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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, ECONÔMICAS E CORPORATIVAS

Dispõe o art. 149 da Constituição Federal que: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Inclui-se, portanto, as Contribuições Previdenciária Patronal, Contribuição Previdenciária do Empregado e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, entre as destinadas à seguridade social. Ainda inclui-se nessa categoria as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse de categorias profissionais, tais como as devidas à OAB, ao CREA, CRA, entre outros.

SUGESTÕES

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