SOLICITAÇÕES
| 41 3595-8300

Mudanças nas normas de entrega de ECD

 

 

Prezados,
 
As normas sobre a necessidade de entrega de ECD foram modificadas no ano de 2017, conforme destaca-se nas considerações anexas (veja abaixo).
 
O artigo 3º da IN 1774/2017 (veja abaixo) dispõe que “Deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas”, conforme abaixo transcrito:
 
Art. 3º Deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas.

§ 1º A obrigação a que se refere o caput não se aplica:
I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

III - às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham realizado, durante o ano-calendário, atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais as quais devem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica;

IV - às pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil; e
V - às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não distribuíram, a título de lucro, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela de lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda, diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita.

§ 2º As exceções a que se referem os incisos I e V do §1º não se aplicam à microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha recebido aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006.

§ 3º As pessoas jurídicas do segmento de construção civil dispensadas de apresentar a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - EFD ICMS/IPI - ficam obrigadas a apresentar o livro Registro de Inventário na ECD, como livro auxiliar.

§ 4º A Sociedade em Conta de Participação (SCP) enquadrada nas hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da ECD deve apresentá-la como livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo.

§ 5º O empresário e a sociedade empresária que não estejam obrigados, para fins tributários, a apresentar a ECD, podem apresentá-la, de forma facultativa, a fim de atender ao disposto no art. 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
 
Na obrigatoriedade de apresentação de ECD incluem-se as pessoas jurídicas tributadas sob o regime do “Lucro Arbitrado”, não mencionadas nos diplomas anteriores.
 
Também estão obrigados a apresentação os templos de qualquer culto, associações, clubes recreativos ou esportivos, partidos políticos, fundações privadas, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social, por exemplo, mas deve-se observar as ressalvas do artigo 3º, §1º, IV, da IN RFB 1774/2017.
 
Quaisquer dúvidas, por gentileza, entrem em contato.

Equipe AY

Leia também

  • 21-09-2018
REVISTA - GJ8 impacto da blockchain no meio jurídico
Embora já existam iniciativas e grupos de estudos focados na tecnologia, ela ainda precisa amadurecer para se disseminar ao público, esgotando os intermediários Blockchain é um dos termos que, aos poucos, está se tornando cada vez mais comum no...
  • 20-09-2018
Uso estratégico de novas tecnologias no direito e no planejamento tributário
A Revolução 4.0 trouxe novas tecnologias que podem ser aplicadas diretamente ao Direito, basta saber como analisá-las e utilizá-las. Hoje, é possível usar os recursos disponíveis para criar novas estratégias de planejamento tributário com ba...
  • 19-09-2018
RETROSPECTO TRIBUTÁRIO AY
10/09/2018 a 14/09/2018 STJ firma entendimento sobre prescrição em processos tributários A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que não há necessidade de decisão judicial para começar a correr o prazo de prescriçã...
  • 12-09-2018
RETROSPECTO TRIBUTÁRIO AY
03/09/2018 a 07/09/2018   eSocial prorroga início da segunda fase de implantação para empresas com faturamento de até R$ 78 milhões Após ouvir as empresas com faturamento inferior a R$78 milhões, o eSocial ampliou o prazo da primeira fase de ...