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ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO

O art. 3º do Código Tributário Nacional estabelece que: Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Significa a dizer que a administração pública não dispõe de liberdade entre cobrar ou não cobrar o tributo. Quando se tratar de ato administrativo vinculado a administração pública deve agir exatamente como a lei determina.

SUGESTÕES

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