SOLICITAÇÕES
| 41 3595-8300

Inclusão da noção de eficiência ao direito brasileiro com base na Lei 13.655

 

Dando continuidade a abordagem que realizamos anteriormente sobre os desdobramentos da Lei 13.655, hoje iremos falar da noção de eficiência ao direito brasileiro. Contudo, antes de entrarmos no tema propriamente dito, vamos recapitular rapidamente alguns pontos válidos para compreendermos melhor o assunto.

 

De modo resumido, pode-se afirmar que a Lei 13.655 estabeleceu e incluiu determinados dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tratando especificamente sobre as noções de segurança jurídica e eficiência de forma que possibilitem melhores aplicações das normas de direito público aos jurisdicionados. Para que isso fique claro, veja o que dizem (em síntese) os artigos 20 e 21 da Lei 13.655:

 

  • Artigo 20: Nas esferas administrativa, controladora e judicial não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

 

  • Artigo 21: A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar invalidação do ato, contato, ajuste, norma administrativa ou processo, deve indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

 

Tratando especificamente do Art. 20, podemos destacar os pontos que determinam e condicionam o magistrado ou julgador administrativo a cumprir o seguinte:

 

– Aplicar as normas nos rigores defendidos;

– Fazer análise motivacional sobre os motivos que o levam a tomar as decisões;

– Realizar análise das consequências dos resultados práticos das decisões tomadas.

 

Estamos falando de um novo modo de institucionalização de responsabilidade ao julgador, administrativo ou judicial, para que ele aprecie eficientemente a norma de modo a não mitigar análises principiológicas. Por isso, é necessário que sejam feitas análises prévias motivacionais para que fiquem claras as razões das decisões tomadas.

 

Igualmente, é imprescindível que o julgador administrativo faça a análise das possíveis alternativas relacionadas à decisão, de modo que ele chegue à opção mais assertiva e menos onerosa ao jurisdicionado. Tais decisões devem ser pautadas sempre em análises consequencialistas, que visem o melhor cenário possível. Com isso, temos a aplicação prática da noção de eficiência prevista na análise econômica do direito.

 

O que é, afinal, a noção de eficiência?

 

A análise econômica do direito se refere à aplicação de conceitos econômicos de modo que, por meio deles, seja viável projetar análises consequencialistas abrangentes e assertivas. O ordenamento jurídico está diretamente atrelado a tais pensamentos, sobre o qual o da noção de eficiência se sobressai.

 

A definição doutrinária de eficiência atribuída pelo economista e professor John Hicks diz que uma norma jurídica é eficiente a partir do momento em que ela assegura a maior parte dos jurisdicionados a decisão mais rentável. Isto é, quando a norma garante o bem-estar a um maior número de pessoas, ela pode ser considerada eficiente.

 

Por isso, com base nos artigos 20 e 21 da Lei 13.655, podemos verificar a importância do julgador administrativo, judicial ou controlador em face do jurisdicionado para tomar as melhores decisões ao seguir as diretrizes mencionadas. Estamos falando de uma aplicação prática do conceito de eficiência nas normas do direito brasileiro, algo que está intrínseco ao Direito da Inteligência de Negócios e à análise econômica do direito. Para maiores informações, visite o canal DIN no YouTube.

 

Assine nossa NewsLetter e fique por dentro das novidades!

Quer receber seu exemplar da revista Governança Jurídica? Clique aqui e peça a sua.

Nos acompanhe nas redes sociais: Facebook | Instagram | Likedin 

Já conhece o canal Direito da Inteligência de Negócios? Clique aqui e inscreva-se.

Leia também

  • 21-03-2019
STF FORMA MAIORIA PARA APLICAR O IPCA-E EM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 2009
  O plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (20/3), a análise dos embargos de declaração que questionam possibilidade de modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de ...
  • 20-03-2019
FISCO PODE ACESSAR DADOS DO SISTEMA FINANCEIRO, DECIDE STJ
  O Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento contraria tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O processo tramita sob ...
  • 19-03-2019
NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO ÚNICO, DEFINE STJ
    Não incide contribuição previdenciária sobre bônus previstos em convenção coletiva se eles forem pagos em parcela única e sem habitualidade. A tese foi firmada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado na...
  • 19-03-2019
RETROSPECTO TRIBUTÁRIO - 11/03/19 A 15/03/19
    NOTÍCIAS DO PODER EXECUTIVO 1.   FEDERAIS   STF pode julgar este ano se declarar e deixar de pagar ICMS é crime Data: 11/03/2019   O processo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se há implicações penais para o não pagame...