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Governança e Compliance

Com a chegada da Lei nº 12.846/2013, também conhecida como “Lei da Empresa Limpa” ou “Lei Anticorrupção”, a qual foi regulamentada pelo Decreto 8.420/2015, tornou-se indispensável que as empresas adotem um sistema de compliance, que consiste, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta.

 

Além de estar em conformidade com regras internas da própria empresa, o sistema de gestão em compliance significa agir dentro de leis, no âmbito da União, Estados e Municípios. Tal prática visa minimizar o chamado “risco de compliance”, que é o risco de receber sanções legais ou regulatórias, de sofrer perda financeira ou de reputação, em consequência da falha no cumprimento da aplicação de leis, regulamentos, código de conduta e das boas práticas de mercado.

 

Um bom trabalho de compliance pode evitar a prática de atos de corrupção pelos funcionários, prepostos e representantes legais da pessoa jurídica, principalmente em relação ao pagamento de tributos, o que além de evitar a punição da corporação, também preserva a boa imagem da empresa no mercado. Isso fará com que sejam evitadas as situações indesejadas, e suscetíveis de punição pela Lei da Empresa Limpa e pela Lei de Lavagem de Dinheiro, e também evitará outros diversos problemas legais e éticos.

 

 

O grande diferencial é a personalização dos serviços à realidade da empresa. Isto porque, entendemos que cada empresa possui uma realidade organizacional, societária, estratégica e de gestão diferentes. Assim, para que um programa de compliance seja realmente eficaz não há uma receita única que se aplique a todas as empresas, para cada tipo de organização há estratégias e políticas mais adequadas a serem implementadas. Somente com essa adaptação e personalização é que será possível fazer com que as regras de compliance sejam fetivamente levadas a cabo e tragam resultados positivos.

 

Nesta linha de entendimento, os serviços de compliance desenvolvidos consistem nas seguintes etapas, exemplificativas:

 

• Entendimento organizacional;

 

• Estruturação do comitê de compliance;

 

• Assessoria na adoção de políticas internas;

 

• Análise de riscos;

 

• Assessoria no planejamento e implementação de um programa de integridade/anticorrupção detalhado;

 

• Assessoria na redação no manual de compliance;

 

• Assessoria no monitoramento do programa (comunicação, treinamento, canais de denúncia, medidas disciplinares, ações de remediação);

 

• Assessoria na avaliação de resultados e aperfeiçoamento do programa.