SOLICITAÇÕES
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DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

É a primeira decisão no sentido de solucionar o conflito, seja no âmbito administrativo ou judicial. A decisão de primeira instância é, geralmente, uma decisão monocrática. Exemplo: decisão pelo juiz em um processo judicial. Da decisão de primeira instância cabe recurso para o órgão de segunda instância. 

SUGESTÕES

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