SOLICITAÇÕES
| 41 3595-8300

Impostopédia

Dicionário de tributação e inteligência de negócios

A

A QUO

Juízo a quo é aquele de cuja decisão se recorre. Dies a quo é o dia em que um prazo começa a ser contado.

Fonte: STF

ABATIMENTO

o mesmo que dedução. Fonte: Tesouro Nacional.

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do crédito orçamentário, com base em autorização legislativa específica. Fonte: Tesouro Nacional.

ABUSO DE AUTORIDADE
A definição de abuso de autoridade está nos artigos 3º e 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Considera-se autoridade, de acordo com o art. 5º da referida Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou mil...
ABUSO DE DIREITO
O sujeito aparentemente age como se estivesse cumprindo a lei, no entanto, está agindo de forma a violar a legislação. Pode-se dizer que ocorre o abuso de direito quando há uma incongruência entre a forma e substância, ou seja, quando há diver...
ABUSO DE PODER

Como o próprio nome já diz, trata-se de um excesso de poder por parte da autoridade administrativa. Nesses casos o contribuinte pode buscar a invalidade do ato administrativo.

ACABAMENTO
É o tratamento final dado em alguma coisa visando melhorar o seu aspecto. Geralmente é a última etapa da industrialização. Em matéria tributária, o acabamento pode ser considerado uma operação de industrialização, nos termos do art. 46, pa...
AÇÃO

Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. 

Fonte: STF 

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO
Trata-se de uma ação promovida pelo sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte) contra o Fisco, com o objetivo de ver anulado o crédito tributário (lançamento feito pelo fisco). Em geral, essa ação é promovida após a conclusão...
AÇÃO CAUTELAR

Também chamado de processo cautelar. Trata-se de uma ação que tem por objetivo proteger um direito que está sendo, ou será, questionado, visando preservar a eficácia da decisão final do processo. 

AÇÃO CAUTELAR FISCAL
É uma ação que tem por finalidade proteger o direito do Fisco de receber os seus créditos. Poderá ser instaurada após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito F...
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
(ACO) (AOR) Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de:litígio entre Estados estrangeiros ou organismos intern...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
É uma ação que tem por finalidade buscar a reparação de danos causados ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por in...
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

É uma ação que tem por finalidade garantir o direito de pagar. O Código Tributário Nacional, no artigo 164, estabelece quais as situações em que o contribuinte pode se valer desta ação.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

É a ação judicial que tem por finalidade promover a cobrança dos créditos dos fiscos. O título executivo para promover esta ação é a certidão de inscrição em dívida ativa, do crédito fiscal correspondente.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
É a ação em que autor, detentor de um crédito líquido, certo e exigível, requer, em juízo, visando receber o seu crédito. Em matéria tributária essa ação é promovida pelo Fisco contra o contribuinte, visando o recebimento de tributo devi...
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Ação ajuizada contra pessoas físicas ou jurídicas que praticaram atos de improbidade administrativa. Geralmente, além da imposição de sanções políticas (suspensão dos direitos políticos, inelegibilidade), pede-se ainda que a pessoa devolv...
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

É a ação promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública com o objetivo de obter a restituição de valores tributários pagos indevidamente.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO

É através desta ação judicial que o contribuinte busca garantir o seu direito de obter a restituição de tributos pagos indevidamente.

AÇÃO DECLARATÓRIA
Em matéria tributária, os contribuintes que se utilizam dessa ação, têm por finalidade ver declarada a inexistência de relação jurídica, em face da qual estejam obrigados a pagar um tributo. O objetivo do contribuinte é obter uma decisão j...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC)
O art. 103 da Constituição Federal estabelece que são legitimados para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa ou...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADin)
É o remédio processual colocado à disposição de determinadas autoridades para requererem ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de outro ato normativo federal ou estadual, conforme disposto no art. 102, inc...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

É uma ação que pode ser proposta quando houver a omissão parcial ou total, no que se refere ao cumprimento do dever constitucional de legislar.

AÇÃO EXECUTIVA
Também chamada de ação de execução é aquela em que autor, detentor de um crédito líquido, certo e exigível, requer, em juízo, visando receber o seu crédito. Em matéria tributária essa ação é promovida pelo Fisco contra o contribuinte,...
AÇÃO FISCAL
É a atividade desenvolvida pelo Fisco quando do inicio de um processo de fiscalização. O que marca o início de uma fiscalização é a lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização. A expressão ação fiscal pode ser empregada, também, quando ...
AÇÃO MONITÓRIA
Para se ingressar com essa ação se pressupõe a inexistência de título executivo. De acordo com o disposto no art. 1.102a , do Código de Processo Civil, A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de tí...
AÇÃO POPULAR
Instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão que deseje pleitear judicialmente a anulação de atos administrativos ou contratos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente. ´ Fonte: Senado...
AÇÃO RESCISÓRIA
O art. 485 do Código de Processo Civil estabelece quais são hipóteses em que uma sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida. Portanto, uma vez esgotados todos os recursos e transcorrido o prazo de dois anos a partir do trâns...
ACCIPIENS

O que recebe. Pessoa que recebe um pagamento; recebedor.

Fonte: www.dicionariodelatim.com.br

ACCOUNTABILITY
Termo em inglês que significa capacidade de prestar contas e que no mercado financeiro representa a legitimidade e confiança que uma instituição financeira goza junto ao público ou aos seus acionistas. (...). Fonte: SANDRONI, Paulo. Novíssimo D...
ACCOUNTANT

Termo em inglês que significa contador.

ACCOUNTING

Termo em inglês que significa contabilidade.

ACCOUNTING CONTROLS

Expressão em inglês que significa controles contábeis.

ACCOUNTING EVENT

Expressão em inglês que significa evento contábil.

ACCOUNTS PAYABLE

Expressão em inglês que significa contas a pagar.

ACCOUNTS RECEIVABLE

Expressão em inglês que significa contas a receber.

ACEITE

Compromisso de pagar a quantia expressa em letra de câmbio, nota promissória ou duplicata fatura, na data do seu vencimento. (...). Fonte: SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. Ed. Best Seller, 1999.

ACELERADORA

A empresa chamada de aceleradora é aquela que orienta e/ou investe em uma empresa start up.

ACERVO

Conjunto de bens que fazem parte do patrimônio de uma pessoa física ou jurídica.

ACIONISTA

É aquele que detém a propriedade de ações de uma empresa.

AÇÕES
Títulos de propriedade, representativos das quotas-partes em que se divide o capital social de uma sociedade por ações, representando a menor fração em que é dividido seu capital. Dividem-se em ações ordinárias e ações preferenciais. E, qu...
ACONDICIONAMENTO

É uma forma de embalar o produto. Em matéria tributária o acondicionamento pode trazer reflexos, pois de acordo o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, trata-se de uma operação de industrialização.

ACÓRDÃO

Decisão judicial proferida por um grupo de juízes.

Fonte: MPF da Bahia

ACORDO DE ACIONISTAS
É o instrumento pelo qual os acionistas de uma empresa regulam os procedimentos de voto, de venda de ações, da forma como será gerida a administração da empresa, da alienação da empresa e todos outros assuntos de extrema importância para o r...
ACORDO DE INTENÇÕES
Ou também chamado de carta de intenções é o documento firmado entre as partes que pretendem firmar uma parceria, fazer uma compra e venda, uma joint venture, ou apenas um acordo operacional. Esse documento tem por objetivo definir as característ...
ACORDO DE LENIÊNCIA
No Brasil, o Programa de Leniência da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO é uma das inovações na área do direito da livre concorrência, previsto no artigo 35-B da Lei 8.884/94, acrescentado pela Lei 10.149/00, e consiste na possibilidade d...
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL

Essa expressão é utilizada para medir o crescimento patrimonial, de um contribuinte pessoa física, entre exercícios fiscais diferentes.

AD HOC

Para isso. Diz-se de pessoa ou coisa preparada para determinada missão ou circunstância: secretário ad hoc, tribuna ad hoc.

Fonte: MPF da Bahia.

AD JUDICIA

A expressão em Latim é utilizada quando, em uma procuração, são conferidos os poderes para o mandatário atuar em juízo.

AD QUEM

Expressão em latim que se refere ao juízo de instância superior, onde um processo que já foi julgado, por instância inferior ou de origem (juízo a quo) será julgado, em grau de recurso, pela instância superior.

AD VALOREM
"conforme o valor". Um tributo "ad valorem" é aquele cuja base de cálculo é o valor do bem tributado. Contrasta com o tributo específico, arrecadado conforme uma dada quantia por unidade de mercadoria....
ADCT

É a abreviação de Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

ADICIONAL

Trata-se de tributo que tenha como fato gerador o mesmo de um outro tributo.

ADIMPLENTE

É aquele que cumpre, na data aprazada, os seus compromissos contratuais. Em matéria tributária, o contribuinte está adimplente com o Fisco, quando ele cumpre, no prazo, o pagamento dos tributos e demais obrigações.

ADJUDICAÇÃO

É quando o credor recebe um bem penhorado como forma de pagamento.

ADJUDICAÇÃO

A transferência dos bens penhorados ao credor, como forma de pagamento.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Estrutura administrativa vinculada ao Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal.

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Ação de gerenciar as finanças públicas privadas.

Fonte: Tesouro Nacional.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Conjunto de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria compreendendo: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Trata-se da Administração Pública (Federal, Estadual ou Municipal) responsável pelo cadastro dos contribuintes, pelo lançamento dos tributos, pela fiscalização e pela arrecadação dos tributos.

ADMINISTRADOR JUDICIAL

É a pessoa designada pelo juiz para ser o administrador da empresa em recuperação judicial ou em processo de falência.

ADMINISTRADOR PÚBLICO

Pessoa que é a responsável pela gestão de negócios públicos.

ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinado, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua impor...
ADUANA
Setor da Administração Pública responsável em fazer o desembaraço das mercadorias que entram ou saem do território nacional, bem como de efetuar o lançamento e a cobrança dos tributos que são de sua competência. O mesmo que alfândega....
ADUANEIRO

Que se processo no âmbito da aduana.

ADVISOR

Em matéria de fusões e aquisições, advisor é o profissional que irá orientar uma empresa envolvida em uma operação de fusão e aquisição.

AFFECTIO SOCIETATIS

Expressão em latim que, em direito societário, significa a intenção dos sócios em constituir e permanecer em uma sociedade.

AFRETAMENTO
Contrato por meio do qual o proprietário de um navio ou outro meio de transporte, mediante um preço previamente estipulado compromete-se a cedê-lo, parcial ou totalmente, para o transporte de mercadorias ou pessoas. Fonte: SANDRONI, Paulo. Novíss...
AFRMM
É um tributo que se denomina Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. O AFRMM foi criado inicialmente pelo Decreto-Lei n. 2.404, de 23 de dezembro de 1987.  O art. 3º da Lei nº 10.893/2004 prescreve que o AFRMM “destina-se a ate...
AGE - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Reunião de acionistas de uma companhia de capital aberto (que tem ações negociadas em bolsa) com o objetivo de discutir assuntos do interesse social da empresa.

AGÊNCIAS GOVERNAMENTAIS
Agências responsáveis pela cooperação financeira técnica, científica e tecnológica decorrentes de programas e políticas de relações externas, visando diminuir desequilíbrios ou desigualdades entre países e/ou determinadas regiões. Exs.: ...
AGENTE DE CUSTÓDIA

Instituição financeira responsável pelo cadastro e pela administração das Contas de Custódia dos Investidores.

Fonte: Tesouro Nacional.

AGENTE MARÍTIMO
É o representante do armador do navio, nos portos,  perante as autoridades portuárias, responsável pelo despacho do navio e assistência ao capitão  na prática de atos jurídicos  perante essas mesmas  autoridades. Sua participação na ca...
ÁGIO

É diferença entre o valor de face de um título e o valor a maior por ele recebido.

AGO

Abreviatura de assembleia geral ordinária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

É um recurso judicial que é cabível contra as decisões interlocutórias, que possam causar lesão grave e de difícil reparação a uma das partes. Esse recurso deve ser interposto na instância judicial superior.

AGRAVO REGIMENTAL

Recurso ao plenário ou a uma turma contra despacho de ministro. Cabe quando a decisão do ministro negar um recurso apresentado.

Fonte: CNJ

AGREEMENT

Termo em inglês que significa contrato, acordo.

AJUSTE FISCAL

É a tentativa do Governo federal de gastar menos do que arrecada.

ALFÂNDEGA

Setor da Administração Pública responsável em fazer o desembaraço das mercadorias que entram ou saem do território nacional, bem como de efetuar o lançamento e a cobrança dos tributos que são de sua competência. O mesmo que aduana.

ALFANDEGADO

É aquilo que foi depositado ou despachado na alfândega.

ALFANDEGAR

Deixar depositadas mercadorias na Alfândega.

ALFANDEGÁRIO

Relativo a Alfândega.

ALIENAÇÃO FRAUDULENTA
Ocorre quando o sujeito passivo que esteja em débito com a Fazenda Pública, com crédito inscrito na dívida ativa, vende os seus bens para não serem objeto de penhora em execução fiscal. Caso o sujeito passivo venda parte dos seus bens e deixe ...
ALIENAR

Quando ocorre a transferência de titularidade de um bem, seja através da venda, doação, dação em pagamento, etc.

ALINEA

É um subitem de uma lei ou de qualquer outra regra jurídica. É utilizado como uma subdivisão de algum artigo.

ALÍQUOTA (%)

Percentual, geralmente estabelecido em lei, que deve ser aplicado sobre a base de cálculo do tributo e de cujo resultado resulta o montante a ser recolhido aos cofres públicos. 

ALÍQUOTA AD VALOREM

É quando a alíquota se expressa em porcentagem, a qual é aplicada sobre a “base de cálculo”, que é o valor da operação ou do produto. 

ALÍQUOTA ESPECÍFICA

É quando a alíquota se expressa em valores monetários e a base de cálculo se expressa em unidade de medida, que poder em litro, quilo, ou qualquer outra.

ALÍQUOTA FIXA

O percentual da alíquota permanece inalterado seja qual for a base de cálculo do tributo. Ex. alíquota de 5% e base de cálculo R$ 100.000,00. Se a base de cálculo for alterada para R$ 500.000,00 a alíquota permanece em 5%.

ALÍQUOTA PROGRESSIVA
À medida que cresce a base de cálculo, cresce também o percentual da alíquota. Ex. base de cálculo de R$ 100.000,00, alíquota de 12,5%. A base de cálculo foi alterada para R$ 500.000,00, neste caso, cresce também a alíquota para 25% (por exe...
ALÍQUOTA REGRESSIVA

À medida que aumenta a base de cálculo, diminui o percentual da alíquota. Ex. base de cálculo de R$ 100.000,00, alíquota de 17%. A base de cálculo foi alterada para R$ 500.000,00 e a alíquota foi reduzida para 12%.

ALÍQUOTA VARIÁVEL

É aquela que se altera em função da alteração da base de cálculo. Portanto, se enquadra nos conceitos de alíquota progressiva e regressiva.

ALÍQUOTA ZERO

É uma artimanha utilizada com a finalidade de “driblar” o principio da legalidade, o qual determina que a isenção só pode ser concedida mediante lei. É uma maneira utilizada para conceder e revogar isenções.

AMERICAN DEPOSITARY RECEIPTS (ADR)
Certificados que representam ações de companhias sediadas fora dos Estados Unidos. São emitidos por bancos norte-americanos. Várias empresas brasileiras usam as ADRs como mecanismo para captar recursos no exterior fugindo das altas taxas de juros...
AMICUS CURIAE
"Amigo da Corte". Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucion...
AMORTIZAÇÃO

Redução gradual de uma dívida por meio de pagamentos periódicos combinados entre o credor e o devedor.

ANÁLISE CONTÁBIL

Análise das normas e procedimentos contábeis. Pode ser análise de demonstrações, perícias etc.

Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCIBUS, Sergio de et al. Ed. Atlas, 2ª ed. 2003.

ANÁLISE DA LIQUIDEZ
Tipo de análise de balanços que engloba os relacionamentos entre contas do balanço que refletem uma situação estática de posição de liquidez ou relacionamento entre fontes diferenciadas de capital. Os principais quociente de liquidez são: (a...
ANÁLISE DE BALANÇOS
Técnica e arte de extrair relações úteis, para o objetivo econômico que tivermos em mente, dos relatórios contábeis tradicionais e de suas extensões e detalhamentos, se for o caso. Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCIBUS, Se...
ANALOGIA
É um instrumento jurídico que tem por finalidade suprir lacunas existentes nas leis visando à comparação com outra situação similar. Em matéria tributária existe uma limitação, a qual determina que não poderá ser usada a analogia com a f...
ANISTIA

É a modalidade de perdão da penalidade pecuniária decorrente de infração tributária. Portanto, a anistia abrange apenas as penalidades não abrangendo o perdão do tributo. Ex. perdão da multa.

ANO-CALENDÁRIO

Corresponde ao ano civil, período de doze meses iniciando em janeiro e terminando em dezembro.

ANO-FISCAL

Corresponde ao período de apuração de um determinado tributo.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
De acordo com o art. 273 do Código de Processo Civil o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhan...
ANTERIORIDADE

Trata-se do princípio constitucional que proíbe a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido instituído ou majorado.

ANTIDUMPING
Considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal. O direito antidumping consiste em um montante igual ou inferior à margem de...
ANTIELISÃO
Dispõe o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a naturez...
ANULABILIDADE

É a possibilidade de determinados atos jurídicos serem anulados em função das condições em que foram praticados. 

ANULAÇÃO DE CRÉDITO

São situações que ocorrem, em que o contribuinte, geralmente, do IPI e do ICMS, requerer o estorno dos valores escriturados, em face da ocorrência de situações tais como: deterioração, furto, roubo, extravio entre outras.

APELAÇÃO

Trata-se de um recurso judicial, visando alterar uma decisão definitiva (sentença) de um juiz de primeiro grau, para ser apreciado pela instância superior.

APREENSÃO DE MERCADORIAS

É o ato praticado pelo fisco de apreender bens móveis, os quais se encontram desacompanhados da documentação fiscal exigida.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Dispõe o art. 168 do Código Penal que comete o crime de apropriação indébita quem apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção. Ex. A empresa recolhe do funcionário a contribuição previdenciária e não a repassa para...
APURAÇÃO DE HAVERES

Trata-se de um levantamento patrimonial de uma sociedade com a finalidade de pagar ao sócio que se retira da empresa, o valor correspondente a sua participação na sociedade.

APURAÇÃO DE RESULTADO

Apuração de resultados de uma empresa é identificar se em determinado exercício financeiro essa empresa gerou lucro ou prejuízo.

APURAÇÃO DO IMPOSTO

A apuração do imposto pode ser feita tanto pelo fisco, quanto pelo contribuinte. A apuração do imposto é o momento em que é feita a quantificação do montante devido de determinado tributo.

AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA

É quando ocorre a obtenção de riqueza, caracterizada no ato de assumir a propriedade e também pela posse do bem.

AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA

É quando ocorre a obtenção de riqueza, caracterizada no ato de assumir a propriedade de um bem, no entanto, não ser detentor da posse direta desse bem.

AQUISIÇÕES

É quando uma empresa deixa de existir em função da união de empresas

ARBITRAGEM
É o acordo de vontades celebrado entre pessoas maiores e capazes, que preferem submeter a solução dos eventuais conflitos entre elas aos árbitros, e não à decisão judicial. Porém, para tanto, o litígio deve recair apenas sobre direitos patri...
ARBITRAMENTO
É uma modalidade para determinar a base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa jurídica. Essa modalidade é utilizada quando a escrituração contábil do contribuinte é considerada, pelo fisco, como imprestável para a apuração do tribu...
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO

Trata-se de uma área em que os bens e as mercadorias importados estão livres de tributação. Ex. Zona França de Manaus.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
É um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que a ADPF é uma ação autônoma. Entretanto, esse tipo de ação tamb...
ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
(AS) Processo para afastar do caso um juiz, membro do Ministério Público ou servidor da Justiça que se desconfie de ser parcial em um caso, por ter motivo para estar interessado nele.   Tramitação No Supremo Tribunal Federal, a suspeição de ...
ARM’S LENGHT
É um princípio que vigora na tributação do comércio internacional, nos chamados preços de transferência. Segundo esse princípio, as empresas interdependentes, quando realizarem negócios entre si, devem  valer-se das mesmas bases negociais q...
ARRECADAÇÃO
1. Segundo estágio da receita pública, consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado; 2 - É o processo pelo qual, após o lançamento dos tributos, realiza-se seu recolhimento aos cofres públicos; 3 - É o ato de recebimen...
ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

Total de tributos arrecadados junto aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, nas esferas municipal, estadual e federal, incluindo-se juros, multas e SELIC. 

ARRESTO
É uma medida preventiva que tem por finalidade à apreensão judicial de bens do devedor, visando a posterior garantia de cobrança de uma dívida. O arresto é uma medida cautelar que tem por finalidade garantir a efetividade em uma execução cont...
ARROLAMENTO DE BENS
Consiste no rol ou na relação dos bens do contribuinte em caso de lavratura de auto de infração por parte do fisco. De acordo com a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a autoridade fiscal competente procederá o arrolamento de bens e de dir...
ARTAÇASTRA
É o mais antigo tratado de Ciência das Finanças do mundo, obra do hindu Kautylia, que teria sido escrita cerca de 300 anos antes de Cristo. (BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 1...
ASSETS

Termo em inglês que significa ativo.

ASTREINTE

É uma multa diária imposta em processos judiciais, em face do não cumprimento de uma obrigação.

ATACADISTA
É o comerciante que opera entre fabricante/produtor e o comércio varejista. Esse tipo de comércio caracteriza-se por trabalhar com grandes quantidades. A legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados equipara, em determinadas situações...
ATIVO
É um vocábulo utilizado no âmbito contábil de muita importância para a área tributária. Expressa o conjunto de bens e de direitos da pessoa jurídica, que são representados por moeda, caixa, bancos, móveis, imóveis, equipamentos, títulos a...
ATIVO CIRCULANTE

Considera-se a parcela do ativo que tem disponibilidade imediata, tais como: dinheiro em caixa, em bancos, aplicações financeiras com liquidez imediata, ou ainda bens destinados, entre outros.

ATIVO DIFERIDO
Em contabilidade utiliza-se essa expressão para indicar a parcela do ativo, que embora sejam despesas, permanecem no ativo porque farão parte do resultado nos exercícios seguintes. Ex. gasto com desenvolvimento de produto. Como em um primeiro mome...
ATIVO FIXO

Em contabilidade diz-se que são as contas que indicam os bens que vão permanecer no patrimônio da empresa. Ex. Móveis e utensílios, máquinas, instalações, etc.

ATIVO IMOBILIZADO

Refere-se a parcela do patrimônio da empresa em que estão contabilizados os bens que não se destinam à comercialização, tais como móveis, instalações, máquinas, terrenos, entre outros.

ATIVO PATRIMONIAL

Conjunto de valores e créditos que pertencem a uma entidade.

ATIVO PERMANENTE

Em contabilidade a expressão é utilizada como sinônimo de ativo fixo.

ATIVOS INTANGÍVEIS

Ativos cuja corporificação física é irrelevante a seu valor.

Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCIBUS, Sergio de. et al. Ed. Atlas, 2ª ed. 2003.

ATO ADMINISTRATIVO

Trata-se de ato que seja praticado por autoridade administrativa ou por órgão da administração pública, quando no pleno exercício de função administrativa.

ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO
Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a administração pública tem grau de liberdade na edição do ato, baseando-se na boa-fé, na igualdade, na razoabilidade e na proporcionalidade. No direito tributário não há muito esp...
ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO
O art. 3º do Código Tributário Nacional estabelece que: Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante ativi...
ATO ANULÁVEL

É o ato jurídico que em função de possuir um defeito pode ser anulável se esse defeito vier a ser alegado pela parte interessada.

ATO COOPERATIVO
Ato substanciado na venda e na compra de produto, mercadoria ou serviço, numa operação sem finalidade lucrativa e sem intermediário, em uma relação direta entre Cooperativa e Cooperado. Fonte: JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Dicionário de Di...
ATO DECLARATÓRIO

É aquele ato que não cria, modifica ou extingue direito. O ato declaratório tem por finalidade declarar a existência de um direito.

ATO NULO

É o ato jurídico que não atendeu as formalidades legais para a sua validade. Diferentemente do ato anulável, o ato nulo, em regra, não pode convalidado.

ATTORNEY

Procurador.

ATUÁRIOS
Profissionais treinados em matemática e em estatística que recolhem e analisam dados e estimam as probabilidades de doenças, acidentes e outros riscos do gênero. Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCIBUS, Sergio de. et al. Ed. Atl...
AUDIATUR ET ALTERA PARS

Significado. Dir Que a outra parte seja também ouvida. Para haver imparcialidade e justiça no julgamento.

Fonte: dicionariodelatim.com.br 

AUDIÊNCIA PÚBLICA
Reunião realizada por colegiado parlamentar (Comissão ou Ouvidoria) com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite ou para debater assuntos de interesse público relevante, referente à área de atuação da Comissã...
AUDIT OPINION

Expressão em inglês que significa parecer de auditoria.

AUDITING

Termo em inglês que significa auditoria.

AUDITOR EXTERNO
Profissional independente, com firma própria, que se coloca à disposição da empresa que deseja fazer um exame imparcial de suas demonstrações financeiras. Profissional que realiza auditoria externa. No caso de Sociedade Anônimas de Capital Abe...
AUDITOR FISCAL

É o servidor público, Federal, Estadual ou Municipal que exerce a função de fiscal de tributos.

AUDITOR INTERNO
Empregado da empresa que tem como objetivo verificar dados contábeis, revisar o sistema contábil e de controle interno, aconselhar e auxiliar a administração. Profissional que realiza a auditoria interna. Fonte: Fonte: Dicionário de Termos de C...
AUDITORIA

Exame analítico minucioso da contabilidade de uma empresa ou instituição. (...).

Fonte: SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. Ed. Best Seller, 1999.

AUTARQUIA

Entidade administrativa que atua em uma determinada circunscrição do território nacional, através de órgãos próprios dotados de autonomia em relação ao poder central.

AUTO DE INFRAÇÃO
Trata-se do documento realizado pelo Agente Fiscal contendo a descrição dos ilícitos tributários cometidos pelo contribuinte, indicando os dispositivos legais violados, a penalidade prevista em lei, a intimação do responsável pela infração e...
AUTOLANÇAMENTO

Quando o lançamento do tributo é feito pelo contribuinte e não pela autoridade administrativa, diz-se que ocorreu o autolançamento.

AUTORIDADE COATORA
É a pessoa física que está no desempenho de uma atividade pública e, que exercendo a sua função pública pratica algum ato que de ensejo ao contribuinte impetrar um mandado de segurança, visando modificar o ato praticado pela autoridade coator...
AUTORIDADE FISCAL

É a autoridade administrativa que integra a Administração Tributária.

AUTORIDADE IMPETRADA

Em matéria de Mandado de Segurança, a autoridade impetrada, é a autoridade que praticou um ato coator. O impetrante (aquele que impetra o Mandado de Segurança) vai se opor ao ato praticado pela autoridade impetrada.

AUTORIDADE JULGADORA

É a autoridade da Administração Tributária responsável em julgar as demandas fiscais administrativas.

AUTUAÇÃO
É sinônimo de auto de infração, portanto, é documento realizado pelo Agente Fiscal contendo a descrição dos ilícitos tributários cometidos pelo contribuinte, indicando os dispositivos legais violados, a penalidade prevista em lei, a intimaç...
AVENÇA

É um contrato, ou um acordo.

AXIOMA CONTÁBIL

Proposições que são adotadas como indiscutíveis, não necessitando de prova.

Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCIBUS, Sergio de. et al. Ed. Atlas, 2ª ed. 2003.

B

BACEN JUD
O Bacen Jud é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras bancárias, com intermediação, gestão técnica e serviço de suporte a cargo do Banco Central. Por meio desse sistema, os magistrados...
BAGAGEM
Dispõe o art. 1º, §1º do Decreto-lei nº 2.120/84 considera-se bagagem, para efeitos fiscais, o conjunto de bens de viajante que, pela quantidade ou qualidade, não revele destinação comercial. Dispõe ainda, a Constituição Federal no art. 5...
BALANÇA COMERCIAL
Trata-se da movimentação do comércio internacional entre o País e os demais países do exterior. A balança comercial apresenta resultado positivo quando as exportações superam as importações e, resultado negativo na situação inversa....
BALANCED SCORECARD
Painel de Indicadores Estratégicos. Método de avaliar o desempenho de uma empresa por meio de quatro perspectivas: (1) financeira, (2) processos internos, (3) clientes e (4) aprendizagem e crescimento. Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade....
BALANCETE

É a demonstração contábil extraída da contabilidade da empresa apresentando os débitos, créditos e os saldos nas diversas contas contábeis. O balancete tem por finalidade demonstrar a situação da empresa em determinado momento.

BALANÇO

É a demonstração contábil de uma pessoa jurídica que tem por finalidade demonstrar a sua situação patrimonial, econômica e financeira. O balanço é feito geralmente no final do exercício e deve seguir as normas contábeis.

BALANÇO DE RESULTADO
É a demonstração contábil que tem por finalidade apresentar o resultado auferido ao final de um determinado período. Quando os saldos das contas de receitas forem superiores aos saldos das contas de despesas, o resultado da pessoa jurídica ser...
BALANÇO FINANCEIRO

É a demonstração contábil que tem por finalidade demonstrar as entradas e saídas de dinheiro no patrimônio, em um determinado período.

BALANÇO GERAL

É a demonstração contábil dos elementos que compõem o patrimônio da empresa. Também é chamado de balanço patrimonial.

BALANÇO PATRIMONIAL

É a demonstração contábil dos elementos que compõem o patrimônio da empresa. Também chamado de balanço geral.

BALANÇO REDITUAL

Tem o mesmo significado que balanço de resultados.

BALANÇO SOCIAL
Relatório que contém dados, os quais permitem identificar o perfil da atuação social da empresa durante o ano,  a quantidade de suas relações com os empregados, a participação dos empregados nos resultados econômicos da empresa e as possibi...
BARREIRAS NÃO TARIFÁRIAS
São consideradas barreiras não-tarifárias as medidas e os instrumentos de política econômica que afetam o comércio entre dois ou mais países e que dispensam o uso de mecanismos tarifários (tarifas ad-valorem ou específicas). Fonte: Portal S...
BARREIRAS TARIFÁRIAS

Imposição de tributos aduaneiros sobre produtos transacionados.

Fonte: Portal Siscomex

BASE DE CÁLCULO

Valor, estabelecido em lei, sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia de tributo a recolher (ex.: a base de cálculo do IR é a renda do contribuinte). 

BASE IMPONÍVEL

É a base econômica sobre a qual o tributo é instituído e cobrado. É utilizada como sinônimo de base de cálculo.

BASE LEGAL

É o dispositivo legal que serve como fundamento para a exigência de um ato ou procedimento. Quando se diz que uma determinada exigência não tem base legal, significa dizer que essa determinada exigência é ilegal.

BASE NEGATIVA
Trata-se de uma expressão inadequada. A expressão é utilizada para dizer que o resultado da empresa foi negativo para apuração de determinado tributo. Ex. A CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é apurada sobre o lucro da empres...
BEFIEX

É uma sigla para designar a Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação, de que trata o Decreto-lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972.

BEM
No âmbito do direito tributário, a palavra expressa o sentido de algo corpóreo destinado ao uso pessoal, ou seja, fora do âmbito do comércio. A palavra mercadoria é o produto corpóreo destinada ao comércio. A declaração de bens corresponde ...
BEM DE CAPITAL

É o bem destinado a ser utilizado na produção de outros bens. Portanto, as máquinas e os equipamentos de uma indústria são chamados de bens de capital, pois têm a função de produzir outros bens.

BEM DE CONSUMO

São os bens que são utilizados para o consumo. Ex. canetas, papel para impressora, cartucho para impressora, material de limpeza, etc.

BEM DE FAMÍLIA
Dispõe o art. 1711 do Código Civil que: Podem os cônjuges ou entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, designar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquid...
BENCHMARK

Termo em inglês que significa referência. É utilizado quando uma empresa ou um profissional se espelha em outro. A empresas ou o profissional paradigma é chamado de benchmark.

BENEFICIAMENTO
De acordo com a legislação do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – o beneficiamento significa uma forma de aperfeiçoamento de um produto, de modo que ocorra uma transformação do produto, seja com referência  ao seu funcionamento...
BENEFÍCIO FISCAL

É o tratamento diferenciado e favorecido que tem por finalidade proporcionar uma desoneração tributária. Depende de lei para a sua instituição.

BENFEITORIAS
O art. 96 do Código Civil diz que as benfeitorias podem ser: voluptuárias, úteis ou necessárias. As voluptuárias são as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado ...
BENS DE PRODUÇÃO
De acordo com o art. 519 do Decreto nº 4.544 de 26 de dezembro de 2002, consideram-se bens de produção: as matérias-primas; os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no p...
BENS DE USO E CONSUMO
Os chamados bens de consumo são aqueles que não fazem parte do ativo permanente da empresa. São bens, como o nome já diz, que são consumidos, ou seja, utilizados no dia a dia da empresa. Os bens de consumos não são objeto de comercialização ...
BENS IMÓVEIS
São os bens que, pela sua natureza, não podem se mover, sem prejuízo de sua integridade física. Os artigos 79 a 81, do Código Civil define os bens imóveis da seguinte forma: São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou a...
BENS MÓVEIS
São os bens que, pela sua natureza, podem se mover, sem prejuízo de sua integridade física. Dispõe o art. 82, do Código Civil que:  São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da s...
BENS PÚBLICOS
São aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, ou a sociedade em geral. De acordo com o art. 98 do Código Civil os bens públicos são os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público inter...
BIS IN IDEM
É a cobrança dupla ou múltipla de tributo, de um mesmo fato gerador, pela mesma pessoa jurídica de direito público. O bis in idem é lícito, desde que respeitados os limites constitucionais. Diferem-se os termos bis in idem de bitributação. A...
BITRIBUTAÇÃO
É a tributação, por duas pessoas constitucionais, de um mesmo fato jurídico tributário. Em direito tributário bitributação indica que a cobrança do tributo é indevida, por ser inconstitucional. Diferem-se os termos bitributação e bis in i...
BITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
É a cobrança de um tributo, sobre o mesmo fato gerador, por mais de um país. Existem países que tributam a renda em decorrência do local onde ela é produzida, e, em outros países considera-se a renda o local da residência ou domicilio do cont...
BOA-FÉ

É a falta de má intenção. É  a lealdade de agir. Em matéria tributária, diz-se que um contribuinte agiu de boa fé quando ele comete uma infração fiscal sem a intenção de contrariar a legislação.

BOARD

Termo em inglês que significa conselho. Quando se fala o termo board está se referindo ao Conselho de Administração.

BONIFICAÇÃO

É uma prática comercial que consiste em uma forma de desconto concedido pelo vendedor ao comprador (lojista), consistindo na entrega gratuita de certa quantidade adicional de mercadoria. 

BRAINSTORM

Termo em inglês que significa tempestade de ideias. Geralmente acontece em reuniões, quando várias pessoas dão as mais diversas ideias.

BRAZILIAN DEPOSITARY RECEPTS (BDR)

Títulos emitidos por bancos nacionais de empresas estrangeiras interessadas em fazer negócios ou captar investimentos no País.

BREAK EVEN POINT

Ponto de equilíbrio, em português. É o empate entre despesas e receitas de uma empresa. 

BRIEFING

Termo em inglês que significa instruções. É utilizado como sendo um conjunto de informações, ou um relatório.

BRINDE
Trata-se de bens ofertados gratuitamente pelas empresas aos clientes de forma gratuita.  No âmbito do direito tributário é importante saber se o custo dos brindes pode ser considerado ou não, para a apuração da base de cálculo do imposto de r...
BUDGET

Termo em inglês que significa orçamento.

BUROCRACIA FISCAL
O termo burocracia refere-se a algumas das atividades rotineiras desenvolvidas pela Administração Pública ou pelo administrado e que, pelo modo que são exercidas, tornam a atividade estatal lenta, complexa e com um custo elevado. No âmbito do Si...
BUSINESS

Termo em inglês que significa negócios.

BUSINESS CORPORATION

Termo em inglês que significa sociedade anônima.

BUSINESS INTELLIGENCE

Expressão em inglês que significa Inteligência Empresarial. O termo é utilizado para se referir ao software de gestão empresarial.

BUSINESS LAW

Expressão em inglês que significa direito corporativo, direito empresarial ou direito de negócios.

BUYER

Termo em inglês que significa comprador.

C

CABOTAGEM

É a navegação costeira. Navegação costeira entre portos de um mesmo país.

CACEX

Sigla do órgão de comércio exterior vinculado ao Banco do Brasil, denominado Carteira do Comércio Exterior.

CADE

Sigla da autarquia federal denominada Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Tem por finalidade zelar pela ordem econômica, fiscalizando o mercado de forma a evitar condutas que prejudiquem a livre concorrência ou a livre iniciativa.

CADIN

Sigla que significa Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal. Tem por finalidade a inscrição no cadastro de devedores aqueles contribuintes que não pagara tributos com o Fisco Federal. 

CADUCIDADE

É a extinção de um direito em decorrência do decurso do tempo.

CAIXA
Conta do Ativo Circulante na qual tramitam os recebimentos e os pagamentos em dinheiro. Os cheques em mãos, oriundos de recebimentos ainda não depositados, podem figurar no Disponível (Caixa Flutuante), se representarem cheques normais pagáveis i...
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
A Constituição Federal de 1988 dispõe no art. 145, § 1º que sempre que possível, os impostos terão pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Esse é um comando dirigido ao legislador, de forma que este prioriz...
CAPACIDADE ECONÔMICA

Ver o verbete capacidade contributiva.

CAPACIDADE OCIOSA

Diferença entre o volume efetivo da produção e o que seria possível produzir com a capacidade instalada. (...).

Fonte: SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. Ed. Best Seller, 1999.

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

É a aptidão para ser sujeito da relação jurídico-tributária. A capacidade tributária poder ser ativa ou passiva.

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA
É a prerrogativa para ser o pólo ativo da obrigação tributária. Não se confunde com a competência tributária conferida pela Constituição Federal. A competência tributária é indelegável. Pode, no entanto, o titular de uma competência tr...
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA

É a aptidão para ser o sujeito passivo da obrigação tributária.

CAPITAL
É um dos fatores de produção, formado pela riqueza e que gera renda. É representado em dinheiro. O capital também pode ser definido como todos os meios de produção que foram criados pelo trabalho e que são utilizados para a produção de outr...
CAPITAL ASSET

Expressão em inglês que significa ativo imobilizado.

CAPITAL CIRCULANTE

É a parcela do patrimônio das empresas que, em virtude da sua natureza, estão em constante movimentação econômica, ou seja, que apenas circulam no patrimônio, tais como: mercadorias, matéria-prima, bens para revenda.

CAPITAL DE GIRO
Pode ser entendido como o Ativo Circulante. Capital de Movimento ou Capital de Trabalho. Alguns autores diferenciam Capital de Giro com Capital em Giro, entendendo que este último seria Ativo e Passivo Circulantes, opinião sem unanimidade. Fonte: D...
CAPITAL PRÓPRIO

É a parcela do patrimônio da empresa que lhe pertence exclusivamente.

CAPITAL SOCIAL

Representa o conjunto de recursos aplicados na constituição de uma empresa.

CAPITALIZAÇÃO

É quando ocorre a conversão dos juros, lucros em capital. Ocorrendo a capitalização, a parcela que era rendimento se incorpora ao capital.

CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS

É a conversão do lucro em capital.

CARÊNCIA

Prazo previsto contratualmente, durante o qual não há exigência de pagamento da parcela principal, ou seja, amortização. Normalmente, durante a carência o mutuário paga a parcela de juros.

Fonte: Tesouro Nacional.

CARF
É uma sigla que identifica o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que é um Tribunal Administrativo Tributário Federal, que foi instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, o qual substituiu o Conselho de Contribuintes do Minist...
CARGA TRIBUTÁRIA
Somatório da arrecadação dos tributos federais, estaduais e municipais, dividido pelo PIB – Produto Interno Bruto - de um determinado período de tempo (trimestral, semestral ou anual). É o ônus tributário expresso percentualmente que é arca...
CARNÊ-LEÃO

É a modalidade de cobrança do imposto de renda de pessoa física ao longo do ano-base. Os comprovantes do pagamento do carnê-leão servirão como antecipações do imposto de renda na declaração de ajuste anual.

CARTA DE INTENÇÕES
Ou também chamado de acordo de intenções é o documento firmado entre as partes que pretendem firmar uma parceria, fazer uma compra e venda, uma joint venture, ou apenas um acordo operacional. Esse documento tem por objetivo definir as caracterís...
CARTA PRECATÓRIA

É um pedido feito por um juiz de uma comarca para que o juiz de outra comarca cumpra determinados atos judiciais, tais como a citação, intimação do réu, ou para intimar testemunhas.

CARTEL
Associação entre empresas do mesmo ramo de produção com objetivo de dominar o mercado e disciplinar a concorrência. As partes entram em acordo sobre o preço, que é uniformizado geralmente em nível alto, e quotas de produção são fixadas par...
CASCATA
Diz-se que ocorre a tributação em cascata quando ocorre a incidência de imposto sobre imposto. A tributação em cascata pode ser tanto vertical, quanto horizontal. A tributação em cascata vertical é quando um tributo incide sobre outro tributo...
CASE

Termo em inglês que significa caso.

CASH BUDGET

Expressão em inglês que significa orçamento de caixa.

CASH FLOW

Termo em inglês que significa fluxo de caixa.

CASHIER

Termo em inglês que significa tesoureiro.

CAUÇÃO

Garantia à realização de direitos subjetivos. Em senso estrito, é a garantia dada ao cumprimento de obrigações.

Fonte: SEFAZ SC.

CEO

Iniciais da expressão em inglês chief executive officer, que significa o diretor-presidente de uma companhia ou seu diretor-executivo mais importante e com maiores poderes.

CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
É a certidão emitida pelo fisco informando que determinado crédito está inscrito na sua dívida ativa. A dívida regularmente inscrita na dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, servindo como prova pré-constituída. Todavia, tra...
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO

É a certidão em que o fisco declara que determinado contribuinte não tem crédito tributário regularmente constituído.

CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
É o documento pelo qual o fisco declara que a situação fiscal do contribuinte é regular. Ou seja, quando fornecida a Certidão de Regularidade Fiscal significa que o contribuinte tem débito com o fisco, mas o débito está parcelado e em dia....
CERTIDÃO NEGATIVA

A Certidão Negativa deve ser expedida quando efetivamente não conste dos registros do Fisco nenhum crédito tributário formalizado em seu favor.

CERTIDÃO POSITIVA

A Certidão Positiva é fornecida quando há crédito tributário devidamente documentado e não pago pelo contribuinte.

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA

Quando há credito tributário devidamente documentado e que o contribuinte está parcelando, mas ainda não liquidou.

CERTIFICADO DE ORIGEM
O Certificado de Origem é o documento necessário para que as mercadorias se beneficiem do tratamento tarifário preferencial. Para tanto, deve ser emitido em conformidade com as regras prescritas por cada Acordo. Fonte: Portal Siscomex...
CETIP

Sigla que identifica Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos.

CFO

Iniciais da expressão em inglês chief financial officer, que significa o diretor financeiro de uma companhia.

CHAMADA DE ACIONISTAS
Convocação de acionistas de uma empresa, a fim de que paguem a importância restante de suas subscrições de ações. (...). Fonte: SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. Ed. Best Seller, 1999....
CHAMADA DE CAPITAL

Subscrição de novas ações de uma empresa pelo seu valor nominal. (...).

Fonte: SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. Ed. Best Seller, 1999.

CICLO DE LIQUIDEZ

Tempo entre a aquisição de materiais ou serviços e a realização final em dinheiro.

Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCIBUS, Sergio de. et al. Ed. Atlas, 2ª ed. 2003.

CICLO OPERACIONAL
Período que vai desde a aquisição da matéria-prima (que entra no processo produtivo) até o recebimento das duplicatas, relativo às vendas de produtos em que as matérias-primas estão contidas. O período que uma indústria leva para produzir, ...
CIDE

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. 

CIDE-COMBUSTÍVEIS
A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Cide-Combustíveis, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene ...
CIÊNCIA DAS FINANÇAS

É a disciplina que se dedica ao estudo da atividade financeira do Estado. Esse estudo é abordado por vários aspectos, tais como: o social, político, administrativo, econômico, entre outros.

CIÊNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO

É a Ciência Jurídica que se ocupa do estudo das normas referente à tributação. Aborda a relação existente entre o fisco e o contribuinte, decorrente de uma relação jurídico-tributária.

CIF

Sigla em inglês que significa Cost, Insurance and Freight. Isso significa que a venda da mercadoria foi realizada por um preço onde está incluído o custo da mercadoria, o seguro e o frete até o local de entrega.

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA

É a expressão que demonstra a circulação econômica dos bens corpóreos nas várias etapas da cadeia produtiva até ao consumidor final. 

CISÃO
Operação através da qual uma empresa destina parte de seu patrimônio para a formação de mais outra ou várias outras empresas. A cisão pode ocorrer tanto com a extinção da sociedade primitiva, ou com a permanência dessa. Em qualquer das sit...
CITAÇÃO

Vocábulo utilizado no direito processual que refere-se ao ato pelo qual o réu é chamado ao processo para integral a lide, dando oportunidade para que o réu se defenda.

CITRA PETITA

Expressão em latim que significa que a decisão judicial se deu aquém do pedido, ou seja, o juiz analisou o caso a menos do que foi pedido em juízo, sem uma justificativa para tal ato do julgador.

CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Refere-se ao enquadramento do produto ou da mercadoria, em um dos itens da tabela, visando à aplicação da alíquota e a cobrança do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A esses impostos...
CLÁUSULA PÉTREA
Refere-se a parte das constituições que, pela sua natureza, são imodificáveis, ou seja, não podem ser alteradas de nenhuma forma, nem mesmo através de Emenda Constitucional. Na Constituição Federal de 1988, as cláusulas pétreas estão conte...
CLÁUSULA SOLVET ET REPETE
Também grafada da forma solve et repete, significa “pague e depois reclame”. Nessa situação o contratante está renunciado à defesa, podendo ser compelido a pagar, independentemente do cumprimento da primeira obrigação pelo outro contratant...
CLÁUSURA
É uma sanção aplicada no direito tributário argentino, que consiste no fechamento temporário ou definitivo de uma empresa em face de ter cometido uma infração. Não há no direito brasileiro essa espécie de sanção, a qual não se coaduna co...
CLUSTERS
Termo em inglês que significa “blocos” ou “agrupamentos”, utilizado em vários contextos para designar o agrupamento de elementos comuns para determinado fim. (...). Fonte: SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. Ed. Best Seller...
CMN

Conselho Monetário Nacional.

CNAE

Classificação Nacional de Atividade Econômica é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do País.

CND

Sigla que dizer Certidão Negativa de Débito Tributário.

CNPJ

É a sigla utilizada para Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. É o número que identifica o contribuinte, pessoa jurídica, junto à Receita Federal do Brasil. 

COAÇÃO FISCAL

Trata-se de um ato ilegal praticado por agente fiscal que tem por finalidade constranger o contribuinte ao pagamento de um tributo, sem o devido respeito à legalidade. 

COAF

Conselho de Controle de Atividade Financeira.

COBRANÇA AMIGÁVEL

É utilizada essa expressão quando o Fisco utiliza-se apenas da Administração Tributária para efetuar a cobrança de tributos devidos pelo contribuinte, sem lançar mão do seu direito de promover a execução fiscal.

CODIFICAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Significa sistematizar a positivação do direito tributário, estruturando-o em código, o qual será desdobrado em livros, capítulos, títulos, seções e subseções, artigos, parágrafos, incisos e alíneas.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
O Código Tributário Nacional (CTN) foi publicado sob a vigência da Constituição Federal de 1946, com a redação dada pela Emenda Constitucional 18/65. Naquela época, não havia previsão de lei complementar para disciplinar algumas matérias p...
COFINS
É uma contribuição federal, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social. Foi instituída pela Lei Complementar nº 70/91. Tem alíquotas de 7,6% (regime não-cumulativo)...
COFINS – IMPORTAÇÃO

É a Contribuição Social de competência da União, que incide sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, conforme dispõe o art. 149, § 2º, II, e do art. 195, § 4º da Constituição Federal.

COFRES PÚBLICOS

São os cofres dos Tesouros Nacional, Estaduais e Municipais para onde se destinam as receitas públicas arrecadadas. 

COISA JULGADA ADMINISTRATIVA

É uma decisão proferida em um processo administrativo em que não caiba mais nenhum recurso.

COISA JULGADA FISCAL

É uma decisão que soluciona um conflito entre o fisco e o contribuinte que não pode ser mais alterada.

COISA JULGADA JUDICIAL

É uma decisão proferida em processo judicial em que não caiba mais nenhum recurso.

COLIGADAS

São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO (CMO)
É a que examina e emite parecer sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e demais matérias orçamentárias. Também examina as contas apresentadas anualmente pelo presidente da Rep...
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – (CPI)
Com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a CPI apura um fato determinado e por prazo certo. A CPI pode ser criada no âmbito de cada uma das Casas, por requerimento de um terço dos respectivos parlamentares, ou do Congresso...
COMMERCIAL PAPER
(1) Nota Promissória de curto prazo, sem garantia, emitida por sociedades por ações de elevada qualidade de crédito. Seu prazo vai até 270 dias. (2) Título Comercial – Título a curto prazo nominal ou ao portador, emitido por empresa (qualifi...
COMMODITY
Termo usado em transações comerciais internacionais para designar um tipo de mercadoria em estado bruto ou com um grau muito pequeno de industrialização. As principais commodities são produtos agrícolas (como café, soja e açúcar) ou minério...
COMPARATIVE LAW

Expressão em inglês que significa direito comparado.

COMPENSAÇÃO
É o encontro de contas que se opera quando uma pessoa é, ao mesmo tempo, credora e devedora de outra. Trata-se de uma das modalidades extintivas da obrigação tributária. A compensação está prevista nos art. 170 e 170-A, do Código Tributário...
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS

Essa expressão é utilizada para indicar que haverá dedução dos prejuízos acumulados pela empresa, de um determinado período, da base de cálculo do imposto de renda, de outro período.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO
As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são adotadas por meio de decreto legislativo, cujo exame é feito separadamente pelas duas Casas. As mais frequentes se relacionam a atos internacionais, concessão de emissoras de rádio ...
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em número bem menor que as do Senado, são as seguintes as atribuições privativas da Câmara: autorizar a abertura de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e ministros de Estado; proceder à tomada de contas do chefe do go...
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO
A tramitação das matérias de competência privativa do Senado começa e se exaure na própria Casa, não sendo, portanto, levadas à apreciação da Câmara. Compete privativamente ao Senado: 1) Processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, ...
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

A Competência Tributária de cada ente político (União, Estado e Município) é estabelecida taxativamente pela Constituição da República. Cada ente federativo deve se circunscrever à competência que lhe foi outorgada.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RESIDUAL
Está prevista no art. 154, I, da Constituição Federal, através da qual a União pode instituir outros impostos e contribuições de seguridade social, de natureza não-cumulativa, além daqueles constantes na Constituição. ...
COMPLIANCE
Nome usado para os sistemas de controles internos que as empresas devem ter. Ou seja, se as empresas estão cumprindo as exigências legais. O Compliance Tributário vem a ser uma verificação se a empresa está atendendo todas as exigências legais...
CONCURSO DE PREFERENCIA
Ocorre o concurso de preferência quando vários credores concorrem a preferência para o recebimento do seu crédito. A cobrança do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial...
CONCUSSÃO
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração. Consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena previ...
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
É um dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração. Consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, nã...
CONFAZ
É a sigla que designa o Conselho Nacional de Políticas Fazendárias. Compete ao Conselho, promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto de que trata o inc...
CONFISCO
É o ato administrativo ou judicial que consiste na expropriação de bens sem contrapartida. Confiscar é apropriar-se, portanto, é um ato que atinge o direito de propriedade. O tributo é uma forma de o fisco apropriar-se de uma parcela da proprie...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Em matéria tributária, ocorre o conflito de competência quando mais de um fisco entende ser competente para exigir e cobrar determinado tributo do mesmo contribuinte. 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (no âmbito judicial)
Ação para decidir qual autoridade judiciária tem poder para agir em determinada situação. A ação pode ser proposta pela parte interessada, pelo Ministério Público ou por uma das autoridades em conflito. Tramitação O ministro relator pode r...
CONFORMIDADE CONTÁBIL

Registro promovido pelo órgão de contabilidade, certificando a legalidade do fato praticado e a sua adequada classificação contábil.

Fonte: Tesouro Nacional

CONFUSÃO
Dispõe o art. 381 do Código Civil que: extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. Verifica-se, portanto, que, em matéria tributária, trata-se de uma das causas de extinção da obrigação...
CONGRESSO NACIONAL
Instituição responsável pelo exercício das atribuições do Poder Legislativo, o Congresso funciona pelo sistema bicameral, por meio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal – instituições autônomas, com regimentos, administração e qua...
CONLUIO
Significa o acordo, com má-fé, feito entre duas ou mais pessoas com o objetivo de fraudar outrem. Em tratando-se de matéria tributária, ocorre quando, duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas se unem, para, dolosamente, fraudar o fisco....
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, (CARF) é um Tribunal Administrativo Tributário Federal, que foi instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, o qual substituiu o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

CONSELHO DA REPÚBLICA
Criado para deliberar sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Dirigido pelo presidente da República, esse Conselho é composto pelo vice-presidente ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTE
Denominação antiga dada ao órgão da Administração Tributária responsável pelo julgamento administrativo de lançamentos tributários. O Conselho de Contribuinte foi substituído pelo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais....
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF)

É um órgão que está vinculado ao Ministério da Fazenda, que tem por finalidade disciplinar, receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro.

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
Foi criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, é o órgão deliberativo do Sistema Financeiro Nacional. O Conselho Monetário Nacional é presidido pelo Ministro da Fazenda e tem como as suas principais atribuições o controle monetário...
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Órgão de controle externo do Poder Judiciário, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário). Compõe-se de 15 membros e possui como órgãos o Plenário, a Presidência, a Corregedoria, as Comissões e a Secretaria-Ge...
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Criado pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), é responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do MP. O CNMP pode receber denúncias contra membros ou órgãos do Ministério Público e determinar punições...
CONSOLIDAR BALANÇOS
Ato de conjugar em um mesmo relatório as demonstrações de um grupo de sociedades sob um mesmo controle financeiro. Consolidar não significa simplesmente somar saldos de todas as contas entre as empresas de um mesmo grupo, unificando balanços. H...
CONSÓRCIO
Tipo de união de empresas em proveito de um empreendimento, sem perder sua personalidade jurídica, sem abdicar de sua autonomia administrativa e, muitas vezes, sem a participação societária. Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCI...
CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
É o momento em que nasce a relação jurídica tributária, em face da ocorrência do fato gerador, ou seja, quando ocorre a subsunção do fato à norma. Ou ainda, em outras palavras, quando no mundo dos fatos, ocorre o que estava previsto hipoteti...
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional que compete a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. No entanto, no sistema tributário nacional existem muitos tributos em que o lançamento é feito pelo suje...
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

É a lei maior dos estados-membros da federação, subordinando-se apenas à Constituição Federal. 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
É a lei que ocupa o lugar mais elevado na hierarquia das normas jurídicas. A Constituição estabelece as diretrizes do funcionamento da sociedade. Todas as outras normas deverão respeitar os ditames constitucionais, pois, caso contrário, serão ...
CONSULTA FISCAL
É uma modalidade para o contribuinte se dirigir, formalmente, ao fisco com o intuito de esclarecer dúvidas com relação à interpretação da legislação tributária. No âmbito federal a consulta fiscal está regulamentada pelos artigos 46 a 58 ...
CONSULTA INEFICAZ
O artigo 52 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dispõe as situações em que a consulta fiscal não produzirá efeitos. Entre as situações elencadas, pode-se mencionar: as que tiverem em desacordo com o estabelecido nos artigos 46 e 47 ...
CONSUMIDOR
É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Fonte: MPF da Bahi...
CONTABILIDADE GERENCIAL
(1) Especialização contábil voltada para fins internos, de caráter confidencial. Procura suprir os gestores de uma gama maior de informações, exclusivamente para a tomada de decisões. É um enfoque especial conferido a várias técnicas e proc...
CONTENCIOSO

Todo ato que possa ser objeto de contestação ou de disputa, opondo-se, por isso, ao sentido de voluntário (em que não há contestação nem disputa) ou ao gracioso (em que não se admite contenda).

Fonte: MPF da Bahia

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Utiliza-se essa expressão para designar os órgãos da Administração Pública responsáveis para julgar os conflitos entre o fisco e o contribuinte.

CONTINGÊNCIAS
Situação de perda (ou ganho) que poderá ocorrer futuramente e na qual a empresa pode criar provisões ou reserva para tal. Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCIBUS, Sergio de. et al. Ed. Atlas, 2ª ed. 2003....
CONTRABANDO

Refere-se a importação ou a exportação de mercadorias cujo comércio é proibida, tais como drogas.  Essa conduta está definida como crime, no Código Penal, no art. 334.

CONTRADITÓRIO
É um direito e uma garantia constitucional, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Utiliza-se o termo contraditório para designar um direito fundamental do Devido Processo Legal. Direito este que tem a parte, em qualquer processo, de ...
CONTRAVENÇÃO

É uma infração penal classificada como um “crime menor”. Por isso, é punido com pena de prisão simples e/ou de multa. Ex.: os jogos de azar são contravenções penais.

Fonte: MPF da Bahia

 

CONTRIBUIÇÃO
É uma das espécies tributárias, tendo como subespécies as contribuições de melhoria, sociais, corporativas e econômicas. As contribuições se caracterizam pela sua vinculação da arrecadação com relação as finalidades pelas quais foram c...
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
Dispõe o art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que: a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sind...
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE
São contribuições que têm por finalidade a intervenção da União no domínio econômico. Dispõe o art. 149, da Constituição Federal que compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico....
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Dispõe o art. 145, III, da Constituição Federal que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III – contribuição de melhoria, decorrente de obra pública”. Assim, havendo uma obra ...
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO – FGTS
É uma contribuição federal que compete ao empregador pagar o equivalente a 8% da remuneração paga aos empregados. A finalidade deste fundo é proteger o empregado em situações que a lei determina, como o desemprego, a aposentadoria, quando a e...
CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS
Contribuição devida para o financiamento da seguridade social, tendo como contribuintes tanto o empregador – que deve calculá-la a uma alíquota de 20% sobre o salário ou remuneração dos prestadores de serviços –, quanto os profissionais l...
CONTRIBUIÇÃO RESIDUAL

De acordo com o disposto no art. 195, § 4º, da Constituição Federal, a União tem competência para instituir tributos destinados a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

É uma contribuição que tem como destinação o sistema sindical.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)

Incide sobre o lucro das pessoas jurídicas e entes equiparados pela legislação do Imposto de Renda e se destina ao financiamento da seguridade social.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Dispõe o art. 195, da Constituição Federal que “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal ...
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, ECONÔMICAS E CORPORATIVAS
Dispõe o art. 149 da Constituição Federal que: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuaçã...
CONTRIBUINTE

Pessoa física ou jurídica sujeita à tributação; diz-se de ou aquele sobre quem recai a obrigação de pagar tributos. 

CONTRIBUINTE DE DIREITO
É aquele contribuinte que tem a obrigação de pagar o tributo decorrente de lei. Ou seja, contribuinte de direito é o contribuinte que está no pólo passivo da relação jurídica tributária e, que, em havendo o inadimplemento da obrigação, de...
CONTRIBUINTE DE FATO
É aquele que arca com o ônus do tributo embutido no preço das mercadorias ou dos serviços, embora não seja o contribuinte de direito, ou seja, aquele que está obrigado a fazer o repasse do tributo ao fisco. Exemplo: O consumidor ao comprar uma ...
CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO
No caso de empresas que realizam operações que estão sujeitas a incidência tributária, mas que por força da legislação tributária ficam desobrigadas do pagamento do tributo, pois essa obrigação foi transferida a uma terceira pessoa. Exempl...
CONTRIBUINTE SUBSTITUTO
É a pessoa, que por força da legislação tributária, fica responsável pelo pagamento de tributo em face de fato gerador realizado por outra empresa. Exemplo: A indústria farmacêutica fica obrigada a pagar tributos, no caso da substituição tr...
CONTROLADAS
Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outra controlada, é titular de direito de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria d...
CONTROLADORA

Controladora ou Sociedade Controladora é aquela que exerce o controle societário de outras sociedades.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
É o modo pelo qual verifica-se as normas infra-constitucionais estão de acordo com o disposto na Constituição. Assim, o controle de constitucionalidade tem por objetivo verificar se essas normas infra-constitucionais não estão ferindo direitos ...
CONTROLLER

Termo em inglês que significa controlador. O termo é utilizado para designar pessoas que exercem funções de controle, tais como: na área contábil, jurídica, chefia, administração, superintendência, entre outras.

CONVÊNIO ADMINISTRATIVO
É um pacto celebrado, entre no mínimo duas pessoas constitucionais, instituindo obrigações entre as partes. Os estados e o Distrito Federal podem, por exemplo, celebrar um convênio com a União para obter informações acerca dos contribuintes. ...
CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA
Ocorre quando é autorizada pelo juiz a transferência dos depósitos em juízo feitos pelo contribuinte que ajuizou ação contra o fisco e, em decorrência de a ação vir a ser julgada improcedente, os valores depositados passam a ser do fisco, oc...
CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

Ocorre quando o juiz entende que antes de julgar o processo, se faz necessária a produção de outras provas, sejam documentais ou testemunhais. Assim, determina que sejam feitas diligências, para depois julgar o processo.

COPOM

Abreviatura de Comitê de Política Monetária. 

CORE BUSINESS

É o negócio principal da empresa.

CORPORATE GOVERNANCE

Expressão em inglês que significa governança corporativa.

CORPORATE LAW

Expressão em inglês que significa direito societário.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

Corresponde aos valores monetários que tem por finalidade compensar a desvalorização da moeda em decorrência da inflação em um determinado período.

CORRUPÇÃO ATIVA

Crime praticado por particular contra a Administração em geral. Caracteriza-se pela oferta ou promessa indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Fonte: MPF da Bahia

CORRUPÇÃO PASSIVA
Quando é o próprio funcionário quem solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, desde que tais fatos ocorrem em razão da função, ainda que fora dela ou antes de ass...
COSIT

Sigla significa Comissão do Sistema de Informações do Ministério da Fazenda.

CPF

Cadastro de Pessoas Físicas.

CPMF
A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira foi instituída pela Emenda Constitucional no. 12, de 16 de agosto de 1996 e pela Lei no. 9.311/1996. Começou a ser cobrada em 23 de janeiro de 1997 com alíquota de 0,20%, tendo integral ...
CRÉDITO EXTEMPORÂNEO

São os valores relativos a tributos que somente foram registrados em livros fiscais, pelo contribuinte, uma vez decorrido o prazo que consta na legislação.

CRÉDITO PRESUMIDO
Os  créditos presumidos, ou outorgados, referem-se a um crédito que não necessariamente corresponderiam ao real, se fosse seguido o sistema regular de créditos e débitos. É um incentivo fiscal concedido a determinado segmento econômico....
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
O crédito tributário, que a Fazenda Pública (sujeito ativo – União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem contra o contribuinte (sujeito passivo), crédito esse que não deve ser confundido com o crédito que o contribuinte tem em sua es...
CREDOR PRIVILEGIÁDO

Como o próprio nome já diz é um credor que tem privilégio, ou seja, é um credor que deve ser pago antes dos demais credores. O Fisco é um credor privilegiado porque tem o direito de receber o seu crédito antes dos demais credores.

CREDOR QUIROGRAFÁRIO
É o credor que não tem nenhuma garantia para o seu crédito, tais como hipoteca, alienação fiduciária. O seu crédito está apenas representado por um título de crédito. Esse credor também não tem privilégios para receber o seu crédito, ta...
CRIME
1. Definido legalmente como a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. A doutrina define crime como o "fato proibido por lei sob ameaça de uma...
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA
Refere-se ao crime tipificado no art. 2º, inciso I da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou seja, quem deixa de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de ...
CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO
É o crime previsto no art. 316, § 1º, do Código Penal, que diz o seguinte: Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei ...
CRIME DE RESPONSABILIDADE
A rigor, não é crime, mas conduta ou comportamento de inteiro conteúdo político, apenas tipificado e nomeado como crime, sem que tenha essa natureza. Nem lhe corresponde, exatamente, penas (de natureza criminal), ou sanções, do tipo das que car...
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL
Constituem crimes contra a ordem tributária as situações previstas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, entre elas: omitir informação ou prestar informação falsa às autoridades fazendárias, fraudar a fiscalização...
CRIME DOLOSO

É o crime voluntário, isto é, aquele em que o agente teve a intenção maldosa de produzir o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo (artigo 18, inciso I, do Código Penal).

Fonte: MPF da Bahia

CRIME FISCAL

Utiliza-se essa expressão para designar o ilícito penal tipificado na Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, referente aos crimes contra a ordem tributária.

CRIME HEDIONDO
Em Direito Penal, é um adjetivo que qualifica o crime que, por sua natureza, causa repulsa. O crime hediondo é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória. São considerados hediondos: tortura; trá...
CRIME POLÍTICO

Todo fato culposo, seja praticado individualmente ou por grupo de pessoas, dirigido contra a segurança do Estado, seja em referência a sua soberania, a sua independência ou à forma de seu governo.

Fonte: MPF da Bahia

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Constituem crimes contra a ordem tributária as situações previstas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, entre elas: omitir informação ou prestar informação falsa às autoridades fazendárias, fraudar a fiscalização...
CSLL

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Incide sobre o lucro das pessoas jurídicas e entes equiparados pela legislação do Imposto de Renda e se destina ao financiamento da seguridade social.

CTN

Sigla que identifica o Código Tributário Nacional, que foi instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o CTN como Lei Complementar.

CUMULATIVIDADE

Ocorre a cumulatividade quando verifica-se, repetidamente, a incidência do tributo sobre as várias etapas da cadeia produtiva.

CURADOR
É a pessoa que é nomeada pelo juiz para que possa representar, nos termos do disposto no art. 1767 do Código Civil, aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; aqueles q...
CURVA DE DEMANDA
Relação entre o preço de mercado de um produto e a quantidade desse mesmo bem que os consumidores desejam adquirir. (...). As alterações na Curva de Demanda ocorrem em função das variações no preço e na renda dos consumidores. (...). Fonte:...
CURVA DE LAFER
Teoria desenvolvida pelo economista monetarista norte-americano Arthur Lafer, segundo a qual existe uma relação peculiar entre a arrecadação tributária e a taxa de impostos na economia. Quando esta última é baixa, a relação é diretamente pr...
CUSTO DE OPORTUNIDADE
O Custo de Oportunidade é representado pelo valor das oportunidades sacrificadas (não escolhidas). Diferente dos custos contábeis que são escriturados na contabilidade de uma empresa, o custo de oportunidade é um custo implícito, que não apar...
CUSTOS LEGIS

Expressão em Latim que significa fiscal da lei.

D

DAÇÃO EM PAGAMENTO

É a transferência de um bem com o objetivo de se pagar uma dívida. Em matéria tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, que está prevista no artigo 156, XI, do Código Tributário Nacional.

DACON

É uma sigla que significa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, o qual foi instituído pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 387, de 20 de janeiro de 2004. 

DARF

É uma sigla que significa Documento de Arrecadação de Receitas Federais. É através da guia de recolhimento Darf que o contribuinte faz o recolhimento do tributo.

DATA VENIA

Expressão em Latim que significa com o devido respeito.

DAY-TRADE
Incide imposto sobre a renda nas operações de day-trade, que são aquelas realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, que iniciam e se encerram no mesmo dia, conforme dispõe o art. 72, da Lei nº 8.981, de 20 de ja...
DCTF
É uma sigla que significa Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais, documento instituído pela Instrução Normativa nº 126/98, da Receita Federal. As pessoas jurídicas devem informar trimestralmente à Receita Federal os impostos...
DE OFÍCIO ou EX OFFICIO
...”Em português de ofício ou ex-officio significa: por iniciativa do juiz ou da autoridade administrativa, isto é, sem a necessidade de pedido pela parte interessada”. Fonte: CASTRO, Marcílio Moreira. Dicionário de Direito, Economia e Conta...
DEADLINE

Termo em inglês que significa data limite.

DEAL

Termo em inglês que significa negociação.

DEALER

Termo em inglês que significa distribuidor ou revendedor.

 

DEBENTURES

São títulos emitidos para obtenção de empréstimos a longo prazo. Ao contrário das ações, representa uma dívida da empresa, garantida pela hipoteca de seu patrimônio. 

DÉBITO FISCAL

Refere-se a uma dívida do contribuinte com o Fisco, decorrente de uma relação jurídico-tributária, em que o crédito tributário foi devidamente constituído através do lançamento.

DÉBITO FISCAL CONSOLIDADO

É o montante da dívida do contribuinte com o fisco, resultante da reunião de vários débitos, que geralmente é feita visando o parcelamento da dívida.

DECADÊNCIA
É a extinção do direito do Fisco em constituir o crédito tributário em função do transcurso do período de cinco anos sem que tenha ocorrido o lançamento tributário. Dispõe o art. 173 do Código Tributário Nacional que o direito da Fazenda...
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Refere-se ao ato de caráter terminativo, emanado pela autoridade administrativa, que tem por finalidade por fim a uma controvérsia de matéria tributária posta à sua apreciação. O art. 156, IX, do CTN, diz que: extingue-se o crédito tributári...
DECISÃO DEFINITIVA
Decisão final em um processo. Pode ser uma sentença, quando é tomada por um juiz, ou acórdão, quando é proferida pelo tribunal.   Fonte: STF...
DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
É a primeira decisão no sentido de solucionar o conflito, seja no âmbito administrativo ou judicial. A decisão de primeira instância é, geralmente, uma decisão monocrática. Exemplo: decisão pelo juiz em um processo judicial. Da decisão de p...
DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
É a segunda decisão no sentido de solucionar o conflito, seja no âmbito administrativo ou judicial. A decisão de segunda instância é, geralmente, uma decisão colegiada. Exemplo: acórdão proferido em um Tribunal de Justiça. A decisão em seg...
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

É o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, decide questão incidente, decisão esta que não põe fim ao processo.  

DECISÃO JUDICIAL
É a prolação de qualquer despacho, sentença, despacho interlocutório ou acórdão em processo judicial. Em matéria tributária, a decisão judicial passada em julgada é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, conforme dispõ...
DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO

É a decisão judicial contra a qual não cabe mais nenhum recurso. Em matéria tributária, a decisão judicial passada em julgada é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o art. 156, X, do CTN.

DECISÃO MONOCRÁTICA
Decisão final em um processo, tomada por um juiz ou, no caso do Supremo Tribunal Federal, por um ministro. No STF, podem ser decididos monocraticamente pedidos ou recursos manifestamente intempestivos, incabíveis ou improcedentes, ou que contrariem...
DECLARAÇÃO DE BENS
É uma parcela da declaração de rendimentos prestada pelas pessoas físicas à Receita Federal, a cada exercício fiscal, em que o contribuinte tem que relacionar todos os seus bens, bem como a compra ou a venda destes, permitindo, com isto, que o ...
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

É a declaração de que um ato normativo do Poder Público, geralmente uma lei, está em desconformidade com a Constituição Federal. 

DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS

É uma declaração que o contribuinte pessoa física entrega à Receita Federal, anualmente, informando os rendimentos auferidos ao longo do ano anterior (ano-base), de forma a quantificar o valor do imposto sobre a renda devido ao fisco.

DECRETO
Os decretos são atos de competência privativa dos chefes do Executivo Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios. Os decretos são instrumentos secundários de normas jurídicas. Exemplo: O Regulamento do ICMS é feito através de dec...
DECRETO LEGISLATIVO
Regula matérias de competência exclusiva do Congresso, tais como: ratificar atos internacionais, sustar atos normativos do presidente da República, julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do governo, autorizar o presidente da República e...
DECRETO-LEI
É um ato normativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo, quando no exercício excepcional da função legislativa. A Constituição Federal de 1988 extinguiu a figura do decreto-lei, que foi substituído pela medida provisória. No entanto, ainda ...
DEDUÇÃO
Em matéria tributária o termo dedução é utilizado com o sentido que uma parcela que será diminuída dos rendimentos do contribuinte visando à apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Exemplo: Na...
DEFENSORIA PÚBLICA
É instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, integral e gratuita, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. Constituição Federal: arti...
DEFERIMENTO

Significa o que o pedido formulado foi atendido.

DEFESA ADMINISTRATIVA

É o instrumento pelo qual o contribuinte pode se insurgir contra a Administração Pública, em decorrência de auto de infração. 

DEFESA DA FAZENDA PÚBLICA

É atividade que compete aos procuradores da Fazenda de atuarem nos processos administrativos ou judiciais, defendendo os interesses do Fisco.

DEFESA DO CONTRIBUINTE
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais, entre eles estão, no inciso LIV o direito ao devido processo legal e no inciso LV o direito ao contraditório e a ampla defesa. Sendo assim, é assegu...
DEFESO

Sinônimo de proibido.

DÉFICIT

Resultado de uma conta em que as despesas são sempre maiores que as receitas. 

DÉFICIT PATRIMONIAL

Ativo menor que o passivo.

DÉFICIT PRIMÁRIO

Déficit operacional retirando-se os encargos financeiros embutidos no conjunto das despesas e das receitas.

DEMANDADO

Em matéria de direito processual é sinônimo de réu.

DEMANDANTE

Em matéria de direito processual é sinônimo de autor.

DEMURRAGE

Em direito marítimo é a chamada sobre estadia, ou seja, uma multa cobrada por dia ou por hora além do tempo em que o navio deveria ficar no porto. A demora na carga ou descarga do navio pode gerar o demurrage.

DENEGAR

É sinônimo de negar, de indeferir.

DENÚNCIA

Peça de acusação formulada pelo Ministério Público contra pessoas que praticaram determinado crime, para que sejam processadas penalmente. A denúncia dá início à ação penal pública.

Fonte: MPF da Bahia

DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Dispõe o art. 138 do CTN que: A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade adminis...
DEPOSITÁRIO

É a pessoa que recebe bens ou valores para a sua guarda, tendo a obrigação de devolvê-los ao depositante, quando solicitados, sob pena de prisão por infidelidade.

DEPOSITÁRIO INFIEL

É o depositário que não cumpre com o seu dever de devolver, ao depositante, os bens que lhe foram confiados a sua guarda.

 

DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL
É uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, disposta no art. 151, II, do CTN. Assim, é facultado ao contribuinte efetuar o depósito do montante integral do tributo objeto de discussão com vistas a suspender a sua exig...
DEPRECIAÇÃO

Em matéria contábil é o desgaste ou perda de valor de um bem corpóreo, que deve ser contabilizado, para fins de apuração do lucro real da empresa, quando da apuração dos resultados da empresa.

DEPRECIAÇÃO ACELERADA
Ato de reconhecer o consumo do ativo de forma acelerada, com relação ao usual, em função de uso diferenciado. Exemplo: a utilização de caminhão em uma salina. Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCIBUS, Sergio de. et al. Ed. Atl...
DERRAMA
Imposto ou contribuição que incide arbitrariamente sobre os habitantes de uma localidade, obrigando-os pela força a pagar ao fisco determinada quantia. Essa prática de arrecadação foi empregada pela Coroa portuguesa no Brasil colonial, na regi...
DESACATO
Dispõe o art. 331 do Código Penal que consiste crime de desacato quem: desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Portanto, desacatar tem o sentido de ofender, humilhar, menosprezar o funcionário púbico no exerc...
DESÁGIO
Decréscimo de valor auferido no ato da venda da ação, ou seja, ação vendida por valor menor que seu valor patrimonial. Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCIBUS, Sergio de. et al. Ed. Atlas, 2ª ed. 2003....
DESCAMINHO
Crime previsto no art. 334 do Código Penal, o qual consiste em: Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Sendo assim, trata-se do ingresso ou da saída de mercador...
DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO
É uma prática adotada pelo Fisco que tem por finalidade deixar de considerar a existência de um ato ou negócio jurídico, visando exigir a tributação de forma distinta da qual o contribuinte ofereceu à tributação, desconsiderando o ato ou ne...
DESCONTO NA FONTE

Refere-se ao valor que a fonte pagadora retém dos rendimentos do contribuinte que serão destinados ao pagamento do imposto sobre a renda. 

DESEMBARAÇO ADUANEIRO

É a liberação de uma mercadoria pela Alfandega, seja na importação ou na exportação, após de verificada toda a documentação pertinente ao processo de importação ou exportação.

DESEMBARAÇO ADUANEIRO
Dispõe o art. 51, do Decreto-lei nº 37, de 18.11.1966, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto-lei nº 2.472, de 1º.9.1988, que: Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou o...
DESENTRANHAR

Em matéria jurídica, o termo desentranhar significa retirar dos autos do processo qualquer documento, seja, petição, prova ou qualquer outro.

DESERÇÃO

Deserção de recursos significa o abandono processual pelas partes em decorrência do não recolhimento das custas devidas, em prazo regimental.

Fonte: STF

DESOBEDIÊNCIA

Dispõe o art. 330 do Código Penal que é crime quem: desobedecer ordem legal de funcionário público.

DESPACHANTE

É o profissional que presta serviços auxiliares aos importadores e exportadores, atuando junto as repartições alfandegárias visando o desembaraço aduaneiro.

DESPACHO

Em matéria processual despacho é uma decisão de um juiz ou de uma autoridade pública.

DESPACHO

Em matéria processual, refere-se ao ato praticado pela autoridade administrativa ou judicial, que se manifesta sobre os pedidos que lhe foram feitos.

DESPESA DEDUTÍVEL
É a despesa que a legislação do imposto de renda permite que seja descontada do total de rendimentos do contribuinte, com a finalidade de encontrar a base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica, que estiver submetida à apuração do ...
DESPESA EMPENHADA

Valor do crédito orçamentário ou adicional utilizado para fazer face a compromisso assumido.

Fonte: Tesouro Nacional.

 

DESPESA FINANCEIRA

É o custo arcado pela empresa para a obtenção dos recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das atividades da empresa.

DESPESA OPERACIONAL
É o gasto que está diretamente relacionado com a atividade principal da empresa. Em matéria tributária essa expressão é utilizada, pelas empresas tributadas pelo lucro real, para identificar os gastos que estão relacionados com a principal ati...
DESPESA PÚBLICA
l - Em sua acepção financeira, é a aplicação de recursos pecuniários em forma de gastos e em forma de mutação patrimonial, com o fim de realizar as finalidades do estado e, em sua acepção econômica, é o gasto ou não de dinheiro para efet...
DESPESA PÚBLICA

É a aplicação em dinheiro de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no desenvolvimento econômico do Estado.

DESPESAS CORRENTES

As realizadas com a manutenção dos equipamentos e com o funcionamento dos órgãos.

Fonte: Tesouro Nacional.

DESPESAS CORRENTES

As realizadas com a manutenção dos equipamentos e com o funcionamento dos órgãos.

DESPESAS DE CAPITAL
As realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material permanente, títulos representativos do capital de empres...
DESPESAS DE CAPITAL

As realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais, tais como: compra de instalações, equipamentos, material permanente, entre outras.

DESPESAS DE CUSTEIO

As necessárias à prestação de serviços e à manutenção da ação da administração como, por exemplo, o pagamento de pessoal, de material de consumo e a contratação de serviços de terceiros.

Fonte: Tesouro Nacional.

DESPESAS DE CUSTEIO
As necessárias à prestação de serviços e à manutenção da ação da administração como, por exemplo, o pagamento de pessoal, de material de consumo e a contratação de serviços de terceiros. Despesas de Exercícios Anteriores, as relativas...
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
As relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com dotação suficiente para atendê-las, mas que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição in...
DESTAQUE DE CRÉDITO

Operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um Ministério ou Órgão transfere para outro Ministério ou Órgão o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados.

Fonte: Tesouro Nacional.

DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO
Está previsto no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que é desvinculado de órgão, fundo ou despesa, 20% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Institu...
DEVEDOR SOLIDÁRIO

Trata-se daquele devedor que responde pela dívida juntamente com outros devedores, sendo facultado ao credor cobrar a dívida de qualquer um dos devedores, pois todos respondem de igual forma pela dívida.

DEVIDO PROCESSO LEGAL
É uma garantia constitucional disposta no art. 5º, LIV, que diz que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Desta forma, em matéria tributária, o contribuinte só poderá ser privado da sua liberdade ou de...
DIES A QUO

É o dia em que um prazo começa a ser contado.

Fonte: CNJ

DIES AD QUEM

É o dia final de um prazo a ser contado.

DIFERIDO
Significa transferido, adiado. Em matéria tributária, diz-se que um imposto é diferido, quando, embora esteja presente a hipótese de incidência tributária, a lei determina que o imposto deva ser cobrado na etapa seguinte ou em outra etapa da ca...
DIFERIMENTO
Significa transferido, adiado. Em matéria tributária, diz-se que houve o diferimento, quando, embora esteja presente a hipótese de incidência tributária, a lei determina que o imposto deva ser cobrado na etapa seguinte ou em outra etapa da cadei...
DILIGÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO

Referem-se as exigências da fiscalização tributária no sentido de examinar se o contribuinte cumpriu as suas obrigações principais e acessórias.

DIREITO ADQUIRIDO

É uma espécie de direito subjetivo que está incorporado ao patrimônio jurídico do titular do direito, estando ou não consumado. Se não cumprido voluntariamente, poderá ser exigido em juízo.

DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO

É a área do direito penal que se ocupa dos crimes em matéria tributária.

DIREITO POTESTATIVO

É um direito que não cabe contestação da outra parte, por ser um direito que o seu exercício depende apenas do seu titular. Exemplo: o direito do empregador em demitir o empregado.

DIREITO TRIBUTÁRIO

É o ramo Direito que se dedica a regular as relações jurídicas entre a Fazenda Pública e o Contribuinte, abrangendo, portanto, as normas que abrangem os direitos e as obrigações decorrentes da relação jurídico-tributária.

DIREITOS FUNDAMENTAIS

São os direitos humanos positivados na Constituição.

DIRF

Sigla para designar Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte.

DISCRICIONARIEDADE
É uma margem de liberdade que tem o agente público no seu agir, visando os interesses públicos. Os atos administrativos são vinculados ou discricionários. Nos vinculados o agente público não tem margem de liberdade para agir e nos discricioná...
DISCRICIONÁRIO

É o ato em que ao agente público tem uma margem de liberdade no seu agir. O ato administrativo pode ser vinculado ou discricionário. No ato administrativo vinculado não há margem de liberdade para o agente público.

DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS
Inserida no texto constitucional, visa delimitar a competência das várias entidades de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Por este mecanismo são repartidos certos fatos de significação econômica e atribuídos co...
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA

É quando o titular de determinada riqueza a possui incorporada em seu patrimônio. Em matéria tributária, a disponibilidade econômica de rendas ou proventos ocorre com a incorporação destes ao patrimônio do contribuinte.

DISPONIBILIDADE JURÍDICA
É quando o titular de determinada riqueza a possui de forma indireta. Em matéria tributária, a  disponibilidade jurídica existe quando o adquirente tem titularidade jurídica da renda ou dos proventos que aumentem o seu patrimônio, trazendo, co...
DISREGARD DOCTRINE
É a doutrina que visa à desconsideração da personalidade jurídica, em determinadas situações, com o objetivo de responsabilizar os sócios, acionistas ou administradores da empresa. Em matéria tributária, é comum a Fazenda Pública requer e...
DISSIMULAÇÃO

Na dissimulação oculta-se o que realmente é ou existe. Ou seja, na dissimulação oculta-se a realidade. Na dissimulação o agente quer provocar o engano da outra parte, ou seja, sobre a inexistência de situação real.

 

DITR

Sigla para designar Declaração do Imposto Territorial Rural.

DÍVIDA ATIVA
Dispõe o art. 201 do Código Tributário Nacional que: Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, ...
DÍVIDA PÚBLICA

Dívida contraída pelo governo com o objetivo de financiar gastos não cobertos com a arrecadação de impostos.

Fonte: Tesouro Nacional.

DMED
Sigla para determinar Declaração de Serviços Médicos e da Saúde. A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Dmed foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009. Deve ser apresentada por pessoa jurídi...
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
O art. 127 do Código Tributário Nacional é que disciplina essa matéria. É facultado ao contribuinte eleger o domicílio tributário, no entanto, na falta de eleição por parte do contribuinte, considera-se com tal:  I - quanto às pessoas natu...
DOTAÇÃO

Limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional, para atender determinada despesa.

Fonte: Tesouro Nacional.

 

DOU

Abreviatura de Diário Oficial da União.

DOUTRINA

Conjunto de princípios expostos nos livros de Direito, em que firmam teorias ou se fazem interpretações sobre a ciência jurídica.

 

DOWNSIZING

É a reestruturação da empresa, com a diminuição de custos e de tamanho da operação.

DRAFT

Termo em inglês que significa letra de câmbio.

DRAW BACK

Expressão utilizada no direito aduaneiro para denominar um incentivo fiscal, o qual isenta de tributação, a importação de produtos que serão utilizados como matéria prima de outros produtos, que, serão, posteriormente, exportados.

DRE

Abreviatura de Demonstração do Resultado do Exercício.

DRU
A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições socia...
DUE DILIGENCE TRIBUTÁRIA
A due diligence é um processo de revisão das informações de uma empresa, com a finalidade de identificar riscos e oportunidades. A due diligence tributária visa à identificação de riscos e oportunidades na área tributária....
DUE PROCESSO OF LAW
Expressão em inglês que significa devido processo legal. O devido processo legal tem por finalidade reprimir abusos do Estado. É uma garantia constitucional que impede a privação da liberdade ou de bens, sem a completa observância da lei e das ...
DUMPING
É uma pratica comercial que consiste na introdução de mercadorias de um país no mercado de outro país a preço inferior ao preço comparável estabelecido no curso das operações comerciais normais para mercadoria similar destinada ao consumo d...
DUOPÓLIO
É um caso particular de oligopólio em que existem apenas dois vendedores de determinada mercadoria ou serviço. Em muitos casos, entram em acordo (colusão) para estabelecer preços únicos, fatias de participação no mercado, criando uma situaç...
DUPLO GRAU

É um direito fundamental disposto no art. 5º, LV, da Constituição, que consiste na possibilidade de uma decisão de primeiro grau vir a ser revista por órgão de grau superior.

DUTY FREE

São as lojas francas, ou seja, sem incidência de tributos.

DVA

Em matéria contábil é a abreviatura de Demonstrativo do Valor Adicionado.

E

EBITDA

Sigla, em inglês, para o cálculo do potencial de uma empresa em gerar caixa. Significa Lucro Antes do pagamento de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização. 

ECONOMIA DE IMPOSTO
Trata-se dos atos praticados pelo contribuinte visando à redução legal do valor a ser pago em tributos. Portanto, é o legítimo exercício do contribuinte de fazer um planejamento tributário de forma a reduzir o seu custo tributário, sem contra...
ECONOMIA FISCAL
Trata-se dos atos praticados pelo contribuinte visando à redução legal do valor a ser pago em tributos. Portanto, é o legítimo exercício do contribuinte de fazer um planejamento tributário de forma a reduzir o seu custo tributário, sem contra...
ECONOMIAS DE ESCALA
Conjunto de circunstâncias e fatores que permitem reduzir o custo ou custo médio da produção à medida que aumenta o produto total e permitem a produção em massa. Por exemplo, quando se imprime um livro, é preciso enfrentar altos custos fixos ...
EFC

Emissor de Cupom Fiscal – É o equipamento obrigatório para que os contribuintes, pessoas jurídicas, façam a emissão das suas notas fiscais.

EFD – CONTRIBUIÇÕES
A EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital) trata de arquivo digital instituído no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o ...
EFEITO LIBERATÓRIO

Trata-se do efeito que extingue o vínculo existente em decorrência da relação jurídico-tributária, liberando, assim, o contribuinte devedor. Este consegue o efeito liberatório em decorrência do pagamento do tributo.

EFEITO SUSPENSIVO

Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso.

Fonte: MPF da Bahia

 

Efeito vinculante
Efeito vinculante é aquele pelo qual a decisão tomada pelo tribunal em determinado processo passa a valer para os demais que discutam questão idêntica. No STF, a decisão tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de C...
EFEITO VINCULANTE
Efeito vinculante é aquele pelo qual a decisão tomada pelo tribunal em determinado processo passa a valer para os demais que discutam questão idêntica. No STF, a decisão tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de C...
EFETIVIDADE

Impacto de programação em termos de solução de problemas.

Fonte: Tesouro Nacional.

EFICÁCIA

Capacidade da organização em cumprir as suas metas e objetivos previamente fixados.

Fonte: Tesouro Nacional.

ELASTICIDADE - RENDA DOS TRIBUTOS
A elasticidade renda dos tributos corresponde à relação entre os acréscimos de receitas tributárias e os acréscimos de renda de uma nação. Matematicamente a elasticidade renda pode ser expressa pela seguinte equação: E = I/R ou (1+I) / (1+...
ELISÃO
Cabe esclarecer que há muita divergência na doutrina sobre os termos elisão e evasão. Nos filiamos à corrente majoritária, que entende que elisão é uma forma lícita de redução do custo tributário, portanto, sinônimo de planejamento tribu...
EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO
É o ato praticado pelo contribuinte no sentido de opor resistência à fiscalização tributária. O art. 200 do CTN dispõe sobre o embaraço à fiscalização, cabendo à autoridade administrativa, nesses casos, requisitar auxilio de força públi...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

É o instrumento pelo qual o contribuinte faz a sua defesa no processo de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. Os embargos à execução fiscal estão previstos no art. 16 da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal....
EMBARGOS INFRINGENTES

É uma modalidade de recurso admitido quando ocorrer julgamento que não for unânime, que tenha sido proferido em sede de apelação ou de ação rescisória.

EMENDA CONSTITUCIONAL

É o diploma legal que tem por finalidade promover alteração no texto Constitucional. Os requisitos e as vedações à Emenda Constitucional estão dispostos no art. 60 da Constituição Federal.

EMENTA

Resumo de uma decisão judiciária. 

Fonte: STF

EMPENHO
Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estág...
EMPRESA DE PEQUENO PORTE

É a empresa que tem receita bruta anual não superior à legislação aplicável a espécie. São as chamadas EPP.

EMPRESA PÚBLICA
Entidade empresarial, com personalidade jurídica de direito privado e participação única do Poder Público no seu capital e direção, na forma da lei, sendo de propriedade única do Estado. É pessoa jurídica de direito privado, sem privilégio...
EMPRESÔMETRO
É uma empresa especializada na captação, utilização, validação e cruzamento de dados públicos de todas as empresas e entidades privadas e públicas em atividade no Brasil. É um censo das empresas e entidades públicas/privadas atuantes no me...
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
É uma das espécies tributárias e está prevista no art. 148 da Constituição Federal. De acordo com este artigo a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I – para atender a despesas extraordinárias, dec...
ENCARGOS SOCIAIS

São as despesas, de natureza tributária, que ocorrem em decorrência da contratação de funcionários.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

É o que se promove empobrecendo injustamente outrem, sem qualquer razão jurídica

ENTIDADE FILANTRÓPICA

São pessoas jurídicas que tem por objetivo prestar serviços à sociedade, especialmente para os mais necessitados, e sem fins lucrativos.

ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO
São pessoas jurídicas cujo objetivo não é a realização de lucro. O superávit adquirido por essas entidades deve ser reinvestido na sua estrutura e na sua atividade precípua, que em geral referem-se à educação, assistência social, entre ou...
ENTIDADE SINDICAL

São representadas pelos sindicatos, pelas federações e pelas confederações de sindicatos.

ENTREPOSO ADUANEIRO
O regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegário de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/ PASEP – Im...
EQUIDADE
A equidade em matéria tributária tem por finalidade suprir eventuais lacunas deixadas pela lei, visando uma integração. Dispõe o art. 108, do Código Tributário Nacional que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para ap...
EQUILÍBRIO DE NASH
Conceito desenvolvido no âmbito da Teoria dos Jogos por John Nash e relacionado com a tomada de decisões antagônicas de dois jogadores que alcançam uma situação de equilíbrio, mas que individualmente prefeririam outras alternativas ou escolhas...
ERÁRIO

Tesouro ou Fazenda Pública.

Fonte: SEFAZ SC

ERGA OMNES

Expressão em Latim que significa contra todos, a respeito de todos ou em relação a todos. 

ESCRITA CONTÁBIL

São todos os lançamentos feitos nos livros comerciais, que são exigidos dos empresários pela legislação mercantil. A escrita contábil tem por finalidade demonstrar a situação econômico-financeira e patrimonial das empresas.

ESCRITA FISCAL

São todos os lançamentos feitos nos livros exigidos pela legislação tributária. A escrita fiscal contempla o registro dos tributos a serem pagos e as obrigações acessórias a serem enviadas aos fiscos.

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

O termo “tributo” é gênero, sendo que as espécies tributárias são as seguintes: impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições especiais e empréstimo compulsório.

ESPÓLIO
É o conjunto de bens deixados pelo de cujos, os quais serão partilhados entre os herdeiros e os legatários, quando da realização do inventário. Em matéria tributária, esses bens deixados pelo contribuinte falecido respondem por dívidas fisca...
ESSENCIALIDADE
De acordo com o dicionário Aurélio é “qualidade ou estado de essencial”. Em matéria tributária a essencialidade  é uma qualidade existente nos produtos ou mercadorias para aplicação do princípio da seletividade. Ou seja, de acordo com o...
ESTABELECIMENTO

É o local onde a empresa desenvolve as suas atividades.

ESTADO DE DEFESA
Instrumento que o presidente da República pode utilizar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas po...
ESTADO DE DIREITO
É o que assegura que nenhum indivíduo está “acima da lei”. Diz-se que um país vive sob Estado de Direito quando sua Constituição e suas leis são rigorosamente observadas por todos, independentemente do cargo político, posição social ou ...
ESTADO DE EMERGÊNCIA
Declaração emanada do Poder Público, pondo o país ou nação em situação de vigilância ou de defesa contra as ameaças de perturbações ou contra as perturbações ou atentados a sua integridade política ou territorial. Fonte: MPF da Bahia...
ESTADO DE SÍTIO
Instrumento que pode ser utilizado pelo presidente da República, nos casos de: comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; e declaração de estado de guer...
ESTAMPILHA

É um selo que no passado foi utilizado como uma forma de pagamento do imposto. Atualmente não é utilizado.

ESTIMATIVA

É um forma de prever o faturamento da empresa, para a partir daí calcular o imposto de renda. 

ESTOQUE

São os produtos, mercadorias, matérias primas, embalagens ou qualquer outro insumo que se encontram na empresa ou para venda ou para transformação, no momento em que é feito o levantamento dessas quantidades.

ESTORNO
Em matéria contábil refere-se ao cancelamento de um lançamento utilizando-se de método através do qual é feito outro lançamento no sentido oposto ao que havia sido feito anteriormente. Por exemplo: se havia sido feito um crédito indevido, atr...
EVASÃO DE DIVISAS

É um crime financeiro, em que o agente envia ao exterior divisas, sem o devido registro desta operação junto aos órgãos competentes, tais como o Banco Central do Brasil e a Receita Federal do Brasil.

EVASÃO FISCAL

Uma parte da doutrina diz que a evasão pode ser lícita ou ilícita. Outra parte, no entanto, entende que evasão fiscal é conduta ilícita no sentido de reduzir ou de evitar a incidência tributária. 

EVENTO

Transação ou conjunto de transações que produzem mudanças patrimoniais reconhecidas contabilmente.

Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCIBUS, Sergio de. et al. Ed. Atlas, 2ª ed. 2003.

EX NUNC

Expressão latina. Quer dizer que a decisão não tem efeito retroativo, ou seja, vale do momento em que foi proferida em diante.

Fonte: STF

EX OFFICIO
Sinônimo de “de ofício”. ...”Em português de ofício ou ex-officio significa: por iniciativa do juiz ou da autoridade administrativa, isto é, sem a necessidade de pedido pela parte interessada”. Fonte: CASTRO, Marcílio Moreira. Dicionár...
EX POSITIS

Expressão em latim que significa “pelo exposto”. Muito utilizada em petições, na parte final, ou seja, nos pedidos.

EX TUNC

Expressão latina. Quer dizer que a decisão tem efeito retroativo, valendo também para o passado.

Fonte: STF

EX VI

Significado. Por força. Por determinação de; em virtude de.

Fonte: dicionariodelatim.com.br 

EXAÇÃO

É sinônimo de tributo.

EXAÇÕES PARAFISCAIS

São os tributos que são cobrados não pela União, pelos estados ou pelos municípios, mas por entidades que não fazem parte da Administração Pública direta. 

EXAUSTÃO

Em matéria contábil é lançamento que deve ser feito quando ocorre a perda de valor de bens do ativo da empresa. O lançamento referente a exaustão é importante para a determinação da base cálculo do imposto de renda pessoa jurídica.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

É um meio hábil de defesa do executado no processo de execução fiscal contra atos executórios provenientes de uma execução irregular, eivada de nulidades que a fulminam, independentemente do manejo dos embargos.

EXCELSO PRETÓRIO

É sinônimo de Supremo Tribunal Federal.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

O saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

Fonte: SEFAZ SC.

EXCESSO DE EXAÇÃO
Dispõe o art. 316, § 1º, do Código Penal que ocorre o crime de excesso de exação na seguinte situação: se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio v...
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Dispõe o art. 175 do Código Tributário Nacional que:  Excluem o crédito tributário I- a isenção; II – a anistia. Ou seja, a isenção e a anistia são causas de não cobrança do tributo.

EXECUÇÃO FISCAL

É o meio processual que tem por finalidade promover a cobrança judicial dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública. Esse processo judicial é regido pela Lei nº 6.830, de 29 de setembro de 1980.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA

Utilização dos créditos consignados no Orçamento e nos créditos adicionais, visando à realização dos subprojetos e/ou subatividades atribuídos às unidades orçamentárias.

Fonte: SEFAZ SC.

EXEGESE

Sinônimo de interpretação.

EXERCÍCIO FINANCEIRO

Em finanças públicas é o período para o qual é elaborado o orçamento do ente público. Em matéria de finanças empresariais é o período em que deve ser apurado o resultado da empresa.

EXIGIBILIDADE

Após o lançamento do crédito tributário, esse se torna exigível, ou seja, o Fisco pode cobrar do sujeito passivo o crédito tributário.

EXORDIAL

Sinônimo de petição inicial.

EXTEMPORÁNEO

Intempestivo, fora do tempo oportuno. 

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Dispõe o art. 156 do Código Tributário Nacional as hipóteses de extinção do crédito tributário, que são, entre outras, o pagamento, a compensação, a remissão, etc. Desta forma a extinção do crédito tributário é o término da relaçã...
EXTRA PETITA
Expressão em latim que significa que a decisão judicial julgou inclusive o que não constava da petição inicial, portanto, uma decisão extra petita é passível de ser anulada pois abordou situações que não faziam parte do pedido da demanda....
EXTRAFISCAL

Diz-se que um tributo é extrafiscal quando a sua finalidade não é a simples arrecadação tributária.

EXTRAFISCALIDADE
Veja o verbete extrafiscal. A finalidade precípua dos tributos é de arrecadar, no entanto, existem vários tributos que a sua finalidade é de regular o mercado, ou seja, é uma forma de intervenção do Estado na atividade econômica. Tributos com...
EXTRATERRITORIALIDADE

É um princípio que diz que as normas vigentes de um determinado país extrapolam o seu território, podendo ser aplicadas além das suas fronteiras.

F

FAZENDA PÚBLICA

A expressão é utilizada para designar o órgão da Administração Pública ligado à arrecadação de tributos, seja no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

FISCO

 A palavra é utilizada para designar o órgão da Administração Pública ligado à arrecadação de tributos, seja no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL

É a conduta do contribuinte que tem débito tributário inscrito na dívida ativa no sentido de frustrar a execução fiscal, transferindo os seus bens a terceiros.

 

FRINGE BENEFITS

são benefícios concedidos aos funcionários, além do salário. Exemplo: passagem aérea, plano de saúde, etc.

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM
Modalidade de transferência constitucional de recursos financeiros da União para os Municípios, previstos na Constituição Federal no art. 159, inciso I, alínea “b”. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é constituído de 22,5% da...
FACTORING
Atividade pela qual uma instituição financeira especializada compra e administra as duplicatas de outras empresas, ou outros títulos a receber, inclusive cheques pré-datados. (...). Fonte:SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. Ed. B...
FALTA DE EXAÇÃO
Dispõe o artigo 319 do Código Penal sobre o crime de prevaricação que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. ...
FAT

Abreviatura de Fundo de Amparo ao Trabalhador.

FATO GERADOR
 A hipótese de incidência é a previsão abstrata da situação a que atribui o efeito jurídico de gerar a obrigação de pagar tributo, ao passo que o fato gerador é a concretização da hipótese de incidência no plano fático. O fato gerador...
FATO IMPONÍVEL
 Fato Imponível ou Fato Gerador. A hipótese de incidência é a previsão abstrata da situação a que atribui o efeito jurídico de gerar a obrigação de pagar tributo, ao passo que o fato gerador é a concretização da hipótese de incidência...
FATURAMENTO

 Significa o valor total das vendas, em termos comerciais. A Constituição Federal no art. 195, I, “b”, que as contribuições de seguridade social incidirão sobre a receita ou faturamento.

FAZENDA NACIONAL

Termo utilizado para designar a Fazenda Pública Federal.

FEES

Termo em inglês que significa taxas, tarifas.

FGTS
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Contribuição compulsória do empregador sobre a folha de pagamento, a uma alíquota de 8%, depositada na Caixa Econômica Federal em conta específica do empregado. O resgate da conta é admissível apenas em...
FISCAL
 A palavra fiscal pode ser empregada para designar o agente fiscal, ou seja, funcionário da Administração Pública que tem por atribuição fiscalizar os atos e os documentos dos contribuintes. A palavra fiscal também pode ser utilizada para des...
FISCALISMO

Posição notoriamente a favor do Fisco.

FISCALISTA

Decisão ou posição adotada que demonstra fiscalismo.

FISCALIZAÇÃO
  Refere-se à atividade desenvolvida pelos agentes fiscais no sentido de examinar os documentos e os atos praticados pelo contribuinte, com a finalidade de verificar se todos os atos praticados estão em conformidade com a legislação tributária...
FONTE PAGADORA
A expressão designa a pessoa física ou jurídica que efetua o pagamento de um rendimento. Exemplo: A empresa quando paga o salário ao funcionário. Neste caso a fonte pagadora é a empresa. Em matéria tributária, a legislação exige que em dete...
FORO

ou forum, que em latim significa praça pública, ou seja, onde se realizavam reuniões e julgamentos na Roma antiga. Foro é o local onde tramitam os processos em juízo.

FRAUDE CONTRA O FISCO

É conduta ilícita do contribuinte no sentido de suprimir, reduzir ou adiar o pagamento de tributo.

 

FREE SHOP
região de livre comércio de mercadorias estrangeiras, livres de impostos sobre a importação. As regiões denominadas de Zonas Francas ou onde estão os free shops, têm por objetivo desenvolver determinadas regiões do País, as quais são menos ...
FREIGHT

palavra em inglês que significa frete.

FUMUS BONI JURIS

expressão de origem do Latim que significa a fumaça do bom direito. Expressão muito utilizada no mundo jurídico para expressar uma acepção de presunção de veracidade das alegações.

FUNÇÃO EXTRAFISCAL
Ocorre quando a função precípua do tributo é de regular o mercado, através da intervenção do Estado na economia. Os tributos que têm função extrafiscal são: o Imposto sobre Produtos Industrializados, o Imposto sobre Importação, o Imposto...
FUNÇÃO FISCAL

Ocorre quando a função precípua do tributo é a de arrecadar recursos para os cofres públicos.

FUNDAF
Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização. É o fundo para o qual é recolhida uma parcela das multas aplicadas aos Contribuintes em decorrência de infrações tributárias relativas aos tributos administrados pela...
FUNDOS DE PRIVATE EQUITY

Os fundos de private equity têm por finalidade investir o dinheiro em empresas, gerenciar essas empresas por um determinado tempo e posteriormente vende-las, realizando o resultado.

FUSÃO
É uma operação através da qual duas ou mais empresas se unem com a finalidade de se tornarem uma só empresa. Em matéria tributária a fusão traz várias repercussões, entre elas a questão da sucessão tributária, ou seja, a sociedade nova, ...

G

GOVERNANÇA CORPORATIVA
Governança corporativa é o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle ...
GANHO DE CAPITAL
Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem: I - alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, perm...
GAP

termo em inglês que significa lacuna. O mesmo termo também pode ser traduzido como um espaço de tempo entre um determinado período.

GESTÃO
Ato de gerenciar a parcela do patrimônio público, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplica-se o conceito de gestão a fundos, entidades supervisionadas e a outras situações em que se justifique a administração distinta. Fonte: ...
GESTOR

Quem gerencia ou administra negócios, bens ou serviços.

Fonte: Tesouro Nacional

GIA
Guia de Informação e Apuração do ICMS – É o documento pelo qual o contribuinte, pessoa jurídica, deve apresentar à Secretaria da Fazenda do Estado, declarando a movimentação das suas operações, servindo de base de cálculo do ICMS....
GLOBALIZAÇÃO
Termo que designa o fim das economias nacionais e a integração cada vez maior dos mercados, dos meios de comunicação e dos transportes. Um dos exemplos mais interessantes do processo de globalização é o global sourcing, isto é, o abasteciment...
GLOSA

É o ato praticado pelo fisco no sentido de não aceitar a dedução de uma despesa, feita pelo contribuinte, com o objetivo de reduzir a base de cálculo de determinado tributo.

GLOSAR

É o ato de praticar a glosa. Ver verbete glosa.

GOODWILL

palavra em inglês que significa fundo de comércio

GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA
é o conjunto de procedimentos de gestão empresarial calcado na experiência e competência profissional, discutido e validado através da análise personalizada de cada empresa ou entidade e realizado visando à coordenação, controle e revisão d...
GUERRA FISCAL

A expressão é utilizada para denominar a competição entre os estados e municípios na concessão de benefícios fiscais, visando atrair empresas, investimentos e empregos para as suas regiões.

GUIA DE RECOLHIMENTO

É o instrumento através do qual o contribuinte efetua o pagamento do tributo. A guia de recolhimento dos tributos federais é denominada de DARF, Documento de Arrecadação de Tributos Federais.

H

HEADNOTE

ementa (de decisão judicial).

Fonte: Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade. CASTRO, Marcílio Moreira. 4ª edição. Ed. Forense

HIPÓTESE TRIBUTÁRIA

A lei, ao instituir determinado tributo, estabelece a sua hipótese de incidência, ou seja, a previsão abstrata da situação a que atribui o efeito jurídico de gerar a obrigação de pagar.

HABEAS CORPUS
Tomai o corpo. Habeas corpus eram as palavras iniciais da fórmula no mandado que o Tribunal concedia, endereçado a quantos tivesse em seu poder, ou guarda, o corpo do detido. A ordem era do seguinte teor, na íntegra: Toma (literalmente: Tome, no s...
HABEAS DATA
É um direito fundamental disposto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal. Através de uma ação mandamental o administrado pode obter informações a seu respeito em bancos de dados de órgãos e entidades públicas.  ...
HACKATHON
palavra-valise inglesa, formada pelos vocábulos to hack, 'fatiar', 'quebrar', 'alterar ou ter acesso a um arquivo ou rede', e marathon, maratona), termo eventualmente aportuguesado para "hackatona," é uma maratona de programação na qual hackers s...
HARD CASE
processo de difícil solução, em que o juiz sente-se inclinado a interpretar a regra aplicável de forma extensiva ou até mesmo a ignorar a regra aplicável. Fonte: Black’s Law Dictionary 8th edition, page 734 in Dicionário de Direito, Economia...
HEAD OFFICE

termo em inglês que significa matriz da empresa.

HEDGE
Operações realizadas com o objetivo de obter proteção contra o risco de variações de taxas de juros, de paridade entre moedas e do preço de mercadorias. A regulamentação sobre operações de proteção (hedge) negociadas no exterior pode ser...
HEDGE CAMBIAL
Proteção contra variações da taxa de câmbio. As variações da taxa de câmbio, tanto negativas quanto positivas, podem afetar a posição dos agentes econômicos, dependendo de sua exposição (ativa ou passiva). A proteção pode se processar ...
HERMENÊUTICA

A hermenêutica jurídica é o ramo do direito que se dedica à interpretação das normas jurídicas. Ou seja, a partir dos textos legais é feita uma análise com o objetivo de examinar o correto sentido das normas.

HIPOSSUFICIÊNCIA
Em matéria de Direito do Consumidor há uma preocupação na proteção da parte contratante mais fraca da relação jurídica. Em um contrato entre o consumidor, cliente de um banco e o banco, a parte mais fraca desta relação é o cliente, princi...
HIPOSSUFICIENTE

É a pessoa que tem hipossuficiência na relação jurídica.

HIPOTECA

Os artigos 1.473 a 1.505 do Código Civil Brasileiro dispõem sobre o contrato de hipoteca, através do qual o devedor oferece em garantia, geralmente, um bem imóvel em garantia do pagamento da dívida.

HIPÓTESE

Trata-se de um acontecimento incerto, eventual. Ou seja, é a descrição de um fato que ainda não ocorreu, A partir de uma hipótese pode-se deduzir situações, caso a hipótese venha se realizar no mundo dos fatos.

 

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

A lei, ao instituir determinado tributo, estabelece a sua hipótese de incidência, ou seja, a previsão abstrata da situação a que atribui o efeito jurídico de gerar a obrigação de pagar.

HOLDING
A palavra tem sua origem no verbo to hold, que em inglês significa segurar. No âmbito do direito societário, as empresas denominadas holding, em geral, não tem uma atividade operacional, sendo que a atividade principal dessas empresas é a de man...
HOMOLOGAÇÃO
É a aprovação concedida tanto pela autoridade administrativa, quanto pela judicial de certos atos praticados por pessoa física ou jurídica, para que se produzam os seus efeitos jurídicos. Em matéria tributária, o lançamento do tributo pode s...
HOT MONEY
Hot money, em sua origem, designa fundos aplicados em ativos financeiros, em diversos países, que atraem pela possibilidade de ganhos rápidos devido a elevadas taxas de juros ou a grandes diferenças cambiais. São operações de curtíssimo prazo,...

I

IMPAIRMENT TEST
teste de recuperabilidade do custo (Manual de Contabilidade...), Ficapfi, p. 2111. Sinônimos em inglês, recovery test, test for impairment; test of impairment; recoverability test. Fonte: Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade. CASTRO, Ma...
IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

É um imposto que está previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, que até o momento não foi regulamentado, portanto, não está em vigor.

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES COM OURO
O imposto sobre operações com ouro é um dos impostos cobrados sob a denominação de IOF – Imposto sobre operações financeiras. É um tributo de competência da União, com base no disposto no art. 153, IV, da Constituição Federal. O tributo...
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE
Medida de liquidez calculada mediante a divisão do ativo circulante da empresa pelo seu passivo circulante. Quanto maior for este índice, tanto maior será a liquidez da empresa. Fonte: SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. Ed. Best ...
ISONOMIA
Em matéria tributária, o princípio da isonomia ou princípio da igualdade está art. 150, inciso II da Constituição, que veda que seja instituído “tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qu...
ICMS
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. É um imposto que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as...
IFRS
Sigla de International Financial Reporting Standards. É um conjunto de normas internacionais no âmbito contábil e financeiro que visam à uma padronização dos balanços das empresas. O Brasil adotou esse sistema, de modo que investidores interna...
IGP-M
índice de inflação calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, com base na média ponderada do Índice de Preços por Atacado, com peso 6, Índice de Preços ao Consumidor, com peso 3, e o Índice Nacional de Custo da Construção Civil...
ILÍCITO TRIBUTÁRIO

O ilícito tributário vem a ser qualquer comportamento do contribuinte que seja contrário à legislação tributária, portanto, passível de sanção, por se tratar de infração à legislação.

 

IMPEACHMENT
Impedimento. Processo político-criminal para apurar a responsabilidade dos governadores e secretários de Estado, ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal, os comandantes das Forças Armadas, do presidente e do vice-presidente da República ...
IMPETRADO

Em se tratando de Mandado de Segurança, o impetrado é contra quem se ingressa, ou seja, contra quem se impetra o mandado de segurança.

IMPETRANTE

Em se tratando de Mandado de Segurança, o impetrante é aquele que ingressa, ou seja, aquele que impetra o mandado de segurança.

IMPOSTO

É um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal (art. 16 CTN).

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE)
Imposto de competência federal, devido sobre a exportação de produtos para o exterior do país é calculado sobre o preço normal de exportação do produto, respeitando-se as condições de livre concorrência. Suas alíquotas são variáveis em ...
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II)
Imposto também de competência da União Federal, devido sobre a importação de produtos estrangeiros para o Brasil, no momento da sua entrada ao solo nacional. É calculado sobre o preço normal do produto ou de seu similar, respeitando-se as cond...
IMPOSTO DIRETO

é o imposto que é suportado pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária. 

IMPOSTO EM CASCATA
Diz-se que um imposto é em cascata quando um imposto incide sobre outro imposto, ou quando um imposto incide sobre ele mesmo em várias etapas da cadeia produtiva. No primeiro caso chama-se tributação em cascata vertical e no segundo caso, de trib...
IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA
O art. 154, inciso II, da Constituição Federal dispõe que a União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativ...
IMPOSTO INDIRETO
É o imposto cujo ônus é pago por um terceiro e não pelo sujeito passivo da obrigação tributária. O Sistema Tributário Brasileiro está moldado a subtrair grande parte da arrecadação através de impostos indiretos, ou seja, aqueles impostos ...
IMPOSTO RETIDO NA FONTE
É quando o imposto é descontado diretamente pela fonte pagadora. Quando o imposto é retido na fonte, surge a figura do responsável pelo pagamento do tributo, de forma solidária com o contribuinte. O imposto de renda sobre os salários é retido ...
IMPOSTO SELETIVO
O princípio da seletividade estabelece que quanto mais supérfluo for um produto ou mercadoria, maior deverá ser a sua alíquota e, quanto mais essencial for um produto ou mercadoria, menor deverá ser a sua alíquota. Assim, o imposto seletivo é ...
IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES DE SEGURO
O imposto sobre operações de seguro é um dos impostos cobrados sob a denominação de IOF – Imposto sobre operações financeiras. É um tributo de competência da União, com base no disposto no art. 153, IV, da Constituição Federal. O tribut...
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO
O imposto sobre operações de câmbio é um dos impostos cobrados sob a denominação de IOF – Imposto sobre operações financeiras. É um tributo de competência da União, com base no disposto no art. 153, IV, da Constituição Federal. O tribu...
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
O imposto sobre as operações de crédito é um dos impostos cobrados sob a denominação de IOF – Imposto sobre operações financeiras. É um tributo de competência da União, com base no disposto no art. 153, IV, da Constituição Federal. O t...
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
O imposto sobre operações de seguro é um dos impostos cobrados sob a denominação de IOF – Imposto sobre operações financeiras. É um tributo de competência da União, com base no disposto no art. 153, IV, da Constituição Federal. O tribut...
IMPOSTÔMETRO
O Impostômetro é uma ferramenta que contabiliza os tributos arrecadados no Brasil, pela União, Estados e Municípios. Ou seja, ele apura quanto às esferas de governo estão arrecadando na forma de tributos. Para o levantamento das arrecadações ...
IMPOSTOS ESTADUAIS

Impostos de competência arrecadatória dos Estados: ITCMD, ICMS e IPVA. 

IMPOSTOS FEDERAIS

Impostos de competência arrecadatória da União Federal: II, IE, IR, IPI, IOF e ITR. 

IMPOSTOS MUNICIPAIS

Impostos de competência arrecadatória dos municípios: IPTU, ITBI e ISS. 

IMPUGNAÇÃO
A impugnação ou defesa é a manifestação feita pelo contribuinte em oposição a um auto de infração. A partir da impugnação é instaurado o processo administrativo tributário. No âmbito do processo judicial também é possível a impugnaç...
IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÕES

É a ação de atribuir ao contribuinte o cometimento de infrações tributárias.

IMUNIDADE

a imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar. Exemplos: a Constituição estabelece a imunidade para livros, visando difundir o conhecimento.

IMUNIDADE RECÍPROCA
De acordo com o disposto no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, trata-se da proibição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, uns dos outros, abrangendo ...
IN

abreviatura de Instrução Normativa.

IN ALBIS

Expressão em latim que quer dizer “em branco”. Em relação a prazo judiciais, se diz que o prazo transcorreu in albis, quando a parte que deveria se manifestar no prazo, não se manifestou.

 

INAUDITA ALTERA PARTE

expressão em latim que significa que: a outra parte não seja ouvida.

INCENTIVO FISCAL

São vantagens fiscais, concedidas através de lei, visando estimular a economia e empregos em determinadas regiões.

INCIDÊNCIA
é a situação em que o tributo é devido por ter ocorrido o respectivo fato gerador. Exemplo: é hipótese de incidência de imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. No mom...
INCOME TAX LIABILITY

crédito tributário do imposto de renda.

Fonte: Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade. CASTRO. Marcílio Moreira. Ed. Forense. 4ª. p. 582.

INCONSISTÊNCIA

Diz-se que há inconsistência quando ocorre a falta de fundamento jurídico em uma pretensão do contribuinte ou de algum ato da administração tributária.

 

INCONSTITUCIONALIDADE

Trata-se de um conflito entre o que dispõe uma norma infraconstitucional e o que está disposto na Constituição. A inconstitucionalidade de uma lei deve ser declarada pelo Poder Judiciário.

INCORPORAÇÃO

De acordo com o disposto no art. 227, da Lei nº 6.404/76, a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

INCUBADORA

São empresas ou instituições que oferecem apoio administrativo, operacional, visando dar aconselhamento a empresas que estão iniciando as suas atividades.

INDÉBITO TRIBUTÁRIO

São os valores de tributos que foram pagos indevidamente.

 

INDEXADOR

índice de mercado utilizado para atualizar monetariamente títulos ou contratos.

ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR FIPE – IPC FIPE
Índice calculado pela USP no período compreendido entre os dias 01 e 30 de cada mês. Apura a variação dos preços para as famílias domiciliadas na região de São Paulo, com rendimentos entre 01 e 05 salários mínimos. Sua composição e ponde...
ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – IPC

Índice calculado pela FIBGE entre os dias 16 de um mês e 15 do mês seguinte. Sua metodologia de cálculo é a mesma utilizada para o INPC, diferindo apenas quanto ao período de coleta de dados.

 

ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – IGP
Índice calculado pela Fundação Getúlio Vargas nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro e São Paulo, no período entre o dia 12 e o último dia de cada mês. É composto pela ponderação de três outros índices, com os seguintes pesos: Ín...
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC
Calculado pela FIBGE entre os dias 01 e 30 de cada mês. Compõe-se do cruzamento de dois parâmetros: a pesquisa de preços de nove regiões de produção econômica, cruzada com a pesquisa de orçamento familiar, (POF) que abrange famílias com ren...
INDÍCIOS
São formas de tentar se provar a verdade através de um processo indutivo, que tem como ponto de partida determinadas circunstâncias concretas.  Se um contribuinte ostenta que possui bens e recursos que são incompatíveis com os valores declarado...
INDISPONIBILIDADE

É o que não está disponível. Em matéria tributária, o Fisco pode requer, e a Justiça determinar, a indisponibilidade de bens de contribuintes, visando garantir o ressarcimento dos tributos sonegados.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS

Em matéria tributária, refere-se ao bloqueio judicial de bens do contribuinte em débito com o fisco, visando resguardar a satisfação do crédito tributário.

INÉPCIA

Em se tratando de uma petição inicial, diz-se que uma petição inicial é inepta, quando ela é considerada que não está apta a produzir efeitos jurídicos, em face dos vícios contidos na petição inicial.

 

INFLAÇÃO

é a perda do poder aquisitivo em face da elevação generalizada e contínua dos preços dos bens e serviços.

INFRAÇÃO

É a violação ao ordenamento jurídico. Em matéria tributária a infração é a violação, pelo contribuinte, seja no pagamento de tributos ou no cumprimento de obrigações acessórias.

INFRAÇÃO
Em matéria tributária, uma infração é o mesmo que um ilícito tributário, ou seja, quando o contribuinte comete algum ato contrário à legislação tributária, que tanto pode ser em relação à obrigação de pagar o tributo ou, também, em ...
INFRACONSTITUCIONAL
Diz-se que uma norma é infraconstitucional, quando esta norma está abaixo da constituição. As leis complementares, as leis ordinárias, os decretos, são normas que hierarquicamente estão abaixo da constituição, por esse motivo são normas inf...
INFRATOR

É aquele que comete a infração.

INGRESSOS PÚBLICOS OU ENTRADAS
Importâncias em dinheiro, a qualquer título, recebidas pelos cofres públicos. Nem todos os ingressos constituem receitas públicas, uma vez que alguns se caracterizam como simples movimentos de fundos, isto é, não se incorporam ao patrimônio do...
INIDÔNEO

Que não é idôneo. O fisco costuma utilizar este vocábulo quando pretende desqualificar um documento apresentado pelo contribuinte, alegando tratar de documento que não é idôneo

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
O crédito tributário definitivamente constituído que permanecer em aberto, em face da ausência de pagamento pelo contribuinte, é inscrito em dívida ativa. A inscrição em dívida ativa é feita, no âmbito federal, pelos Procuradores da Fazend...
INSIDE INFORMATION

informação interna confidencial.

Fonte: Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade. CASTRO. Marcílio Moreira. Ed. Forense. 4ª. p. 586.

 

INSIDER

pessoa interna; pessoa com acesso a informações confidenciais da sociedade: empregado, dono, ou acionista.

Fonte: Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade. CASTRO. Marcílio Moreira. Ed. Forense. 4ª. p. 586.

INSTÂNCIA
Grau da hierarquia do Poder Judiciário. A primeira instância, onde em geral começam as ações, é composta pelo juízo de direito de cada comarca, pelo juízo federal, eleitoral e do trabalho. A segunda instância, onde são julgados recursos, é...
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE

É aquela instituição que tem por finalidade a prestação de serviços essenciais à comunidade carente e que não tem fins lucrativos.

INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO

Significa a criação de um tributo. Toda a instituição de um tributo deve ser feita por lei, a qual vai definir a hipótese de incidência, a base de cálculo e a alíquota.

INSTRUÇÃO NORMATIVA
É um ato administrativo que dispõe de normas disciplinares que deverão ser adotadas pela administração. Em matéria tributária, a Receita Federal do Brasil emite instruções normativas regulamentando questões tributárias. É importante ressa...
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
São atos normativos expedidos pelos fiscos, que são normas complementares da legislação tributária. As instruções normativas têm por finalidade regulamentar o que está previsto na legislação tributária. As instruções normativas não pod...
INSUMOS

São todos os elementos que dão entrada em um processo produtivo, que pode ser tanto a matéria-prima, embalagem e todos os demais necessários para a conclusão do processo produtivo.

INSURANCE

termo em inglês que significa seguro.

INTANGÍVEIS
Designação dada a valores que não têm uma representação física imediata, como acontece com as mercadorias em geral. São “intangíveis” do ponto de vista contábil, por exemplo, as patentes, as franquias, as marcas, os copyrights, o goodwi...
INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIOS E TRIBUTAÇÃO
é a transformação de dados fiscais em informações estratégicas que geram conhecimento de mercado. Siglas utilizadas amplamente em análise de tributação, tais como: XML, NCM, CNAE, IRPJ, INSS, FGTS, CSLL, ICMS, COFINS, CNAE, CFOP, CST, são d...
INTEMPESTIVO

Em matéria jurídica, é quando um ato é praticado fora do prazo. Exemplo: um recurso que foi protocolado após transcorrido o prazo para protocolar.

INTERNAL REVENUE CODE (IRC)

o Código Tributário Federal dos EUA.

Fonte: Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade. CASTRO. Marcílio Moreira. Ed. Forense. 4ª. p. 590.

INTERNAL REVENUE SERVICE (IRS
Receita Federal (dos Estados Unidos); Fisco; Autoridade Tributária (Federal); Secretaria da Receita Federal; Fiscalização Tributária (Federal). Literalmente: Serviço da Receita Interna. Fonte: Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade. CA...
INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA

Tem origem no Direito Tributário alemão, que considera de maior importância os efeitos econômicos dos atos ou negócios jurídicos lícitos praticados pelo contribuinte, do que a sua forma e seus efeitos jurídicos.

INTIMAÇÃO

Em matéria de Direito Processual é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que paca ou deixe de fazer alguma coisa.

 

INTRA PARTES

expressão em latim que significa “entre as partes”.

 

INVEROSSÍMIL

algo que não parece verdadeiro.

INVEROSSÍMIL

Aquilo que não parece ser verdadeiro.

INVESTIDOR ANJO

São os investidores privados que fazem investimentos em empresas start up.

INVOICE

termo em inglês que significa nota fiscal ou fatura.

IOF
Imposto sobre as operações financeiras (de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários), de competência federal, é devido pelas pessoas que realizam as ditas operações, quando da sua execução, mesmo que sejam des...
IPCA
índice de inflação calculado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que reflete a variação dos preços das cestas de consumo das famílias com recebimento mensal de 1 a 40 salários mínimos, qualquer que seja ...
IPI

Imposto sobre Produto Industrializado. É de competência da União (art. 153, IV da Constituição Federal) e devido pelas empresas que fazem industrialização ou importação de produtos. 

IPO – Initial Public Offering

Sigla em inglês que significa Oferta Pública Inicial. Ou seja, quando uma empresa emite ações pela primeira vez na bolsa de valores. 

IPSO FACTO

Significado. Só pelo mesmo fato, por isso mesmo, consequentemente.

Fonte: dicionariodelatim.com.br 

IPSO JURE

Significado. Dir Pelo próprio direito; de acordo com o direito.

Fonte: dicionariodelatim.com.br 

IPVA

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de competência dos estados e cobrado em alíquota fixa, definida por cada estado, sobre o valor de venda do veículo. 

IPVA
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência dos municípios e cobrado sobre a posse e domínio dos imóveis urbanos. A alíquota é variável de município para município, sendo em regra, aplicada progressivamente em fu...
IR

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. É de competência da União (art. 153, III da Constituição Federal).

 

IRPF

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoas Físicas.

IRPJ

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoas Jurídicas.

IRRETROATIVIDADE

A regra é que a lei tributária deve reger para o futuro e não sobre fatos ocorridos antes da entrada em vigor da lei.

ISENÇÃO

é a dispensa legal do pagamento de um determinado tributo, via de regra concedida face a relevante interesse social ou econômico regional, setorial ou nacional.

ISS

Imposto sobre Serviços, de competência dos municípios e cobrado em alíquota fixa, definida por cada município e limitada a 5%, sobre a contraprestação pelo serviço prestado. 

ITBI
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, de competência dos municípios e devido quando haja transmissão ou cessão onerosa e entre pessoas vivas de bens imóveis. As alíquotas são definidas por cada município, girando em torno de 2% sobre...
ITCMD
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação, de competência dos estados e devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, como diferença de partilha ou em doação. As alíquotas são variáveis em ...
ITR
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, também chamado de Imposto Territorial Rural. Equivalente ao IPTU (municipal), mas devido pelos proprietários de imóveis rurais, possui alíquotas variáveis progressivas em função da área total e d...
IVA

Imposto sobre o valor agregado.

J

JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
É a área territorial, no âmbito do Poder Executivo, dentro da qual é atribuído um poder a uma autoridade com a finalidade de solucionar conflitos. A expressão serve para designar os órgãos pertencentes ao Poder Executivo que tem competência ...
JURISPRUDÊNCIA
É o conjunto de reiteradas decisões dos tribunais sobre determinados casos concretos, postos a sua apreciação. Portanto, uma única decisão sobre determinado tema não é jurisprudência, e sim um precedente. Para que as decisões judiciais faç...
JOINT VENTURE

Em inglês esta expressão significa " união de risco". Ela é usada para definir uma associação de empresas que pretendem ampliar mais sua participação no mercado. 

JUÍZO A QUO

É aquele cuja a decisão se recorre.

Fonte: CNJ

JUNK BOND
Obrigação de natureza especulativa, com classificação inferior pelas empresas de Rating, ou obrigação sem classificação de risco. Também conhecida como obrigação de rendimento elevado ou qualidade baixa. Fonte: Dicionário de Termos de Con...
JURISDIÇÃO
É uma área territorial, dentro da qual é atribuído um poder a uma autoridade com a finalidade de solucionar conflitos. No âmbito do Poder Judiciário é a área onde se diz o direito. Os juizes devem atuar no âmbito da sua jurisdição.  ...
JURISDICIONAL

Relativo à jurisdição.

JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA

É o conjunto de reiteradas decisões dos órgãos administrativos, que tem competência para julgar processos administrativos, quando analisados concretamente casos semelhantes.

JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL

É o conjunto de reiteradas decisões dos tribunais sobre determinados casos concretos, postos a sua apreciação. Usa-se, geralmente, o termo jurisprudência, quando está se referindo à jurisprudência judicial.

JUROS
É a importância cobrada pelo empréstimo de dinheiro, que é calculada com base em um percentual que é aplicado em determinada unidade de tempo (dia, mês, ano). Assim, os juros são a remuneração do capital emprestado. Aquele que pega dinheiro ...
JUROS DE MORA
São os juros cobrados em decorrência do inadimplemento da obrigação. Ou seja, são os juros que são cobrados pelo atraso no pagamento. Os juros de mora são a correção do capital do período entre a data do vencimento e a data do pagamento....
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
Dispõe o artigo 9º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 que: “ A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeito de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócio ou acionista, a título de remunera...
JUST IN TIME
Técnica de suprimento de materiais que visa diminuir o nível de estoques a um mínimo, se possível, zerá-los. Abordagem logística desenhada para resultar em mínimos inventário e desperdício durante o processo de manufatura. Fonte: Dicionário...
JUSTIÇA ESTADUAL

É o Poder Judiciário no âmbito dos estados da federação, incluindo o primeiro grau, nas diversas comarcas do estado-membro e o Tribunal de Justiça na capital do estado.

JUSTIÇA FEDERAL

É a primeira instância do Poder Judiciário da União, que é integrada pelos juizes federais. A segunda instância é representada pelos Tribunais Regionais Federais.

JUSTIÇA FISCAL

Utiliza-se essa expressão para transmitir uma idéia de que existe justiça entre o que o fisco arrecada e o que é revertido em benefícios à sociedade com o fruto dessa arrecadação.

 

L

LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO

O contribuinte fornece ao Fisco elementos para que este apure o crédito tributário e o notifique para pagar o tributo devido. A declaração é informativa de dados necessários à apuração do crédito tributário.

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

é o contribuinte que apura e paga o tributo, cabendo ao Fisco simplesmente chancelar tal apuração, quando a entenda correta, mediante homologação expressa ou tácita.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicaçã...
LUCRO OPERACIONAL

Será considerado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica. 

LUCRO REAL

É um dos regimes para apuração do imposto de renda das empresas. É obtido através dos lançamentos contábeis da empresa, os quais demonstram o resultado positivo da empresa em determinado período.

LACUNA DA LEI

Utiliza-se essa expressão para designar a ausência de uma norma a ser aplicada a um caso concreto.

 

LALUR
O Livro de Apuração do Lucro Real, também conhecido pela sigla Lalur, é um livro de escrituração de natureza eminentemente fiscal, criado pelo Decreto-lei n o 1.598, de 1977, em obediência ao § 2 o do art. 177 da Lei n o 6.404, de 1976, e des...
LANÇAMENTO
O lançamento é, como diz o art. 142 do CTN, ato privativo da autoridade fiscal. Isso porque é o modo de formalização do crédito tributário que é feito independentemente do reconhecimento do débito pelo contribuinte e mesmo contrariamente ao ...
LANÇAMENTO DE OFÍCIO

é aquele realizado diretamente pelo Fisco quando a lei assim o determine.

 

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
O lançamento é, como diz o art. 142 do CTN, ato privativo da autoridade fiscal. Isso porque é o modo de formalização do crédito tributário que é feito independentemente do reconhecimento do débito pelo contribuinte e mesmo contrariamente ao ...
LAW

termo em inglês que significa direito.

LEADING CASE

precedente paradigma; caso paradigma; principal precedente.

Fonte: Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade. CASTRO. Marcílio Moreira. Ed. Forense. 4ª. p. 607.

LEASE-BACK
Tipo de operação de arrendamento mercantil, em que uma empresa vende os bens a um banco de investimento, banco de desenvolvimento ou caixa econômica para em seguida arrenda-los, ou seja, aluga-los para si próprio. Fonte: Dicionário de Termos de ...
LEASING

Arrendamento Mercantil.

LEGAL ENTITY

pessoa jurídica.

LEGALIDADE
O princípio da legalidade tributária é reflexo direto do Estado Democrático de Direito, tendo como função primordial limitar a possibilidade de que os tributos sejam exigidos ou aumentados somente através de dispositivos legais. O art. 150 da ...
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
De acordo com o disposto no artigo 96 do Código Tributário Nacional “A expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em pa...
LEGITIMIDADE

É uma qualidade daquilo que está de acordo com o direito ou com a razão.

LEI

É uma regra de direito de cumprimento obrigatório pela sociedade. O não cumprimento de uma lei provoca a sua contrapartida, que é a sanção.

LEI COMPLEMENTAR

A Constituição elenca, expressamente, as matérias cuja disciplina se dará em caráter complementar à Constituição, através de veículo legislativo próprio, que exige quorum qualificado: a lei complementar.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da União, dos estados e dos municípios e os limites de gastos com pessoal, proibindo a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura d...
LEI DELEGADA

Conforme dispõe o art. 68 da Constituição Federal, as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

LEI INTERPRETATIVA

A lei interpretativa não cria uma nova regra jurídica, a sua finalidade é, na verdade, um entendimento de uma lei já existente no ordenamento jurídico.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
É o orçamento anual enviado pelo Executivo ao Congresso que estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e gastar os recursos públicos. Contém os orçamentos fiscal, da seguridade social...
LEI ORDINÁRIA
As leis ordinárias servem tanto para a instituição de tributo (art. 151, I) como para qualquer modalidade de exoneração da obrigação de pagar tributo instituído por lei (art. 150, § 6º). Do mesmo modo, só lei ordinária poderá estabelecer...
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

É a lei que rege a conduta dos municípios, aprovada pela Câmara Municipal, dentro dos limites impostos pela Constituição do Estados e pela Constituição Federal.

LEILÃO

É uma modalidade de venda de objetos ou bens ao público, através da qual aquele que oferecer o maior preço será o comprador.

LEILÃO JUDICIAL

É a venda de objetos ou bens ao público, os quais haviam sido penhorados em processo judicial.

LENIÊNTE

é o beneficiário de acordo de leniência, em Direito Concorrencial.

Fonte: Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade. CASTRO. Marcílio Moreira de. Ed. Forense, 4ª ed. 2013, pág. 240.

LIABILITY

Passivo. Exigível.

Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCIBUS, Sergio de. et al. Ed. Atlas, 2ª ed. 2003.

LIBERDADE DE TRÁFEGO
De acordo com o artigo 150, V, da Constituição Federal de 1988 é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ...
LICITAÇÃO
Processo pelo qual o poder público adquire bens e/ou serviços destinados à sua manutenção e expansão. São modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão e concurso público. (Lei 8,666 de 21 de junho de...
LIDE

Em termos de direito processual, lide é uma disputa.

LIMINAR

Trata-se de uma decisão proferida no início de um processo judicial, a qual tem por finalidade antecipar, no todo ou em parte, os efeitos do objeto da demanda. É uma decisão precária, pois pode ser revogada. 

LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR

Existem regras que estabelecem, aos fiscos, um limite àquilo que pode ser tributado. Assim, o poder de tributar dos fiscos não é um campo sem fronteiras, existem limites que devem ser respeitados. 

LITIGIOSO

quando ocorre uma disputa de interesses, algo controverso.

LITISCONSÓRCIO

Regra que permite ou exige que mais de uma pessoa entre, na posição de autor ou de réu, no mesmo processo. São os litisconsortes, espécie de sócios do processo.

Fonte: STF

LIVRE-INICIATIVA
Princípio do liberalismo econômico que defende a total liberdade do indivíduo para escolher e orientar sua ação econômica, independentemente da ação de grupos sociais ou do Estado. A liberdade para as iniciativas econômicas, nesse sentido, i...
LIVRO CAIXA

 Livro que registra todas as entradas e saídas de dinheiro.

Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCIBUS, Sergio de. et al. Ed. Atlas, 2ª ed. 2003.

 

LIVROS CONTÁBEIS

A legislação comercial exige que a atividade empresarial tenha os livros contábeis, os quais devem efetuar os registros dos fatos patrimoniais da empresa, seguindo os princípios aceitos pela contabilidade.

LIVROS FISCAIS

Os livros fiscais são exigidos na legislação tributária, de modo que os fiscos possam ter um controle das operações e principalmente dos tributos que são devidos, pelos contribuintes, aos fiscos.

LOCUPLETAMENTO

Enriquecimento.

LUCRO

É o resultado positivo obtido na atividade empresarial ao longo de um período de tempo.

LUCRO ARBITRADO
É uma das modalidades de apuração do lucro de uma atividade empresarial, com o objetivo de se calcular o imposto sobre a renda da empresa. É tanto uma imposição do fisco, quanto uma opção do contribuinte. O lucro arbitrado é utilizado quando...
LUCRO BRUTO

É o resultado positivo obtido pela empresa, em determinado período, decorrente das suas operações, antes das deduções permitidas pela legislação fiscal.

LUCRO LÍQUIDO

É o resultado positivo líquido obtido pela atividade empresarial. Obtêm-se o lucro líquido, após as deduções, autorizada pela legislação tributária, a partir do lucro bruto.

LUCRO PRESUMIDO
É um dos regimes para a apuração do imposto de renda das empresas. Apura-se o lucro presumido através de critérios pré-estabelecidos e dependendo da atividade da empresa. O lucro presumido, como o próprio nome já diz é uma presunção do luc...
LUCROS ACUMULADOS

São os resultados positivos obtidos pela empresa, os quais permanecem no seu patrimônio, ou seja, não são distribuídos aos sócios ou incorporados ao capital social.

M

MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS

É o aumento do valor dos tributos.

M & A – Merger and Acquisition

Expressão em inglês que significa fusões e aquisições de empresas. 

MAIORIA QUALIFICADA
Sistema no qual as decisões de um grupo dirigente (assembléia, conselho, comissão etc.) são tomadas não por meio da maioria simples, isto é, a metade mais um, mas mediante outras proporções superiores àquela, como 3/4, 2/3 ou 3/5 dos votos. ...
MAIORIA SIMPLES
Sistema no qual as decisões de um grupo dirigente (assembléia, conselho, comissão, câmara etc.) são tomadas quando uma proposta obtém a metade mais um dos votos. Fonte: SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. Ed. Best Seller, 1999....
MANAGEMENT

termo em inglês que significa administrador, administração.

MANAGEMENT FEE
Expressão em inglês que significa “taxa de administração”, geralmente aplicada quando a administração ou o gerenciamento de um contrato cabe a uma empresa, ou se concentra numa pessoa pertencente a um grupo que assinou um contrato de empré...
MANDADO DE INJUNÇÃO
É impetrado sempre que a ausência de norma regulamentadora venha a tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas relacionadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O pedido é feito ao ...
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF

O mandado de procedimento fiscal é uma ordem específica que instaura o procedimento fiscal, e que deverá ser apresentado pelos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, quando da execução deste procedimento.

MANDADO DE SEGURANÇA
Dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de po...
MANDAMUS

Mandado de Segurança.

 

MANDATO

sinônimo de procuração.

MANIFESTO DE CARGA
Manifesto de carga importada ou a exportar é o documento que contém a relação dos conhecimentos de carga destinada a um mesmo local alfandegado, com dados relativos ao importador/exportador e à carga (espécie de volume, peso, discriminação su...
MAQUILADORAS
Denominação de empresas situadas em lugares próximos das fronteiras de um país, onde se montam produtos com peças e componentes vindos do país vizinho com vantagens decorrentes de mão-de-obra barata. Desenvolveram-se especialmente durante os a...
MARKET SHARE
Expressão em inglês que significa, literalmente, “participação no mercado”, isto é, a fração do mercado controlado por uma empresa ou participação no mercado nas vendas de um determinado produto. Avalia-se que quando uma só empresa tem ...
MARKUP
Termo em inglês que significa a diferença entre o custo total de produção de um produto e seu preço de venda ao consumidor final. A diferença indica o custo da distribuição física, ou seja, quanto custa levar o produto de onde está armazena...
MATÉRIA PRIMA

É um insumo que se utiliza na fabricação de outro produto.

MEDIDAS PROVISÓRIAS
As medidas provisórias têm força de lei ordinária (art. 62, CF), de modo que podem dispor sobre todas as matérias sob reserva legal, mas, assim como as leis ordinárias, não podem dispor sobre matérias para as quais se exija lei complementar (...
MERCADORIA

São os bens móveis e imóveis de uma empresa que estão destinados à venda.

MERGER

termo em inglês que significa incorporação ou fusão de empresas.

MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Também designado de MEI, é o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) optante pelo Simples Nacional.

MICROEMPRESA

Empresa que tem uma receita bruta anual, não superior ao limite fixado pela legislação fiscal, atualmente de R$ 3.600.000,00, desde que atendido os demais requisitos.

 

MORATÓRIA
 Em matéria tributária, a moratória é um prazo extraordinário concedido por pessoa jurídica de direito público, através de lei, ao contribuinte, para que este parcele as dívidas tributárias, sem o ônus de alguns encargos. Em matéria de d...
MULTA
Pena pecuniária, estabelecida em lei, devida quando do descumprimento de alguma obrigação tributária (ex.: não pagamento do tributo ou pagamento em atraso; não apresentação de qualquer declaração exigida em lei; não emissão de nota fiscal...
MULTA CONFISCATÓRIA

É a pena pecuniária, que pelo seu valor ser exageradamente elevada, pode vir a ser considerada confiscatória, com base no princípio constitucional do não-confisco.

MULTA DE MORA

É a pena pecuniária decorrente do inadimplemento da obrigação na data aprazada.

MULTA DE OFÍCIO

É a pena pecuniária que é aplicada por iniciativa da autoridade administrativa.

MULTINACIONAL

As empresas que têm a sua sede em um país, mas atuam em diversos outros países através de suas subsidiárias.

MUTUANTE

É aquele que concede o mútuo, empréstimo.

MUTUÁRIO

É aquele que recebe o mútuo, empréstimo.

MÚTUO

O contrato de mútuo é um empréstimo.

N

NONTAXABLE TRANSACTION

(tax law) operação isenta.

Fonte: Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade. CASTRO. Marcílio Moreira. Ed. Forense. 4ª. p. 637.

NOVAÇÃO

É quando se transforma uma dívida anterior em uma nova dívida, geralmente com a alteração de valores e forma de pagamento.

NÃO-CUMULATIVIDADE

É um princípio constitucional que tem por finalidade aplicar a tributação somente sobre o valor agregado, ou seja, na não-cumulatividade deve-se compensar o tributo devido na operação com o tributo pago na etapa anterior.

NÃO-INCIDÊNCIA

Diz-se de não-incidência quando um fato ou ato ou situação não se enquadra na lei tributária, estando, portanto, fora do campo da incidência tributária.

 

NBM

Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.

NEPOTISMO
Patronato ou favoritismo na nomeação dos integrantes da administração Pública. É o termo utilizado para designar o favorecimento de parentes em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevaç...
NET

Termo em inglês que significa líquido.

NET PROFIT

Expressão em inglês que significa lucro líquido.

NON DISCLOSURE AGREEMENT

termo em inglês que significa carta de confidencialidade. É assinada para evitar que pessoas que estejam envolvidas na negociação, em qualquer das partes, deixe vazar informações sigilosas.

NONAGESIMAL
Dispõe o artigo 150, III, c, da Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou....
NORMA GERAL ANTIELISÃO
Dispõe o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a naturez...
NOTA EXPLICATIVA
Em contabilidade as notas explicativas são informações que têm por finalidade esclarecer as demonstrações contábeis e financeiras das empresas, de modo a esclarecer os critérios utilizados nos lançamentos contábeis.  ...
NOTA FISCAL
É o documento fiscal hábil para comprovar a compra e venda de bens e serviços. Na nota fiscal devem estar discriminados os bens e serviços, bem como o valor total e os tributos que a legislação exige a sua discriminação e retenção na fonte....
NOTIFICAÇÃO

A notificação, no âmbito tributário, representa o instrumento de lançamento tributário, em que consta a discriminação dos tributos cobrados, as multas, juros, o prazo para pagamento e a fundamentação legal.

NOVENTENA
De acordo com o art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, é o período de noventa dias entre a publicação da legislação, que tenham sido instituídos ou aumentados tributos, e a data a partir da qual esses tributos poderão ser cobrados...
NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO

É o ato administrativo que carece de validade, em face de não atender os ditames legais.

O

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
é o vínculo jurídico que une duas pessoas, uma chamada sujeito ativo (fisco), e a outra, sujeito passivo (contribuinte); em virtude desta ter praticado um fato gerador tributário, deve pagar àquela uma certa quantia em dinheiro denominado tribut...
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA

É o que se pode chamar de “burocracia fiscal”, ou seja, são as guias, formulários, livros, etc. São, portanto, as obrigações do contribuinte de prestar informações ao Fisco.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

É a obrigação de pagar o tributo.

OCDE
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. É uma organização internacional, composta por 34 países e com sede em Paris, França. A OCDE tem por objetivo promover políticas que visem o desenvolvimento econômico e o bem-estar...
OFFSHORE
o termo é utilizado para as empresas que estão sediadas em paraísos fiscais, onde é baixa ou nenhuma a incidência de impostos. Essas empresas, via de regra, têm por finalidade utilizar esse mecanismo visando uma tributação mais baixa em rela...
OMC
Organização Mundial do Comércio tem por objetivo estabelecer um marco institucional comum para regular as relações comerciais entre os diversos Membros que a compõem, estabelecer um mecanismo de solução pacífica das controvérsias comerciais...
OMISSÃO DE RECEITA
Ocorre a omissão de receita quando o contribuinte deixa de escriturar valores de receitas obtidos pela empresa. Essas receitas podem ser tanto operacionais, quanto extra operacionais. A falta de emissão de nota fiscal, recibo ou outro documento equ...
ORÇAMENTO
É um documento em que contém a origem dos recursos e de que maneira esses serão aplicados. No Direito Financeiro o orçamento é o documento que contém as receitas do ente da Federação e a discriminação das despesas em determinado período de...
ORDENADOR DE DESPESA
É toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização ou liquidação de pagamento, suprimento ou dispêndio de recurso do Erário público ou pela qual a Unidade Administrativa responda. Fonte: Dicionário de Term...
ORDENAMENTO JURÍDICO
O ordenamento jurídico é formado por um conjunto de normas, dispostas hierarquicamente. Das normas inferiores, criadas por particulares (contratos), às constitucionais, forma-se aquilo que se convencionou chamar de pirâmide jurídica. Nela, as no...
ÓTIMO DE PARETO
Organização de recursos em tal ordem que nenhuma outra ordem diferente possa melhorar os resultados de uma entidade, sem piorar a de outra entidade. Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCIBUS, Sergio de. et al. Ed. Atlas, 2ª ed. 200...
OUTSOURCING

termo em inglês que significa terceirização.

P

PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE
Em matéria tributária, o princípio da progressividade estabelece que a medida que aumenta a base de cálculo, aumenta, também, a alíquota. Um exemplo da progressividade é a declaração de imposto de renda pessoa física, que quanto maior for a...
PRINCÍPIO DO NÃO- CONFISCO
O art. 150, inciso IV da Constituição veda a utilização de “tributo com efeito de confisco”. Logo, tal princípio tem caráter programático, ao passo que não há no ordenamento legal nacional nenhuma definição acerca do conceito de confis...
PROGRESSIVIDADE
Em matéria tributária, o princípio da progressividade estabelece que a medida que aumenta a base de cálculo, aumenta, também, a alíquota. Um exemplo da progressividade é a declaração de imposto de renda pessoa física, que quanto maior for a...
PARADIGMA

o significado de paradigma é um modelo a seguir, um exemplo. Em matéria jurídica, costuma-se usar decisões judiciais como um modelo de decisão a ser pleiteada em juízo.

PARAFISCAL
os chamados tributos parafiscais são aqueles em que o objetivo principal não é simplesmente a arrecadação tributária, mas sim uma intervenção do estado na economia. Assim, pode o Fisco aumentar a tributação sobre as importações, não visa...
PARAÍSO FISCAL
consideram-se países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna não permita acesso a informações relativas à composição societária de pessoas...
PARECER
É um relatório em que se analisa determinado caso concreto e ao final, emite-se uma opinião. Em se tratando de parecer jurídico-tributário, o qual geralmente é realizado por um renomado tributarista, este analisa o caso posto a sua apreciação...
PARECER COM RESSALVA
Um dos tipos de parecer de auditoria. Será emitido quando um ou mais valores nas demonstrações financeiras não refletirem adequadamente a posição patrimonial e financeira, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade, ou quando o ...
PARECER NORMATIVO

É um relatório em que é emitida a opinião da autoridade fiscal, sobre determinado tema tributário. O parecer normativo integra a legislação tributária.

PARECER SEM RESSALVA
Tipo de parecer de auditoria. Será emitido quando as demonstrações financeiras da empresa examinada pelo auditor representam adequadamente a posição patrimonial e financeira e o resultado das operações, de acordo com os princípios fundamentai...
PARQUET

O termo, no meio jurídico, é utilizado para se referir ao Ministério Público ou a um agente do Ministério Público.

PARTNER

termo em inglês que significa sócio.

PASSAR EM JULGADO

Sinônimo de coisa julgada. Ver verbete coisa julgada administrativa, fiscal e judicial.



PASSIVO
Em matéria contábil o passivo é o grupo de contas, em um balanço, em que se registram a origem dos recursos de uma sociedade. Em matéria de direito tributário o vocábulo expressa em geral o contribuinte, que tem a obrigação de pagar o tribut...
PASSIVO EXIGÍVEL

O passivo exigível é a parte do balanço patrimonial onde constam as dívidas da empresa, tais como fornecedores e bancos.

PASSIVO NÃO-EXIGÍVEL

É o grupo de contas onde são lançados os investimentos realizados pelos acionistas da empresa, ou onde estão lançadas as reservas decorrentes da atividade empresarial.

PATRIMÔNIO

São os direitos e as obrigações que corresponde um titular, seja este uma pessoa física ou jurídica.

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

É o saldo positivo que se obtém na relação entre o ativo da empresa menos o passivo.

 

PAUTA FISCAL
é uma fixação prévia, por parte do Fisco, do preço de determinada mercadoria. Quando ocorre a pauta fiscal, o tributo vai incidir sobre o valor previamente fixado pelo Fisco, e não do valor efetivo da mercadoria quando ocorreu a operação....
PAYBACK

Termo em inglês que significa retorno do investimento.

PECULATO

Crime praticado por um servidor público que se apropria de dinheiro ou qualquer bem a que tenha acesso em razão do cargo. 

PEDÁGIO

De acordo com o disposto no art. 150, V, da Constituição Federal, o pedágio é um tributo que incide sobre a utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

PENA

É uma sanção, em decorrência do não cumprimento de uma obrigação.

PENA PECUNIÁRIA

É uma sanção expressa em uma quantia em dinheiro.

PENALIDADE

É uma sanção, em decorrência do não cumprimento de uma obrigação. O mesmo que pena.

 

PENDÊNCIA

É uma situação que não foi resolvida. Em matéria tributária as pendências podem ser os tributos e ou multas não pagas, ou ainda, obrigações acessórias não atendidas.

PENHOR

É quando um bem móvel fica como garantia de uma dívida. No caso de não pagamento da dívida, o credor fica com o bem como pagamento.

PENHORA

Na área jurídica, é a apreensão judicial dos bens do devedor para satisfazer o crédito do credor.

PENHORA ON LINE
A penhora on-line é  a forma jurídica encontrada para satisfazer e efetivar o cumprimento de obrigações judicialmente reconhecidas, nas hipóteses em que o devedor não ofereceu outra solução legalmente aceita. O suporte legal foi inserido no ...
PEREMPÇÃO

É uma maneira pela qual pode se extinguir uma relação processual, com base na inércia, no desinteresse ou em decorrência de lei.

PERÍCIA CONTÁBIL

Compreende os procedimentos técnicos que conduzem a um laudo que constatará a veracidade de situações ou fatos.

Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCIBUS, Sergio de. et al. Ed. Atlas, 2ª ed. 2003.

PERICULUM IN MORA
expressão em latim que significa “perigo na demora”. Assim, em direito, é o receio que uma decisão judicial tardia possa trazer um dano grave ou de difícil recuperação a parte interessada. Assim, quando está presente o periculum in mora, q...
PETIÇÃO

É um requerimento dirigido ao juiz ou a uma autoridade da administração tributária.

PIB

Produto Interno Bruto, ou conjunto de riquezas produzidas pelo país num determinado período de tempo (trimestral, semestral, anual).

PIGNORATÍCIO

Contrato com garantia de penhor.

PIS/PASEP
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Para mantê-los, as pessoas jurídicas são obrigadas a recolher uma contribuição com uma alíquota variável (de 0,65% a 1,65%) sobre o total das suas receitas....
PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO

Contribuição social, de competência federal, com alíquota de 1,0% sobre a folha de pagamento e devida pelas entidades sem fins lucrativos.

 

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
o planejamento tributário é uma técnica de coordenação das atividades empresariais, tendo por objetivo os tributos e seus reflexos na organização, visando a racionalização do ônus tributário, com enfoque na diminuição da carga tributári...
PODER DE POLÍCIA
Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, ...
PRECATÓRIO
Determinação da Justiça para que um órgão público (governo estadual, fundação, etc.) pague uma indenização devida. Os precatórios devem ser pagos em ordem cronológica, quer dizer, primeiro os mais antigos, independente o valor. Fonte: STF...
PRECLUSÃO

Perda do direito de manifestar-se no processo, em face de não se pronunciar no tempo devido ou na forma devida. 

PREÇO PÚBLICO
Preço público é prestação exigida pelo Estado ou por quem lhe fizer as vezes, em regime de direito privado. Distingue-se nitidamente do tributo em uma série de aspectos, sobretudo pelo regime contratual que lhe é imanente, em contraposição a...
PREÇOS ADMINISTRADOS

Os preços administrados não estão relacionados com a oferta e a demanda do produto, pois são estabelecidos por um órgão público. Podem ser regulados pelo governo federal ou por agências reguladoras.

PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
A doutrina convencionou denominar preços de transferência, ou transfer pricing, o valor que um mesmo grupo empresarial estipula em operações de venda ou transferência de mercadorias, bens, serviços ou direitos realizadas no plano interno ou int...
PRELIMINAR
São questões que devem ser decididas antes do mérito, porque dizem respeito à própria formação da relação processual. Por exemplo, a discussão sobre a competência de um juiz para julgamento de uma causa constitui espécie de preliminar; as...
PREPARO

Em matéria de direito processual o “preparo” são as custas judiciais que tem que ser pagas para a admissibilidade do recurso.

PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO
O artigo 174 do CTN trata da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário e determina o início da contagem do prazo a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Art. 174. A ação para a  cobrança do crédito t...
PRESUNÇÃO

Dedução, conclusão ou consequência que se tira de um fato conhecido para se admitir como certa, verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou duvidoso.

Fonte: MPF da Bahia

PRETÓRIO EXCELSO

Sinônimo de Supremo Tribunal Federal.

PREVARICAÇÃO
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou se...
PREVENÇÃO

Critério que mantém a competência de um magistrado em relação a determinada causa, pelo fato de tomar conhecimento da mesma em primeiro lugar. Ver artigos 106, 107 e 219 do Código de Processo Civil.

Fonte: MPF da Bahia

PREVIDÊNCIA ESTADUAL

Contribuições previdenciárias, instituídas legalmente por cada um dos estados, e destinadas a custear a previdência social dos servidores estaduais. 

PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

Contribuições previdenciárias, instituídas legalmente por cada município, e destinadas a custear a previdência social dos servidores municipais. 

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

A previsão orçamentária é, além de ato de planejamento das atividades financeiras do Estado, ato de caráter jurídico, "criador de direitos e de obrigações".

Fonte: SEFAZ SC.

PRICE

termo em inglês que significa preço.

PRIMA FACE

expressão em latim que significa a primeira vista.

 

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
O princípio da anterioridade consta do art. 150, inciso III, alínea “b” da Constituição, nos seguintes termos: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que ha...
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
Segundo o § 1° do art. 145, “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses o...
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
– “sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferi na atuação administrativa e muito menos interesses se...
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
O art. 150, inciso III, alínea “a” da Constituição consagra o princípio da irretroatividade, de seguinte maneira: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorri...
PRINCÍPIO DA ISONOMIA
O princípio da isonomia ou da igualdade está no art. 150, inciso II da Constituição, que veda que seja instituído “tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de o...
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
O princípio da legalidade tributária é reflexo direto do Estado Democrático de Direito, tendo como função primordial limitar a possibilidade de que os tributos sejam exigidos ou aumentados somente através de dispositivos legais. O caput do art...
PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO
Dispõe o art. 150, V, da Constituição Federal o seguinte: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou ben...
PRINCÍPIO DA MORALIDADE
Dentre os princípios constitucionais elencados no art. 37, da Constituição Federal (Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princíp...
PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
Dispõe o art. 150, II, da Constituição Federal que: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: instituir tratamento desigual entre contribuintes que se en...
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
É uma técnica que tem por finalidade tributar somente o valor agregado da mercadoria. A não-cumulatividade é utilizada no IPI e no ICMS, onde o valor do tributo pago em uma etapa anterior será compensado com o tributo que será pago na etapa pos...
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
tem por finalidade precípua equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade. Esse princípio preceitua que nenhuma garantia constitucional goza de valor supremo e absoluto, de modo a aniquilar outra garantia de valor e grau equivalent...
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
Dentre os princípios constitucionais elencados no art. 37, da Constituição Federal (Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princíp...
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
“... a segurança jurídica acaba por desembocar na confiança que as pessoas devem ter no Direito. (...) A segurança jurídica leva, ademais, ao princípio do exclusivismo, com a consequente proibição do emprego de normas indeterminadas, que, m...
PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE
O princípio da seletividade, resumidamente, equivale a ideia de que os produtos devem ser tributados com alíquotas mais ou menos onerosas, conforme sua destinação. Ou seja, produtos supérfluos são tributados de maneira mais onerosa do que os pr...
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
O princípio da territorialidade é o pressuposto que conduz o alcance geográfico das leis tributárias sobre as relações tributárias pertencentes a um dado ordenamento jurídico. Há entre o Estado e o seu território uma limitação para aplica...
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
O princípio da tipicidade determina que o tributo só seja exigido quando se realiza, no mundo fenomênico, o pressuposto de fato (hipótese de incidência) a cuja ocorrência a lei vincula o nascimento da obrigação tributária. Fonte: CARRAZZA, R...
PRINCÍPIO FEDERATIVO
“... podemos dizer que Federação (de foedus, foedoris, aliança, pacto) é uma associação, uma união institucional de Estados, que dá lugar a um novo Estado (o Estado Federal), diverso dos que dele participam (os Estados-membros). (...) O Est...
PRINCÍPIO REPUBLICANO
Em face do princípio republicano, é proibida a concessão de vantagens tributárias fundadas em privilégios de pessoas (ou categorias de pessoas). Com o advento da República, foi-se o tempo em que as normas tributárias podiam ser editadas em pro...
PRINCÍPIO REPUBLICANO e a IGUALDADE TRIBUTÁRIA
“...o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. A lei tri...
PRO LABORE

É a remuneração recebida pelo trabalho realizado. Os sócios de empresas recebem um pro labore, ou seja, uma remuneração pelo seu trabalho realizado na empresa.

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
O processo administrativo tributário é um conjunto de atos que estão interligados e vinculados. O agente administrativo estará obrigado a agir nos termos em que determina a legislação. As matérias objeto do processo administrativo tributário ...
PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO

É o instrumento pelo qual, as partes, fisco ou contribuinte, podem buscar o seu direito através do Poder Judiciário, visando uma decisão definitiva sobre eventuais controvérsias.

PROCESSO ORÇAMENTÁRIO
Conjunto das funções a serem cumpridas pelo orçamento em termos de planejamento, (decisão quanto aos objetivos, recursos e políticas sobre aquisição, utilização e disposição desses recursos), controle gerencial (obtenção e utilização e...
PRODUTO INDUSTRIALIZADO
Produto industrializado é o resultante de qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, sendo irrelevantes, para caracterizar a operação com...
PRODUTO INTERMEDIÁRIO
são os insumos utilizados em uma atividade operacional da empresa. Cabe ressaltar, no entanto, que a legislação do IPI confere um conceito de produto intermediário e que a Receita Federal do Brasil tem uma interpretação restritiva quanto ao ter...
PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB)
É o somatório de todas as riquezas geradas um país, em um determinado ano calendário, que tem como finalidade mensurar a quantidade de riquezas geradas por este país. Os tributos arrecadados estão inclusos no somatório do Produto Interno Bruto...
PROFIT

termo em inglês que significa lucro.

PROFIT SHARING

Expressão em inglês que significa participação nos lucros.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS

A Receita Federal do Brasil tem instituídos os Programas de Recuperação Fiscal visando oportunizar aos contribuintes que estão inadimplentes com o Fisco, de fazer um parcelamento do débito.

PROMULGAÇÃO
É o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução. Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso. A promulgação das leis complementares e ordinárias é feita pel...
PROVENTO
Dispõe o art. 153, III, da Constituição Federal que: Compete à União instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza. No âmbito do Código Tributário Nacional, o art. 43, dispõe que: O imposto, de competência da União, sobre...
PROVISÃO
A provisão é um passivo de prazo ou valor incerto. De modo geral as provisões são contingentes porque são incertos em relação ao tempo ou ao valor. O termo contingente é usado para ativos e passivos que não são reconhecidos, pois não atend...

Q

QUORUM

Número mínimo de pessoas (ou porcentual do total de representantes) para realização de uma reunião ou assembleia para que as decisões tomadas tenham efeito legal.

QUINTO

O quinto era o imposto cobrado pela coroa portuguesa sobre o ouro extraído no Brasil. O imposto tinha esse nome porque correspondia a um quinto, ou seja, 20% do que era produzido de ouro.

R

RATIONE MATERIAE

Significado. Em razão da matéria. Dir Razão resultante da matéria.

Fonte: dicionariodelatim.com.br

RAZÃO
Livro obrigatório pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, que registra os valores em contas de mesma natureza e de forma racional. No Razão tem-se um controle por conta. Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidade. IUDÍCIBUS, Sergio de. et al...
REACONDICIONAMENTO
Reacondicionamento ou acondicionamento, no entendimento da Receita Federal do Brasil, é a colocação de nova embalagem que substitua a original e caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento, salvo quando se destine ao ...
RECEITA OPERACIONAL
Conta em que somente deve-se englobar a parcela proveniente do produto principal ou dos co-produtos da empresa (ou serviços), não a receita extraordinária derivante da venda de sucatas e de subprodutos. Fonte: Dicionário de Termos de Contabilidad...
RECEITA PÚBLICA
Entende-se por receita pública "a entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". As receitas públicas podem ser origin...
RECEITA VINCULADA

Receita arrecadada com destinação específica estabelecida na legislação vigente.

Fonte: SEFAZ SC

RECEITAS DERIVADAS
são decorrentes da exploração compulsória do patrimônio do particular pelo Estado no exercício de sua soberania. São impostas de forma coercitiva às pessoas. As receitas derivadas subdividem em: a) reparações de guerra; b) penalidades; c) t...
RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS

são as receitas que tem por finalidade atender as despesas que ocorrem de forma inesperadas, urgentes e inadiáveis, para enfrentar gastos extraordinários.

           

RECEITAS ORDINÁRIAS

é a arrecadada regularmente em cada período financeiro. São as receitas periódicas previstas no orçamento público. 

RECEITAS ORIGINÁRIAS
são obtidas com a exploração do próprio patrimônio da administração pública, por meio da alienação de bens ou serviços. Tem natureza dominial, pois são arrecadadas com a exploração de uma atividade econômica pelo próprio Estado. Decor...
RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Lei nº 11.101/2005 instituiu a Recuperação Judicial, em substituição a antiga Concordata. A Recuperação Judicial é o processo judicial que visa estabelecer um acordo entre a empresa devedora e os seus credores.