SOLICITAÇÕES
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CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Dispõe o art. 145, III, da Constituição Federal que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III – contribuição de melhoria, decorrente de obra pública”. Assim, havendo uma obra pública que cause efetiva melhoria, ou seja, a valorização do imóvel beneficiado pela obra pública, pode ser cobrado a contribuição de melhoria.

SUGESTÕES

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