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Novo artigo da Lei de Introdução às Normas Brasileiras traz segurança jurídica a planejamentos tributários

 

Hoje falaremos no blog da Amaral, Yazbek Advogados sobre alguns dos desdobramentos que ocorreram devido à Lei Federal Nº 13.655, de 25 de abril de 2018, com foco no Artigo 24, que é de sumo interesse para os planejamentos tributários. Inclusive, já discorremos aqui no blog da AY sobre o uso estratégico de novas tecnologias em planejamentos tributários, confira aqui.

 

A Lei Federal Nº 13.655 instituiu os Artigos 20 ao 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e, de modo geral, tem como função principal regulamentar e normatizar as diretrizes e os limites para criação das novas leis.

 

Tal lei possibilitou maior segurança jurídica aos atos praticados pelo contribuinte, especificamente nos planejamentos tributários com base nos entendimentos no momento da realização. Por meio do Art. 24, ficou definido o seguinte:

 

A revisão nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

 

Em outras palavras, isso quer dizer que se um empresário realizou o planejamento tributário levando em consideração o propósito negocial das operações, não realizando nenhum tipo de simulação dos atos praticados e o fez com base nas orientações jurisprudenciais ou administrativas do período, ele estará assegurado de que seus atos são plenamente válidos.

 

Essa legitimidade ocorre por que o Fisco não poderá, em um futuro próximo, alterar o seu entendimento sobre determinado assunto e aplicar retroativamente os seus efeitos para os atos anteriormente praticados. Isso garante um alto grau de previsibilidade das condutas do contribuinte, e, consequentemente, maior segurança na relação jurídico-tributária com o Fisco, aumentando a eficiência dos atos praticados.

 

Para deixar o cenário mais claro, podemos exemplificar um caso que contextualize o Art. 24 da Lei 13.655. Supomos que determinado contribuinte realizou um planejamento tributário considerando as regras vigentes e aplicáveis do ano em questão. Tal contribuinte readequou o seu planejamento tributário de acordo com as regras, considerando todo o contexto judiciário e administrativo sobre a aplicação das normas.

 

Cinco anos depois, o Fisco (seja municipal, estadual ou federal) passou a considerar os atos praticados anteriormente como inválidos devido a supostas ilegalidades, tendo um novo entendimento sobre o assunto. Tal cenário não é mais possível com a Lei 13.655, pois o Art. 24 estabelece que o contribuinte está legitimado a proceder seus atos administrativos ou judiciais considerando o contexto jurídico do momento.

 

Consequentemente, as autoridades fazendárias não podem questionar ilegalidades de atos no futuro por conta de um novo conceito. Isto traz grande segurança jurídica aos contribuintes, principalmente na realização dos atos ou negócios jurídicos resultados do planejamento tributário estabelecido pelo contribuinte.

 

Isto ocorre tanto no cumprimento das obrigações principais quanto no cumprimento das obrigações acessórias. O que o contribuinte deve ter consolidado é que desde que o seu planejamento esteja validado pelas normas praticadas no momento em que foi concebido, ele não pode vir a ser considerado ilegal posteriormente graças ao Art. 24.

 

Estamos falando de um novo grau de segurança jurídica atrelado ao planejamento tributário e que, por conseguinte, está diretamente envolvido ao conceito de Direito da Inteligência de Negócios, em que ações são tomadas em benefício de seus negócios com total respaldo jurídico. Para conferir mais, visite o canal Direito de Inteligência de Negócios no YouTube.

 

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