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ESPÍRITO SANTO PROMOVE AVANÇOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOCAL

 

Na última segunda-feira, 08/05/2017, foi publicada a Lei Estadual nº 10.674, que promove importantes alterações na legislação tributária do Estado do Espírito Santo, no que diz respeito às penalidades por infrações tributárias.

 

O projeto de lei, de autoria do Executivo, prevê redução de até 100% nas multas de ICMS, IPVA e ITCMD para contribuintes regulares, mas que cometem infrações por desconhecimento. A reivindicação vem do setor produtivo local, como as Federações do Comércio e da Indústria e auxiliará na recuperação do crédito tributário do Estado.

 

Serão três estágios com o objetivo de traçar os perfis dos contribuintes em suas relações com a Receita Estadual.

 

Primeiro serão listados e informados os contribuintes com indícios de divergências ou inconsistências na base de dados da Receita. Nesta fase, o contribuinte será comunicado previamente ao início da fiscalização que poderá manifestar o interesse em sanar as irregularidades dentro do prazo de 30 dias, hipótese esta em que o fisco poderá converter a multa de caráter punitivo, com a dispensa da sua cobrança (ou seja, com redução de 100%), mediante ajuste de conduta (o que ainda depende de regulamentação por decreto do Executivo). Somente após o fim do prazo de 30 dias sem manifestação do contribuinte é que se considerará automaticamente iniciado o procedimento de fiscalização.

 

No segundo estágio figuram os infratores primários, nesses casos será aplicada a regra denominada “reincidência reversa”. Nela, os contribuintes ficha-limpa, terão redução de até 75% da multa, em pagamentos à vista. O objetivo é dar um tratamento especial ao infrator primário, reduzindo a punição aos contribuintes em situação regular perante o Fisco.

 

Nos demais casos, será concedida uma redução de 50% no valor da multa para aqueles que regularizarem a situação dentro do prazo de impugnação, ou 25% nos casos em que haja recurso.

 

Foram mantidas as demais hipóteses de redução antes previstas no art. 77 da Lei 7.000/2001 para certos tipos de multas.

 

Cumpre esclarecer, no entanto, que débitos declarados e não recolhidos, considerados de natureza não contenciosa, terão sua cobrança simplificada e mais rápida.

 

Autor: Alexandre Buzato Fiorot

Advogado, Pós Graduado em Direito Tributário pelo IBET.