SOLICITAÇÕES
| 41 3595-8300

LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL - DE OLHO NO IMPOSTO

  • 24-5-17

 

Entre muitas matérias contidas em nossa Constituição Federal e até hoje não regulamentadas, existe a da obrigatoriedade da transparência fiscal, ou seja, a informação aos consumidores finais da carga tributária incidente nas mercadorias e serviços.

 

No ano de 2006 foi criado, sob a liderança de Guilherme Afif Domingos, com a parceria do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, o movimento “Imposto na Nota”, que, em 2014, quando Afif era ministro da Micro e Pequena Empresa, foi transformada na Lei da Transparência nos Impostos através do Decreto 8.264/2014.

 

Coube ao IBPT, junto com outras empresas piloto, desenvolver um sistema de cálculo dos tributos incidentes em cada mercadoria ou serviço existente no País, e oferecer gratuitamente aos varejistas, em um site com todos os dados.

 

A partir disso, no dia primeiro de janeiro de 2015, todas as empresas estabelecidas no País, ficaram obrigadas a demonstrar em seus documentos fiscais, emitidos para venda ao consumidor, os tributos embutidos no preço das mercadorias ou serviços.

 

Passados mais de dois anos que a lei entrou em vigor, hoje apenas 32% das empresas obrigadas a cumpri-la baixaram o programa disponível pelo IBPT.

 

Atualmente quase 70% das empresas estão atuando de forma irregular, sonegando informações, que são de direito do consumidor. A fiscalização sobre esta determinação legal ficou a cargo do Procon (Serviço de Proteção ao Consumidor) de cada estado, que pode aplicar multas às empresas que não cumprirem esta norma. Mas pelo que temos visto, os órgãos fiscalizadores instituídos pela lei não tem infra estrutura suficiente para exercer seu dever de fiscalização, devido ao grande número de varejistas existentes.

 

Após a edição dessa lei, o Brasil se colocou ao lado dos países mais desenvolvidos do mundo, que já exercem essa prática. No entanto, infelizmente, a lei da transparência dos tributos no documento fiscal é pouco conhecida entre os brasileiros.

 

A conscientização da população sobre a carga tributária de mercadorias e serviços é de fundamental importância, para que a população faça as devidas cobranças do retorno em forma de investimentos na melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.

 

*João Eloi Olenike- presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação- IBPT.

 

Fonte: SEGS

 

 


Ver mais

  • 13-12-2017
O QUE FAZER COM OS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS
  A conhecida guerra fiscal do ICMS oferecia duas questões a serem enfrentadas: a primeira, mais direta, dizia respeito à constitucionalidade dos incentivos concedidos de maneira unilateral pelos Estados. Isto é, sem cumprir os requisitos legais,...
  • 06-12-2017
IMPOSTÔMETRO REGISTRA R$ 2 TRILHÕES NESTA QUARTA-FEIRA (06), ÀS 11H10
MARCA FOI ALCANÇADA 23 DIAS ANTES EM COMPARAÇÃO COM O ANO PASSADO. O total de tributos pagos pelos brasileiros vai alcançar R$ 2 trilhões nesta quarta-feira (06/12), às 11h10, calcula o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACS...
  • 21-11-2017
DISTRIBUIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA DEVE SER REVISTA, APONTA RELATÓRIO DA CAE
  Para superar a crise fiscal, o Brasil deverá repensar a distribuição da carga tributária. O alerta foi feito pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) em relatório sobre o Sistema Tributário Nacional aprovado nesta terça-feira (21) pela Comis...
  • 12-09-2017
Duas primeiras semanas de setembro têm superávit de US$ 1,376 bilhão
  Nas duas primeiras semanas de setembro, que tiveram cinco dias úteis, a balança comercial brasileira alcançou um superávit de US$ 1,376 bilhão -  resultado de exportações no valor de US$ 4,560 bilhões e importações de US$ 3,184 bilhões...