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IN DUBIO PRO COMPLIANCE

  • 7-4-17

Empresas que investem em compliance precisam contar com o benefício da dúvida a seu favor

 

 

Este texto tem destinatários e expectativas bem alinhados: destina-se, mais propriamente, ao Poder Público e a suas agências e órgãos de controle, e pretende colaborar na missão que este mesmo Poder pode (e deve) exercer no amadurecimento de uma cultura de integridade no Brasil.

 

Como sugere o título, o ponto de partida será o uso da técnica de presunção na atividade fiscalizadora dos agentes públicos e como essa mesma técnica pode, se bem empregada, estimular concretamente a criação de uma rede de proteção ética à atividade produtiva em nosso país. Por outro lado, a utilização inadequada dessa técnica é capaz de afetar negativamente a percepção relativa aos incentivos em se estruturar para um agir conforme a norma.

 

O campo jurídico se utiliza frequentemente da técnica das presunções, entendendo estas como uma estratégia de extrair interpretações de um dado conhecido para se chegar a outro ainda desconhecido. Como exemplo, olhemos para a Operação Carne Fraca, recentemente deflagrada pela Polícia Federal: constatada a corrupção de agentes públicos e a consequente fraude na fiscalização de alguns estabelecimentos frigoríficos, logo as mercadorias produzidas por estes mesmos estabelecimentos estão, todas elas, contaminadas – até prova em contrário. E não apenas isso. A presunção não cessa por aí, pois ela afeta toda a cadeia produtiva da qual esses estabelecimentos integram e, em hipotéticas digressões, chega-se a questionar todo o sistema de proteção agropecuária nacional.

 

A presunção, neste momento, deixa de ser uma mera especulação inicial ou técnica de aproximação dos fatos para assumir ares de conclusão precária. O problema é que, precária ou definitiva, quando uma presunção se veste de conclusão ela é suficientemente capaz de arruinar reputações edificadas com grande dificuldade e em mercados altamente concorridos[1].

 

Não há dúvida de que é preciso zelo no uso das presunções. Interpretações por presunção são importantes pontes racionais para guiar o intérprete a campos, ainda, desconhecidos ou pouco explorados. Elas, as presunções, não podem, todavia, se sustentar sem um respaldo de outros meios de prova, de outras constatações que corroborem que o caminho escuro que se quer iluminar é, de fato, este e não aquele.

 

Como antecipado acima, as presunções demarcam uma estratégia legítima de interpretação. Se mirarmos os olhos no direito penal e no processo penal, veremos duas consagradas presunções que demarcam interesses nem sempre conciliáveis. São elas: as expressões In Dubio Pro Reo e In Dubio Pro Societate.

 

A primeira delas marca uma presunção interpretativa da norma que tenderá, em havendo dúvidas, a beneficiar o indivíduo, ora nominado de réu quando este se encontra numa relação jurídica processual; a segunda, por sua vez, expressa uma presunção alinhada aos interesses difusos da sociedade, como o de ver aquele mesmo indivíduo processado.

 

Assim, a prisão de um indivíduo pode atender aos interesses sociais de uma investigação e/ou processo e, por outro lado, desatender aos interesses do próprio indivíduo, na medida em que ele mesmo não verá em sua detenção um mecanismo necessário ao reestabelecimento da ordem pública. O que de singular há nessas duas fronteiras é a existência de dúvida. Afinal, sem a dúvida não haveria razão no uso das presunções.

 

Transportando esse conceito de presunção, que supõe a existência de uma dúvida razoável, para a atividade das fiscalizações, das operações dirigidas pelos órgãos de controle, é possível visualizar um campo ainda imaturo, talvez porque seja recente em nosso entorno.

 

Sabendo que a maioria das empresas brasileiras ainda estão em processo embrionário de sensibilização no que diz respeito a estruturarem-se no campo da integridade, em investirem esforços e dinheiro na organização de programas de compliance, como pode o Poder Público transmitir uma mensagem de valorização a esforços nesse sentido sem, por seu turno, abrir mão do dever-poder que está na base de sua atuação? Como pode ser firme, rígido, sem, contudo, ser autoritário? E, especialmente, como pode separar os bem-intencionados daqueles intencionados por conveniência?

 

Dessas interrogações nasce uma constatação: é de dúvidas e incertezas que falamos. E, nesse cenário, cabe ao Poder Público sensibilizar a si, em primeiro lugar, para que esse ciclo se irradie por toda a esfera de produção pública e também privada. Afinal, a simples presença de esforços manifestados pelas empresas no sentido de se estruturarem sob o pano de fundo da integridade, em implantarem em suas engrenagens setores e departamentos de compliance, em treinarem seus colaboradores para o agir devido, se não for suficientemente capaz de eliminar a incidência de fraudes, por certo deverá atrair uma presunção de que um movimento sustentável e responsável está em curso. E isso já denota um passo importante no plano da construção efetiva de uma cultura corporativa ética.

 

Falhas e erros precisam ser sancionados, mas temos de separar o “joio do trigo”, sob pena de todos serem joio ou todos serem trigo. Portanto, se a intenção é estimular a cultura ética e de compliance no Brasil, precisamos muito da adesão do Poder Público, de uma nova percepção e, talvez, de um novo conceito ao nível de presunção. A partir de agora, que a dúvida esteja a favor da integridade, ao menos até que se prove o contrário. Portanto, In Dubio Pro Compliance.

 

Se o movimento de estruturação em torno de premissas de probidade e lisura não for, por si, uma razão de valoração positiva por parte dos órgãos fiscalizadores, acabaremos por premiar a inércia, de onde nada se cria, na medida em que benefício algum se aufere. Que, ao menos de início, o benefício da dúvida esteja a favor do compliance.

 

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[1] http://exame.abril.com.br/mercados/carne-fraca-jbs-e-brf-perdem-bilhoes-em-um-unico-dia/, acessado em 27.03.2017

 

 

Fonte: Jota

 

 


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