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ARROLAMENTO DE BENS

Consiste no rol ou na relação dos bens do contribuinte em caso de lavratura de auto de infração por parte do fisco. De acordo com a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a autoridade fiscal competente procederá o arrolamento de bens e de direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio.

SUGESTÕES

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