SOLICITAÇÕES
| 41 3595-8300

AUTORIDADE COATORA

É a pessoa física que está no desempenho de uma atividade pública e, que exercendo a sua função pública pratica algum ato que de ensejo ao contribuinte impetrar um mandado de segurança, visando modificar o ato praticado pela autoridade coatora.

SUGESTÕES

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