dela seja em torno de 15% antes dos impostos. Se ela optar pelo lucro real, ela vai pagar o valor efetivo da margem de lucro, porém se optar pelo arbitrado, pagará sobre 9,6% apenas, adquirindo então um relevante ganho tributário.

 

Temos também a questão do PIS e da COFINS. No lucro real, o PIS tem um percentual de 1,65% e a CONFINS de 7,6%, com permissão de crédito. Se a empresa se enquadrar no lucro arbitrado, ela irá pagar alíquotas menores, de 0,65% do PIS e 3% da COFINS. Por isso, se ela desejar pode optar tranquilamente pelo lucro arbitrado, pois trata-se de uma opção legal em que há considerável redução de carga tributária e economia em impostos, possibilitando o redirecionamento de recursos.

 

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