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BIS IN IDEM

É a cobrança dupla ou múltipla de tributo, de um mesmo fato gerador, pela mesma pessoa jurídica de direito público. O bis in idem é lícito, desde que respeitados os limites constitucionais. Diferem-se os termos bis in idem de bitributação. A bitributação é a cobrança de mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador, por pessoas jurídicas diferentes, ao passo que o bis in idem é a cobrança dupla ou múltipla de tributo, de um mesmo fato gerador, pela mesma pessoa jurídica de direito público. O bis in idem é lícito, desde que respeitado os limites constitucionais. A bitributação é inconstitucional.

SUGESTÕES

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