SOLICITAÇÕES
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO

O crédito tributário, que a Fazenda Pública (sujeito ativo – União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem contra o contribuinte (sujeito passivo), crédito esse que não deve ser confundido com o crédito que o contribuinte tem em sua escrita fiscal, que é situação inversa.

SUGESTÕES

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