SOLICITAÇÕES
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CLÁUSULA SOLVET ET REPETE

Também grafada da forma solve et repete, significa “pague e depois reclame”. Nessa situação o contratante está renunciado à defesa, podendo ser compelido a pagar, independentemente do cumprimento da primeira obrigação pelo outro contratante. Em matéria tributária, significa a exigência do tributo deve ser atendida, mesmo que o contribuinte entenda que aquele tributo não é devido.

SUGESTÕES

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