SOLICITAÇÕES
| 41 3595-8300

JUSTIÇA RETIRA PIS E COFINS DO CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES


 

 

A Justiça Federal do Espírito Santo autorizou um grupo atacadista de peças, pneus e acessórios para bicicletas, triciclos e motocicletas a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo das próprias contribuições sociais. A sentença ainda garante a devolução do que foi pago nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os valores, porém, não poderão ser restituídos via precatório. Apenas por meio de compensação administrativa.


A decisão, da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, teve como base o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Desde a adoção do entendimento pelos ministros, em março de 2017, os contribuintes têm conseguido emplacar outras teses sobre o assunto, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ).


Na sentença (processo nº 5016544-85.2018.4.02.5001), a juíza Enara de Oliveira Olimpio Ramos Pinto entendeu que o mesmo raciocínio se aplica às contribuições sociais. De acordo com ela, "o valor arrecadado não incorpora ao patrimônio do contribuinte, não representando faturamento ou receita, mas sim apenas ingresso de caixa, daí a razão pela qual não compõem a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins".


A questão foi analisada mesmo com a argumentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de que ainda está pendente pedido de modulação da decisão do Supremo (RE 574. 706), para evitar efeitos retroativos (ex tunc). A juíza levou em consideração o fato de os ministros não terem determinado a suspensão dos processos afetados pelo julgamento.


Entendeu ainda que não "se pode presumir que haverá a modulação dos efeitos". E criticou o uso do mecanismo: "Em demandas tributárias, já virou corriqueiro a União requerer a modulação dos efeitos, inclusive por meio de embargos de declaração, quando o assunto já poderia ter sido suscitado em razões ou contrarrazões recursais, de forma que isso alarga mais ainda o tempo do processo''.


Há poucas decisões sobre a retirada do PIS e Cofins da própria base de cálculo das contribuições sociais. A tese foi levada aos tribunais depois do julgamento do STF, segundo advogados. No pedido, segundo a juíza, os autores citam outro entendimento favorável em mandado de segurança (nº 5016294-16.2017.4.04. 7108), da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). No caso, o magistrado também decidiu que os fundamentos no julgamento do RE 574.706 eram "plenamente aplicáveis" ao caso.

 

Com 24 páginas, a nova decisão, de acordo com o advogado do grupo atacadista, Marcelo Augusto Gomes da Rocha, do CM Advogados, está bem fundamentada e pode servir de precedente para empresa de qualquer ramo de atividade. "Com essa e outras decisões, como a do próprio ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, cada vez mais o contribuinte poderá excluir de sua apuração todos os valores que não acompanham sua receita'', diz.


Para o advogado Allan Moraes, do Salusse Marangoni Advogados, o entendimento do STF e a proliferação das chamadas teses filhotes acabaram gerando uma verdadeira "reforma tributária". "Vamos levar anos para mensurar as consequências dessa decisão", afirma o tributarista.


FONTE: VALOR 


TODA DIA UMA NOVA NOTÍCIA.

 

Assine nossa NewsLetter e fique por dentro das novidades!

Quer receber seu exemplar da revista Governança Jurídica? Clique aqui e peça a sua.

Nos acompanhe nas redes sociais: Facebook | Instagram | Likedin 

Já conhece o canal Direito da Inteligência de Negócios? Clique aqui e inscreva-se.

Leia também

  • 18-03-2019
JUSTIÇA DE SP VOLTA A AFASTAR ICMS NA IMPORTAÇÃO DE CARROS PARA USO PRÓPRIO
  É ilegal a cobrança de ICMS em importação de bem destinado a contribuinte não habitual baseada na Lei paulista 11.001/2001. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que essa cobrança, instituída pela Emenda Constitucional 33/2...
  • 15-03-2019
CONTRIBUINTES AJUIZARAM 25 MIL AÇÕES PARA EXCLUIR ICMS DO PIS E DA COFINS
  Dois anos depois do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou o recurso (embargos de declaração) apresentado no caso. Enquanto isso, cerca de 25 mil contribuintes ...
  • 14-03-2019
STF COMEÇA A JULGAR INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS EM IMPORTAÇÕES PORTUÁRIAS
    Empresa que operou por conta e ordem de terceiros só deve pagar PIS e Confins sobre o valor da prestação de serviços, e não sobre o valor total da operação de importação. Esse foi o voto do ministro Dias Toffoli, nesta quarta-feira (13...
  • 13-03-2019
NOVA LEI INSTITUI CPF COMO DOCUMENTO ÚNICO NO ÂMBITO FEDERAL
    O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um instrumento suficiente e substitutivo para o cidadão brasileiro que quiser usufruir de informações e serviços públicos no âmbito federal. A norma foi publicada nesta terça-feira (12/3), no Di...