SOLICITAÇÕES
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DISCRICIONARIEDADE

É uma margem de liberdade que tem o agente público no seu agir, visando os interesses públicos. Os atos administrativos são vinculados ou discricionários. Nos vinculados o agente público não tem margem de liberdade para agir e nos discricionários lhe é concedido uma margem para agir.

SUGESTÕES

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