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DUE PROCESSO OF LAW

Expressão em inglês que significa devido processo legal. O devido processo legal tem por finalidade reprimir abusos do Estado. É uma garantia constitucional que impede a privação da liberdade ou de bens, sem a completa observância da lei e das garantias constitucionais, tais como: a ampla defesa, o contraditório, a igualdade das partes, entre outras.

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