SOLICITAÇÕES
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AUDIÊNCIA PÚBLICA

Instrumento colocado à disposição dos órgãos públicos para, dentro de sua esfera de atuação, promover o diálogo com a sociedade, visando à solução de problemas relacionados a um interesse público relevante. A Instrução Normativa nº 04/2012 dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.

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