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BENS IMÓVEIS

São os bens que, pela sua natureza, não podem se mover, sem prejuízo de sua integridade física. Os artigos 79 a 81, do Código Civil define os bens imóveis da seguinte forma: São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Consideram-se imóveis para os efeitos legais I) os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II) direito à sucessão aberta. 

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