SOLICITAÇÕES
| 41 3595-8300

Governo Federal publica Medida Provisória que prorroga o prazo para adesão ao PERT

Por meio da Edição Extra n.º 209/2017 do Diário Oficial da União, publicado no início desta tarde (31/10), o Presidente Michel Temer assinou a Medida Provisória n.º 807/2017 (http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=1&data=31/10/2017) que, em síntese, prorrogou o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) até o dia 14 de novembro de 2017.

 

Em relação aos débitos passíveis de inclusão ou ao procedimento a ser utilizado para sua formalização, a Medida Provisória em comento não alterou a sistemática definida na Lei n.º 13.496/2017.

 

Entretanto, o contribuinte deve se atentar para o fato de que houveram alterações substanciais em relação à quais os valores/percentuais que devem serem pagos inicialmente para a efetiva adesão ao Programa, quando comparado o texto da Medida Provisória n.º 807/20117 com o texto da Lei n.º 13.469/2017.

 

A depender da modalidade de adesão optada pelo Contribuinte, deve ser observado com o devido afinco qual a repercussão prática das alterações contidas na Medida Provisória n.º 807/2017, para fins de atender a determinação legal sobre qual o percentual deve ser pago inicialmente e o prazo limite para se fazer, sob pena de os débitos selecionados não serem consolidados.

 

Isto posto, a equipe da Amaral, Yazbek Advogados, sempre atualizada com todas as alterações legislativas ocorridas, coloca-se à inteira disposição para sanar as dúvidas decorrentes da interpretação da Medida Provisória n.º 807/2017, como meio de resguardar o Contribuinte dos riscos de ser excluído do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). 

Leia também

  • 14-06-2018
COMÉRCIO EXTERIOR: ENTENDENDO O COMEX STAT
Dr. Arthur Achiles de Souza Correa O governo brasileiro disponibiliza  dados e estatísticas com o intuito de promover mais diálogo entre os agentes de comércio exterior. Até abril deste ano, essas informações eram acessadas por meio do Ali...
  • 30-05-2018
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
De acordo com o Governo, os números apontam que a Previdência tem um déficit crescente de centenas de bilhões de reais anualmente. Essa conta compara a arrecadação das contribuições previdenciárias - tanto de empregados, quanto de empregado...
  • 17-05-2018
COMPLIANCE NA ERA DOS DADOS
Nos dias de hoje, o termo  “compliance” é amplamente utilizado e discutido, mas a sua existência já é antiga. A palavra de origem inglesa surgiu do verbo to comply, que significa estar em conformidade com regramentos externos e também inter...
  • 03-05-2018
O que é e como funciona o Lucro Arbitrado?
Hoje falaremos aqui no blog da Amaral, Yazbek Advogados sobre o lucro arbitrado, um assunto bastante relevante no que tange a tributação de pessoas jurídicas e que muitas vezes é negligenciado por profissionais e empresários.   O termo arbitrad...