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DECRETO-LEI

É um ato normativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo, quando no exercício excepcional da função legislativa. A Constituição Federal de 1988 extinguiu a figura do decreto-lei, que foi substituído pela medida provisória. No entanto, ainda estão em vigor diversos decretos-leis, em função de terem sidos recepcionados pela atual constituição, embora, atualmente, não exista no nosso ordenamento jurídico esse diploma legal.

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