SOLICITAÇÕES
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AUTUAÇÃO

É sinônimo de auto de infração, portanto, é documento realizado pelo Agente Fiscal contendo a descrição dos ilícitos tributários cometidos pelo contribuinte, indicando os dispositivos legais violados, a penalidade prevista em lei, a intimação do responsável pela infração e estabelecendo prazo para o contribuinte apresentar a sua defesa.

SUGESTÕES

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