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Cartão de crédito: STF decidirá quem paga PIS e COFINS

  • 6-2-19

 

O Supremo Tribunal Federal vai discutir se “o valor retido por administradora de cartões integra, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, a receita ou o faturamento da empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito”. O julgamento ainda não tem data para ocorrer. Em análise do tema no plenário virtual da Corte, os ministros reconheceram a chamada repercussão geral, instrumento que serve para a Corte uniformizar o tratamento de determinada questão em toda a Justiça.

 

A questão chegou ao STF a partir de mandado de segurança de uma empresa de ferragens de Sergipe visando a não inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, sob o argumento de que desenvolve atividades de comércio e que, quando o pagamento é efetuado com cartões, há retenção em percentual variável pelas empresas administradoras dos citados meios de pagamento a título de remuneração pelo serviço prestado. Assim, a empresa não recebe a totalidade da quantia paga pela mercadoria vendida em tal situação.

 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região rejeitou a apelação da empresa, mantendo a denegação da segurança, assentando não serem dedutíveis do faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS, as parcelas descontadas das vendas realizadas pela firma a título de comissões devidas às administradoras de cartões, “à míngua de previsão legal”.

 

FONTE: JOTA

 

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