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Impostopédia

Dicionário de tributação e inteligência de negócios

A

A QUO

Juízo a quo é aquele de cuja decisão se recorre. Dies a quo é o dia em que um prazo começa a ser contado.

Fonte: STF

A.I.

Sigla em inglês que significa artificial intelligence - inteligência artificial.

AB INITIO

Expressão em Latim que significa desde o começo.

ÁBACO
é um quadro que é utilizado para fazer operações aritméticas. Esse quadro é formado por argolas que deslizam em hastes fixas.
ABANDONO DE PROCESSO

Situação que se verifica quando o processo fica paralisado por mais de um ano, em virtude de negligência das partes - autor ou réu -, ou por mais de trinta dias, por negligência do autor. Fonte: STF

ABATIMENTO

o mesmo que dedução. Fonte: Tesouro Nacional.

ABC COSTING
Activity Based Costing - é um método de custeio que está baseado nas atividades desenvolvidas pela empresa no âmbito do processo de fabricação.
ABERTURA DE CAPITAL
Processo pelo qual a propriedade de uma empresa fechada é transferida, total ou parcialmente, para um grande número de pessoas que desejam dela participar e que não mantêm, necessariamente, relações entre si, com o grupo controlador. Fonte: FIN...
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do crédito orçamentário, com base em autorização legislativa específica. Fonte: Tesouro Nacional.

ABILITY TO PAY TAXATION

Expressão em inglês que significa capacidade contributiva.

ABNT
sigla de Associação Brasileira de Normas Técnicas
ABUSO DE AUTORIDADE
A definição de abuso de autoridade está nos artigos 3º e 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Considera-se autoridade, de acordo com o art. 5º da referida Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou mil...
ABUSO DE DIREITO
O sujeito aparentemente age como se estivesse cumprindo a lei, no entanto, está agindo de forma a violar a legislação. Pode-se dizer que ocorre o abuso de direito quando há uma incongruência entre a forma e substância, ou seja, quando há diver...
ABUSO DE PODER

Como o próprio nome já diz, trata-se de um excesso de poder por parte da autoridade administrativa. Nesses casos o contribuinte pode buscar a invalidade do ato administrativo.

ACABAMENTO
É o tratamento final dado em alguma coisa visando melhorar o seu aspecto. Geralmente é a última etapa da industrialização. Em matéria tributária, o acabamento pode ser considerado uma operação de industrialização, nos termos do art. 46, pa...
AÇÃO

Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. 

Fonte: STF 

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO
Trata-se de uma ação promovida pelo sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte) contra o Fisco, com o objetivo de ver anulado o crédito tributário (lançamento feito pelo fisco). Em geral, essa ação é promovida após a conclusão...
AÇÃO CAUTELAR

Também chamado de processo cautelar. Trata-se de uma ação que tem por objetivo proteger um direito que está sendo, ou será, questionado, visando preservar a eficácia da decisão final do processo. 

AÇÃO CAUTELAR FISCAL
É uma ação que tem por finalidade proteger o direito do Fisco de receber os seus créditos. Poderá ser instaurada após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito F...
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
(ACO) (AOR) Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de:litígio entre Estados estrangeiros ou organismos intern...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
É uma ação que tem por finalidade buscar a reparação de danos causados ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por in...
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

É uma ação que tem por finalidade garantir o direito de pagar. O Código Tributário Nacional, no artigo 164, estabelece quais as situações em que o contribuinte pode se valer desta ação.

AÇÃO DE CONTROLE EXTERNO

Qualquer ação empreendida para a consecução da missão institucional do Tribunal de Contas, no âmbito de suas funções finalísticas. Fonte: TCU

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

É a ação judicial que tem por finalidade promover a cobrança dos créditos dos fiscos. O título executivo para promover esta ação é a certidão de inscrição em dívida ativa, do crédito fiscal correspondente.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
É a ação em que autor, detentor de um crédito líquido, certo e exigível, requer, em juízo, visando receber o seu crédito. Em matéria tributária essa ação é promovida pelo Fisco contra o contribuinte, visando o recebimento de tributo devi...
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Ação ajuizada contra pessoas físicas ou jurídicas que praticaram atos de improbidade administrativa. Geralmente, além da imposição de sanções políticas (suspensão dos direitos políticos, inelegibilidade), pede-se ainda que a pessoa devolv...
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

É a ação promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública com o objetivo de obter a restituição de valores tributários pagos indevidamente.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO

É através desta ação judicial que o contribuinte busca garantir o seu direito de obter a restituição de tributos pagos indevidamente.

AÇÃO DECLARATÓRIA
Em matéria tributária, os contribuintes que se utilizam dessa ação, têm por finalidade ver declarada a inexistência de relação jurídica, em face da qual estejam obrigados a pagar um tributo. O objetivo do contribuinte é obter uma decisão j...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC)
O art. 103 da Constituição Federal estabelece que são legitimados para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa ou...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADin)
É o remédio processual colocado à disposição de determinadas autoridades para requererem ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de outro ato normativo federal ou estadual, conforme disposto no art. 102, inc...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

É uma ação que pode ser proposta quando houver a omissão parcial ou total, no que se refere ao cumprimento do dever constitucional de legislar.

AÇÃO ESCRITURAL

Ação que não é representada por um certificado físico, mas sim por um extrato de instituição financeira autorizada a gerenciar a custódia de ações. Fonte: FINEP

AÇÃO EXECUTIVA
Também chamada de ação de execução é aquela em que autor, detentor de um crédito líquido, certo e exigível, requer, em juízo, visando receber o seu crédito. Em matéria tributária essa ação é promovida pelo Fisco contra o contribuinte,...
AÇÃO FISCAL
É a atividade desenvolvida pelo Fisco quando do inicio de um processo de fiscalização. O que marca o início de uma fiscalização é a lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização. A expressão ação fiscal pode ser empregada, também, quando ...
AÇÃO MONITÓRIA
Para se ingressar com essa ação se pressupõe a inexistência de título executivo. De acordo com o disposto no art. 1.102a , do Código de Processo Civil, A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de tí...
AÇÃO ORIGINÁRIA
1. A ação originária, em sentido geral, refere-se às causas julgadas originariamente pelo Tribunal, ou seja, quando o Tribunal é a primeira instância a analisar a matéria. 2. No Supremo Tribunal Federal existe a classe processual denominada a...
AÇÃO POPULAR
Instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão que deseje pleitear judicialmente a anulação de atos administrativos ou contratos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente. ´ Fonte: Senado...
AÇÃO RESCISÓRIA
O art. 485 do Código de Processo Civil estabelece quais são hipóteses em que uma sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida. Portanto, uma vez esgotados todos os recursos e transcorrido o prazo de dois anos a partir do trâns...
ACCIPIENS

O que recebe. Pessoa que recebe um pagamento; recebedor.

Fonte: www.dicionariodelatim.com.br

ACCIPIENS

Termo em Latim que significa o que recebe.

ACCOUNTABILITY
Termo em inglês que significa capacidade de prestar contas e que no mercado financeiro representa a legitimidade e confiança que uma instituição financeira goza junto ao público ou aos seus acionistas. (...). Fonte: SANDRONI, Paulo. Novíssimo D...
ACCOUNTANT

Termo em inglês que significa contador.

ACCOUNTING

Termo em inglês que significa contabilidade.

ACCOUNTING CONTROLS

Expressão em inglês que significa controles contábeis.

ACCOUNTING EVENT

Expressão em inglês que significa evento contábil.

ACCOUNTING PERIOD
expressão em inglês que significa o período de tempo utilizado pelo contribuinte para a determinação da responsabilidade tributária
ACCOUNTING SYSTEMS
expressão em inglês que significa sistemas contábeis
ACCOUNTS PAYABLE

Expressão em inglês que significa contas a pagar.

ACCOUNTS RECEIVABLE

Expressão em inglês que significa contas a receber.

ACEITE

Compromisso de pagar a quantia expressa em letra de câmbio, nota promissória ou duplicata fatura, na data do seu vencimento. (...). Fonte: SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. Ed. Best Seller, 1999.

ACELERADORA

A empresa chamada de aceleradora é aquela que orienta e/ou investe em uma empresa start up.

ACERVO

Conjunto de bens que fazem parte do patrimônio de uma pessoa física ou jurídica.

ACIONISTA

É aquele que detém a propriedade de ações de uma empresa.

ACIONISTA DISSIDENTE

Acionista que opta pela sua retirada e respectivo reembolso do valor de suas quotas.

ACIONISTA MAJORITÁRIA

É o que detém uma quantidade tal de ações com direito a voto que lhe permite manter o controle acionário da empresa.

ACIONISTA MINORITÁRIO

É o que não detém uma quantidade significativa de ações ordinárias, com direito a voto, que lhe permita manter o controle acionário de uma empresa.

ACIONISTA MINORITÁRIO

É o acionista que não detém o controle da empresa.

AÇÕES
Títulos de propriedade, representativos das quotas-partes em que se divide o capital social de uma sociedade por ações, representando a menor fração em que é dividido seu capital. Dividem-se em ações ordinárias e ações preferenciais. E, qu...
AÇÕES ORDINÁRIAS
As ações ordinárias são aquelas que garantem o direito a voto, ou seja, a possibilidade de participar das decisões da empresa. Essas ações geram dividendos aos seus dententores.
AÇÕES PREFERENCIAIS
As ações preferenciais não possuem direito a voto. Essas ações garantem aos seus detentores apenas a participação nos dividendos.
ACONDICIONAMENTO

É uma forma de embalar o produto. Em matéria tributária o acondicionamento pode trazer reflexos, pois de acordo o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, trata-se de uma operação de industrialização.

ACÓRDÃO

Decisão judicial proferida por um grupo de juízes.

Fonte: MPF da Bahia

ACORDO DE ACIONISTAS
É o instrumento pelo qual os acionistas de uma empresa regulam os procedimentos de voto, de venda de ações, da forma como será gerida a administração da empresa, da alienação da empresa e todos outros assuntos de extrema importância para o r...
ACORDO DE BASILÉIA
o Acordo de Basiléia foi firmado em 1988, na Suiça, e ratificado por mais de 100 paises, com o objetivo de criar exigências mínimas de capital, que devem ser respeitadas por bancos comerciais, como precaução contra o risco de crédito.
ACORDO DE INTENÇÕES
Ou também chamado de carta de intenções é o documento firmado entre as partes que pretendem firmar uma parceria, fazer uma compra e venda, uma joint venture, ou apenas um acordo operacional. Esse documento tem por objetivo definir as característ...
ACORDO DE LENIÊNCIA
No Brasil, o Programa de Leniência da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO é uma das inovações na área do direito da livre concorrência, previsto no artigo 35-B da Lei 8.884/94, acrescentado pela Lei 10.149/00, e consiste na possibilidade d...
ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO DA AMÉRICA DO NORTE
conhecido pela sigla em inglês NAFTA -é um tratado entre o Canadá, México e Estados Unidos, tendo o Chile como associado com livre comércio entre os três paises.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL

Essa expressão é utilizada para medir o crescimento patrimonial, de um contribuinte pessoa física, entre exercícios fiscais diferentes.

ACT OF GOD
expressão em inglês que significa caso de força maior, ato causado pela natureza
ACTION AT LAW
expressão em inglês que significa ação em lei, ação em direito
ACURÁCIA
é a proximidade entre um valor apurado de forma experimental e o valor efetivamente obtido em uma medição.
AD ARGUMENTANDUM TANTUM
expressão em Latim que significa, apenas para argumentar
AD CAUSAM

Expressão em Latim que significa para a causa.

AD HOC

Para isso. Diz-se de pessoa ou coisa preparada para determinada missão ou circunstância: secretário ad hoc, tribuna ad hoc.

Fonte: MPF da Bahia.

AD INTERIM

Expressão em Latim que significa interinamente.

AD JUDICIA

A expressão em Latim é utilizada quando, em uma procuração, são conferidos os poderes para o mandatário atuar em juízo.

AD NEGOTIA

expressão em Latim geralmente utilizada em procuração, que quer dizer que a pessoa outorgada tem poderes para a realização de negócios, poderes extrajudiciais. Não pode realizar atos em juízo.

AD NEGOTIA

Expressão em Latim que significa para o negócio.

AD NEGOTIA

Expressão em latim, diz-se que uma procuração é ad negotia quanto ela confere ao mandatário poderes para a realização de atos de gerencia de negócios.

AD NUTUM
expressão em Latim que significa que é revogável pela vontade de uma só das partes.
AD NUTUM

Expressão em Latim que significa "segundo a vontade de".

AD PROBATIONEM

Expressão em Latim que significa para prova.

AD QUEM

Expressão em latim que se refere ao juízo de instância superior, onde um processo que já foi julgado, por instância inferior ou de origem (juízo a quo) será julgado, em grau de recurso, pela instância superior.

AD VALOREM
"conforme o valor". Um tributo "ad valorem" é aquele cuja base de cálculo é o valor do bem tributado. Contrasta com o tributo específico, arrecadado conforme uma dada quantia por unidade de mercadoria....
AD VIEWS

É a quantidade de vezes que um anúncio é visto em um determinado período de tempo em uma página da internet.

ADCT

É a abreviação de Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

ADICIONAL

Trata-se de tributo que tenha como fato gerador o mesmo de um outro tributo.

ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO
Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração. 1) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo...
ADIMPLÊNCIA

Ato de cumprir com as obrigações. 

ADIMPLENTE

É aquele que cumpre, na data aprazada, os seus compromissos contratuais. Em matéria tributária, o contribuinte está adimplente com o Fisco, quando ele cumpre, no prazo, o pagamento dos tributos e demais obrigações.

ADIMPLENTE

Aquele que cumpre as obrigações.

ADJUDICAÇÃO

É quando o credor recebe um bem penhorado como forma de pagamento.

ADJUDICAÇÃO

A transferência dos bens penhorados ao credor, como forma de pagamento.

ADJUDICAÇÃO

É o ato de transferir para aquele que promoveu a execução judicial os bens que foram penhorados.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Estrutura administrativa vinculada ao Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal.

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Ação de gerenciar as finanças públicas privadas.

Fonte: Tesouro Nacional.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Conjunto de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria compreendendo: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Trata-se da Administração Pública (Federal, Estadual ou Municipal) responsável pelo cadastro dos contribuintes, pelo lançamento dos tributos, pela fiscalização e pela arrecadação dos tributos.

ADMINISTRADOR JUDICIAL

É a pessoa designada pelo juiz para ser o administrador da empresa em recuperação judicial ou em processo de falência.

ADMINISTRADOR PÚBLICO

Pessoa que é a responsável pela gestão de negócios públicos.

ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinado, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua impor...
ADR
Ver American Depositary Receipt
ADUANA
Setor da Administração Pública responsável em fazer o desembaraço das mercadorias que entram ou saem do território nacional, bem como de efetuar o lançamento e a cobrança dos tributos que são de sua competência. O mesmo que alfândega....
ADUANEIRO

Que se processo no âmbito da aduana.

ADULTERAÇÃO
falsificação
ADVANCE CORPORATION TAX

Expressão em inglês que significa imposto antecipado sobre as empresas.

ADVERTISEMENT

Termo em inglês que significa propaganda.

ADVERTISING

Termo em inglês que significa propaganda.

ADVERTISING EXPENSE
expressão em inglês que significa despesa com propaganda
ADVISOR

Em matéria de fusões e aquisições, advisor é o profissional que irá orientar uma empresa envolvida em uma operação de fusão e aquisição.

ADVISOR

Termo em inglês que significa orientador, assessor.

ADVOCACIA DISRUPTIVA
O termo disrupção significa, rompimento, quebra, ou seja, o fim de um ciclo. A advocacia vive um momente de mundança, abandonando práticas e costumes atingos e ingressando em uma fase tecnológia, utilizando-se de dados em bancos de dados e fazen...
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
é a instituição responsável pela representação, fiscalização e controle jurídicos da União e da República Federativa do Brasil, bem como pela proteção do patrimônio público contra terceiros ou contra os ocupantes do governo.
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Instituição que representa os interesses da União em questões judiciais e extrajudiciais. Presta ainda assessoria jurídica e consultoria ao Poder Executivo da União. Os membros da carreira são advogados da União, procuradores da Fazenda Nacio...
ADVOGADO DATIVO
Advogado nomeado ou que se voluntaria para defender alguém que não tem condições de custear sua própria defesa em comarcas ou regiões onde não há defensoria pública. Não confunda com Defensoria Pública e Ministério Público. Definido pelo...
AFETAÇÃO

É o ato pelo qual um bem móvel ou imóvel passa a ter uma finalidade pública em face de uma determinação da Administração Pública.

AFFECTIO SOCIETATIS

Expressão em latim que, em direito societário, significa a intenção dos sócios em constituir e permanecer em uma sociedade.

AFFILIATED COMPANY
expressão em inglês que significa empresa afiliada, coligada.
AFORAMENTO
1. é o ato de levar a juízo. 2. transferência do domínio útil e perpétuo de um imóvel, mediante o pagamento de um foro anual, certo e invariável.
AFRETAMENTO
Contrato por meio do qual o proprietário de um navio ou outro meio de transporte, mediante um preço previamente estipulado compromete-se a cedê-lo, parcial ou totalmente, para o transporte de mercadorias ou pessoas. Fonte: SANDRONI, Paulo. Novíss...
AFRMM
É um tributo que se denomina Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. O AFRMM foi criado inicialmente pelo Decreto-Lei n. 2.404, de 23 de dezembro de 1987.  O art. 3º da Lei nº 10.893/2004 prescreve que o AFRMM “destina-se a ate...
AFTER TAX
expressão em inglês que significa após a dedução do imposto de renda
AFTER TAX PROFIT
expressão em inglês que significa lucro após a dedução do imposto de renda
AFTN
sigla de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional
AGE - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Reunião de acionistas de uma companhia de capital aberto (que tem ações negociadas em bolsa) com o objetivo de discutir assuntos do interesse social da empresa.

AGÊNCIA DE RATING

Agências especializadas na classificação de diferentes investimentos de acordo com sua qualidade e risco.

AGÊNCIAS GOVERNAMENTAIS
Agências responsáveis pela cooperação financeira técnica, científica e tecnológica decorrentes de programas e políticas de relações externas, visando diminuir desequilíbrios ou desigualdades entre países e/ou determinadas regiões. Exs.: ...
AGENTE DE CUSTÓDIA

Instituição financeira responsável pelo cadastro e pela administração das Contas de Custódia dos Investidores.

Fonte: Tesouro Nacional.

AGENTE MARÍTIMO
É o representante do armador do navio, nos portos,  perante as autoridades portuárias, responsável pelo despacho do navio e assistência ao capitão  na prática de atos jurídicos  perante essas mesmas  autoridades. Sua participação na ca...
ÁGIO

É diferença entre o valor de face de um título e o valor a maior por ele recebido.

AGO

Abreviatura de assembleia geral ordinária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

É um recurso judicial que é cabível contra as decisões interlocutórias, que possam causar lesão grave e de difícil reparação a uma das partes. Esse recurso deve ser interposto na instância judicial superior.

AGRAVO REGIMENTAL

Recurso ao plenário ou a uma turma contra despacho de ministro. Cabe quando a decisão do ministro negar um recurso apresentado.

Fonte: CNJ

AGREEMENT

Termo em inglês que significa contrato, acordo.

AGRIBUSINESS
O termo "agribusiness" surgiu na Universidade Harvard, em 1957. No português o termo é utilizado como agronegócio.
AGROINDÚSTRIA
a agroindústria é o conjunto de atividades oriundas da transformação de matéria-primas provenientes da agricultura, pecuária, aquicultura ou sivicultura.
AGRUPAMENTO

É a diminuição do número de ações em poder do público, sem alteração da participação do acionista no capital da empresa. Essa prática é utilizada para ajuste do valor nominal das ações.

AJG

Sigla que significa assistência judiciária gratuita.

AJUSTE FISCAL

É a tentativa do Governo federal de gastar menos do que arrecada.

ALAVANCAGEM

Uso de dívida como forma de potencializar o retorno.

ALAVANCAGEM

É a utilização de recursos de terceiros para aumentar as possibilidades de lucro de uma empresa ou operação no mercado financeiro, aumentando, consequentemente, o grau de risco da operação.

ALEA JACTA EST
expressão em Latim, que significa a sorte está lançada.
ALFÂNDEGA

Setor da Administração Pública responsável em fazer o desembaraço das mercadorias que entram ou saem do território nacional, bem como de efetuar o lançamento e a cobrança dos tributos que são de sua competência. O mesmo que aduana.

ALFANDEGADO

É aquilo que foi depositado ou despachado na alfândega.

ALFANDEGAR

Deixar depositadas mercadorias na Alfândega.

ALFANDEGÁRIO

Relativo a Alfândega.

ALGORITMO

Fórmula matemática ou estatística executada por um software para realizar a análise de dados. É uma sequencia lógica, finita e definida de instruções que devem ser seguidas para resolver um problema ou executar uma tarefa.

ALGORITMO ASSIMÉTRICO
É um algoritmo de criptografia que usa duas chaves: uma chave pública e uma chave privada, onde a chave pública pode ser distribuída abertamente enquanto a chave privada é mantida secreta. Os algoritmos assimétricos são capazes de muitas opera...
ALGORITMO CRIPTOGRÁFICO

Processo matemático especificamente definido para cifrar e decifrar mensagens e informações, normalmente com a utilização de chaves. Fonte: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

ALGORITMO SIMÉTRICO
Algoritmo de criptografia que usa somente uma chave, tanto para cifrar como para decifrar. Esta chave deve ser mantida secreta para garantir a confidencialidade da mensagem. Também conhecido como algoritmo de chave secreta. Fonte: Instituto Nacional...
ALIENAÇÃO
é a transferência para outra pessoa de um bem ou direito
ALIENAÇÃO DE BENS
é a transferência (venda) de um indivíduo para outro, de qualquer bem móvel ou imóvel, que pode ser convertido em dinheiro
ALIENAÇÃO FRAUDULENTA
Ocorre quando o sujeito passivo que esteja em débito com a Fazenda Pública, com crédito inscrito na dívida ativa, vende os seus bens para não serem objeto de penhora em execução fiscal. Caso o sujeito passivo venda parte dos seus bens e deixe ...
ALIENAR

Quando ocorre a transferência de titularidade de um bem, seja através da venda, doação, dação em pagamento, etc.

ALINEA

É um subitem de uma lei ou de qualquer outra regra jurídica. É utilizado como uma subdivisão de algum artigo.

ALÍQUOTA (%)

Percentual, geralmente estabelecido em lei, que deve ser aplicado sobre a base de cálculo do tributo e de cujo resultado resulta o montante a ser recolhido aos cofres públicos. 

ALÍQUOTA AD VALOREM

É quando a alíquota se expressa em porcentagem, a qual é aplicada sobre a “base de cálculo”, que é o valor da operação ou do produto. 

ALÍQUOTA ESPECÍFICA

É quando a alíquota se expressa em valores monetários e a base de cálculo se expressa em unidade de medida, que poder em litro, quilo, ou qualquer outra.

ALÍQUOTA FIXA

O percentual da alíquota permanece inalterado seja qual for a base de cálculo do tributo. Ex. alíquota de 5% e base de cálculo R$ 100.000,00. Se a base de cálculo for alterada para R$ 500.000,00 a alíquota permanece em 5%.

ALÍQUOTA PROGRESSIVA
À medida que cresce a base de cálculo, cresce também o percentual da alíquota. Ex. base de cálculo de R$ 100.000,00, alíquota de 12,5%. A base de cálculo foi alterada para R$ 500.000,00, neste caso, cresce também a alíquota para 25% (por exe...
ALÍQUOTA REGRESSIVA

À medida que aumenta a base de cálculo, diminui o percentual da alíquota. Ex. base de cálculo de R$ 100.000,00, alíquota de 17%. A base de cálculo foi alterada para R$ 500.000,00 e a alíquota foi reduzida para 12%.

ALÍQUOTA VARIÁVEL

É aquela que se altera em função da alteração da base de cálculo. Portanto, se enquadra nos conceitos de alíquota progressiva e regressiva.

ALÍQUOTA ZERO

É uma artimanha utilizada com a finalidade de “driblar” o principio da legalidade, o qual determina que a isenção só pode ser concedida mediante lei. É uma maneira utilizada para conceder e revogar isenções.

ALTRUÍSMO

Amor desinteressado ao próximo.

AMAZING TECHNOLOGIES

Expressão em inglês que significa tecnologias surpreendentes.

AMERICAN DEPOSITARY RECEIPTS (ADR)
Certificados que representam ações de companhias sediadas fora dos Estados Unidos. São emitidos por bancos norte-americanos. Várias empresas brasileiras usam as ADRs como mecanismo para captar recursos no exterior fugindo das altas taxas de juros...
AMICUS CURIAE
"Amigo da Corte". Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucion...
AMORTIZAÇÃO

Redução gradual de uma dívida por meio de pagamentos periódicos combinados entre o credor e o devedor.

AMOSTRAGEM
técnica de escolha e seleção de membros de uma parte da população (amostra) de um universo estatístico
AMPLA DEFESA
é o princípio que garante a defesa no âmbito mais abrangente possível. É a garantia que a defesa é o mais legítimo dos direitos do homem.
ANÁLISE CONTÁBIL

Análise das normas e procedimentos contábeis. Pode ser análise de demonstrações, perícias etc.

Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCIBUS, Sergio de et al. Ed. Atlas, 2ª ed. 2003.

ANÁLISE DA LIQUIDEZ
Tipo de análise de balanços que engloba os relacionamentos entre contas do balanço que refletem uma situação estática de posição de liquidez ou relacionamento entre fontes diferenciadas de capital. Os principais quociente de liquidez são: (a...
ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
é a análise dos balanços da empresa
ANÁLISE DE BALANÇOS
Técnica e arte de extrair relações úteis, para o objetivo econômico que tivermos em mente, dos relatórios contábeis tradicionais e de suas extensões e detalhamentos, se for o caso. Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCIBUS, Se...
ANÁLISE DE RENTABILIDADE
é a forma de mensurar o retorno do capital investido
ANÁLISE DE RISCO

É o estudo técnico que visa à determinação de condições e preço de seguro apropriados para a aceitação, por parte da Seguradora, de determinado seguro, com base na mensuração dos riscos envolvidos.

ANÁLISE DE RISCO
  Processo de compreender a natureza e determinar o nível (magnitude, severidade) de um risco ou combinação de riscos, mediante a combinação das consequências e de suas probabilidades. A análise de riscos fornece a base para a avaliação de ...
ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
Em inglês é utilizada a expressão Law and Economics. A expressão Análise Econômica do Direito refere-se à aplicação de métodos econômicos a questões legais. O Direito é a arte de regular o comportamento humano, ao passo que a economia é...
ANÁLISE PREDITIVA

Uso de dados, algoritmos estatísticos e técnicas de machine learning para identificar a probabilidade de resultados futuros com base em dados históricos.

ANÁLISE SWOT
Técnica de análise de dados. A palavra SWOT é um acrônimo formado pelas palavras inglesas Strengths (forças)  Weakness (fraquezas) Opportunities(oportunidades) e Threats (ameaças). Em quatro dimensões de estudo resultam em uma lista de prós ...
ANALOGIA
É um instrumento jurídico que tem por finalidade suprir lacunas existentes nas leis visando à comparação com outra situação similar. Em matéria tributária existe uma limitação, a qual determina que não poderá ser usada a analogia com a f...
ANATOCISMO
é a cobrança de juros sobre juros
ANGEL ROUND

Estágio da startup em que entram os primeiros anjos. Fonte: Anjos do Brasil

ANIMUS DOMINI
é uma expressão em Latim que significa a intenção de agir como dono
ANISTIA

É a modalidade de perdão da penalidade pecuniária decorrente de infração tributária. Portanto, a anistia abrange apenas as penalidades não abrangendo o perdão do tributo. Ex. perdão da multa.

ANNUAL REPORT
termo em inglês que significa relatório anual
ANO CONTÁBIL
é o ano fiscal, ou seja, o período de tempo para fazer as demonstrações dos resultados contábeis de uma empresa
ANO FINANCEIRO
geralmente corresponde ao ano civil, corresponde ao período de exercício financeiro, quando são realizadas as operações financeiras da empresa ou entidade pública
ANO-CALENDÁRIO

Corresponde ao ano civil, período de doze meses iniciando em janeiro e terminando em dezembro.

ANO-FISCAL

Corresponde ao período de apuração de um determinado tributo.

ANOMALIA

É uma irregularidade, anormalidade.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
De acordo com o art. 273 do Código de Processo Civil o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhan...
ANTERIORIDADE

Trata-se do princípio constitucional que proíbe a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido instituído ou majorado.

ANTIDUMPING
Considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal. O direito antidumping consiste em um montante igual ou inferior à margem de...
ANTIDUMPING
Considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal. O direito antidumping consiste em um montante igual ou inferior à margem de...
ANTIELISÃO
Dispõe o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a naturez...
ANULABILIDADE

É a possibilidade de determinados atos jurídicos serem anulados em função das condições em que foram praticados. 

ANULAÇÃO DE CRÉDITO

São situações que ocorrem, em que o contribuinte, geralmente, do IPI e do ICMS, requerer o estorno dos valores escriturados, em face da ocorrência de situações tais como: deterioração, furto, roubo, extravio entre outras.

APELAÇÃO

Trata-se de um recurso judicial, visando alterar uma decisão definitiva (sentença) de um juiz de primeiro grau, para ser apreciado pela instância superior.

APELADO
é a parte processual contra quem é interposta a apelação. O recurso de apelação visa alterar a sentença de juiz de primeiro grau, para ser analisado por uma instância superior
APELANTE
é a parte processual que ingressa com o recurso de apelação. O recurso de apelação visa alterar a senteça de um juiz de primeiro grau, para ser analisado por uma instância superior
APENSO
que se junta, anexo. Um processo em apenso é um processo que está junto ao processo principal.
APORTE

É a contribuição financeira, de capital ou de conhecimento que os investidores trazem aos negócios. Fonte: Anjos do Brasil.

APORTE

É a contribuição financeira ou de conhecimento que os investidores fazem em uma empresa.

APORTE DE CAPITAL
é uma contribuição financeira, ou seja, um ingresso de capital na empresa.
APREENSÃO DE MERCADORIAS

É o ato praticado pelo fisco de apreender bens móveis, os quais se encontram desacompanhados da documentação fiscal exigida.

APREGOAR
divulgar o pregão. Anunciar em voz alta. Tornar público.
APRENDIZ

Aquele que aprende uma arte ou um ofício, novato. Aquele que começou a fazer alguma aprendizagem.

APROPRIAÇÃO
em termos contábeis, o verbete é utilizado com relação à distribuição (apropriação) de custos de um determinado produto.
APROPRIAÇÃO DE CUSTOS
em termos contábeis, o verbete é utilizado com relação à distribuição (apropriação) de custos de um determinado produto.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Dispõe o art. 168 do Código Penal que comete o crime de apropriação indébita quem apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção. Ex. A empresa recolhe do funcionário a contribuição previdenciária e não a repassa para...
APROVAÇÃO DE CONTAS
diz-se que as contas foram aprovadas, quando elas estão de acordo com os lançamentos, ou seja, que não há nenhuma objeção as contas apresentadas.
APUD

Termo em Latim que significa junto a. O termo é usado para indica a bibliografia utilizada.

APURAÇÃO DE HAVERES

Trata-se de um levantamento patrimonial de uma sociedade com a finalidade de pagar ao sócio que se retira da empresa, o valor correspondente a sua participação na sociedade.

APURAÇÃO DE RESULTADO

Apuração de resultados de uma empresa é identificar se em determinado exercício financeiro essa empresa gerou lucro ou prejuízo.

APURAÇÃO DO IMPOSTO

A apuração do imposto pode ser feita tanto pelo fisco, quanto pelo contribuinte. A apuração do imposto é o momento em que é feita a quantificação do montante devido de determinado tributo.

AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA

É quando ocorre a obtenção de riqueza, caracterizada no ato de assumir a propriedade e também pela posse do bem.

AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA

É quando ocorre a obtenção de riqueza, caracterizada no ato de assumir a propriedade de um bem, no entanto, não ser detentor da posse direta desse bem.

AQUISIÇÃO DE TECNOLOGIA E KNOW-HOW INTANGÍVEL
Aquisição externa de tecnologia na forma de patentes, invenções não patenteadas, licenças, comunicações de know-how, marcas registradas, desenhos, padrões e serviços de computador ou outros serviços científicos e técnicos relacionados co...
AQUISIÇÃO DE TECNOLOGIA TANGÍVEL

Aquisição de maquinaria e equipamentos com desempenho tecnológico aperfeiçoado (incluindo software integrado) ligada às inovações tecnológicas de produtos ou processos implantadas pela empresa. Fonte: FINEP

AQUISIÇÕES

É quando uma empresa deixa de existir em função da união de empresas

AQUISIÇÕES DE CAPITAL
Aquisição de prédios ou de maquinaria, ferramentas e equipamentos – sem qualquer melhoria no desempenho tecnológico – que sejam necessários para implantação de produtos ou processos tecnologicamente novos ou aprimorados, por exemplo, um mo...
ARBITRAGEM
É o acordo de vontades celebrado entre pessoas maiores e capazes, que preferem submeter a solução dos eventuais conflitos entre elas aos árbitros, e não à decisão judicial. Porém, para tanto, o litígio deve recair apenas sobre direitos patri...
ARBITRAMENTO
É uma modalidade para determinar a base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa jurídica. Essa modalidade é utilizada quando a escrituração contábil do contribuinte é considerada, pelo fisco, como imprestável para a apuração do tribu...
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO

Trata-se de uma área em que os bens e as mercadorias importados estão livres de tributação. Ex. Zona França de Manaus.

ÁREA FINALÍSTICA
  Diz respeito às unidades de negócio responsáveis pela execução de macroprocessos finalísticos. Os macroprocessos podem ser entendidos como agrupamentos de processos necessários para a produção de uma ação ou desempenho de uma atribuiç...
ARESTO
é sinonimo de acórdão, decisão de um tribunal.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
É um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que a ADPF é uma ação autônoma. Entretanto, esse tipo de ação tamb...
ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
(AS) Processo para afastar do caso um juiz, membro do Ministério Público ou servidor da Justiça que se desconfie de ser parcial em um caso, por ter motivo para estar interessado nele.   Tramitação No Supremo Tribunal Federal, a suspeição de ...
ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
Argumento suscitado no processo, baseado em suspeita quanto à imparcialidade do magistrado. Trata-se de incompatibilidade de natureza subjetiva. Assim, caso não seja arguida no prazo legal, o defeito processual deixa de existir (sendo, portanto, ca...
ARM’S LENGHT
É um princípio que vigora na tributação do comércio internacional, nos chamados preços de transferência. Segundo esse princípio, as empresas interdependentes, quando realizarem negócios entre si, devem  valer-se das mesmas bases negociais q...
ARQUIVOS
o termo é utilizado para se referir a um conjunto ordenado de documentos
ARRANJO PRODUTIVO LOCAL
Aglomeração de empresas definida por critérios simultaneamente regionais e setoriais. A ação de fomento em arranjos produtivos locais busca a construção de economias externas a cada empresa e internas à aglomeração. Assim, as ações da Fin...
ARRAS
é o sinal ou a entrega, por parte de um dos contratantes, de coisa ou quantia que significa a firmeza da obrigação contraida.
ARRAZOADO
é o conjunto de alegações fundamentais, escritas ou verbais, que a parte apresenta como contestação ou defesa.
ARRECADAÇÃO
1. Segundo estágio da receita pública, consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado; 2 - É o processo pelo qual, após o lançamento dos tributos, realiza-se seu recolhimento aos cofres públicos; 3 - É o ato de recebimen...
ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

Total de tributos arrecadados junto aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, nas esferas municipal, estadual e federal, incluindo-se juros, multas e SELIC. 

ARREMATAÇÃO
é a compra de bens em leilão ou hasta pública.
ARREMATANTE
é aquele que arremata
ARREMATAR
é o ato de comprar bens em leilão ou hasta pública
ARRENDADOR
sinonimo de locador, aquele que oferece em arrendamento um bem.
ARRENDAMENTO
contrato pelo qual uma pessoa, dona de bens imóveis, assegura a outrem, mediante uma contribuição a prazo certo, o uso e gozo desses bens. Expressão geralmente utilizada para o arrendamento de propriedades rurais.
ARRENDAMENTO MERCANTIL
é um contrato entre duas partes, também conhecido por leasing. As partes desse contrato são denominadas de arrendador e arrendatário, de um lado, um banco ou uma sociedade de arrendamento mercantil e, de outro lado o cliente.
ARRENDATÁRIO
sinonimo de inquilino.
ARRESTO
É uma medida preventiva que tem por finalidade à apreensão judicial de bens do devedor, visando a posterior garantia de cobrança de uma dívida. O arresto é uma medida cautelar que tem por finalidade garantir a efetividade em uma execução cont...
ARRESTO

Medida preventiva que visa que consite na apreensão judicial de bens do devedor, para garantir a futura cobrança da dívida.

ARRESTO

Medida cautelar que visa à apreensão de bens.

ARROLAMENTO DE BENS
Consiste no rol ou na relação dos bens do contribuinte em caso de lavratura de auto de infração por parte do fisco. De acordo com a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a autoridade fiscal competente procederá o arrolamento de bens e de dir...
ARTAÇASTRA
É o mais antigo tratado de Ciência das Finanças do mundo, obra do hindu Kautylia, que teria sido escrita cerca de 300 anos antes de Cristo. (BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 1...
ARTIFICIAL INTELLIGENCE

Expressão em inglês que significa inteligência artificial.

ARTIFICIAL LAWYERS

Essa expressão em inglês visa à identificar o advogado que é substituído pela inteligência artificial. Hoje em dia já existem robôs na área jurídica que busca substituir parte dos serviços dos advogados.

ASSÉDIO MORAL
é um tipo de violência em que determinada pessoa humilha, constrange, ofende e ataca a dignidade da outra. O assédio moral no trabalho consiste na exposição prolongada e repetitiva dos trabalhadores e situação humilhantes.
ASSETS

Termo em inglês que significa ativo.

ASTREINTE

É uma multa diária imposta em processos judiciais, em face do não cumprimento de uma obrigação.

AT SIGHT

Termo em inglês que significa à vista.

ATA

É um resumo dos assuntos que foram tratados e deliberados em assembléias e relatados em livro próprio.

ATACADISTA
É o comerciante que opera entre fabricante/produtor e o comércio varejista. Esse tipo de comércio caracteriza-se por trabalhar com grandes quantidades. A legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados equipara, em determinadas situações...
ATIVIDADE DE CONTROLE

Componente do controle interno que consiste em políticas e procedimentos adotados para atuar sobre os riscos de maneira a  contribuir para que os objetivos de uma organização sejam alcançados dentro de padrões estabelecidos. Fonte: TCU

ATIVO
É um vocábulo utilizado no âmbito contábil de muita importância para a área tributária. Expressa o conjunto de bens e de direitos da pessoa jurídica, que são representados por moeda, caixa, bancos, móveis, imóveis, equipamentos, títulos a...
ATIVO CIRCULANTE

Considera-se a parcela do ativo que tem disponibilidade imediata, tais como: dinheiro em caixa, em bancos, aplicações financeiras com liquidez imediata, ou ainda bens destinados, entre outros.

ATIVO DIFERIDO
Em contabilidade utiliza-se essa expressão para indicar a parcela do ativo, que embora sejam despesas, permanecem no ativo porque farão parte do resultado nos exercícios seguintes. Ex. gasto com desenvolvimento de produto. Como em um primeiro mome...
ATIVO FIXO

Em contabilidade diz-se que são as contas que indicam os bens que vão permanecer no patrimônio da empresa. Ex. Móveis e utensílios, máquinas, instalações, etc.

ATIVO IMOBILIZADO

Refere-se a parcela do patrimônio da empresa em que estão contabilizados os bens que não se destinam à comercialização, tais como móveis, instalações, máquinas, terrenos, entre outros.

ATIVO PATRIMONIAL

Conjunto de valores e créditos que pertencem a uma entidade.

ATIVO PERMANENTE

Em contabilidade a expressão é utilizada como sinônimo de ativo fixo.

ATIVOS INTANGÍVEIS

Ativos cuja corporificação física é irrelevante a seu valor.

Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCIBUS, Sergio de. et al. Ed. Atlas, 2ª ed. 2003.

ATO ADMINISTRATIVO

Trata-se de ato que seja praticado por autoridade administrativa ou por órgão da administração pública, quando no pleno exercício de função administrativa.

ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO
Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a administração pública tem grau de liberdade na edição do ato, baseando-se na boa-fé, na igualdade, na razoabilidade e na proporcionalidade. No direito tributário não há muito esp...
ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO
O art. 3º do Código Tributário Nacional estabelece que: Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante ativi...
ATO ANTIECONÔMICO

Ato que onera, indevidamente, o erário, mesmo que praticado com a observância das formalidades legais, não atendendo ao interesse público ou afrontando os princípios constitucionais da eficiência, eficácia e efetividade. Fonte: TCU

ATO ANULÁVEL

É o ato jurídico que em função de possuir um defeito pode ser anulável se esse defeito vier a ser alegado pela parte interessada.

ATO COOPERATIVO
Ato substanciado na venda e na compra de produto, mercadoria ou serviço, numa operação sem finalidade lucrativa e sem intermediário, em uma relação direta entre Cooperativa e Cooperado. Fonte: JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Dicionário de Di...
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
a finalidade do ADCT é estabelecer uma regra de transição entre o antigo ordenamento jurídico e o novo.
ATO DECLARATÓRIO

É aquele ato que não cria, modifica ou extingue direito. O ato declaratório tem por finalidade declarar a existência de um direito.

ATO DISCRICIONÁRIO
é aquele praticado com liberdade de escolha e conteúdo, tendo em vista a conveniência e oportunidade de sua realização.
ATO ILEGÍTIMO
Ato praticado por pessoa não detentora de competência definida em normas específica para tal, sem a observância dos demais requisitos essenciais (finalidade, forma, motivo e objeto), ou com a violação de princípios constitucionais como o da im...
ATO NULO

É o ato jurídico que não atendeu as formalidades legais para a sua validade. Diferentemente do ato anulável, o ato nulo, em regra, não pode convalidado.

ATRACAÇÃO

Operação de fixação do navio no cais. Fonte: DNIT

ATTORNEY

Procurador.

ATUÁRIOS
Profissionais treinados em matemática e em estatística que recolhem e analisam dados e estimam as probabilidades de doenças, acidentes e outros riscos do gênero. Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCIBUS, Sergio de. et al. Ed. Atl...
AUDIATUR ET ALTERA PARS

Significado. Dir Que a outra parte seja também ouvida. Para haver imparcialidade e justiça no julgamento.

Fonte: dicionariodelatim.com.br 

AUDIATUR ET ALTERA PARS

Expressão em Latim que significa ouça-se também a parte contrária.

AUDIÊNCIA PÚBLICA
Reunião realizada por colegiado parlamentar (Comissão ou Ouvidoria) com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite ou para debater assuntos de interesse público relevante, referente à área de atuação da Comissã...
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Instrumento colocado à disposição dos órgãos públicos para, dentro de sua esfera de atuação, promover o diálogo com a sociedade, visando à solução de problemas relacionados a um interesse público relevante. A Instrução Normativa nº 04...
AUDIT OPINION

Expressão em inglês que significa parecer de auditoria.

AUDIT RISK

Expressão em inglês que significa risco de auditoria.

AUDITING

Termo em inglês que significa auditoria.

AUDITOR EXTERNO
Profissional independente, com firma própria, que se coloca à disposição da empresa que deseja fazer um exame imparcial de suas demonstrações financeiras. Profissional que realiza auditoria externa. No caso de Sociedade Anônimas de Capital Abe...
AUDITOR FISCAL

É o servidor público, Federal, Estadual ou Municipal que exerce a função de fiscal de tributos.

AUDITOR INTERNO
Empregado da empresa que tem como objetivo verificar dados contábeis, revisar o sistema contábil e de controle interno, aconselhar e auxiliar a administração. Profissional que realiza a auditoria interna. Fonte: Fonte: Dicionário de Termos de C...
AUDITORIA

Exame analítico minucioso da contabilidade de uma empresa ou instituição. (...).

Fonte: SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. Ed. Best Seller, 1999.

AUDITORIA AMBIENTAL
é um processo sistemático e documentado de verificação, visando obter e avaliar, de forma objetiva, eventos, sistema de gestão e condições ambientais
AUDITORIA EXTERNA
é um exame sistemático, feito pelo auditor externo, das atividades desenvolvidas em determinada empresa, que tem por objetivo averiguar se as atividades da empresa estão de acordo com o regulamento da empresa e da legislação aplicável.
AUDITORIA INDEPENDENTE
é um conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre a adequação das demonstrações contábeis em relação à legislação aplicável.
AUDITORIA INTERNA
é um exame sistemático, feito pelo auditor interno, das atividades desenvolvidas em determinada empresa, que tem por objetivo averiguar se as atividades da empresa estão de acordo com o regulamento da empresa e da legislação aplicável.
AUTARQUIA

Entidade administrativa que atua em uma determinada circunscrição do território nacional, através de órgãos próprios dotados de autonomia em relação ao poder central.

AUTO DE INFRAÇÃO
Trata-se do documento realizado pelo Agente Fiscal contendo a descrição dos ilícitos tributários cometidos pelo contribuinte, indicando os dispositivos legais violados, a penalidade prevista em lei, a intimação do responsável pela infração e...
AUTOLANÇAMENTO

Quando o lançamento do tributo é feito pelo contribuinte e não pela autoridade administrativa, diz-se que ocorreu o autolançamento.

AUTOR
é aquele que inicia um processo judicial
AUTORIDADE COATORA
É a pessoa física que está no desempenho de uma atividade pública e, que exercendo a sua função pública pratica algum ato que de ensejo ao contribuinte impetrar um mandado de segurança, visando modificar o ato praticado pela autoridade coator...
AUTORIDADE FISCAL

É a autoridade administrativa que integra a Administração Tributária.

AUTORIDADE IMPETRADA

Em matéria de Mandado de Segurança, a autoridade impetrada, é a autoridade que praticou um ato coator. O impetrante (aquele que impetra o Mandado de Segurança) vai se opor ao ato praticado pela autoridade impetrada.

AUTORIDADE JULGADORA

É a autoridade da Administração Tributária responsável em julgar as demandas fiscais administrativas.

AUTUAÇÃO
É sinônimo de auto de infração, portanto, é documento realizado pelo Agente Fiscal contendo a descrição dos ilícitos tributários cometidos pelo contribuinte, indicando os dispositivos legais violados, a penalidade prevista em lei, a intimaç...
AVAILABLE
termo em inglês que significa disponível
AVAILABLE

Termo em inglês que significa disponível.

AVALIAÇÃO
no mundo dos negócios a "avaliação" é uma apreciação quantitativa, que pode ser de um bem, como um imóvel, ou de uma empresa, ou qualquer outro bem. A avaliação vai ser uma estimativa de que valor corresponde ao bem que está sendo avaliaç...
AVALIAÇÃO 180 GRAUS

Em termos de Recursos Humanos é o sistema de avaliação em que o subordinado não é consultado, apenas clientes, chefes e colegas.

AVALIAÇÃO 360 GRAUS

Em termos de Recursos Humanos é a situação em que todos avaliam a todos, desde colegas, subordinados e chefias. 

AVALIAÇÃO 90 GRAUS

Em termos de Recursos Humanos é o sistema de medição de desempenho direta e praticada pelo líder imediato na hierarquia funcional

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
  Técnica ou ferramenta cujo objetivo é conhecer e mensurar o desempenho dos colaboradores/gestores da organização, comparando o desempenho esperado e o desempenho alcançado. Pressupõe, entretanto, não apenas a comparação entre o que se esp...
AVARIA

Prejuízos e danos causados aos navios e mercadorias, por violência, choque ou outras causas diversas. Fonte: DNIT

AVENÇA

É um contrato, ou um acordo.

AVERAGE COST
termo em inglês que siginifica custo médio
AVIAMENTO

É um sinonimo de fundo de comércio, ou seja, o valor intangível da empresa. Em inglês chama-se de goodwill.

AXIOMA CONTÁBIL

Proposições que são adotadas como indiscutíveis, não necessitando de prova.

Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCIBUS, Sergio de. et al. Ed. Atlas, 2ª ed. 2003.

B

BACEN
sigla que corresponde a Banco Central do Brasil
BACEN JUD
O Bacen Jud é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras bancárias, com intermediação, gestão técnica e serviço de suporte a cargo do Banco Central. Por meio desse sistema, os magistrados...
BACK TO BACK

Empréstimo lastreado em depósito de igual  valor em moeda estrageira junto a um banco correspondente, sendo.

BACKBONE

Rede principal por onde circulam todos os dados de todos os clientes da internet.

BACKGROUND
termo em inglês que significa capacidade pessoal adquirida por conhecimentos e experiencias vivenciadas e aplicadas
BACKGROUND

Termo em inglês que siginifica experiência

BACKGROUND

Termo em inglês que significa experiência, conhecimento.

BACKUP
termo em inglês que significa cópia de segurança
BACKUP

Cópia de dados de um dispositivo de armazenamento a outro para que possam ser restaurados em caso de perda dos dados originais, o que pode envolver apagamentos acidentais ou corrupção de dados.

BAGAGEM
Dispõe o art. 1º, §1º do Decreto-lei nº 2.120/84 considera-se bagagem, para efeitos fiscais, o conjunto de bens de viajante que, pela quantidade ou qualidade, não revele destinação comercial. Dispõe ainda, a Constituição Federal no art. 5...
BAILOUT
termo em inglês que significa resgate
BAILOUT
expressão em inglês que significa prestar ajuda financeira, socorrer
BAILOUT PAYBACK
termo em inglês que significa o retorno de resgate, ou seja, o retorno do investimento
BAIXA
1. contabilidade - em contabilidade a "baixa" é quando se exclui algum item do ativo. 2. jurídico - no meio jurídico, a "baixa" de um processo é quando, por algum motivo o processo deixa de tramitar, essa "baixa" pode ser temporária, por uma ...
BALANÇA COMERCIAL
Trata-se da movimentação do comércio internacional entre o País e os demais países do exterior. A balança comercial apresenta resultado positivo quando as exportações superam as importações e, resultado negativo na situação inversa....
BALANCE OF PAYMENTS
termo em inglês que significa balanço de pagamentos
BALANCE OF TRADE
termo em inglês que significa balança comercial
BALANCE SHEET

Expressão em inglês que significa balanço patrimonial

BALANCED SCORECARD
Painel de Indicadores Estratégicos. Método de avaliar o desempenho de uma empresa por meio de quatro perspectivas: (1) financeira, (2) processos internos, (3) clientes e (4) aprendizagem e crescimento. Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade....
BALANCED SHEET

Expressão em inglês que significa balanço patrimonial.

BALANCETE

É a demonstração contábil extraída da contabilidade da empresa apresentando os débitos, créditos e os saldos nas diversas contas contábeis. O balancete tem por finalidade demonstrar a situação da empresa em determinado momento.

BALANÇO

É a demonstração contábil de uma pessoa jurídica que tem por finalidade demonstrar a sua situação patrimonial, econômica e financeira. O balanço é feito geralmente no final do exercício e deve seguir as normas contábeis.

BALANÇO AMBIENTAL
é um documento demonstrativo que expressa o ativo e o passivo ambiental natural num determinado momento.
BALANÇO DE RESULTADO
É a demonstração contábil que tem por finalidade apresentar o resultado auferido ao final de um determinado período. Quando os saldos das contas de receitas forem superiores aos saldos das contas de despesas, o resultado da pessoa jurídica ser...
BALANÇO FINANCEIRO

É a demonstração contábil que tem por finalidade demonstrar as entradas e saídas de dinheiro no patrimônio, em um determinado período.

BALANÇO GERAL

É a demonstração contábil dos elementos que compõem o patrimônio da empresa. Também é chamado de balanço patrimonial.

BALANÇO PATRIMONIAL

É a demonstração contábil dos elementos que compõem o patrimônio da empresa. Também chamado de balanço geral.

BALANÇO REDITUAL

Tem o mesmo significado que balanço de resultados.

BALANÇO SOCIAL
Relatório que contém dados, os quais permitem identificar o perfil da atuação social da empresa durante o ano,  a quantidade de suas relações com os empregados, a participação dos empregados nos resultados econômicos da empresa e as possibi...
BALANÇO SOCIOAMBIENTAL
é uma prestção de contas de ações promovidas por empresas comprometidas em minimizar os impactos negativos, tanto para a sociedade como para o meio ambiente.
BANCO DE DADOS
é uma coleção de dados interrelacionados, que representam informações sobre um determinado assunto. Exemplo: um banco de dados sobre os contribuintes brasileiros, pessoas físicas, vai conter informações sobre a renda, a profissão, o endereç...
BANKRUPTCY
termo em inglês que significa falência
BARREIRA TARIFÁRIA

Imposição de tributos aduaneiros sobre produtos transacionados. Fonte: Siscomex

BARREIRAS NÃO TARIFÁRIAS
São consideradas barreiras não-tarifárias as medidas e os instrumentos de política econômica que afetam o comércio entre dois ou mais países e que dispensam o uso de mecanismos tarifários (tarifas ad-valorem ou específicas). Fonte: Portal S...
BARREIRAS NÃO TARIFÁRIAS
São consideradas barreiras não-tarifárias as medidas e os instrumentos de política econômica que afetam o comércio entre dois ou mais países e que dispensam o uso de mecanismos tarifários (tarifas ad-valorem ou específicas). Fonte: Siscomex...
BARREIRAS TARIFÁRIAS

Imposição de tributos aduaneiros sobre produtos transacionados.

Fonte: Portal Siscomex

BASE DE CÁLCULO

Valor, estabelecido em lei, sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia de tributo a recolher (ex.: a base de cálculo do IR é a renda do contribuinte). 

BASE IMPONÍVEL

É a base econômica sobre a qual o tributo é instituído e cobrado. É utilizada como sinônimo de base de cálculo.

BASE LEGAL

É o dispositivo legal que serve como fundamento para a exigência de um ato ou procedimento. Quando se diz que uma determinada exigência não tem base legal, significa dizer que essa determinada exigência é ilegal.

BASE NEGATIVA
Trata-se de uma expressão inadequada. A expressão é utilizada para dizer que o resultado da empresa foi negativo para apuração de determinado tributo. Ex. A CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é apurada sobre o lucro da empres...
BDR

Sigla em inglês que significa Brazilian Depositary Receipt. É um certificado que representa valores emitidos por uma companhia com sede no exterior e é emitido por um banco depositário no Brasil.

BDRS
Os BDRs (Brazilian Depositary Receipts) são recibos emitidos por um banco depositário brasileiro e que representam ações de um emissor estrangeiro que se encontram depositadas e sob custódia deste banco. Os BDRs abrem ao investidor brasileiro a ...
BEFIEX

É uma sigla para designar a Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação, de que trata o Decreto-lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972.

BEM
No âmbito do direito tributário, a palavra expressa o sentido de algo corpóreo destinado ao uso pessoal, ou seja, fora do âmbito do comércio. A palavra mercadoria é o produto corpóreo destinada ao comércio. A declaração de bens corresponde ...
BEM DE CAPITAL

É o bem destinado a ser utilizado na produção de outros bens. Portanto, as máquinas e os equipamentos de uma indústria são chamados de bens de capital, pois têm a função de produzir outros bens.

BEM DE CONSUMO

São os bens que são utilizados para o consumo. Ex. canetas, papel para impressora, cartucho para impressora, material de limpeza, etc.

BEM DE FAMÍLIA
Dispõe o art. 1711 do Código Civil que: Podem os cônjuges ou entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, designar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquid...
BENCHMARK

Termo em inglês que significa referência. É utilizado quando uma empresa ou um profissional se espelha em outro. A empresas ou o profissional paradigma é chamado de benchmark.

BENEFICIAMENTO
De acordo com a legislação do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – o beneficiamento significa uma forma de aperfeiçoamento de um produto, de modo que ocorra uma transformação do produto, seja com referência  ao seu funcionamento...
BENEFÍCIO FISCAL

É o tratamento diferenciado e favorecido que tem por finalidade proporcionar uma desoneração tributária. Depende de lei para a sua instituição.

BENFEITORIAS
O art. 96 do Código Civil diz que as benfeitorias podem ser: voluptuárias, úteis ou necessárias. As voluptuárias são as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado ...
BENS DE PRODUÇÃO
De acordo com o art. 519 do Decreto nº 4.544 de 26 de dezembro de 2002, consideram-se bens de produção: as matérias-primas; os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no p...
BENS DE PRODUÇÃO

Bens intermediários, que servem para a produção de outros, como matérias-primas, etc.

BENS DE USO E CONSUMO
Os chamados bens de consumo são aqueles que não fazem parte do ativo permanente da empresa. São bens, como o nome já diz, que são consumidos, ou seja, utilizados no dia a dia da empresa. Os bens de consumos não são objeto de comercialização ...
BENS IMÓVEIS
São os bens que, pela sua natureza, não podem se mover, sem prejuízo de sua integridade física. Os artigos 79 a 81, do Código Civil define os bens imóveis da seguinte forma: São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou a...
BENS MÓVEIS
São os bens que, pela sua natureza, podem se mover, sem prejuízo de sua integridade física. Dispõe o art. 82, do Código Civil que:  São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da s...
BENS PÚBLICOS
São aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, ou a sociedade em geral. De acordo com o art. 98 do Código Civil os bens públicos são os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público inter...
BEPS

Base Erosion and Profit Shifting Action Plan- visa combater à erosão da base tributária e o desvio de lucros para jurisdições de baixa tributação. Fonte: Deloitte

BEST PRACTICE

Expressão em inglês que significa melhores práticas.

BIG DATA
Termo que descreve o imenso volume de dados - estruturados e não estruturados - que impactam os negócios no dia a dia. Mas o importante não é a quantidade de dados. E sim o que as empresas fazem com os dados que realmente importam.  Big Data pod...
BILL OF LANDING
termo em inglês que significa conhecimento de embarque
BIODIVERSIDADE
Diversidade de formas de vida da Terra; todos os seres vivos que fazem parte de um ecossistema – de plantas e animais a micro-organismos. Segundo a definição da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), biodiversidade significa a variabilid...
BIOMETRIA
Tecnologia que permite identificar uma pessoa por suas características biológicas únicas, ou seja, elementos corporais que tenham diferenças particulares como a íris, a retina, a impressão digital, a voz, o formato do rosto e o formato da mão....
BIS IN IDEM
É a cobrança dupla ou múltipla de tributo, de um mesmo fato gerador, pela mesma pessoa jurídica de direito público. O bis in idem é lícito, desde que respeitados os limites constitucionais. Diferem-se os termos bis in idem de bitributação. A...
BITCOIN

Moeda totalmente virtual.

BITRIBUTAÇÃO
É a tributação, por duas pessoas constitucionais, de um mesmo fato jurídico tributário. Em direito tributário bitributação indica que a cobrança do tributo é indevida, por ser inconstitucional. Diferem-se os termos bitributação e bis in i...
BITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
É a cobrança de um tributo, sobre o mesmo fato gerador, por mais de um país. Existem países que tributam a renda em decorrência do local onde ela é produzida, e, em outros países considera-se a renda o local da residência ou domicilio do cont...
BLOCKCHAIN
1. O blockchain é uma tecnologia que permite através, de técnicas criptográficas a agilização de transações complexas. Fonte: IBM; 2. A cadeia de blocos ou blockchain, é o sistema de registros  que garante a segurança das operações reali...
BLUE CHIP

Expressão utilizada no mercado financeiro para designar ações de empresas tradicionais e de grande porte, com grande liquidez e procura no mercado. 

BOA-FÉ

É a falta de má intenção. É  a lealdade de agir. Em matéria tributária, diz-se que um contribuinte agiu de boa fé quando ele comete uma infração fiscal sem a intenção de contrariar a legislação.

BOARD

Termo em inglês que significa conselho. Quando se fala o termo board está se referindo ao Conselho de Administração.

BOARD MEMBER

Expresssão em inglês que significa membro do conselho.

BONIFICAÇÃO

É uma prática comercial que consiste em uma forma de desconto concedido pelo vendedor ao comprador (lojista), consistindo na entrega gratuita de certa quantidade adicional de mercadoria. 

BOTTOM LINE

Expressão em inglês que significa a última linha, pois nas demonstrações financeiras o resultado está na última linha.

BOTTOM LINE
No sentido literal bottom line é um termo contábil usado para se referir ao último número no final de uma conta, o saldo ou custo total que alguém precisa pagar. Numa comunicação mais informal ela pode significar o resultado final de alguma co...
BRAINSTORM

Termo em inglês que significa tempestade de ideias. Geralmente acontece em reuniões, quando várias pessoas dão as mais diversas ideias.

BRAINSTORM

Termo em inglês que significa reunião ou conversa feita para trocar e debater ideias.

BRANCH
termo em inglês que significa filial
BRAND
termo em inglês que significa marca
BRAZILIAN DEPOSITARY RECEPTS (BDR)

Títulos emitidos por bancos nacionais de empresas estrangeiras interessadas em fazer negócios ou captar investimentos no País.

BREACH OF CONTRACT

Expressão em inglês que significa quebra de contrato.

BREAK EVEN POINT

Ponto de equilíbrio, em português. É o empate entre despesas e receitas de uma empresa. 

BRIBERY

Termo em inglês que significa suborno.

BRIC

Sigla que identifica os paises Brasil, Russia, Índia e China

BRICS

Sigla que identifica os paises Brasil, Russia, Índia, Chia e Africa do Sul.

BRIEFING

Termo em inglês que significa instruções. É utilizado como sendo um conjunto de informações, ou um relatório.

BRINDE
Trata-se de bens ofertados gratuitamente pelas empresas aos clientes de forma gratuita.  No âmbito do direito tributário é importante saber se o custo dos brindes pode ser considerado ou não, para a apuração da base de cálculo do imposto de r...
BROKER

Termo em inglês que significa corretor.

BUDGET

Termo em inglês que significa orçamento.

BULK CARGO

Expressão em inglês que significa carga a granel, sem embalagem. Fonte: www.spaconsult.com.br

BUROCRACIA FISCAL
O termo burocracia refere-se a algumas das atividades rotineiras desenvolvidas pela Administração Pública ou pelo administrado e que, pelo modo que são exercidas, tornam a atividade estatal lenta, complexa e com um custo elevado. No âmbito do Si...
BUSINESS

Termo em inglês que significa negócios.

BUSINESS CORPORATION

Termo em inglês que significa sociedade anônima.

BUSINESS DEVELOPMENT

Expressão em inglês que significa desenvolmento de negócios.

BUSINESS INTELLIGENCE

Expressão em inglês que significa Inteligência Empresarial. O termo é utilizado para se referir ao software de gestão empresarial.

BUSINESS LAW

Expressão em inglês que significa direito corporativo, direito empresarial ou direito de negócios.

BUSINESS LAW

Expressão em inglês que se refere ao direito empresarial, direito comercial, direito dos negócios.

BUSINESS PLAN
termo em inglês que significa plano de negócios
BUSINESS PLAN
É um documento que apresenta o modelo de negócios da empresa, descrevendo principais atividades, infra-estrutura, recursos necessários, redes de parceiros, oferta (proposição de valor geral), segmentos e modelo de receita (como a empresa vai gan...
BUSINESSMAN
termo em inglês que significa homem de negócios, empresário.
BUYER

Termo em inglês que significa comprador.

C

CABOTAGEM

É a navegação costeira. Navegação costeira entre portos de um mesmo país.

CACEX

Sigla do órgão de comércio exterior vinculado ao Banco do Brasil, denominado Carteira do Comércio Exterior.

CADE

Sigla da autarquia federal denominada Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Tem por finalidade zelar pela ordem econômica, fiscalizando o mercado de forma a evitar condutas que prejudiquem a livre concorrência ou a livre iniciativa.

CADE
sigla de Conselho Administrativo de Defesa Econômica
CADE

Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

CADIN

Sigla que significa Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal. Tem por finalidade a inscrição no cadastro de devedores aqueles contribuintes que não pagara tributos com o Fisco Federal. 

CADIN

Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal.

CADUCIDADE

É a extinção de um direito em decorrência do decurso do tempo.

CADUCIDADE

Ago que perdeu a sua validade.

CAGED

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

CAIXA
Conta do Ativo Circulante na qual tramitam os recebimentos e os pagamentos em dinheiro. Os cheques em mãos, oriundos de recebimentos ainda não depositados, podem figurar no Disponível (Caixa Flutuante), se representarem cheques normais pagáveis i...
CAIXA 2

Usa-se esta denominação para dinheiro não declarado ao fisco.

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
A Constituição Federal de 1988 dispõe no art. 145, § 1º que sempre que possível, os impostos terão pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Esse é um comando dirigido ao legislador, de forma que este prioriz...
CAPACIDADE ECONÔMICA

Ver o verbete capacidade contributiva.

CAPACIDADE OCIOSA

Diferença entre o volume efetivo da produção e o que seria possível produzir com a capacidade instalada. (...).

Fonte: SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. Ed. Best Seller, 1999.

CAPACIDADE POSTULATÓRIA
1. Capacidade de exercer a atividade processual, defendendo as próprias pretensões ou as de outrem, concedida a pessoa legalmente habilitada para atuar em juízo. 2. Aptidão técnica conferida pela lei a profissionais (advogados, defensores e memb...
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

É a aptidão para ser sujeito da relação jurídico-tributária. A capacidade tributária poder ser ativa ou passiva.

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA
É a prerrogativa para ser o pólo ativo da obrigação tributária. Não se confunde com a competência tributária conferida pela Constituição Federal. A competência tributária é indelegável. Pode, no entanto, o titular de uma competência tr...
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA

É a aptidão para ser o sujeito passivo da obrigação tributária.

CAPITAL
É um dos fatores de produção, formado pela riqueza e que gera renda. É representado em dinheiro. O capital também pode ser definido como todos os meios de produção que foram criados pelo trabalho e que são utilizados para a produção de outr...
CAPITAL ACCOUNT
expressão em inglês que significa capital social
CAPITAL ASSET

Expressão em inglês que significa ativo imobilizado.

CAPITAL CIRCULANTE

É a parcela do patrimônio das empresas que, em virtude da sua natureza, estão em constante movimentação econômica, ou seja, que apenas circulam no patrimônio, tais como: mercadorias, matéria-prima, bens para revenda.

CAPITAL DE GIRO
Pode ser entendido como o Ativo Circulante. Capital de Movimento ou Capital de Trabalho. Alguns autores diferenciam Capital de Giro com Capital em Giro, entendendo que este último seria Ativo e Passivo Circulantes, opinião sem unanimidade. Fonte: D...
CAPITAL DE GIRO

É o capital disponível para as atividades operacionais da empresa.

CAPITAL GAINS TAX

Expressão em inglês que significa imposto sobre ganho de capital.

CAPITAL PRÓPRIO

É a parcela do patrimônio da empresa que lhe pertence exclusivamente.

CAPITAL SEMENTE

Veja seed capital.

CAPITAL SOCIAL

Representa o conjunto de recursos aplicados na constituição de uma empresa.

CAPITALIZAÇÃO

É quando ocorre a conversão dos juros, lucros em capital. Ocorrendo a capitalização, a parcela que era rendimento se incorpora ao capital.

CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS

É a conversão do lucro em capital.

CAPTCHA

Completely automated public turing test to tell computers and humans apart - é uma sigla em inglês referente a um teste para informar ao computador se o acesso está sendo feito por um computador robô ou por um humano.

CAPUT

Termo em Latim que significa cabeça. Usa o termo caput para designar a cabeça o artigo.

CARÊNCIA

Prazo previsto contratualmente, durante o qual não há exigência de pagamento da parcela principal, ou seja, amortização. Normalmente, durante a carência o mutuário paga a parcela de juros.

Fonte: Tesouro Nacional.

CARF
É uma sigla que identifica o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que é um Tribunal Administrativo Tributário Federal, que foi instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, o qual substituiu o Conselho de Contribuintes do Minist...
CARGA TRIBUTÁRIA
Somatório da arrecadação dos tributos federais, estaduais e municipais, dividido pelo PIB – Produto Interno Bruto - de um determinado período de tempo (trimestral, semestral ou anual). É o ônus tributário expresso percentualmente que é arca...
CARGO EM COMISSÃO
Cargo público declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ocupado por titular escolhido para o exercício de função de confiança, inclusive interinamente, com dispensa de aprovação em concurso público. A nomeação é precária, uma v...
CARNÊ-LEÃO

É a modalidade de cobrança do imposto de renda de pessoa física ao longo do ano-base. Os comprovantes do pagamento do carnê-leão servirão como antecipações do imposto de renda na declaração de ajuste anual.

CARTA DE INTENÇÕES
Ou também chamado de acordo de intenções é o documento firmado entre as partes que pretendem firmar uma parceria, fazer uma compra e venda, uma joint venture, ou apenas um acordo operacional. Esse documento tem por objetivo definir as caracterís...
CARTA MAGNA
sinonimo de constituição
CARTA PRECATÓRIA

É um pedido feito por um juiz de uma comarca para que o juiz de outra comarca cumpra determinados atos judiciais, tais como a citação, intimação do réu, ou para intimar testemunhas.

CARTA ROGATÓRIA
é um instrumento jurídico internacional pelo qual um país requer o cumprimento de um ato judicial ao órgão jurisdicional de outro país.
CARTA ROGATÓRIA
Ato pelo qual um juiz solicita a órgão jurisdicional de país diverso a realização de atos processuais ou o cumprimento de providências judiciais que devam ser executadas no território estrangeiro, relativo a processo em curso perante o judici...
CARTEL
Associação entre empresas do mesmo ramo de produção com objetivo de dominar o mercado e disciplinar a concorrência. As partes entram em acordo sobre o preço, que é uniformizado geralmente em nível alto, e quotas de produção são fixadas par...
CASCATA
Diz-se que ocorre a tributação em cascata quando ocorre a incidência de imposto sobre imposto. A tributação em cascata pode ser tanto vertical, quanto horizontal. A tributação em cascata vertical é quando um tributo incide sobre outro tributo...
CASE

Termo em inglês que significa caso.

CASE
termo em inglês que significa caso
CASE LAW
expressão em inglês que significa jurisprudencia
CASH BUDGET

Expressão em inglês que significa orçamento de caixa.

CASH FLOW

Termo em inglês que significa fluxo de caixa.

CASHIER

Termo em inglês que significa tesoureiro.

CASO FORTUITO
é o evento proveniente de ato humano, imprevisível e inevitável, que impede o cumprimento de uma obrigação.
CASUS FORTUITUS

Expressão em Latim que significa caso fortuito.

CATÁLOGO DE INFORMAÇÕES
  Um catálogo de dados é um serviço disponível para que o usuário tenha acesso aos dados publicados pelo órgão ou entidade. Segundo a Cartilha para Publicação de Dados Abertos no Brasil, todos os dados publicados pelo órgão/entidade devem...
CATÁLOGO DE SERVIÇOS DE TI
  Informação estruturada sobre todos os serviços de TI disponíveis aos clientes desses serviços. Convém que o provedor de serviços defina todos os serviços em um catálogo, usando termos que estejam alinhados com a visão do cliente e seja c...
CAUÇÃO

Garantia à realização de direitos subjetivos. Em senso estrito, é a garantia dada ao cumprimento de obrigações.

Fonte: SEFAZ SC.

CAUSA DE PEDIR
  1. Fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido formulado pelo autor na petição inicial. É também denominada causa petendi. 2. Conjunto de circunstâncias que respaldam o direito subjetivo do autor demandado em juízo, é a razão de se...
CAUSA PETENDI

Expressão em Latim que significa causa do pedido.

CDC

Código de Defesa do Consumidor.

CELERIDADE

Agilidade, rapidez, velocidade.

CEO

Iniciais da expressão em inglês chief executive officer, que significa o diretor-presidente de uma companhia ou seu diretor-executivo mais importante e com maiores poderes.

CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
É a certidão emitida pelo fisco informando que determinado crédito está inscrito na sua dívida ativa. A dívida regularmente inscrita na dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, servindo como prova pré-constituída. Todavia, tra...
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO

É a certidão em que o fisco declara que determinado contribuinte não tem crédito tributário regularmente constituído.

CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
É o documento pelo qual o fisco declara que a situação fiscal do contribuinte é regular. Ou seja, quando fornecida a Certidão de Regularidade Fiscal significa que o contribuinte tem débito com o fisco, mas o débito está parcelado e em dia....
CERTIDÃO NEGATIVA

A Certidão Negativa deve ser expedida quando efetivamente não conste dos registros do Fisco nenhum crédito tributário formalizado em seu favor.

CERTIDÃO POSITIVA

A Certidão Positiva é fornecida quando há crédito tributário devidamente documentado e não pago pelo contribuinte.

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA

Quando há credito tributário devidamente documentado e que o contribuinte está parcelando, mas ainda não liquidou.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

A certificação digital é uma ferramenta tecnológica dá segurança técnica e jurídica a uma operação eletrônica.

CERTIFICADO DE ORIGEM
O Certificado de Origem é o documento necessário para que as mercadorias se beneficiem do tratamento tarifário preferencial. Para tanto, deve ser emitido em conformidade com as regras prescritas por cada Acordo. Fonte: Portal Siscomex...
CETIP

Sigla que identifica Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos.

CF-e

Cupom fiscal eletrônico.

CFO

Iniciais da expressão em inglês chief financial officer, que significa o diretor financeiro de uma companhia.

CHALLENGE

Termo em inglês que significa desafio.

CHALLENGES

Termo em inglês que significa desafios.

CHAMADA DE ACIONISTAS
Convocação de acionistas de uma empresa, a fim de que paguem a importância restante de suas subscrições de ações. (...). Fonte: SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. Ed. Best Seller, 1999....
CHAMADA DE CAPITAL

Subscrição de novas ações de uma empresa pelo seu valor nominal. (...).

Fonte: SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. Ed. Best Seller, 1999.

CHAMADAS PÚBLICAS
Potítca de Fomento com seleção por meio de um processo de competição aberto ao público. Em geral, visam promover projetos cooperativos em determinada área do conhecimento ou atividades consorciadas entre empresas e instituições de pesquisa, ...
CHECK LIST

Expressão em inglês que significa lista de controle.

CICLO DE LIQUIDEZ

Tempo entre a aquisição de materiais ou serviços e a realização final em dinheiro.

Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCIBUS, Sergio de. et al. Ed. Atlas, 2ª ed. 2003.

CICLO OPERACIONAL
Período que vai desde a aquisição da matéria-prima (que entra no processo produtivo) até o recebimento das duplicatas, relativo às vendas de produtos em que as matérias-primas estão contidas. O período que uma indústria leva para produzir, ...
CIDE

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. 

CIDE-COMBUSTÍVEIS
A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Cide-Combustíveis, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene ...
CIÊNCIA DAS FINANÇAS

É a disciplina que se dedica ao estudo da atividade financeira do Estado. Esse estudo é abordado por vários aspectos, tais como: o social, político, administrativo, econômico, entre outros.

CIÊNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO

É a Ciência Jurídica que se ocupa do estudo das normas referente à tributação. Aborda a relação existente entre o fisco e o contribuinte, decorrente de uma relação jurídico-tributária.

CIF

Sigla em inglês que significa Cost, Insurance and Freight. Isso significa que a venda da mercadoria foi realizada por um preço onde está incluído o custo da mercadoria, o seguro e o frete até o local de entrega.

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA

É a expressão que demonstra a circulação econômica dos bens corpóreos nas várias etapas da cadeia produtiva até ao consumidor final. 

CIRCUNSCRIÇÃO
1. Divisão territorial de caráter administrativo, destinada a delimitar o alcance das atribuições de um órgão público. 2. Subdivisão do Estado para fins eleitorais, com o escopo de eleger candidatos a determinados cargos. 3. Demarcação terr...
CIRCUNSCRIÇÃO
  1. Divisão territorial de caráter administrativo, destinada a delimitar o alcance das atribuições de um órgão público. 2. Subdivisão do Estado para fins eleitorais, com o escopo de eleger candidatos a determinados cargos. 3. Demarcação t...
CISÃO
Operação através da qual uma empresa destina parte de seu patrimônio para a formação de mais outra ou várias outras empresas. A cisão pode ocorrer tanto com a extinção da sociedade primitiva, ou com a permanência dessa. Em qualquer das sit...
CITAÇÃO

Vocábulo utilizado no direito processual que refere-se ao ato pelo qual o réu é chamado ao processo para integral a lide, dando oportunidade para que o réu se defenda.

CITRA PETITA

Expressão em latim que significa que a decisão judicial se deu aquém do pedido, ou seja, o juiz analisou o caso a menos do que foi pedido em juízo, sem uma justificativa para tal ato do julgador.

CLAIM
termo em inglês que significa pedido. Em matéria processual é a pretensão, o pedido, a reivindicação.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Refere-se ao enquadramento do produto ou da mercadoria, em um dos itens da tabela, visando à aplicação da alíquota e a cobrança do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A esses impostos...
CLÁUSULA PÉTREA
Refere-se a parte das constituições que, pela sua natureza, são imodificáveis, ou seja, não podem ser alteradas de nenhuma forma, nem mesmo através de Emenda Constitucional. Na Constituição Federal de 1988, as cláusulas pétreas estão conte...
CLÁUSULA SOLVET ET REPETE
Também grafada da forma solve et repete, significa “pague e depois reclame”. Nessa situação o contratante está renunciado à defesa, podendo ser compelido a pagar, independentemente do cumprimento da primeira obrigação pelo outro contratant...
CLÁUSURA
É uma sanção aplicada no direito tributário argentino, que consiste no fechamento temporário ou definitivo de uma empresa em face de ter cometido uma infração. Não há no direito brasileiro essa espécie de sanção, a qual não se coaduna co...
CLEAN OPINION

Expressão em inglês que siginifica um parecer da auditoria, sem ressalvas.

CLEARANCE
termo em inglês que significa liquidação
CLOUD

Termo em inglês que significa nuvem. O termo é utilizado, em informática, como sendo dados ou softwares rodando em servidores remotos que não tomam espaço "físico" na sua máquina, seja ela um celular, notebook ou desktop, por exemplo.

CLOUD

Termo em inglês que significa nuvem. Se utiliza esse termo quando se fala de armazenamento de dados em nuvem.

CLUSTERS
Termo em inglês que significa “blocos” ou “agrupamentos”, utilizado em vários contextos para designar o agrupamento de elementos comuns para determinado fim. (...). Fonte: SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. Ed. Best Seller...
CMN

Conselho Monetário Nacional.

CNAE

Classificação Nacional de Atividade Econômica é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do País.

CND

Sigla que dizer Certidão Negativa de Débito Tributário.

CNPJ

É a sigla utilizada para Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. É o número que identifica o contribuinte, pessoa jurídica, junto à Receita Federal do Brasil. 

COAÇÃO FISCAL

Trata-se de um ato ilegal praticado por agente fiscal que tem por finalidade constranger o contribuinte ao pagamento de um tributo, sem o devido respeito à legalidade. 

COACH
termo em inglês que significa treinador
COACH

Termo em inglês que significa treinar, ensinar.

COACHING
termo em inglês que significa conselheiro, no sentido de orientador ou treinador de um profissional ou funcionário.
COAF

Conselho de Controle de Atividade Financeira.

COBRANÇA AMIGÁVEL

É utilizada essa expressão quando o Fisco utiliza-se apenas da Administração Tributária para efetuar a cobrança de tributos devidos pelo contribuinte, sem lançar mão do seu direito de promover a execução fiscal.

CODIFICAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Significa sistematizar a positivação do direito tributário, estruturando-o em código, o qual será desdobrado em livros, capítulos, títulos, seções e subseções, artigos, parágrafos, incisos e alíneas.

CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA
  Documento que detalha valores, princípios e comportamento esperados; define tratamento de conflitos de interesses; estabelece a obrigatoriedade de manifestação e registro de aspectos que possam conduzir a conflito de interesse; proíbe ou estab...
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
O Código Tributário Nacional (CTN) foi publicado sob a vigência da Constituição Federal de 1946, com a redação dada pela Emenda Constitucional 18/65. Naquela época, não havia previsão de lei complementar para disciplinar algumas matérias p...
COFINS
É uma contribuição federal, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social. Foi instituída pela Lei Complementar nº 70/91. Tem alíquotas de 7,6% (regime não-cumulativo)...
COFINS – IMPORTAÇÃO

É a Contribuição Social de competência da União, que incide sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, conforme dispõe o art. 149, § 2º, II, e do art. 195, § 4º da Constituição Federal.

COFRES PÚBLICOS

São os cofres dos Tesouros Nacional, Estaduais e Municipais para onde se destinam as receitas públicas arrecadadas. 

COISA JULGADA ADMINISTRATIVA

É uma decisão proferida em um processo administrativo em que não caiba mais nenhum recurso.

COISA JULGADA FISCAL

É uma decisão que soluciona um conflito entre o fisco e o contribuinte que não pode ser mais alterada.

COISA JULGADA JUDICIAL

É uma decisão proferida em processo judicial em que não caiba mais nenhum recurso.

COLIGADAS

São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.

COMFORT LETTER

Expressão em inglês que significa carta de conforto.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
CVM é uma entidade autarquica, em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pela Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, com a finalidade de disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários.
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO (CMO)
É a que examina e emite parecer sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e demais matérias orçamentárias. Também examina as contas apresentadas anualmente pelo presidente da Rep...
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – (CPI)
Com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a CPI apura um fato determinado e por prazo certo. A CPI pode ser criada no âmbito de cada uma das Casas, por requerimento de um terço dos respectivos parlamentares, ou do Congresso...
COMITÊ DE CREDORES

É um órgão facultativo na falência e na recuperação judicial de empresas, cabendo aos credores avaliar a  conveniência ou não de sua instalação.

COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
  Instância de apoio à governança que se responsabiliza, entre outras coisas, por: assessorar as organizações na consecução das diretrizes da Política de Segurança da Informação (PSI); estabelecer de diretrizes e suporte perante toda a or...
COMITÊ DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
  No âmbito do TCU, o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) é órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente, instituído pela Resolução-TCU nº 247, de 2011, que dispõe sobre a Política de Governança de Tecno...
COMITÊ OU COMISSÃO DE ÉTICA
  Colegiado encarregado de orientar e aconselhar sobre a ética profissional dos colaboradores, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censur...
COMMERCIAL INVOCE

Fatura comercial.

COMMERCIAL LAW

Expressão em inglês que significa direito comercial.

COMMERCIAL PAPER
(1) Nota Promissória de curto prazo, sem garantia, emitida por sociedades por ações de elevada qualidade de crédito. Seu prazo vai até 270 dias. (2) Título Comercial – Título a curto prazo nominal ou ao portador, emitido por empresa (qualifi...
COMMITMENT

Termo em inglês que significa comprometimento.

COMMODITY
Termo usado em transações comerciais internacionais para designar um tipo de mercadoria em estado bruto ou com um grau muito pequeno de industrialização. As principais commodities são produtos agrícolas (como café, soja e açúcar) ou minério...
COMODANTE
é a pessoa que empresta para outra um bem não fungível, de forma gratuita e por prazo determinado
COMODATÁRIO
é a pessoa que recebe o bem não fungível em comodato.
COMODATO
é o empréstimo gratuito de coisa não fungível, que deve ser restituido no prazo estabelecido pelas partes
COMPANY

Termo em inglês que significa empresa.

COMPARATIVE LAW

Expressão em inglês que significa direito comparado.

COMPENSAÇÃO
É o encontro de contas que se opera quando uma pessoa é, ao mesmo tempo, credora e devedora de outra. Trata-se de uma das modalidades extintivas da obrigação tributária. A compensação está prevista nos art. 170 e 170-A, do Código Tributário...
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS

Essa expressão é utilizada para indicar que haverá dedução dos prejuízos acumulados pela empresa, de um determinado período, da base de cálculo do imposto de renda, de outro período.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO
As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são adotadas por meio de decreto legislativo, cujo exame é feito separadamente pelas duas Casas. As mais frequentes se relacionam a atos internacionais, concessão de emissoras de rádio ...
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em número bem menor que as do Senado, são as seguintes as atribuições privativas da Câmara: autorizar a abertura de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e ministros de Estado; proceder à tomada de contas do chefe do go...
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO
A tramitação das matérias de competência privativa do Senado começa e se exaure na própria Casa, não sendo, portanto, levadas à apreciação da Câmara. Compete privativamente ao Senado: 1) Processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, ...
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

A Competência Tributária de cada ente político (União, Estado e Município) é estabelecida taxativamente pela Constituição da República. Cada ente federativo deve se circunscrever à competência que lhe foi outorgada.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RESIDUAL
Está prevista no art. 154, I, da Constituição Federal, através da qual a União pode instituir outros impostos e contribuições de seguridade social, de natureza não-cumulativa, além daqueles constantes na Constituição. ...
COMPLIANCE
Nome usado para os sistemas de controles internos que as empresas devem ter. Ou seja, se as empresas estão cumprindo as exigências legais. O Compliance Tributário vem a ser uma verificação se a empresa está atendendo todas as exigências legais...
COMPLIANCE DEPARTMENT

Expressão em inglês que significa departamento de compliance.

COMPOSSE

É quando duas ou mais pessoas possuem coisa indivisível, neste caso, cada uma das pessoas exercerão a posse sobre o bem.

COMPULSÓRIA
sinonimo de imposta. Exemplo: aposentadoria compulsória quando atingir determinada idade.
CONCESSIONÁRIA
empresa concessionária de serviços públicos e a empresa que recebeu uma concessão pública. Exemplo: empresa que assume a concessão de pedágios.
CONCILIAÇÃO
é o ato de pacificação, acordo entre litigantes.
CONCILIAÇÃO

Consenso entre as partes que põe fim ao conflito.

CONCURSO DE PREFERENCIA
Ocorre o concurso de preferência quando vários credores concorrem a preferência para o recebimento do seu crédito. A cobrança do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial...
CONCUSSÃO
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração. Consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena previ...
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
É um dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração. Consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, nã...
CONFAZ
É a sigla que designa o Conselho Nacional de Políticas Fazendárias. Compete ao Conselho, promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto de que trata o inc...
CONFERENCE CALL
expressão em inglês que signfica uma conferência que se utiliza de meios de comunicação, por tranmissões visuais e/ou aditivas
CONFISCO
É o ato administrativo ou judicial que consiste na expropriação de bens sem contrapartida. Confiscar é apropriar-se, portanto, é um ato que atinge o direito de propriedade. O tributo é uma forma de o fisco apropriar-se de uma parcela da proprie...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Em matéria tributária, ocorre o conflito de competência quando mais de um fisco entende ser competente para exigir e cobrar determinado tributo do mesmo contribuinte. 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (no âmbito judicial)
Ação para decidir qual autoridade judiciária tem poder para agir em determinada situação. A ação pode ser proposta pela parte interessada, pelo Ministério Público ou por uma das autoridades em conflito. Tramitação O ministro relator pode r...
CONFORMIDADE

Correspondência, analogia ou identidade de forma, moda, tipo ou caráter.

CONFORMIDADE

É quando a empresa está atendendo toda a legislação, é um sinonimo de compliance.

CONFORMIDADE CONTÁBIL

Registro promovido pelo órgão de contabilidade, certificando a legalidade do fato praticado e a sua adequada classificação contábil.

Fonte: Tesouro Nacional

CONFUSÃO
Dispõe o art. 381 do Código Civil que: extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. Verifica-se, portanto, que, em matéria tributária, trata-se de uma das causas de extinção da obrigação...
CONGRESSO NACIONAL
Instituição responsável pelo exercício das atribuições do Poder Legislativo, o Congresso funciona pelo sistema bicameral, por meio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal – instituições autônomas, com regimentos, administração e qua...
CONLUIO
Significa o acordo, com má-fé, feito entre duas ou mais pessoas com o objetivo de fraudar outrem. Em tratando-se de matéria tributária, ocorre quando, duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas se unem, para, dolosamente, fraudar o fisco....
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, (CARF) é um Tribunal Administrativo Tributário Federal, que foi instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, o qual substituiu o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

CONSELHO DA REPÚBLICA
Criado para deliberar sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Dirigido pelo presidente da República, esse Conselho é composto pelo vice-presidente ...
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
é um corpo de membros eleitos ou designados, que conjuntamente supervisiona as atividades de uma organização
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

É um corpo de membros eleitos ou designados, que conjuntamente supervisiona as atividades de uma organização.

CONSELHO DE CONTRIBUINTE
Denominação antiga dada ao órgão da Administração Tributária responsável pelo julgamento administrativo de lançamentos tributários. O Conselho de Contribuinte foi substituído pelo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais....
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF)

É um órgão que está vinculado ao Ministério da Fazenda, que tem por finalidade disciplinar, receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro.

CONSELHO FISCAL
tem a função de fiscalizar as ações praticadas pelos administradores e opinar sobre as contas da companhia.
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
Foi criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, é o órgão deliberativo do Sistema Financeiro Nacional. O Conselho Monetário Nacional é presidido pelo Ministro da Fazenda e tem como as suas principais atribuições o controle monetário...
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Órgão de controle externo do Poder Judiciário, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário). Compõe-se de 15 membros e possui como órgãos o Plenário, a Presidência, a Corregedoria, as Comissões e a Secretaria-Ge...
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Criado pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), é responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do MP. O CNMP pode receber denúncias contra membros ou órgãos do Ministério Público e determinar punições...
CONSELHO OU COLEGIADO SUPERIOR
  São equivalentes a Conselhos de Administração - um corpo de membros eleitos ou designados, que conjuntamente supervisiona as atividades de uma empresa ou organização. Atuam como instâncias internas de governança. Como exemplos, pode-se cita...
CONSOLIDAR BALANÇOS
Ato de conjugar em um mesmo relatório as demonstrações de um grupo de sociedades sob um mesmo controle financeiro. Consolidar não significa simplesmente somar saldos de todas as contas entre as empresas de um mesmo grupo, unificando balanços. H...
CONSÓRCIO
Tipo de união de empresas em proveito de um empreendimento, sem perder sua personalidade jurídica, sem abdicar de sua autonomia administrativa e, muitas vezes, sem a participação societária. Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCI...
CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
É o momento em que nasce a relação jurídica tributária, em face da ocorrência do fato gerador, ou seja, quando ocorre a subsunção do fato à norma. Ou ainda, em outras palavras, quando no mundo dos fatos, ocorre o que estava previsto hipoteti...
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional que compete a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. No entanto, no sistema tributário nacional existem muitos tributos em que o lançamento é feito pelo suje...
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

É a lei maior dos estados-membros da federação, subordinando-se apenas à Constituição Federal. 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
É a lei que ocupa o lugar mais elevado na hierarquia das normas jurídicas. A Constituição estabelece as diretrizes do funcionamento da sociedade. Todas as outras normas deverão respeitar os ditames constitucionais, pois, caso contrário, serão ...
CONSULTA FISCAL
É uma modalidade para o contribuinte se dirigir, formalmente, ao fisco com o intuito de esclarecer dúvidas com relação à interpretação da legislação tributária. No âmbito federal a consulta fiscal está regulamentada pelos artigos 46 a 58 ...
CONSULTA INEFICAZ
O artigo 52 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dispõe as situações em que a consulta fiscal não produzirá efeitos. Entre as situações elencadas, pode-se mencionar: as que tiverem em desacordo com o estabelecido nos artigos 46 e 47 ...
CONSUMIDOR
É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Fonte: MPF da Bahi...
CONTABILIDADE GERENCIAL
(1) Especialização contábil voltada para fins internos, de caráter confidencial. Procura suprir os gestores de uma gama maior de informações, exclusivamente para a tomada de decisões. É um enfoque especial conferido a várias técnicas e proc...
CONTAINER

Recipiente, geralmente de metal, de grandes proporções que é destinado para o transporte de carga.

CONTAS PATRIMONIAIS

Representam os elementos Ativos e Passivos, ou sejam: Bens, Direitos, Obrigações e/ou Dívidas e Situação Líquida ou Patrimônio Líquido.

CONTENCIOSO

Todo ato que possa ser objeto de contestação ou de disputa, opondo-se, por isso, ao sentido de voluntário (em que não há contestação nem disputa) ou ao gracioso (em que não se admite contenda).

Fonte: MPF da Bahia

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Utiliza-se essa expressão para designar os órgãos da Administração Pública responsáveis para julgar os conflitos entre o fisco e o contribuinte.

CONTESTAR

Ato de se opor às alegações do autor.

CONTINGENCIAMENTO

Procedimento utilizado pelo Poder Executivo que consiste no retardamento e/ou na inexecução de parte da programação orçamentária.

CONTINGÊNCIAS
Situação de perda (ou ganho) que poderá ocorrer futuramente e na qual a empresa pode criar provisões ou reserva para tal. Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCIBUS, Sergio de. et al. Ed. Atlas, 2ª ed. 2003....
CONTINGENT LIABILITY

Expressão em inglês que significa o que se encontra contigenciado de resposabilidade da empresa.

CONTRA LEGEM

Expressão em Latim que significa contra a lei.

CONTRABANDO

Refere-se a importação ou a exportação de mercadorias cujo comércio é proibida, tais como drogas.  Essa conduta está definida como crime, no Código Penal, no art. 334.

CONTRABANDO

Importar ou exportar mercadorias proibidas.

CONTRADITÓRIO
É um direito e uma garantia constitucional, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Utiliza-se o termo contraditório para designar um direito fundamental do Devido Processo Legal. Direito este que tem a parte, em qualquer processo, de ...
CONTRAFAÇÃO
falsificação de produtos
CONTRATADO
é a que é contratada pelo contratante
CONTRATANTE
é a pessoa que contrata
CONTRATO DE ADESÃO
é o contrato que é redigido somente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar o conteúdo do contrato.
CONTRAVENÇÃO

É uma infração penal classificada como um “crime menor”. Por isso, é punido com pena de prisão simples e/ou de multa. Ex.: os jogos de azar são contravenções penais.

Fonte: MPF da Bahia

 

CONTRIBUIÇÃO
É uma das espécies tributárias, tendo como subespécies as contribuições de melhoria, sociais, corporativas e econômicas. As contribuições se caracterizam pela sua vinculação da arrecadação com relação as finalidades pelas quais foram c...
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
Dispõe o art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que: a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sind...
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE
São contribuições que têm por finalidade a intervenção da União no domínio econômico. Dispõe o art. 149, da Constituição Federal que compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico....
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Dispõe o art. 145, III, da Constituição Federal que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III – contribuição de melhoria, decorrente de obra pública”. Assim, havendo uma obra ...
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO – FGTS
É uma contribuição federal que compete ao empregador pagar o equivalente a 8% da remuneração paga aos empregados. A finalidade deste fundo é proteger o empregado em situações que a lei determina, como o desemprego, a aposentadoria, quando a e...
CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS
Contribuição devida para o financiamento da seguridade social, tendo como contribuintes tanto o empregador – que deve calculá-la a uma alíquota de 20% sobre o salário ou remuneração dos prestadores de serviços –, quanto os profissionais l...
CONTRIBUIÇÃO RESIDUAL

De acordo com o disposto no art. 195, § 4º, da Constituição Federal, a União tem competência para instituir tributos destinados a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

É uma contribuição que tem como destinação o sistema sindical.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)

Incide sobre o lucro das pessoas jurídicas e entes equiparados pela legislação do Imposto de Renda e se destina ao financiamento da seguridade social.

CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS

São designadas de Parafiscais as contribuições que, muito embora instituídas pelo Poder Público, são destinadas e cobradas por instituições particulares. Dentre elas as chamadas contribuições corporativas e o “Sistema S”.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Dispõe o art. 195, da Constituição Federal que “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal ...
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, ECONÔMICAS E CORPORATIVAS
Dispõe o art. 149 da Constituição Federal que: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuaçã...
CONTRIBUINTE

Pessoa física ou jurídica sujeita à tributação; diz-se de ou aquele sobre quem recai a obrigação de pagar tributos. 

CONTRIBUINTE DE DIREITO
É aquele contribuinte que tem a obrigação de pagar o tributo decorrente de lei. Ou seja, contribuinte de direito é o contribuinte que está no pólo passivo da relação jurídica tributária e, que, em havendo o inadimplemento da obrigação, de...
CONTRIBUINTE DE DIREITO

Pessoa designada pela lei para pagar o imposto.

CONTRIBUINTE DE FATO
É aquele que arca com o ônus do tributo embutido no preço das mercadorias ou dos serviços, embora não seja o contribuinte de direito, ou seja, aquele que está obrigado a fazer o repasse do tributo ao fisco. Exemplo: O consumidor ao comprar uma ...
CONTRIBUINTE DE FATO

Pessoa que de fato suporta o ônus fiscal.

CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO
No caso de empresas que realizam operações que estão sujeitas a incidência tributária, mas que por força da legislação tributária ficam desobrigadas do pagamento do tributo, pois essa obrigação foi transferida a uma terceira pessoa. Exempl...
CONTRIBUINTE SUBSTITUTO
É a pessoa, que por força da legislação tributária, fica responsável pelo pagamento de tributo em face de fato gerador realizado por outra empresa. Exemplo: A indústria farmacêutica fica obrigada a pagar tributos, no caso da substituição tr...
CONTROLADAS
Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outra controlada, é titular de direito de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria d...
CONTROLADORA

Controladora ou Sociedade Controladora é aquela que exerce o controle societário de outras sociedades.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
É o modo pelo qual verifica-se as normas infra-constitucionais estão de acordo com o disposto na Constituição. Assim, o controle de constitucionalidade tem por objetivo verificar se essas normas infra-constitucionais não estão ferindo direitos ...
CONTROLE EXTERNO

Atividade de fiscalização de competência do Poder Legislativo e exercida pelo Tribunal de Contas.

CONTROLLER

Termo em inglês que significa controlador. O termo é utilizado para designar pessoas que exercem funções de controle, tais como: na área contábil, jurídica, chefia, administração, superintendência, entre outras.

CONVÊNIO ADMINISTRATIVO
É um pacto celebrado, entre no mínimo duas pessoas constitucionais, instituindo obrigações entre as partes. Os estados e o Distrito Federal podem, por exemplo, celebrar um convênio com a União para obter informações acerca dos contribuintes. ...
CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA
Ocorre quando é autorizada pelo juiz a transferência dos depósitos em juízo feitos pelo contribuinte que ajuizou ação contra o fisco e, em decorrência de a ação vir a ser julgada improcedente, os valores depositados passam a ser do fisco, oc...
CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

Ocorre quando o juiz entende que antes de julgar o processo, se faz necessária a produção de outras provas, sejam documentais ou testemunhais. Assim, determina que sejam feitas diligências, para depois julgar o processo.

COPOM

Abreviatura de Comitê de Política Monetária. 

CORE BUSINESS

É o negócio principal da empresa.

CORPORATE ANGELS

Anjos corporativos são investidores que saíram do mundo corporativo prematuramente. Muitas vezes, investem para futuramente trabalharem na startup. Fonte: Anjos do Brasil

CORPORATE FRANCHISE TAX

Expressão em inglês que significa imposto sobre franquia corporativa.

CORPORATE GOVERNANCE

Expressão em inglês que significa governança corporativa.

CORPORATE LAW

Expressão em inglês que significa direito societário.

 

CORPORATE LAWYER

Expressão em inglês que significa advogado corporativo.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Corresponde aos valores monetários que tem por finalidade compensar a desvalorização da moeda em decorrência da inflação em um determinado período.

CORREGEDORIA
Unidade que compõe a estrutura do órgão/entidade e é responsável pela desenvolvimento das atividades correcionais (atividades de prevenção e repreensão de condutas faltosas dentro da administração). O Decreto nº 5.480/2005 define algumas c...
CORRUPÇÃO ATIVA

Crime praticado por particular contra a Administração em geral. Caracteriza-se pela oferta ou promessa indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Fonte: MPF da Bahia

CORRUPÇÃO PASSIVA
Quando é o próprio funcionário quem solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, desde que tais fatos ocorrem em razão da função, ainda que fora dela ou antes de ass...
COSIT

Sigla significa Comissão do Sistema de Informações do Ministério da Fazenda.

COWORKING

Termo em inglês que significa espaços compartilhados por outros profissionais, visando a redução de custos e a troca de ideias.

CPF

Cadastro de Pessoas Físicas.

CPMF
A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira foi instituída pela Emenda Constitucional no. 12, de 16 de agosto de 1996 e pela Lei no. 9.311/1996. Começou a ser cobrada em 23 de janeiro de 1997 com alíquota de 0,20%, tendo integral ...
CRC

Conselho Regional de Contabilidade.

CRÉDITO EXTEMPORÂNEO

São os valores relativos a tributos que somente foram registrados em livros fiscais, pelo contribuinte, uma vez decorrido o prazo que consta na legislação.

CRÉDITO PRESUMIDO
Os  créditos presumidos, ou outorgados, referem-se a um crédito que não necessariamente corresponderiam ao real, se fosse seguido o sistema regular de créditos e débitos. É um incentivo fiscal concedido a determinado segmento econômico....
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
O crédito tributário, que a Fazenda Pública (sujeito ativo – União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem contra o contribuinte (sujeito passivo), crédito esse que não deve ser confundido com o crédito que o contribuinte tem em sua es...
CREDOR PRIVILEGIÁDO

Como o próprio nome já diz é um credor que tem privilégio, ou seja, é um credor que deve ser pago antes dos demais credores. O Fisco é um credor privilegiado porque tem o direito de receber o seu crédito antes dos demais credores.

CREDOR QUIROGRAFÁRIO
É o credor que não tem nenhuma garantia para o seu crédito, tais como hipoteca, alienação fiduciária. O seu crédito está apenas representado por um título de crédito. Esse credor também não tem privilégios para receber o seu crédito, ta...
CRIME
1. Definido legalmente como a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. A doutrina define crime como o "fato proibido por lei sob ameaça de uma...
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA
Refere-se ao crime tipificado no art. 2º, inciso I da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou seja, quem deixa de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de ...
CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO
É o crime previsto no art. 316, § 1º, do Código Penal, que diz o seguinte: Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei ...
CRIME DE RESPONSABILIDADE
A rigor, não é crime, mas conduta ou comportamento de inteiro conteúdo político, apenas tipificado e nomeado como crime, sem que tenha essa natureza. Nem lhe corresponde, exatamente, penas (de natureza criminal), ou sanções, do tipo das que car...
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL
Constituem crimes contra a ordem tributária as situações previstas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, entre elas: omitir informação ou prestar informação falsa às autoridades fazendárias, fraudar a fiscalização...
CRIME DOLOSO

É o crime voluntário, isto é, aquele em que o agente teve a intenção maldosa de produzir o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo (artigo 18, inciso I, do Código Penal).

Fonte: MPF da Bahia

CRIME FISCAL

Utiliza-se essa expressão para designar o ilícito penal tipificado na Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, referente aos crimes contra a ordem tributária.

CRIME HEDIONDO
Em Direito Penal, é um adjetivo que qualifica o crime que, por sua natureza, causa repulsa. O crime hediondo é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória. São considerados hediondos: tortura; trá...
CRIME POLÍTICO

Todo fato culposo, seja praticado individualmente ou por grupo de pessoas, dirigido contra a segurança do Estado, seja em referência a sua soberania, a sua independência ou à forma de seu governo.

Fonte: MPF da Bahia

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Constituem crimes contra a ordem tributária as situações previstas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, entre elas: omitir informação ou prestar informação falsa às autoridades fazendárias, fraudar a fiscalização...
CRM

Sigla em inglês que quer dizer Customer Relationship Manager. É um sistema integrado de gestão com foco na satisfação do cliente.

CRM
CRM ou Customer Relationship Management é um termo usado para o gerenciamento do relacionamento com o cliente, ou ainda um sistema integrado de gestão com foco no cliente, que reúne vários processos/tarefas de uma forma organizada e integrada....
CROWDSOURCING

Termo em inglês que significa o recurso frequentemente usado para criação, produção e desenvolvimento de ideias, produtos ou conteúdos com a contribuição de um grupo de pessoas.

CROWFOUNDING

Termo em inglês que significa financiamento colaborativo.

CRYPTOCURRENCY
É um tipo de moeda que utiliza os principais fundamentos da criptografia, para tornar essa espécie de moeda mais segura. A moeda cryptocurrency é uma forma de dinheiro, porém é totalmente digital e não é emitida por nenhum governo, sendo que o...
CSLL

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Incide sobre o lucro das pessoas jurídicas e entes equiparados pela legislação do Imposto de Renda e se destina ao financiamento da seguridade social.

CT-e

Conhecimento de transporte eletrônico.

CTN

Sigla que identifica o Código Tributário Nacional, que foi instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o CTN como Lei Complementar.

CULTURA ORGANIZACIONAL

De acordo com a Endeavor, a cultura organizacional é responsável por reunir os hábitos, comportamentos, crenças, valores éticos e morais e as políticas internas e externas de uma empresa.

CUMULATIVIDADE

Ocorre a cumulatividade quando verifica-se, repetidamente, a incidência do tributo sobre as várias etapas da cadeia produtiva.

CURADOR
É a pessoa que é nomeada pelo juiz para que possa representar, nos termos do disposto no art. 1767 do Código Civil, aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; aqueles q...
CURVA DE DEMANDA
Relação entre o preço de mercado de um produto e a quantidade desse mesmo bem que os consumidores desejam adquirir. (...). As alterações na Curva de Demanda ocorrem em função das variações no preço e na renda dos consumidores. (...). Fonte:...
CURVA DE LAFER
Teoria desenvolvida pelo economista monetarista norte-americano Arthur Lafer, segundo a qual existe uma relação peculiar entre a arrecadação tributária e a taxa de impostos na economia. Quando esta última é baixa, a relação é diretamente pr...
CUSTAS
custas processuais são as despesas decorrentes da tramitação de um processo.
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS (CMV)
é o valor da mercadoria que leva em consideração a aquisição de produtos e insumos e o processo de pós-venda, que pode retornar novos itens ao estoque
CUSTO DE OPORTUNIDADE
O Custo de Oportunidade é representado pelo valor das oportunidades sacrificadas (não escolhidas). Diferente dos custos contábeis que são escriturados na contabilidade de uma empresa, o custo de oportunidade é um custo implícito, que não apar...
CUSTÓDIA
ato ou efeito de proteger, guardar alguém ou algo. No mercado financeiro costuma-se dizer que as ações de uma determinada empresa estão custodiadas em determinado banco.
CUSTOMIZAÇÃO

Chama-se de customização todas alterações em um produto ou serviço de forma à atender as necessidades do cliente.

CUSTOS LEGIS

Expressão em Latim que significa fiscal da lei.

CUSTOS LEGIS

Expressão em Latim que siginifica fiscal da lei.

CUSTUMER RELATIONSHIP MANAGEMENT - CRM
expressão em inglês que significa gestão de relacionamento com o cliente. É o conjunto de ferramentas que visam à criação e à manutenção de um bom relacionamento com o cliente.
CV

Abreviatura de Curriculo Vitae.

CVM

Comissão de Valores Mobiliários.

CYBERSECURITY

É um termo em inglês que significa um sistema de tecnologia da computação que protege a infraestrutura de tecnologia da informação conectada em rede.

CYBERSECURITY

Termo em inglês que significa segurança cibernética.

D

COLABORAÇÃO PREMIADA
Meio de obtenção de provas que consiste no conjunto de informações prestadas pelo acusado que tenha cooperado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, resultando em um ou mais dos seguintes resultados: i - a ident...
DAÇÃO EM PAGAMENTO

É a transferência de um bem com o objetivo de se pagar uma dívida. Em matéria tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, que está prevista no artigo 156, XI, do Código Tributário Nacional.

DAÇÃO EM PAGAMENTO

É a entrega de um bem para o pagamento de dívida.

DACON

É uma sigla que significa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, o qual foi instituído pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 387, de 20 de janeiro de 2004. 

DADOS ABERTOS
  Dados representados em meio digital em um formato sobre o qual nenhuma organização tenha controle exclusivo, passíveis de utilização por qualquer pessoa. Dados públicos representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processá...
DARF

É uma sigla que significa Documento de Arrecadação de Receitas Federais. É através da guia de recolhimento Darf que o contribuinte faz o recolhimento do tributo.

DASHBOARD
Painel visual de controle que centraliza informações importantes para os negócios. Permite que se entenda o cenário em tempo real e que sejam tomadas decisões baseadas em informações atuais, monitoradas minuto a minuto, para facilitar o seu ac...
DATA MINING

Expressão em inglês que significa mineração de dados. Em termos de BI (Business Intelligence) é a funcionalidade de agregar e organizar dados com a finalidade de identificar tendencias, se há a correlação ou não entre os dados.

DATA MINING

Expressão em inglês que significa mineração de dados.

DATA SECURITY

Expressão em inglês que significa segurança de dados.

DATA VENIA

Expressão em Latim que significa com o devido respeito.

DATA WAREHOUSE

Expressão em inglês que significa armazém de dados. É a base de dados que é utilizada para a tomada de decisões.

DATABASE
termo em inglês que significa base de dados, banco de dados
DATABASE PROCESSING

Expressão em inglês que significa processamento de banco de dados.

DAY-TRADE
Incide imposto sobre a renda nas operações de day-trade, que são aquelas realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, que iniciam e se encerram no mesmo dia, conforme dispõe o art. 72, da Lei nº 8.981, de 20 de ja...
DBF

Abreviatura de Declaração de Benefícios Fiscais.

DCTF
É uma sigla que significa Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais, documento instituído pela Instrução Normativa nº 126/98, da Receita Federal. As pessoas jurídicas devem informar trimestralmente à Receita Federal os impostos...
DE OFÍCIO ou EX OFFICIO
...”Em português de ofício ou ex-officio significa: por iniciativa do juiz ou da autoridade administrativa, isto é, sem a necessidade de pedido pela parte interessada”. Fonte: CASTRO, Marcílio Moreira. Dicionário de Direito, Economia e Conta...
DEADLINE

Termo em inglês que significa data limite.

DEAL

Termo em inglês que significa negociação.

DEAL

Termo em inglês que significa combinado, acordo, negociação.

DEALER

Termo em inglês que significa distribuidor ou revendedor.

 

DEBENTURES

São títulos emitidos para obtenção de empréstimos a longo prazo. Ao contrário das ações, representa uma dívida da empresa, garantida pela hipoteca de seu patrimônio. 

DÉBITO FISCAL

Refere-se a uma dívida do contribuinte com o Fisco, decorrente de uma relação jurídico-tributária, em que o crédito tributário foi devidamente constituído através do lançamento.

DÉBITO FISCAL CONSOLIDADO

É o montante da dívida do contribuinte com o fisco, resultante da reunião de vários débitos, que geralmente é feita visando o parcelamento da dívida.

DECADÊNCIA
É a extinção do direito do Fisco em constituir o crédito tributário em função do transcurso do período de cinco anos sem que tenha ocorrido o lançamento tributário. Dispõe o art. 173 do Código Tributário Nacional que o direito da Fazenda...
DECANO
  1. Membro mais antigo de um tribunal, instituição, comunidade, corporação, assembleia, etc. 2. Alguém que se destaque ou seja eminente entre seus iguais ou no exercício de alguma atividade. 3. Professor mais antigo de uma universidade. Fonte...
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Refere-se ao ato de caráter terminativo, emanado pela autoridade administrativa, que tem por finalidade por fim a uma controvérsia de matéria tributária posta à sua apreciação. O art. 156, IX, do CTN, diz que: extingue-se o crédito tributári...
DECISÃO DEFINITIVA
Decisão final em um processo. Pode ser uma sentença, quando é tomada por um juiz, ou acórdão, quando é proferida pelo tribunal.   Fonte: STF...
DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
É a primeira decisão no sentido de solucionar o conflito, seja no âmbito administrativo ou judicial. A decisão de primeira instância é, geralmente, uma decisão monocrática. Exemplo: decisão pelo juiz em um processo judicial. Da decisão de p...
DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
É a segunda decisão no sentido de solucionar o conflito, seja no âmbito administrativo ou judicial. A decisão de segunda instância é, geralmente, uma decisão colegiada. Exemplo: acórdão proferido em um Tribunal de Justiça. A decisão em seg...
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

É o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, decide questão incidente, decisão esta que não põe fim ao processo.  

DECISÃO JUDICIAL
É a prolação de qualquer despacho, sentença, despacho interlocutório ou acórdão em processo judicial. Em matéria tributária, a decisão judicial passada em julgada é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, conforme dispõ...
DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO

É a decisão judicial contra a qual não cabe mais nenhum recurso. Em matéria tributária, a decisão judicial passada em julgada é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o art. 156, X, do CTN.

DECISÃO MONOCRÁTICA
Decisão final em um processo, tomada por um juiz ou, no caso do Supremo Tribunal Federal, por um ministro. No STF, podem ser decididos monocraticamente pedidos ou recursos manifestamente intempestivos, incabíveis ou improcedentes, ou que contrariem...
DECLARAÇÃO DE BENS
É uma parcela da declaração de rendimentos prestada pelas pessoas físicas à Receita Federal, a cada exercício fiscal, em que o contribuinte tem que relacionar todos os seus bens, bem como a compra ou a venda destes, permitindo, com isto, que o ...
DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO
A elaboração da Declaração de Exportação (DE) inicia o despacho aduaneiro de exportação. Nesse momento, a DE recebe uma numeração automática, única, nacional e sequencial, reiniciada a cada ano pelo Siscomex. Fonte: Receita Federal do Bra...
DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - DI

Declaração de Importação é o meio para processar o despacho de importação, registrado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

É a declaração de que um ato normativo do Poder Público, geralmente uma lei, está em desconformidade com a Constituição Federal. 

DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS

É uma declaração que o contribuinte pessoa física entrega à Receita Federal, anualmente, informando os rendimentos auferidos ao longo do ano anterior (ano-base), de forma a quantificar o valor do imposto sobre a renda devido ao fisco.

DECRED

Abreviatura de Declaração de Operações com Cartões de Crédito.

DECRETO
Os decretos são atos de competência privativa dos chefes do Executivo Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios. Os decretos são instrumentos secundários de normas jurídicas. Exemplo: O Regulamento do ICMS é feito através de dec...
DECRETO

Ordem ou resolução emanada de autoridade superior ou instituição, civil ou militar, leiga ou eclesiástica.

DECRETO LEGISLATIVO
Regula matérias de competência exclusiva do Congresso, tais como: ratificar atos internacionais, sustar atos normativos do presidente da República, julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do governo, autorizar o presidente da República e...
DECRETO-LEI
É um ato normativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo, quando no exercício excepcional da função legislativa. A Constituição Federal de 1988 extinguiu a figura do decreto-lei, que foi substituído pela medida provisória. No entanto, ainda ...
DEDUÇÃO
Em matéria tributária o termo dedução é utilizado com o sentido que uma parcela que será diminuída dos rendimentos do contribuinte visando à apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Exemplo: Na...
DEFENSORIA PÚBLICA
É instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, integral e gratuita, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. Constituição Federal: arti...
DEFERIDO

É o despacho que aceita o que foi pedido.

DEFERIMENTO

Significa o que o pedido formulado foi atendido.

DEFESA ADMINISTRATIVA

É o instrumento pelo qual o contribuinte pode se insurgir contra a Administração Pública, em decorrência de auto de infração. 

DEFESA DA FAZENDA PÚBLICA

É atividade que compete aos procuradores da Fazenda de atuarem nos processos administrativos ou judiciais, defendendo os interesses do Fisco.

DEFESA DO CONTRIBUINTE
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais, entre eles estão, no inciso LIV o direito ao devido processo legal e no inciso LV o direito ao contraditório e a ampla defesa. Sendo assim, é assegu...
DEFESO

Sinônimo de proibido.

DÉFICIT

Resultado de uma conta em que as despesas são sempre maiores que as receitas. 

DÉFICIT

É aquilo que falta para complementar determinada quantidade de numerário ou para inteirar uma conta.

DÉFICIT PATRIMONIAL

Ativo menor que o passivo.

DÉFICIT PRIMÁRIO

Déficit operacional retirando-se os encargos financeiros embutidos no conjunto das despesas e das receitas.

DEFLAÇÃO
ato ou efeito de frear a inflação com medidas monetárias (redução do meio circulante) ou financeiras (controle do crédito). A deflação acontece quando os preços dos produtos e serviços que circulam na economia caem.
DELAÇÃO PREMIADA
Espécie de colaboração premiada que consiste no conjunto de informações prestadas pelo acusado que tenha coperado efetiva e voluntariamente com autoridade policial ou judiciária na coleta de provas, favorecendo a identificação dos demais coau...
DELAY IN PAYMENT
expressão em inglês que significa atraso no pagamento
DELEGAR

Transmitir poderes.

DELINQUENTE

Pessoa que comete delito ou crimes.

DEMANDADO

Em matéria de direito processual é sinônimo de réu.

DEMANDANTE

Em matéria de direito processual é sinônimo de autor.

DEMURRAGE

Em direito marítimo é a chamada sobre estadia, ou seja, uma multa cobrada por dia ou por hora além do tempo em que o navio deveria ficar no porto. A demora na carga ou descarga do navio pode gerar o demurrage.

DENEGAR

É sinônimo de negar, de indeferir.

DENÚNCIA

Peça de acusação formulada pelo Ministério Público contra pessoas que praticaram determinado crime, para que sejam processadas penalmente. A denúncia dá início à ação penal pública.

Fonte: MPF da Bahia

DENÚNCIA
1. Peça escrita e circunstanciada do fato criminoso pela qual o membro do Ministério Público (promotor de justiça ou procurador da República) formaliza a acusação perante o tribunal, dando início à ação penal pública. Quando a lei exigir,...
DENÚNCIA DE CONTRATO
Modalidade de extinção unilateral de contrato por iniciativa extrajudicial de um dos contraentes, impedindo a renovação do contrato por um novo período subsequente ao ciclo contratual em vigor. Ocorre através da mera comunicação de uma parte ...
DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Dispõe o art. 138 do CTN que: A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade adminis...
DENÚNCIA ESPONTÂNEA
A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea, da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o m...
DEONTOLOGIA
é uma filosofia que faz parte da filosofia moral contemporânea, que significa ciência do dever e da obrigação. Também pode ser o conjunto de princípios e regras ou deveres de uma determinada profissão.
DEPOSITÁRIO

É a pessoa que recebe bens ou valores para a sua guarda, tendo a obrigação de devolvê-los ao depositante, quando solicitados, sob pena de prisão por infidelidade.

DEPOSITÁRIO INFIEL

É o depositário que não cumpre com o seu dever de devolver, ao depositante, os bens que lhe foram confiados a sua guarda.

 

DEPOSITÁRIO INFIEL

Aquele que, tendo sob sua guarda bem alheio ou próprio, do qual não tem livre disponibilidade, injustificadamente se nega a devolvê-lo ou dele se desfaz, em prejuízo de outrem. Fonte: STF

DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL
É uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, disposta no art. 151, II, do CTN. Assim, é facultado ao contribuinte efetuar o depósito do montante integral do tributo objeto de discussão com vistas a suspender a sua exig...
DEPRECIAÇÃO

Em matéria contábil é o desgaste ou perda de valor de um bem corpóreo, que deve ser contabilizado, para fins de apuração do lucro real da empresa, quando da apuração dos resultados da empresa.

DEPRECIAÇÃO

Significa a perda de valor de algum ativo fixo em decorrência do uso, da ação do tempo, da obsolescência tecnológica ou redução no preço de mercado.

DEPRECIAÇÃO ACELERADA
Ato de reconhecer o consumo do ativo de forma acelerada, com relação ao usual, em função de uso diferenciado. Exemplo: a utilização de caminhão em uma salina. Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCIBUS, Sergio de. et al. Ed. Atl...
DERRAMA
Imposto ou contribuição que incide arbitrariamente sobre os habitantes de uma localidade, obrigando-os pela força a pagar ao fisco determinada quantia. Essa prática de arrecadação foi empregada pela Coroa portuguesa no Brasil colonial, na regi...
DESACATO
Dispõe o art. 331 do Código Penal que consiste crime de desacato quem: desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Portanto, desacatar tem o sentido de ofender, humilhar, menosprezar o funcionário púbico no exerc...
DESÁGIO
Decréscimo de valor auferido no ato da venda da ação, ou seja, ação vendida por valor menor que seu valor patrimonial. Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCIBUS, Sergio de. et al. Ed. Atlas, 2ª ed. 2003....
DESCAMINHO
Crime previsto no art. 334 do Código Penal, o qual consiste em: Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Sendo assim, trata-se do ingresso ou da saída de mercador...
DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO
É uma prática adotada pelo Fisco que tem por finalidade deixar de considerar a existência de um ato ou negócio jurídico, visando exigir a tributação de forma distinta da qual o contribuinte ofereceu à tributação, desconsiderando o ato ou ne...
DESCONTO NA FONTE

Refere-se ao valor que a fonte pagadora retém dos rendimentos do contribuinte que serão destinados ao pagamento do imposto sobre a renda. 

DESEMBARAÇO

autorização pela autoridade aduaneira de saída da mercadoria para o exterior, no caso de exportação, ou a entrega da mercadoria ao importador, no caso de importação. Fonte: RFB

DESEMBARAÇO ADUANEIRO

É a liberação de uma mercadoria pela Alfandega, seja na importação ou na exportação, após de verificada toda a documentação pertinente ao processo de importação ou exportação.

DESEMBARAÇO ADUANEIRO
Dispõe o art. 51, do Decreto-lei nº 37, de 18.11.1966, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto-lei nº 2.472, de 1º.9.1988, que: Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou o...
DESEMPREGOMETRO

Contador digital que disponibiliza, com base em dados oficiais, a quantidade de desempregados que tem no País. O desempregômetro está no site www.c1d.com.br 

DESENTRANHAR

Em matéria jurídica, o termo desentranhar significa retirar dos autos do processo qualquer documento, seja, petição, prova ou qualquer outro.

DESERÇÃO

Deserção de recursos significa o abandono processual pelas partes em decorrência do não recolhimento das custas devidas, em prazo regimental.

Fonte: STF

DESERÇÃO

Sanção aplicada a parte recorrente, caracaterizada pela ausência de pagamento do depósito recursal e/ou custas processuais. Nesse caso o recurso não será apreciado pelo órgão revisor. Fonte: TRT2

DESING THINKING
Ilustra estratégias com base em conhecimentos e técnicas de design. Ajuda empreendedores a terem uma ideia mais integrada do ambiente, com decisões que contemplem lados opostos de uma discussão, por exemplo, considerando todos que serão impactad...
DESOBEDIÊNCIA

Dispõe o art. 330 do Código Penal que é crime quem: desobedecer ordem legal de funcionário público.

DESPACHANTE

É o profissional que presta serviços auxiliares aos importadores e exportadores, atuando junto as repartições alfandegárias visando o desembaraço aduaneiro.

DESPACHO

Em matéria processual despacho é uma decisão de um juiz ou de uma autoridade pública.

DESPACHO

Em matéria processual, refere-se ao ato praticado pela autoridade administrativa ou judicial, que se manifesta sobre os pedidos que lhe foram feitos.

DESPACHO ADUANEIRO

Tem por finalidade verifica a exatidão dos dados declarados pelo exportador ou importador em relação à mercadoria exportada ou importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao desembaraço.

DESPESA DEDUTÍVEL
É a despesa que a legislação do imposto de renda permite que seja descontada do total de rendimentos do contribuinte, com a finalidade de encontrar a base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica, que estiver submetida à apuração do ...
DESPESA EMPENHADA

Valor do crédito orçamentário ou adicional utilizado para fazer face a compromisso assumido.

Fonte: Tesouro Nacional.

 

DESPESA EMPENHADA

Valor do crédito orçamentário ou adicional utilizado para fazer face a compromisso assumido.

DESPESA EMPENHADA

Em termos de contabilidade pública, são os créditos orçamentários ou de uma dotação específica que já se acha formalmente comprometida com o atendimento de encargos  ou compromissos assumidos perante terceiros.

DESPESA FINANCEIRA

É o custo arcado pela empresa para a obtenção dos recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das atividades da empresa.

DESPESA OPERACIONAL
É o gasto que está diretamente relacionado com a atividade principal da empresa. Em matéria tributária essa expressão é utilizada, pelas empresas tributadas pelo lucro real, para identificar os gastos que estão relacionados com a principal ati...
DESPESA PÚBLICA
l - Em sua acepção financeira, é a aplicação de recursos pecuniários em forma de gastos e em forma de mutação patrimonial, com o fim de realizar as finalidades do estado e, em sua acepção econômica, é o gasto ou não de dinheiro para efet...
DESPESA PÚBLICA

É a aplicação em dinheiro de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no desenvolvimento econômico do Estado.

DESPESAS CORRENTES

As realizadas com a manutenção dos equipamentos e com o funcionamento dos órgãos.

Fonte: Tesouro Nacional.

DESPESAS CORRENTES

As realizadas com a manutenção dos equipamentos e com o funcionamento dos órgãos.

DESPESAS DE CAPITAL
As realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material permanente, títulos representativos do capital de empres...
DESPESAS DE CAPITAL

As realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais, tais como: compra de instalações, equipamentos, material permanente, entre outras.

DESPESAS DE CUSTEIO

As necessárias à prestação de serviços e à manutenção da ação da administração como, por exemplo, o pagamento de pessoal, de material de consumo e a contratação de serviços de terceiros.

Fonte: Tesouro Nacional.

DESPESAS DE CUSTEIO
As necessárias à prestação de serviços e à manutenção da ação da administração como, por exemplo, o pagamento de pessoal, de material de consumo e a contratação de serviços de terceiros. Despesas de Exercícios Anteriores, as relativas...
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
As relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com dotação suficiente para atendê-las, mas que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição in...
DESTAQUE DE CRÉDITO

Operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um Ministério ou Órgão transfere para outro Ministério ou Órgão o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados.

Fonte: Tesouro Nacional.

DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO
Está previsto no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que é desvinculado de órgão, fundo ou despesa, 20% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Institu...
DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO
Mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvincula...
DEVASSA FISCAL
devassa é uma investigação para apurar um crime. Devassa fiscal é uma investigação para apurar um crime fiscal
DEVEDOR SOLIDÁRIO

Trata-se daquele devedor que responde pela dívida juntamente com outros devedores, sendo facultado ao credor cobrar a dívida de qualquer um dos devedores, pois todos respondem de igual forma pela dívida.

DEVIDO PROCESSO LEGAL
É uma garantia constitucional disposta no art. 5º, LIV, que diz que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Desta forma, em matéria tributária, o contribuinte só poderá ser privado da sua liberdade ou de...
DEVIDO PROCESSO LEGAL
Princípio constitucional que assegura um julgamento imparcial, proferido por juiz natural e conforme normas anteriores ao fato ensejador da causa, além do pleno exercício do direito de defesa e outras garantias processuais dos litigantes. Fonte: S...
DIA NACIONAL DE RESPEITO AO CONTRIBUINTE
foi instituido o dia nacional de respeito ao contribuinte, o dia 25 de maio, por meio da Lei nº 12.325/2010. Essa Lei foi criada, tendo por base um estudo do IBPT realizado em 2006, quando a quantidade de dias para contribuinte brasileiro pagar os t...
DIES A QUO

É o dia em que um prazo começa a ser contado.

Fonte: CNJ

DIES AD QUEM

É o dia final de um prazo a ser contado.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

Exigência de ICMS incidente nas aquisições de bens ou produtos originários de outras Unidades da Federação.

DIFERIDO
Significa transferido, adiado. Em matéria tributária, diz-se que um imposto é diferido, quando, embora esteja presente a hipótese de incidência tributária, a lei determina que o imposto deva ser cobrado na etapa seguinte ou em outra etapa da ca...
DIFERIMENTO
Significa transferido, adiado. Em matéria tributária, diz-se que houve o diferimento, quando, embora esteja presente a hipótese de incidência tributária, a lei determina que o imposto deva ser cobrado na etapa seguinte ou em outra etapa da cadei...
DIFERIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
De acordo com o Princípio Contábil da Competência, se a contabilidade já reconheceu uma receita ou lucro, a despesa de Imposto de Renda deve ser reconhecida nesse mesmo período, ainda que tais receitas e lucros tenham a sua tributação diferida...
DIGITAL MARKETING

Expressão em inglês que significa marketing digital.

DIGITAL STORAGE

Armazenamento digital.

DILAÇÃO

Prorrogação, extensão. Fonte: TRT2

DILAÇÃO

Prorrogação de prazo.

DILIGÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO

Referem-se as exigências da fiscalização tributária no sentido de examinar se o contribuinte cumpriu as suas obrigações principais e acessórias.

DIMOB

Abreviatura de Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária.

DIREITO ADQUIRIDO

É uma espécie de direito subjetivo que está incorporado ao patrimônio jurídico do titular do direito, estando ou não consumado. Se não cumprido voluntariamente, poderá ser exigido em juízo.

DIREITO DA INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIOS
Trata-se do direito aplicado e intepretado no sentido de permitir às empresas o monitoramento do seu mercado, a identificação do potencial de mercado, a visualização de cenários futuros, o monitoramento da concorrência e o acesso a novos merca...
DIREITO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Analisar problemas jurídicos vinculados à tecnologia da informação, abordando tanto os institutos jurídicos tradicionais - direito autoral e direito da propriedade intelectual - como também os institutos jurídicos novos - licenças de software...
DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Direito expresso em norma legal e apto a ser exercido imediatamente, pois versa sobre fatos incontroversos, ou seja, constatáveis de plano mediante prova literal inequívoca. Para protegê-lo é cabível mandado de segurança. Fonte: STF

DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO

É a área do direito penal que se ocupa dos crimes em matéria tributária.

DIREITO POTESTATIVO

É um direito que não cabe contestação da outra parte, por ser um direito que o seu exercício depende apenas do seu titular. Exemplo: o direito do empregador em demitir o empregado.

DIREITO TRIBUTÁRIO

É o ramo Direito que se dedica a regular as relações jurídicas entre a Fazenda Pública e o Contribuinte, abrangendo, portanto, as normas que abrangem os direitos e as obrigações decorrentes da relação jurídico-tributária.

DIREITOS DE DRAG-ALONG
Direito contratual do investidor de uma empresa forçar todos os outros investidores em concordar com uma ação específica, como a venda da empresa. Por exemplo, permite que um acionista majoritário force um acionista minoritária a participar da ...
DIREITOS FUNDAMENTAIS

São os direitos humanos positivados na Constituição.

DIRETRIZ

Conjunto de instruções para se levar a termo um negócio ou uma empresa. Linhas gerais que orientam um projeto. Fonte: TCU

DIRETRIZES NACIONAIS
  As maiores diretrizes nacionais estão definidas na Constituição Federativa. Há diretrizes definidas para a execução de políticas públicas em âmbito nacional e para a atuação das organizações dos Poderes Executivo, Judiciário e Legisl...
DIRETRIZES PARA COMPRAS CONJUNTAS
  Compõem a política de contratações da organização, trazendo direcionamentos sobre o que comprar em conjunto e com quais organizações (por exemplo, para formação de atas de registro de preços ou contratações por meio de consórcios pú...
DIRF

Sigla para designar Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte.

DIRIGENTE MÁXIMO
  Membro da alta administração, sendo a maior autoridade administrativa do órgão ou entidade. Por exemplo: Chefes de Poderes, Presidentes dos Tribunais, Ministros de Estado, Secretário da RFB, Presidentes de Tribunais, presidentes de autarquias...
DISCRICIONARIEDADE
É uma margem de liberdade que tem o agente público no seu agir, visando os interesses públicos. Os atos administrativos são vinculados ou discricionários. Nos vinculados o agente público não tem margem de liberdade para agir e nos discricioná...
DISCRICIONÁRIO

É o ato em que ao agente público tem uma margem de liberdade no seu agir. O ato administrativo pode ser vinculado ou discricionário. No ato administrativo vinculado não há margem de liberdade para o agente público.

DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS
Inserida no texto constitucional, visa delimitar a competência das várias entidades de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Por este mecanismo são repartidos certos fatos de significação econômica e atribuídos co...
DISPONIBILIDADE
  Propriedade de que a informação esteja acessível e pronta para ser utilizada por pessoas, processos ou entidades autorizadas, sempre que necessário, conforme definido pelo seu proprietário. Fonte: TCU Propriedade de que a informação esteja ...
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA

É quando o titular de determinada riqueza a possui incorporada em seu patrimônio. Em matéria tributária, a disponibilidade econômica de rendas ou proventos ocorre com a incorporação destes ao patrimônio do contribuinte.

DISPONIBILIDADE JURÍDICA
É quando o titular de determinada riqueza a possui de forma indireta. Em matéria tributária, a  disponibilidade jurídica existe quando o adquirente tem titularidade jurídica da renda ou dos proventos que aumentem o seu patrimônio, trazendo, co...
DISREGARD DOCTRINE
É a doutrina que visa à desconsideração da personalidade jurídica, em determinadas situações, com o objetivo de responsabilizar os sócios, acionistas ou administradores da empresa. Em matéria tributária, é comum a Fazenda Pública requer e...
DISRUPTIVE CHANGE
expressão em inglês que significa mudança disruptiva
DISRUPTIVE INNOVATION

Expressão em inglês que significa inovação disruptiva.

DISRUPTIVE INNOVATION IN LAW
Termo em inglês que significa Inovação disruptiva no Direito, ou seja, devido as mudaças que remodelam rapidamente a profissão do advogado, tais como: a globalização e o aumento da tecnologia da informação, esses profissionais tem que acompa...
DISRUPTIVE INNOVATION IN THE LAW

Expressão em inglês que significa inovação disruptiva no direito.

DISRUPTIVE LAWYERS

Expressão em inglês que significa advocacia disruptiva. Veja advocacia disruptiva.

DISRUPTIVE TECHNOLOGY
É um termo que foi cunhado pelo professor Clayton M. Christensen, da Harvard Business School, no seu livro, The Innovator's Dilemma, em 1997. O termo é usado na área dos negócios e da tecnologia para descrever inovações que melhoram os produtos...
DISSIMULAÇÃO

Na dissimulação oculta-se o que realmente é ou existe. Ou seja, na dissimulação oculta-se a realidade. Na dissimulação o agente quer provocar o engano da outra parte, ou seja, sobre a inexistência de situação real.

 

DISTRATO

É o ato de rescindir um contrato.

DITR

Sigla para designar Declaração do Imposto Territorial Rural.

DÍVIDA ATIVA
Dispõe o art. 201 do Código Tributário Nacional que: Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, ...
DÍVIDA CONVERSÍVEL
Dívida que pode ser convertida em patrimônio líquido de acordo com a opção do seu portador. Permite converter a dívida em ações ordinárias, se o valor da ação ordinária na conversão exceder o principal e os juros devidos pela empresa par...
DÍVIDA PÚBLICA

Dívida contraída pelo governo com o objetivo de financiar gastos não cobertos com a arrecadação de impostos.

Fonte: Tesouro Nacional.

DMED
Sigla para determinar Declaração de Serviços Médicos e da Saúde. A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Dmed foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009. Deve ser apresentada por pessoa jurídi...
DOCUMENTO ARRESTADO
são documentos que foram objeto de apreensão por uma autoridade com a finalidade de serem examinados
DOI

Declaração sobre Operações Imobiliárias.

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
O art. 127 do Código Tributário Nacional é que disciplina essa matéria. É facultado ao contribuinte eleger o domicílio tributário, no entanto, na falta de eleição por parte do contribuinte, considera-se com tal:  I - quanto às pessoas natu...
DOTAÇÃO

Limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional, para atender determinada despesa.

Fonte: Tesouro Nacional.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
é uma verba prevista como despesa em um orçamento e destinada a fins específicos
DOU

Abreviatura de Diário Oficial da União.

DOUBLE TAXATION
expressão em inglês que significa dupla tributação
DOUBLE TAXATION
expressão em inglês que significa dupla tributação. Ocorre quando uma receita é tributável no país de origem da receita (ex. EUA) e esse mesmo rendimento é tributado no país de residencia do contribuinte (ex. Brasil).
DOUBLE TAXATION TREATY
expressão em inglês que significa um tratado firmado entre paises para evitar a dupla tributação.
DOUBLE TAXATION TREATY

Expressão em inglês que significa Tratado sobre a dupla tributação.

DOUTRINA

Conjunto de princípios expostos nos livros de Direito, em que firmam teorias ou se fazem interpretações sobre a ciência jurídica.

 

DOWNSIZING

É a reestruturação da empresa, com a diminuição de custos e de tamanho da operação.

DOWNSIZING
Termo que vem do inglês e determina um procedimento de reestruturação empresarial, feito através da redução da força de trabalho ou do encerramento de negócios não relacionados com as atividades essenciais da empresa. Fonte: Equipe Trader...
DRAFT

Termo em inglês que significa letra de câmbio.

DRAFT
termo em inglês que significa letra de câmbio
DRAW BACK

Expressão utilizada no direito aduaneiro para denominar um incentivo fiscal, o qual isenta de tributação, a importação de produtos que serão utilizados como matéria prima de outros produtos, que, serão, posteriormente, exportados.

DRE

Abreviatura de Demonstração do Resultado do Exercício.

DRU
A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições socia...
DRU

Desvinculação das Receitas Tributárias da União.

DUE DILIGENCE TRIBUTÁRIA
A due diligence é um processo de revisão das informações de uma empresa, com a finalidade de identificar riscos e oportunidades. A due diligence tributária visa à identificação de riscos e oportunidades na área tributária....
DUE PROCESSO OF LAW
Expressão em inglês que significa devido processo legal. O devido processo legal tem por finalidade reprimir abusos do Estado. É uma garantia constitucional que impede a privação da liberdade ou de bens, sem a completa observância da lei e das ...
DUMPING
É uma pratica comercial que consiste na introdução de mercadorias de um país no mercado de outro país a preço inferior ao preço comparável estabelecido no curso das operações comerciais normais para mercadoria similar destinada ao consumo d...
DUOPÓLIO
É um caso particular de oligopólio em que existem apenas dois vendedores de determinada mercadoria ou serviço. Em muitos casos, entram em acordo (colusão) para estabelecer preços únicos, fatias de participação no mercado, criando uma situaç...
DUPLO GRAU

É um direito fundamental disposto no art. 5º, LV, da Constituição, que consiste na possibilidade de uma decisão de primeiro grau vir a ser revista por órgão de grau superior.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Princípio de organização judiciária que estabelece a existência de duas instâncias, inferior e superior, determinando que as causas decididas em primeira instância (juízo a quo) sejam reapreciadas, em grau de recurso, na segunda instância (j...
DUTY FREE

São as lojas francas, ou seja, sem incidência de tributos.

DVA

Em matéria contábil é a abreviatura de Demonstrativo do Valor Adicionado.

E

E-AUDITORIA

É uma expressão para indicar que se trata de uma auditoria eletrônica, realizada através de softwares especializados.

E-BUSINESS

Expressão em inglês que significa negócios eletrônicos.

E-COMMERCE

Expressão em inglês que significa comércio eletrônico.

EARLY STAGE

São consideradas empresas em early stage (estágio inicial) as que possuem até três anos de existência. Fonte: endeavor

EBIT / EARNINGS BEFORE INTEREST AND TAXES
Indicador de lucro operacional de uma empresa calculado a partir de receitas menos despesas, excluindo impostos e juros. Pode ser utilizado como múltiplo para avaliação de valor de uma empresa de capital fechado, em relação a uma de capital aber...
EBITDA

Sigla, em inglês, para o cálculo do potencial de uma empresa em gerar caixa. Significa Lucro Antes do pagamento de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização. 

EBITDA / EARNINGS BEFORE INTEREST TAXES DEPRECIATION AND AMORTIZATION
Indicador de performance do fluxo de caixa de uma empresa, calculado como lucro líquido acrescido de juros, impostos, depreciação e amortização. Pode ser utilizado como múltiplo para avaliação de valor de uma empresa de capital fechado, em re...
EBOOK

Em inglês significa electronic book, livro eletrônico.

ECONOMIA DE IMPOSTO
Trata-se dos atos praticados pelo contribuinte visando à redução legal do valor a ser pago em tributos. Portanto, é o legítimo exercício do contribuinte de fazer um planejamento tributário de forma a reduzir o seu custo tributário, sem contra...
ECONOMIA FISCAL
Trata-se dos atos praticados pelo contribuinte visando à redução legal do valor a ser pago em tributos. Portanto, é o legítimo exercício do contribuinte de fazer um planejamento tributário de forma a reduzir o seu custo tributário, sem contra...
ECONOMIAS DE ESCALA
Conjunto de circunstâncias e fatores que permitem reduzir o custo ou custo médio da produção à medida que aumenta o produto total e permitem a produção em massa. Por exemplo, quando se imprime um livro, é preciso enfrentar altos custos fixos ...
ECONOMICIDADE
Minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução de uma atividade, sem comprometimento dos padrões de qualidade. Refere-se à capacidade de uma instituição gerir adequadamente os recursos financeiros colocados à sua disposição. ...
EFC

Emissor de Cupom Fiscal – É o equipamento obrigatório para que os contribuintes, pessoas jurídicas, façam a emissão das suas notas fiscais.

EFD – CONTRIBUIÇÕES
A EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital) trata de arquivo digital instituído no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o ...
EFEITO LIBERATÓRIO

Trata-se do efeito que extingue o vínculo existente em decorrência da relação jurídico-tributária, liberando, assim, o contribuinte devedor. Este consegue o efeito liberatório em decorrência do pagamento do tributo.

EFEITO SUSPENSIVO

Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso.

Fonte: MPF da Bahia

 

EFEITO SUSPENSIVO

Suspensão da eficácia de uma decisão de juiz ou tribunal. Fonte: TRT2

EFEITO SUSPENSIVO
  1. Suspensão dos efeitos da execução da sentença proferida pelo juízo a quo até o julgamento do recurso interposto pelo tribunal ad quem. 2. Paralisação do andamento normal da ação, sustando os efeitos de decisão judicial, até que o tr...
EFEITO VINCULANTE
Efeito vinculante é aquele pelo qual a decisão tomada pelo tribunal em determinado processo passa a valer para os demais que discutam questão idêntica. No STF, a decisão tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de C...
EFEITO VINCULANTE
  Efeito obrigatório de uma decisão definitiva tomada em instância superior em relação às decisões de instância inferior, as quais deverão observá-la sempre que se discuta matéria idêntica. No Supremo Tribunal Federal, as decisões defin...
EFETIVIDADE

Impacto de programação em termos de solução de problemas.

Fonte: Tesouro Nacional.

EFETIVIDADE
Relação entre os resultados de uma intervenção ou programa, em termos de efeitos sobre a população alvo (impactos observados), e os objetivos pretendidos (impactos esperados). Trata-se de verificar a ocorrência de mudanças na população alvo...
EFICÁCIA

Capacidade da organização em cumprir as suas metas e objetivos previamente fixados.

Fonte: Tesouro Nacional.

EFICÁCIA
Grau de alcance das metas programadas (bens e serviços) em um determinado período  de tempo, independentemente dos custos implicados. O conceito de eficácia diz respeito à capacidade de gestão de cumprir objetivos imediatos, traduzidos em metas...
EFICÁCIA
  Grau de alcance de metas programadas (bens e serviços) em um determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados. O conceito de eficácia diz respeito à capacidade da gestão de cumprir objetivos imediatos, traduzidos em metas...
EFICIÊNCIA
virtude ou característica de (alguém ou algo) ser competente, produtivo, de conseguir o melhor rendimento com o mínimo de erros e ou dispendios
EFICIÊNCIA
Relação entre os produtos (bens e serviços) gerados por uma atividade e os custos dos insumos empregados para produzi-los, em um determinado período de tempo, mantido os padrões de qualidade. Essa dimensão refere-se ao esforço do processo de t...
EIRELI

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

ELASTICIDADE - RENDA DOS TRIBUTOS
A elasticidade renda dos tributos corresponde à relação entre os acréscimos de receitas tributárias e os acréscimos de renda de uma nação. Matematicamente a elasticidade renda pode ser expressa pela seguinte equação: E = I/R ou (1+I) / (1+...
ELEGIBILIDADE
É a capacidade de ser eleito, a qualidade de uma pessoa que é elegível nas condições permitidas pela legislação. A elegibilidade é, na restrita precisão legal, o direito do cidadão de ser escolhido mediante votação direta ou indireta para...
ELEIÇÃO INDIRETA
É aquela em que as pessoas que vão exercer mandatos políticos não são eleitas diretamente pelo povo, mas por um colégio eleitoral, composto por delegados escolhidos pelo povo, para que, em nome deste, elejam seus representantes. Fonte: TSE...
ELISÃO
Cabe esclarecer que há muita divergência na doutrina sobre os termos elisão e evasão. Nos filiamos à corrente majoritária, que entende que elisão é uma forma lícita de redução do custo tributário, portanto, sinônimo de planejamento tribu...
ELISÃO FISCAL
é sinônimo de planejamento tributário, ou seja, é uma forma lícita de evitar, reduzir ou postergar o pagamento de tributos
EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO
É o ato praticado pelo contribuinte no sentido de opor resistência à fiscalização tributária. O art. 200 do CTN dispõe sobre o embaraço à fiscalização, cabendo à autoridade administrativa, nesses casos, requisitar auxilio de força públi...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

É o instrumento pelo qual o contribuinte faz a sua defesa no processo de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. Os embargos à execução fiscal estão previstos no art. 16 da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal....
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
  Recurso que busca viabilizar a uniformidade das interpretações jurídicas no tribunal. É cabível contra acórdão de uma Turma do STF que, em Recurso Extraordinário, divergir de decisão de outra Turma ou do Plenário na interpretação do di...
EMBARGOS INFRINGENTES

É uma modalidade de recurso admitido quando ocorrer julgamento que não for unânime, que tenha sido proferido em sede de apelação ou de ação rescisória.

EMBARGOS INFRINGENTES
Recurso que estava previsto no artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973, já revogado, para impugnar decisão colegiada não unânime quando havia reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou havia julgado procedente ação res...
EMENDA CONSTITUCIONAL

É o diploma legal que tem por finalidade promover alteração no texto Constitucional. Os requisitos e as vedações à Emenda Constitucional estão dispostos no art. 60 da Constituição Federal.

EMENTA

Resumo de uma decisão judiciária. 

Fonte: STF

EMPATIA

Significa a capacidade psicologica para sentir o que sentiria uma outra pessoa caso estivesse na mesma situação vivenciada por ela.

EMPENHO
Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estág...
EMPLOYMENT TAX
expressão em inglês que significa tributos pagos pelo empregador. Também é chamado de payroll tax.
EMPREENDEDORISMO CORPORATIVO OU INTRAEMPREENDEDORISMO

Significa empreender dentro da organização na qual se trabalha. O intraempreendedor enxerga nos problemas do dia a dia oportunidades de crescimento para a empresa, sendo capaz de inovar sistêmica e constantemente. Fonte: endeavor

EMPREENDEDORISMO SOCIAL
O empreendedor social cria negócios com fins lucrativos, mas que propõem soluções inovadoras para problemas sociais ou ambientais, como lixo, educação e saúde. Ele está focado em mobilizar pessoas e trabalhar por uma causa para realizar verda...
EMPREGOMETRO

Contador digital que disponibiliza, com base em dados oficiais, a quantidade de desempregados que conseguiram emprego, voltando ao mercado de trabalho. O empregômetro está no site www.c1d.com.br 

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

É a empresa que tem receita bruta anual não superior à legislação aplicável a espécie. São as chamadas EPP.

EMPRESA JUNIOR
É uma associação civil sem fins lucrativos, formada e gerida por alunos de um curso superior, cujo os principais objetivos são: fomentar o aprendizado prático do universitário em sua área de atuação; aproximar o mercado de trabalho das acade...
EMPRESA PÚBLICA
Entidade empresarial, com personalidade jurídica de direito privado e participação única do Poder Público no seu capital e direção, na forma da lei, sendo de propriedade única do Estado. É pessoa jurídica de direito privado, sem privilégio...
EMPRESÔMETRO
É uma empresa especializada na captação, utilização, validação e cruzamento de dados públicos de todas as empresas e entidades privadas e públicas em atividade no Brasil. É um censo das empresas e entidades públicas/privadas atuantes no me...
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
É uma das espécies tributárias e está prevista no art. 148 da Constituição Federal. De acordo com este artigo a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I – para atender a despesas extraordinárias, dec...
ENCARGOS SOCIAIS

São as despesas, de natureza tributária, que ocorrem em decorrência da contratação de funcionários.

ENDOMARKETING
significa marketing interno
ENDORSEMENTES

Termo em inglês que significa endossos.

ENERGIA RENOVÁVEL
EnergiaS renováveis são aquelas produzidas a partir de fontes renováveis, como energia hidríca (da água), energia eólica (do ar), energia solar (do sol) e de biocombustíveis. É uma das alternativas para a redução de emissões de gases efeit...
ENGAGEMENT LETTER
termo em inglês que significa Carta de Compromisso.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

É o que se promove empobrecendo injustamente outrem, sem qualquer razão jurídica

ENTIDADE FILANTRÓPICA

São pessoas jurídicas que tem por objetivo prestar serviços à sociedade, especialmente para os mais necessitados, e sem fins lucrativos.

ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO
São pessoas jurídicas cujo objetivo não é a realização de lucro. O superávit adquirido por essas entidades deve ser reinvestido na sua estrutura e na sua atividade precípua, que em geral referem-se à educação, assistência social, entre ou...
ENTIDADE SINDICAL

São representadas pelos sindicatos, pelas federações e pelas confederações de sindicatos.

ENTRÂNCIA
Categoria hierárquica das circunscrições jurisdicionais (comarcas) estabelecida de acordo com as regras da Lei de Organização Judiciária de cada Estado-membro, correspondendo a um grau na carreira da magistratura tanto para ingresso quanto para...
ENTRÂNCIA
Categoria hierárquica das circunscrições jurisdicionais (comarcas) estabelecida de acordo com as regras da Lei de Organização Judiciária de cada Estado-membro, correspondendo a um grau na carreira da magistratura tanto para ingresso quanto para...
ENTREPOSO ADUANEIRO
O regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegário de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/ PASEP – Im...
ENTREPRENEURIAL ANGEL

São os investidores anjos que possuem um bom fluxo de capital e podem realizar investimentos mais altos e de maior risco. Normalmente, investem pela satisfação pessoal de fazer parte de um projeto inovador. Fonte: Anjos do Brasil

ENVIRONMENTAL
termo em inglês que significa meio ambiente
EQUIDADE
A equidade em matéria tributária tem por finalidade suprir eventuais lacunas deixadas pela lei, visando uma integração. Dispõe o art. 108, do Código Tributário Nacional que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para ap...
EQUILÍBRIO DE NASH
Conceito desenvolvido no âmbito da Teoria dos Jogos por John Nash e relacionado com a tomada de decisões antagônicas de dois jogadores que alcançam uma situação de equilíbrio, mas que individualmente prefeririam outras alternativas ou escolhas...
EQUIPAMENTOS
em termos contábeis é uma conta do ativo em que são lançados os valores de máquinas e equipamentos de uso e de propriedade da empresa
EQUITY THEORY

Expressão em inglês que significa teoria da equidade.

EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL
é o método que consiste em atualizar o valor contábil do investimento ao valor equivalente à participação societária da sociedade investidora no patrimônio líquido da sociedade investida, e no reconhecimento de seus efeitos na demonstração...
ERÁRIO

Tesouro ou Fazenda Pública.

Fonte: SEFAZ SC

ERGA OMNES

Expressão em Latim que significa contra todos, a respeito de todos ou em relação a todos. 

ERGA OMNES

Expressão em Latim que significa para todos.

EROSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E TRANSFERÊNCIA DE LUCROS
Refere-se, de acordo com a OCDE, a estratégias de planeamento fiscal que explorem as lacunas do sistema fiscal internacional para artificialmente transferir os lucros para locais onde haja pouca ou nenhuma atividade económica ou tributação, resul...
ERP

Enterprise Resource Planning - Sistema de Gestão Empresarial

ESCAMBO
troca de mercadorias ou serviços sem fazer uso da moeda
ESCOPO

Ponto em que se mira; alvo

ESCRITA CONTÁBIL

São todos os lançamentos feitos nos livros comerciais, que são exigidos dos empresários pela legislação mercantil. A escrita contábil tem por finalidade demonstrar a situação econômico-financeira e patrimonial das empresas.

ESCRITA FISCAL

São todos os lançamentos feitos nos livros exigidos pela legislação tributária. A escrita fiscal contempla o registro dos tributos a serem pagos e as obrigações acessórias a serem enviadas aos fiscos.

ESCROW ACCOUNT
expressão em inglês que significa conta garantia. Geralmente é utilizada em uma negociação que fica pendente alguma implementação do negócio, enquanto isso, fica um dinheiro depositado na conta garantia.
ESCROW ACCOUNT

Expressão em inglês que significa conta de custódia.

ESCROW ACCOUNT

Expressão em inglês que significa conta de custódia.

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

O termo “tributo” é gênero, sendo que as espécies tributárias são as seguintes: impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições especiais e empréstimo compulsório.

ESPÓLIO
É o conjunto de bens deixados pelo de cujos, os quais serão partilhados entre os herdeiros e os legatários, quando da realização do inventário. Em matéria tributária, esses bens deixados pelo contribuinte falecido respondem por dívidas fisca...
ESPÓLIO

É o conjunto de bens deixados pela pessoa que faleceu e que será partilhado em inventário.

ESSENCIALIDADE
De acordo com o dicionário Aurélio é “qualidade ou estado de essencial”. Em matéria tributária a essencialidade  é uma qualidade existente nos produtos ou mercadorias para aplicação do princípio da seletividade. Ou seja, de acordo com o...
ESTABELECIMENTO

É o local onde a empresa desenvolve as suas atividades.

ESTADO DE DEFESA
Instrumento que o presidente da República pode utilizar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas po...
ESTADO DE DIREITO
É o que assegura que nenhum indivíduo está “acima da lei”. Diz-se que um país vive sob Estado de Direito quando sua Constituição e suas leis são rigorosamente observadas por todos, independentemente do cargo político, posição social ou ...
ESTADO DE EMERGÊNCIA
Declaração emanada do Poder Público, pondo o país ou nação em situação de vigilância ou de defesa contra as ameaças de perturbações ou contra as perturbações ou atentados a sua integridade política ou territorial. Fonte: MPF da Bahia...
ESTADO DE SÍTIO
Instrumento que pode ser utilizado pelo presidente da República, nos casos de: comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; e declaração de estado de guer...
ESTAMPILHA

É um selo que no passado foi utilizado como uma forma de pagamento do imposto. Atualmente não é utilizado.

ESTIMATIVA

É um forma de prever o faturamento da empresa, para a partir daí calcular o imposto de renda. 

ESTOQUE

São os produtos, mercadorias, matérias primas, embalagens ou qualquer outro insumo que se encontram na empresa ou para venda ou para transformação, no momento em que é feito o levantamento dessas quantidades.

ESTORNO
Em matéria contábil refere-se ao cancelamento de um lançamento utilizando-se de método através do qual é feito outro lançamento no sentido oposto ao que havia sido feito anteriormente. Por exemplo: se havia sido feito um crédito indevido, atr...
ESTRATÉGIA
  O principal papel da estratégia é mapear o curso da organização para que ela navegue coesa em seu ambiente. A estratégia promov a coordenação das atividades. Sem a estratégia para concentrar os esforós, as pessoas puxam em direções dife...
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
Um dos elementos do processo de avaliação de impacto ambiental. Trata-se de execução por equipe multidisciplinar das tarefas técnicas e científicas destinadas a analisar, sistematicamente, as conseqüências da implantação de um projeto de me...
EVASÃO DE DIVISAS

É um crime financeiro, em que o agente envia ao exterior divisas, sem o devido registro desta operação junto aos órgãos competentes, tais como o Banco Central do Brasil e a Receita Federal do Brasil.

EVASÃO FISCAL

Uma parte da doutrina diz que a evasão pode ser lícita ou ilícita. Outra parte, no entanto, entende que evasão fiscal é conduta ilícita no sentido de reduzir ou de evitar a incidência tributária. 

EVENTO

Em termos contábeis são as transações que envolvam alterações patrimoniais

EX LEGE

Expressão em Latim que significa por força de lei.

EX NUNC

Expressão latina. Quer dizer que a decisão não tem efeito retroativo, ou seja, vale do momento em que foi proferida em diante.

Fonte: STF

EX OFFICIO

É uma expressão que vem do Latim, ex officio que quer dizer "por lei, oficialmente", ou "por dever de ofício", ou seja, em função do cargo.

EX POSITIS

Expressão em latim que significa “pelo exposto”. Muito utilizada em petições, na parte final, ou seja, nos pedidos.

EX TUNC

Expressão latina. Quer dizer que a decisão tem efeito retroativo, valendo também para o passado.

Fonte: STF

EX VI

Significado. Por força. Por determinação de; em virtude de.

Fonte: dicionariodelatim.com.br 

EXAÇÃO

É sinônimo de tributo.