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O NOVÍSSIMO REFIS DA MP 783, DE 31/05/2017

 

Como já amplamente divulgado pela imprensa, foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União de 31/05/2017 a Medida Provisória nº 783, criando um novo Refis Federal, chamado de Programa Especial de Regularização Tributária – PERT junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Esse novo Refis (PERT) beneficia tanto pessoas jurídicas quanto pessoas físicas e permite a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 30/04/2017.


Importante salientar que a adesão deverá ser formalizada até 31/08/2017.


O artigo 2º da citada Medida Provisória regula o Refis (PERT) no âmbito da Receita Federal, enquanto seu artigo 3º regula-o no âmbito da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, com regras distintas para os débitos, segundo a situação dos mesmos. Os demais artigos da medida provisória tratam das disposições comuns aplicáveis aos ambos os órgãos (RFB e PGFN).


Débitos para com a Receita Federal poderão ser liquidados com utilização de créditos de prejuízo fiscal, de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, além de outros créditos próprios do contribuinte. A utilização de tais créditos já não é possível para os débitos inscritos em dívida ativa administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Também há a possibilidade de redução de multa e juros e o tempo máximo de parcelamento será de 180 (cento e oitenta meses).


Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda deverão regulamentar esse Refis (PERT), mas orientamos os contribuintes interessados a fazerem suas previsões e simulações de pagamento à vista ou parcelamento desde já, com a necessária antecedência para se planejarem.

 

Autor: Alexandre Buzato Fiorot
Diretor do IBPT no ES
Advogado Tributarista
Fiorot Advogados Associados
Amaral, Yazbek Advogados Associados