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DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO

Está previsto no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que é desvinculado de órgão, fundo ou despesa, 20% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Instituída pela Emenda Constitucional nº 27, de 21 de março de 2000 e com vigência até o ano de 2003, vem sendo prorrogada a sua vigência. Conhecida pela sigla DRU, ela retira das contribuições parte da sua essência, qual seja, a de que o produto da sua arrecadação está vinculado à atividade para qual foram criadas. Exemplo: a CPMF tinha como destinação principal à saúde. Com a vigência da DRU, 20% do produto da arrecadação da CPMF não era destinado à saúde, indo para o caixa comum da União.

SUGESTÕES

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