SOLICITAÇÕES
| 41 3595-8300

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

A Competência Tributária de cada ente político (União, Estado e Município) é estabelecida taxativamente pela Constituição da República. Cada ente federativo deve se circunscrever à competência que lhe foi outorgada.

SUGESTÕES

Envie sugestões de termos e contribuições no formulário ao lado: