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Governo Federal publica Medida Provisória que prorroga o prazo para adesão ao PERT

Por meio da Edição Extra n.º 209/2017 do Diário Oficial da União, publicado no início desta tarde (31/10), o Presidente Michel Temer assinou a Medida Provisória n.º 807/2017 (http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=1&data=31/10/2017) que, em síntese, prorrogou o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) até o dia 14 de novembro de 2017.

 

Em relação aos débitos passíveis de inclusão ou ao procedimento a ser utilizado para sua formalização, a Medida Provisória em comento não alterou a sistemática definida na Lei n.º 13.496/2017.

 

Entretanto, o contribuinte deve se atentar para o fato de que houveram alterações substanciais em relação à quais os valores/percentuais que devem serem pagos inicialmente para a efetiva adesão ao Programa, quando comparado o texto da Medida Provisória n.º 807/20117 com o texto da Lei n.º 13.469/2017.

 

A depender da modalidade de adesão optada pelo Contribuinte, deve ser observado com o devido afinco qual a repercussão prática das alterações contidas na Medida Provisória n.º 807/2017, para fins de atender a determinação legal sobre qual o percentual deve ser pago inicialmente e o prazo limite para se fazer, sob pena de os débitos selecionados não serem consolidados.

 

Isto posto, a equipe da Amaral, Yazbek Advogados, sempre atualizada com todas as alterações legislativas ocorridas, coloca-se à inteira disposição para sanar as dúvidas decorrentes da interpretação da Medida Provisória n.º 807/2017, como meio de resguardar o Contribuinte dos riscos de ser excluído do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). 

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