SOLICITAÇÕES
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ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO

Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a administração pública tem grau de liberdade na edição do ato, baseando-se na boa-fé, na igualdade, na razoabilidade e na proporcionalidade. No direito tributário não há muito espaço para os atos administrativos discricionários.

SUGESTÕES

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