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CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA

É a prerrogativa para ser o pólo ativo da obrigação tributária. Não se confunde com a competência tributária conferida pela Constituição Federal. A competência tributária é indelegável. Pode, no entanto, o titular de uma competência tributária, transferir o exercício da capacidade tributária ativa para uma terceira pessoa, seja de direito público ou privado.

SUGESTÕES

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