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BEM DE FAMÍLIA

Dispõe o art. 1711 do Código Civil que: Podem os cônjuges ou entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, designar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. No âmbito do direito tributário o bem de família é importante porque com base na Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, esses bens são impenhoráveis. Dispõe o art. 1º da referida Lei que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

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