SOLICITAÇÕES
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CORREGEDORIA

Unidade que compõe a estrutura do órgão/entidade e é responsável pela desenvolvimento das atividades correcionais (atividades de prevenção e repreensão de condutas faltosas dentro da administração). O Decreto nº 5.480/2005 define algumas competências para as unidades setoriais e seccionais do Sistema de Correição do Poder Exceutivo: • instaurar ou determinar a instauração de procedimentos e processos disciplinares; • manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso; • encaminhar ao Órgão Central do Sistema dados consolidados e sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como à aplicação das penas respectivas; • propor medidas ao Órgão Central do Sistema visando à criação de condições melhores e mais eficientes para o exercício da atividade de correição. Fonte: TCU

SUGESTÕES

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