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BITRIBUTAÇÃO

É a tributação, por duas pessoas constitucionais, de um mesmo fato jurídico tributário. Em direito tributário bitributação indica que a cobrança do tributo é indevida, por ser inconstitucional. Diferem-se os termos bitributação e bis in idem. A bitributação é a cobrança de mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador, por pessoas jurídicas diferentes, ao passo que o bis in idem é a cobrança dupla ou múltipla de tributo, de um mesmo fato gerador, pela mesma pessoa jurídica de direito público. O bis in idem é licito, desde que respeitados os limites constitucionais. A bitributação é inconstitucional.

SUGESTÕES

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