SOLICITAÇÕES
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ATO ILEGÍTIMO

Ato praticado por pessoa não detentora de competência definida em normas específica para tal, sem a observância dos demais requisitos essenciais (finalidade, forma, motivo e objeto), ou com a violação de princípios constitucionais como o da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Fonte: TCU

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